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Processo nº 1005020-82.2024.8.26.0011

ID: 335121334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-82.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-82.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Giovani Zanol - - Ingá Veículos Ltda - Vistos. Tendo em vista a natureza da deman… Processo 1005020-82.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Giovani Zanol - - Ingá Veículos Ltda - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V, do CPC, evitando-se eventual condenação em honorários de sucumbência, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP)

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Antonio Francisco Galvão Da Silva e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323375870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-32.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GALVãO DA SILVA MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Mar… Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Marcia Ferreira da Silva - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 142/144 - A nulidade de intimação para pagamento voluntário deve ser reconhecida. De acordo com o art. 272 do Código de Processo Civil: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Como se vê, está textualmente assegurado no parágrafo 2º que "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados". Tenho que, da simples leitura do referido dispositivo, não se permite interpretação restritiva, ficando evidente a necessidade de intimação em nome do advogado, seja ele integrante de sociedade de advogados ou não. Na linha de que deve ser assegurada a realização de ato processual na forma da lei: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃODE TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.1.-A nulidade da intimação decorre justamente do descumprimento da exigência imposta pela lei de que constem, nas publicações para fins de intimação, os nomes das partes e dos causídicos. Isso porque a realização do ato processual sem os requisitos legalmente impostos pode gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, na medida em que dificulta ou até mesmo impede que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado, não podendo ser dado tratamento diverso às empresas públicas a pretexto de elas possuírem inúmeros advogados habilitados nos autos, porquanto é inviável ao intérprete fazer distinção onde a legislação não o fez. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.2.-O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.3.-Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp 1.297.801/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012). Compulsando os autos principais, observo que na primeira manifestação da parte executada com o advogado Dr Aires Vigo, houve o pedido expresso: Requer-se que todas as intimações atinentes ao presente feitos sejam veiculadas no DJE em nome da sociedade AIRES VIGO ADVOGADOS - OAB/SP n.° 3.293, bem como em nome do advogado AIRES VIGO - OAB/SP n.º 84.934, sob pena de nulidade do ato de comunicação (fl. 435 dos autos principais). No mesmo sentido, as petições de interposição do recurso especial e agravo interno, nas quais constaram expressamente o pedido de publicação somente em nome do patrono Dr. Aires Vigo (fl. 626 e 650 dos autos principais). Tanto que, nas decisões e acórdão proferidos em grau recursal, constaram o nome do patrono e da sociedade de advogados (fls. 591, 597, 606, 624, 649 e 660 dos autos 1005020-24.2019.8.26.0281). Todavia, apresentado o incidente de cumprimento de sentença, apenas houve a intimação da executada em nome da sociedade de advogados. De se consignar, portanto, a nulidade da intimação, porquanto o procurador constituído nos autos não foi intimado do início do cumprimento de sentença. Este é o entendimento deste Tribunal: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5.º do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22359337920248260000 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade na intimação da parte executada do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, o retorno do prazo para se manifestar quanto ao cumprimento de sentença, bem como a nulidade dos atos praticados neste ínterim. Destarte, providencie a serventia a vinculação do patrono que subscreve a petição de fls. 142/144 e, na sequência, a republicação da decisão de fls. 105/106. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Processo nº 1005020-29.2025.8.26.0664

ID: 318917750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005020-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-29.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Felipe Augusto Martins - Vistos. 1. Fls. 37-41: recebo a emenda à inici… Processo 1005020-29.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Felipe Augusto Martins - Vistos. 1. Fls. 37-41: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.6.100,67. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1005020-33.2024.8.26.0189

ID: 333639017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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Processo 1005020-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda Epp - Vistos. Considerando que o polo credor depende de interven… Processo 1005020-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda Epp - Vistos. Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de COMERCIAL JB FERRAGENS LTDA, CNPJ 39607380000162 e JOÃO BATISTA PEREIRA, CPF 064.731.098-89. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP - Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): Banco Votorantim S/A CNPJ 59.588.111/0044-43. Informar a situação atual do contrato de alienação fiduciária celebrado pela parte devedora supracitada, sobre o veículo da marca Fiat, modelo Pálio Fire Economy, 1.0, 4 portas, Ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor prata, álcool/gasolina, placas ENP 3285, chassi 9BD17164LA5526417, Renavam 00184149363, especificando se o contrato permanece ativo ou foi encerrado, a existência de eventual saldo devedor, data da quitação, caso já tenha ocorrido e qualquer outro dado relevante acerca do vínculo contratual. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Endereço para resposta no e-mail institucional: upj1a3cvfernand@tjsp.jus.br Servirá esta decisão como ofício a ser providenciado o protocolo pelo procurador jurídico da parte credora, comprovando-se nos autos, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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M. Dos S. x Y. S. A.

ID: 318940433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005020-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

Y. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAVORETTI

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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Processo 1005020-55.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Y.S.A. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios de fls. 135/139 opostos pela parte autora. Observa-se … Processo 1005020-55.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Y.S.A. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios de fls. 135/139 opostos pela parte autora. Observa-se que o erro apontado é manifesto porquanto que constou da sentença informação não condizente com a recente jurisprudência. Nos termos do entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a base de cálculo da pensão alimentícia deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR. Nesse sentido: AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. [...] Base de cálculo que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003462-84.2023.8.26.0084; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Ação de revisão de alimentos. [...] Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1059086-34.2022.8.26.0576; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Assim, conheço os embargos de declaração e lhes dou provimento, integrando a sentença de fls. 130/132 com a fundamentação acima, mantendo integralmente a parte dispositiva final. Exclua-se o seguinte trecho da sentença, entre as frases "O percentual de 42% do salário mínimo" até "compor a base de cálculo da pensão alimentícia, por constituírem valores decorrentes do esforço pessoal do alimentante e possuírem natureza incerta." No mais, mantenha-se nos demais termos tal como lançada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA (OAB 86258/SP), GUILHERME FAVORETTI (OAB 444494/SP)

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Processo nº 1005020-77.2024.8.26.0045

ID: 331698532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-77.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERSON PAULO DA SILVA

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ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

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Processo 1005020-77.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S. - - H.M.S. - 1. Preliminarmente, anoto que, conforme assertivamente exposto na exordial, a competência para o process… Processo 1005020-77.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S. - - H.M.S. - 1. Preliminarmente, anoto que, conforme assertivamente exposto na exordial, a competência para o processamento da ação é da Vara da Familia e sucessões, pois ausente situação de risco. 2. Determino a inclusão de D.C.S., avó materna da criança, no polo passivo da presente ação, para fins de regular formação do contraditório. Anote-se. 3. Da Tutela de urgência: Trata-se de pedido de guarda provisória formulado por M.A.S. e sua esposa H.M.S. em relação à adolescente J.A.S., em razão do falecimento de seus genitores. Consta dos autos que o requerente exerce a guarda de fato da criança, convivendo com ela em ambiente familiar estável, ao lado de sua esposa. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 45) descreve que a residência é organizada, limpa e harmônica, que a esposa do requerente mostrou-se tranquila, e que a criança se encontra feliz e aparentemente em convivência harmônica. O ordenamento jurídico assegura, como princípio norteador, a prioridade absoluta do interesse do menor (CF, art. 227; ECA, arts. 4º e 33, §1º), sendo admissível a concessão de guarda provisória sempre que demonstrada a adequação do ambiente e a preservação dos vínculos afetivos e emocionais. No caso, estão presentes elementos que indicam a estabilidade da situação de fato já consolidada, a ausência de risco imediato e a compatibilidade da guarda com o melhor interesse da criança. Diante disso, DEFIRO a tutela antecipada e concedo a guarda provisória de J.A.S. aos requerentes. Expeça-se termo de guarda provisória. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA (OAB 310584/SP), ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA (OAB 310584/SP), WEBERSON PAULO DA SILVA (OAB 470291/SP), WEBERSON PAULO DA SILVA (OAB 470291/SP)

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Processo nº 1005020-05.2025.8.26.0381

ID: 295211436

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALANA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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Processo 1005020-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alana dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005020-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alana dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE (OAB 277159/SP)

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Estado De São Paulo x Julio César Pereira

ID: 292559008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-85.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CéSAR PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-85.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-85.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Julio César Pereira - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ERRO NA PONTUAÇÃO. RECURSO DA FESP DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO A RECLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO. A BANCA EXAMINADORA RECONHECEU ERRO NA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS DO AUTOR, CORRIGIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RECLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME, APÓS RECONHECIMENTO DE ERRO NA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS PELA BANCA EXAMINADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP FOI REJEITADA, POIS SUAS GENÉRICAS ALEGAÇÕES ESTÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL A ESSE RESPEITO.4. O RECONHECIMENTO DO ERRO PELA BANCA EXAMINADORA E A CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO JUSTIFICAM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONFORME O ART. 487, III, "A", DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE ERRO NA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS PELO PRÓPRIO ENTE ADMINISTRATIVO AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37.CPC, ART. 487, III, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1069317-69.2024.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 14/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005020-67.2020.8.26.0320, REL. LEONEL COSTA, J. 29/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006593-29.2024.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 04/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-26.2024.8.26.0407, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 23/08/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051448-35.2020.8.26.0053, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 30/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012527-79.2015.8.26.0506, REL. RENATO DELBIANCO, J. 19/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Beatriz Therezinha Duarte Fracasso (OAB: 423436/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1005020-57.2025.8.26.0008

ID: 332949412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAYDEN REZENDE CORRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA

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BRUNA ENES AMENDOLA

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Processo 1005020-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hayden Rezende Corral - Vistos. A petição inicial deve ser indeferida pela falta de interesse processual e pela inépcia. O … Processo 1005020-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hayden Rezende Corral - Vistos. A petição inicial deve ser indeferida pela falta de interesse processual e pela inépcia. O requerente confessa ser devedor das instituições financeiras rés e pretende a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O superendividamento ocorre quando uma pessoa natural acumula, de boa-fé, dívidas excessivas (inclusive as vincendas) e não consegue pagá-las sem prejuízo do mínimo existencial necessário para sua subsistência (art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). O autor declara perceber remuneração líquida de R$ 7.958,17. Dos comprovantes apresentados, verifica-se que os descontos em folha, correspondentes a empréstimos consignados, somam R$ 3.460,08, resultando em valor líquido remanescente de R$ 4.498,09. Para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, não podem ser computados débitos oriundos de empréstimos consignados (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto Nº 11.150/2022). Nesse contexto, deduzindo-se os valores acima mencionados, não se verifica o prejuízo ao mínimo existencial, carecendo o requerente, portanto, de interesse de agir, ou seja, o montante que sobra não se enquadra na situação prevista em Lei de pessoa cujo mínimo existencial está comprometido com dívidas afetas ao consumo. Ainda que o autor alegue dificuldades financeiras decorrentes do número elevado de contratos e despesas familiares, não basta a demonstração de sobrecarga financeira ou mera dificuldade no pagamento para caracterizar o superendividamento. É necessário que reste comprometido o mínimo existencial, o que não se comprovou nos autos. Ademais, o plano de pagamento apresentado pelo requerente se limita à sugestão genérica de quitação em 60 parcelas mensais de R$ 2.387,44, sem detalhamento contratual individualizado, sem indicação precisa de saldo devedor atualizado, juros incidentes ou qualquer comprovação formal das condições pactuadas com os credores indicados. O autor também não apresentou, de forma individualizada, a finalidade de cada operação financeira, o contexto em que foram contraídas ou como especificamente afetam sua subsistência familiar. Diante disso, ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, a individualização suficiente dos débitos e suas respectivas origens, bem como a apresentação de plano de pagamento minimamente detalhado com indicação de valores, prazos, condições de pagamento e distribuição proporcional entre os credores , entendo que não há interesse de agir, e que a petição inicial é inepta. Por tais razões, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, ficando deferida a gratuidade de justiça. P. R. I. - ADV: EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA (OAB 356359/SP), BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP)

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Célia Gatti x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 328369068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005020-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA GATTI

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Célia Gatti - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECERAM RECURSO DA RÉ, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ PROMOVEU DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME RECURSO DA AUTORA. (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR A VÍTIMA SEM ENRIQUECIMENTO, PUNINDO O OFENSOR E CONSIDERANDO A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. 4. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA RÉ POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE PELA FALTA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.SÚMULA Nº 326 DO STJ.SÚMULA Nº 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1000610-47.2019.8.26.0369, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2020.TJSP, APEL. Nº 1006257-45.2019.8.26.0297, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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