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Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" x Alexandra Ribeiro Da Silva E Outros

ID: 293158985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL " BELVEDERE HILLS"

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA

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RENATO JOSE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fl… Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fls. 438/449: Inexistindo notícias de decisão em Segunda Instância reformando a tutela de urgência concedida, permanece vigente a decisão de fls. 115/116, que suspendeu os efeitos da assembleia extraordinária realizada em 05/04/2025. Contudo, nada impede a convocação de nova assembleia extraordinária e, caso haja alguma irregularidade na convocação, deverá o interessado propor ação judicial autônoma para a apuração, uma vez que a causa de pedir da presente ação é a assembleia do dia 05/04/2025, não estando sequer a petição de fls. 438 revestida de aditamento do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em descumprimento da decisão de fls. 115/116. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA (OAB 231408/SP), RENATO JOSE CARVALHO (OAB 221457/SP)

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Processo nº 1005000-58.2025.8.26.0625

ID: 278456287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1005000-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SOARES CALIL ANGELICA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lanfredi Winther da Silva (OAB 322073/SP) Processo 1005000-58.2025.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Alessandra Aparecida Soares Calil, Angelica Maria … ADV: Vinicius Lanfredi Winther da Silva (OAB 322073/SP) Processo 1005000-58.2025.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Alessandra Aparecida Soares Calil, Angelica Maria Soares - Vistos. 1) Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte postulante, uma vez que a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir o pedido, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar de taxa judiciária, de natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, razão pela qual o Juízo não deve se portar como mero expectador no deferimento ou não da benesse. Assim, para apreciação do pedido, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital (ou declaração de que não a possui), a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, providenciando-se também, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) No mais, determino que a parte autora providencie a juntada dos documentos de identificação pessoal das autoras, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo (CPC, art. 321, parágrafo único e art. 485, I). 3) Cumpridas as determinações acima, o que deverá ser certificado pela Serventia, tornem conclusos, visto que já houve manifestação do Ministério Público a fls. 20. 4) Intime-se.

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Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" x Alexandra Ribeiro Da Silva E Outros

ID: 331565036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL " BELVEDERE HILLS"

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA

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CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fl… Processo 1005000-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Residencial " Belvedere Hills" - Alexandra Ribeiro da Silva e Outros - Vistos. Fls. 438/449: Inexistindo notícias de decisão em Segunda Instância reformando a tutela de urgência concedida, permanece vigente a decisão de fls. 115/116, que suspendeu os efeitos da assembleia extraordinária realizada em 05/04/2025. Contudo, nada impede a convocação de nova assembleia extraordinária e, caso haja alguma irregularidade na convocação, deverá o interessado propor ação judicial autônoma para a apuração, uma vez que a causa de pedir da presente ação é a assembleia do dia 05/04/2025, não estando sequer a petição de fls. 438 revestida de aditamento do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em descumprimento da decisão de fls. 115/116. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO (OAB 263593/SP), RODRIGO HUMBERTO LIMA FERREIRA (OAB 231408/SP)

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Nelson Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 312869123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCIO ROSA

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Processo 1005000-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelson Cavalcante - Banco BMG S/A - Vistos. Nelson Cavalcante ajuizou ação declaratória de nulidade c… Processo 1005000-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelson Cavalcante - Banco BMG S/A - Vistos. Nelson Cavalcante ajuizou ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos materiais e morais em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é pessoa idosa, recebendo beneficio previdenciário e que notou descontos indevidos em seu benefício, relativo a reserva de margem consignável, contrato n. 8934264, averbado em 08/03/2016, alegando que jamais fez tal contratação, o qual tem origem em fraude. Juntou documentos (fls.8/34). Citado o réu apresentou contestação (fls. 41/62), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade processual deferida, além de inépcia da inicial. Alegou prescrição e decadência. No mérito defende a contratação do cartão de crédito consignado em 07/03/2016, sob adesão 4142303, oferecido aos pensionistas do INSS, tendo a autora aderido ao BMG Card, tendo realizado saque, no valor de R$1.077,99, em 10/03/2016 e saque complementar em 31/03/2020, no valor de R$114,34. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 63/168). Réplica (fls. 172/185). As questões preliminares foram afastadas a fls. 194/197, sendo deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial a fls. 263/301. É o relatório. Fundamento e Decido Trata-se de ação onde busca a parte autora a declaração de inexigibilidade do contato de cartão de crédito consignado, alegando desconhecer a contratação. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls. 63/68. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de NELSON CAVALCANTE, lançada no documento questionado e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de NELSON CAVALCANTI, é autêntica." (fls. 293). É o que se basta para o deslinde da ação, sendo a improcedência, medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1005000-61.2025.8.26.0624

ID: 302486061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES

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Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do demonstrativo de pagamento j… Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do demonstrativo de pagamento juntado a fl. 09, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de revisão de alimentos e visitação", como denominada, ajuizada por W.R.P. em face de A.L.P. (representado neste ato por D.A.S.), qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) foram fixados alimentos em favor do requerido nos autos do processo nº 1008382-09.2018.8.26.0624, no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas congêneres, não incidindo somente sobre o desconto obrigatório do INSS, Imposto de Renda, FGTS e outras verbas rescisórias; (II) exerce a profissão de motorista/caminhoneiro e em razão da natureza da função, recebe verbas de caráter indenizatório, como diárias de viagem e antecipações, no valor total de R$ 6.931,98, destinadas exclusivamente ao custeio de alimentação e hospedagem durante viagens profissionais; (III) referidas verbas estão sendo indevidamente consideradas como base de cálculo para o desconto dos alimentos em folha de pagamento. Pugna pela imediata exclusão destas verbas da base de cálculo dos alimentos. Pois bem. O título judicial juntado a fls. 06/08 é claro ao determinar que: "[...] o requerido passará a pagar, mensalmente, a título de pensão alimentícia ao(a) seu(sua) filho(a) menor, o valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas congêneres, não incidindo somente sobre o desconto obrigatório do INSS, Imposto de Renda, FGTS (este último por ser verba indenizatória de caráter personalíssimo) e outras verbas rescisórias". Os rendimentos líquidos, o décimo terceiro salário, as férias e as horas extras são todas verbas de caráter salarial, e "verbas congêneres" se referem a verbas do mesmo gênero, ou seja, verbas salariais. Não há qualquer previsão de desconto dos alimentos sobre verbas de caráter indenizatório no título juntado. Inclusive, o título é expresso ao excluir a incidência sobre o FGTS justamente por ser verba indenizatória de caráter personalíssimo. De modo que, se o requerente discorda da forma em que sua empregadora efetua os descontos dos alimentos em folha de pagamento, o pedido deverá ser remetido às vias próprias de discussão, vez que a ação de revisão de alimentos não se presta à alteração da coisa julgada formal sem que haja fato novo com relação à situação financeira do alimentante ou do alimentado. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração, sendo a revisão do valor fixado para pagamento de pensão alimentícia exceção legal à imutabilidade dos efeitos da sentença (cláusularebus sic stantibus), desde que comprovada a alteração fática na capacidade de prestar alimentos do requerente, o que sequer foi abordado na inicial. De modo que deverá o requerente enfrentar a questão acerca do interesse de agir, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, de haver emenda à inicial nos termos referenciados pelo Ministério Público a fls. 12/13, devendo incluir a genitora do menor de idade no polo passivo, vez que há pedido cumulado de modificação do regime de convivência. Prazo de 15 dias, sob pena expressa de indeferimento e extinção do feito (Art. 321, parágrafo único do CPC). - ADV: VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES (OAB 345628/SP)

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Processo nº 1005000-27.2025.8.26.0021

ID: 293068256

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005000-27.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIRGINIA BORN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PAGEL

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Processo 1005000-27.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Família (nº 5001691-71.2019.8.21.0087 - 2ª VARA CÍVEL) - Carla Virginia Born - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se… Processo 1005000-27.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Família (nº 5001691-71.2019.8.21.0087 - 2ª VARA CÍVEL) - Carla Virginia Born - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: ROGÉRIO PAGEL (OAB 81348/RS)

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Supermercado Economax Ltda x Laticínios Bom Gosto S/A

ID: 324093051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003803-56.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ECONOMAX LTDA

Polo Passivo:

LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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Processo 0003803-56.2020.8.26.0271 (processo principal 1005000-73.2013.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SUPERMERCADO ECONOMAX LTDA - LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A - Vistos Trata-se de … Processo 0003803-56.2020.8.26.0271 (processo principal 1005000-73.2013.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SUPERMERCADO ECONOMAX LTDA - LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em 09 de dezembro de 2020 em face de LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que foi comunicada a decretação da falência da empresa executada nos autos do processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100 (fls. 350/355). Tal circunstância enseja a perda superveniente de interesse processual na continuidade da presente execução individual, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, bem como a remota possibilidade de êxito da demanda nesta via. Este último fundamento, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.564.021/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, ao afirmar que,"após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, as execuções individuais devem ser extintas, por se tratarem de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito". Esse entendimento também é adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se extrai dos seguintes julgados: VOTO Nº 40702 EXECUÇÃO. Decretação de falência. Extinção da execução individual. Possibilidade. A despeito da menção legal à suspensão das execuções (artigos 6, inc. II, e 99, inc. V, da Lei nº 11.101/05), objetiva-se evitar que duas execuções (a individual e a coletiva) tramitem concomitantemente. Tornando definitiva a quebra, falta interesse processual aos credores para prosseguirem com as execuções individuais, pois há a dissolução e extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Qualquer desfecho possível da ação falimentar, seja o pagamento integral dos créditos, seja a insuficiência do acervo patrimonial para suportar os pagamentos, conduzem à inviabilidade da retomada da execução individual, pois inócuo o prosseguimento da cobrança. Decretada a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, tendo em vista a superveniente perda do interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0218179-09.2011.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da decretação da falência da devedora principal, STEMCO Participações Indústria e Comércio S/A (Massa Falida). Apelação do banco exequente. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO: A falência decretada da devedora principal torna incabível o prosseguimento da execução contra esta, sendo medida que se impõe a extinção da execução em relação à empresa falida, conforme entendimento do STJ (REsp: 1564021 MG). PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ADMISSIBILIDADE: A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, uma vez que a obrigação destes é autônoma e independe da recuperação judicial ou falência da empresa devedora. Aplicação do art. 49, §1º e art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/2005, e do entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, que permite a continuidade das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0070571-57.2010.8.26.0224; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1005000-03.2025.8.26.0320

ID: 259760908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICAELLI FERNANDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIANO LUIZ PAVARINI DE CAMARGO

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ADV: Otaviano Luiz Pavarini de Camargo (OAB 262729/SP) Processo 1005000-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micaelli Fernanda da Silva Rosa - Vistos. Defiro à autora os benefícios d… ADV: Otaviano Luiz Pavarini de Camargo (OAB 262729/SP) Processo 1005000-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micaelli Fernanda da Silva Rosa - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciáruia gratuita tendo em vist o documento de fls. 22. A autora ingressou com ação de rescisão contratual c.c devolução dos valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face dos requeridos, alegando em síntese que ter sido convidada para participar de reuniões nas dependências da Associação , das quais participavam o requerido Francisco Maurino dos Santos, o qual ratificava veementemente que o projeto seria totalmente lícito e respeitando as normas vigentes; desta forma, realizou inscrição como associada da requerida adimplindo sua cota parte no valor de R$ 10.00,00 para Associação para a aquisição via leilão judicial, nos autos do processo nº 1001379- 47.2015.8.26.0320 de um lote urbano, que seria viabilizado pela participação contributiva para arrematação da gleba de terra com área de 111.32 hectares, ou seja, 46 alqueires de terra denominada Fazenda Arizona; após a arrematação, foi informada pelos primeiros e terceiros requeridos que seria necessária a contratação de empresa para realizar a regularização da área, envolvendo a aprovação do parcelamento e desmembramento do solo, tendo sido a empresa requerida Coterpav indicada como responsável por realizar toda a infrarestrututa do loteamento, pelo que firmaram contrato com a mesma para aprovação de projetos, execução de obras de terraplenagem para a implementação com entrada no valor de R$ 3.250,00 e saldo residual em 86 parcelas de R$ 485,00, tendo realizado até agora o pagamento de R$ 37.200,00. Ocorre que, após a aquisição da área iniciou-se as obras de infraestruturas e logo a obra foi embargada pela justiça, em razão de ilegalidades e crimes ambientais que foram realizadas exclusivamente pelas Requeridas, pelo que pretende a rescisão contratual. Requer tutela de urgência para que a Requerida suspenda a cobrança das mensalidades tanto vencidas como vincendas bem como bem como que se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora diante de sua pretensão em rescindir o negócio e considerando que são inúmeros os prejuízos decorrentes de eventual protesto, verifico o periculum in mora. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que as requeridas suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até final julgamento desta ação, bem como para determinar que as requeridas se abstenham de apontar o nome da parte autora nos cadastros negativos, por dívida advinda desta relação jurídica. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005000-95.2024.8.26.0236

ID: 292570032

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-95.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBSON LUíS DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1005000-95.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debson Luís Delfino - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1005000-95.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debson Luís Delfino - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1005000-61.2025.8.26.0624

ID: 328586585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES

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THAYSE MARCIANO MEDEIROS

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Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado… Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado a fls. 15/18, não há que se falar em expedição de novo ofício à empregadora, vez que, conforme a própria manifestação do requerente de fls. 26/36, restou incontroverso que o termo de audiência juntado a fls. 06/08 (que serviu como ofício à empregadora do alimentante) fixou os alimentos sobre as verbas salariais do alimentante. Maior prova disso é que o ofício foi expedido em 25/04/2019 à antiga empregadora do alimentante, sem nenhuma reclamação anterior sobre descontos indevidos nos autos do processo em que fixados os alimentos, nº 1008382-09.2018.8.26.0624, o que indica que a antiga empregadora efetuou os descontos de forma regular. Os descontos registrados a fls. 09, 37 e 38 se tratam, quando muito, de interpretação equivocada do título judicial por parte da atual empregadora do requerente, questão que extrapola o objeto desta ação revisional e que deve ser resolvido nas vias próprias de discussão. Assim, não havendo nenhuma mudança superveniente na situação financeira do requerente alegada na petição inicial, como já observado a fls. 15/18, INDEFIRO o processamento do pedido revisional de alimentos, nos termos do Art. 330, III e §1º, I c/c 485, VI, ambos do CPC. O feito prossegue apenas com relação ao pedido de modificação do regime de convivência. Nesta senda, INDEFIRO a tomada de quaisquer medidas coercitivas, como deduzidas na inicial, vez que as medidas executórias pretendidas, inclusive a advertência e aplicação de multa cominatória por descumprimento do título judicial, têm previsão legal nos Arts. 536 e 537 do CPC e devem ser buscadas mediante instauração de incidente de cumprimento de sentença nos autos em que o regime de convivência foram fixados, nos termos do Art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, não cabendo as sua efetivação nestes autos, ante à incompatibilidade de ritos. Aqui caberia algo se houvesse fato novo que modificasse, liminarmente, o regime atual e fosse descumprido, o que não é o caso. Inclusive, quanto ao pedido de tutela de urgência consistente na modificação provisória do regime de convivência, no caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem, no momento, as sustentações feitas na peça exordial acerca da suposta mudança em sua rotina profissional (motorista de caminhão) que o impeça de cumprir o regime de convivência anteriormente estabelecido. Os aprofundamentos do contraditório e da dilação probatória são necessários, para, se o caso, ser reapreciada a questão, que no momento não tem sentido inequívoco sobre eventual alteração fática, a qual, também, reclama atos especiais de apuração que sequer tiveram início. Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento processual, a antecipação da tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à sua qualificação completa (nome completo, RG, CPF, filiação, etc). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES (OAB 345628/SP), THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB 64708/SC)

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