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Juarilza Santos x Taag Linhas Aereas De Angola Sociedade Anonima

ID: 326369644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUARILZA SANTOS

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA SOCIEDADE ANONIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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FELIPE DE SOUZA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Juarilza Santos - Apelado: Taag Linhas Aereas de Angola Sociedade Anonima - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO DA AUTORA, TENDO OCASIONADO ATRASO DE, APROXIMADAMENTE, ONZE HORAS PARA CHEGADA AO SEU DESTINO ATRASO DE VOO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL AUTORA QUE NÃO ATESTOU QUE TIVESSE PERDIDO COMPROMISSO PREVIAMENTE AGENDADO, TAMPOUCO COMPROVOU QUE O ATRASO TIVESSE AFETADO A SUA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ CENÁRIO QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, SOBRE R$ 2.000,00 VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO REPRESENTA QUANTIA EXPRESSIVA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO ATUAL CPC - HONORÁRIOS QUE FICAM ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, SOBRE R$ 20.000,00 SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Souza Mendonça (OAB: 426021/SP) - Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005000-08.2025.8.26.0189

ID: 328391806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em … Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Luiz Marcos Martins e outros

ID: 311046616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-31.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ MARCOS MARTINS LUIZ MARCOS MARTINS 12386788822

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005000-31.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luiz Marcos Martins 12386788822 - … Processo 1005000-31.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luiz Marcos Martins 12386788822 - - Luiz Marcos Martins - Vistos. Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de otimizar os processos de execução, já se encontrando o referido sistema, inclusive, regulamentado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1005000-97.2025.8.26.0127

ID: 279728956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005000-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1005000-97.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensã… ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1005000-97.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Danilo Silva de Farias. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 31.089,09), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se.

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Serviço De Água E Esgoto De Artur Nogueira - Saean x Robson Marques Da Silva

ID: 328298584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000053-03.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN

Polo Passivo:

ROBSON MARQUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

CARLAN XAVIER NASCIMENTO

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JOANA CARLINI GUIDOTTI SIA

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DESPACHO Nº 1000053-03.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000053-03.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN - Apelado: Robson Marques da Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA SAEAN, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 116/120, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Joana Carlini Guidotti Sia (OAB: 462733/SP) - Carlan Xavier Nascimento (OAB: 443908/SP) - 1° andar

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Processo nº 1005000-53.2025.8.26.0271

ID: 326059140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005000-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005000-53.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça… Processo 1005000-53.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 48/50. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Banco Pine S/A x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 292835575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021232-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA. NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA. NORBERT JOSEF KARL PAILER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARCIO KOJI OYA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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DIRCEU NEVES LIMA

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CARLOS ANTONIO PEÑA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 0021232-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1005000-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Norpal Comercial e Construtora Ltda - … Processo 0021232-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1005000-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Ana Silvia Davini Paller - - Norbert Josef Karl Pailer Filho - - Nf Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda. - - Cmf Serviços para Escritório Ltda. - MARLENE CECÍLIA VOCE DAVINI - - Ronaldo Davini Junior - - ANA CECÍLIA DAVINI PEÑA - - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. e outros - Vistos. Norpal Comercial e Construtora Ltda, Ana Silvia Davini Paller, Norbert Josef Karl Pailer Filho, Nf Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda. e Cmf Serviços para Escritório Ltda. apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, excesso de onerosidade na penhora e impugnação à cessão de crédito (fls. 1342/1348 e 1349/1352). A parte exequente rejeitou as impugnações, requerendo a sua improcedência (fls. 1356/1367). Relatados. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Muito embora não se olvide que a execução deve observar a forma menos gravosa ao executado (art. 805, do CPC), de outro lado, deve buscar satisfazer os interesses do credor (art. 797, do CPC), de modo efetivo e célere. Observado que já ocorreram inúmeras tentativas frustradas de busca de bens e valores para a satisfação da execução, nada há de irregular na penhora dos imóveis. No mais, após a avaliação, poderá se deliberar acerca do pertinência da hasta pública de todos os imóveis. Em relação à impugnação à cessão de crédito, não se sustenta a alegação de que tal cessão seria ilegítima, uma vez que não fora notificado. Isto porque a cessão de crédito é negócio jurídico entre a cedente e a cessionária que se realiza sem o consentimento ou anuência do devedor, de modo que não era indispensável a sua notificação. A regra do artigo 290 do Código Civil serve apenas para que não haja pagamento indevido a terceiro indevido ao vínculo obrigacional. Pelo acima exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Sem condenação em honorários (Sum.519/STJ). Requeira o exequente o que de direito em termos do prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" x Alexandra Ribeiro Da Silva E Outros

ID: 293158985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL " BELVEDERE HILLS"

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA

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RENATO JOSE CARVALHO

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Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fl… Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fls. 438/449: Inexistindo notícias de decisão em Segunda Instância reformando a tutela de urgência concedida, permanece vigente a decisão de fls. 115/116, que suspendeu os efeitos da assembleia extraordinária realizada em 05/04/2025. Contudo, nada impede a convocação de nova assembleia extraordinária e, caso haja alguma irregularidade na convocação, deverá o interessado propor ação judicial autônoma para a apuração, uma vez que a causa de pedir da presente ação é a assembleia do dia 05/04/2025, não estando sequer a petição de fls. 438 revestida de aditamento do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em descumprimento da decisão de fls. 115/116. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA (OAB 231408/SP), RENATO JOSE CARVALHO (OAB 221457/SP)

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Processo nº 1005000-58.2025.8.26.0625

ID: 278456287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1005000-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SOARES CALIL ANGELICA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

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ADV: Vinicius Lanfredi Winther da Silva (OAB 322073/SP) Processo 1005000-58.2025.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Alessandra Aparecida Soares Calil, Angelica Maria … ADV: Vinicius Lanfredi Winther da Silva (OAB 322073/SP) Processo 1005000-58.2025.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Alessandra Aparecida Soares Calil, Angelica Maria Soares - Vistos. 1) Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte postulante, uma vez que a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir o pedido, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar de taxa judiciária, de natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, razão pela qual o Juízo não deve se portar como mero expectador no deferimento ou não da benesse. Assim, para apreciação do pedido, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital (ou declaração de que não a possui), a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, providenciando-se também, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) No mais, determino que a parte autora providencie a juntada dos documentos de identificação pessoal das autoras, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo (CPC, art. 321, parágrafo único e art. 485, I). 3) Cumpridas as determinações acima, o que deverá ser certificado pela Serventia, tornem conclusos, visto que já houve manifestação do Ministério Público a fls. 20. 4) Intime-se.

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Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" x Alexandra Ribeiro Da Silva E Outros

ID: 331565036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL " BELVEDERE HILLS"

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA

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CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fl… Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fls. 438/449: Inexistindo notícias de decisão em Segunda Instância reformando a tutela de urgência concedida, permanece vigente a decisão de fls. 115/116, que suspendeu os efeitos da assembleia extraordinária realizada em 05/04/2025. Contudo, nada impede a convocação de nova assembleia extraordinária e, caso haja alguma irregularidade na convocação, deverá o interessado propor ação judicial autônoma para a apuração, uma vez que a causa de pedir da presente ação é a assembleia do dia 05/04/2025, não estando sequer a petição de fls. 438 revestida de aditamento do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em descumprimento da decisão de fls. 115/116. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO (OAB 263593/SP), RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA (OAB 231408/SP)

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