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Processo nº 1005071-45.2025.8.26.0533

ID: 337006285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005071-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-45.2025.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ademir Dias dos Santos - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, L… Processo 1005071-45.2025.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ademir Dias dos Santos - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 131846/SP)

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Processo nº 1005071-10.2025.8.26.0286

ID: 301005593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DE M. L. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRED PEREIRA GOMES

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Processo 1005071-10.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.H.M. - - L.S.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1005071-10.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.H.M. - - L.S.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais movida por Adrian Henrique de Moraes e Lucas dos Santos Filho contra José Fernando Souza, representante do site "Staff News". Alegam, em síntese, que, no dia 25 de fevereiro do corrente ano, foram conduzidos à delegacia de policial para prestar esclarecimentos sobre uma acusação de tráfico ilícito de entorpecente. Consta da inicial que os autores foram ouvidos e liberados em seguida. Afirmam que o requerido realizou post sobre os fatos de forma sensacionalista, com intuito de prejudicar a honra e credibilidade dos autores. Argumentam que as palavras utilizadas extrapolaram o direito de expressão e provocaram danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida retire a postagem veiculada em sua rede social. Ao final, requereram a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não deve ser deferido. De proêmio, é importante destacar que a Constituição Federal estabelece que o direito à informação e a liberdade de expressão constituem direitos fundamentais do Estado democrática de Direito. Contudo, não podem ser considerados como direitos ilimitados. A partir do momento em que os institutos são utilizados para atingir algum dos direitos da personalidade de terceiros, aquele que for prejudicado pode se valer dos meios processuais adequados para cessar a agressão. Por identidade de razões, o controle mostra-se necessário quando a rede social é utilizada para passar informações sem qualquer respaldo probatório. Ao menos por ora, os dizeres utilizados pelo requerido não ultrapassam os limites da opinião. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a livre manifestação do pensamento. A liberdade do pensamento abrange a liberdade de expressão e de imprensa e o direito de informar, guardando relação com a vedação à censura. Conforme decidido pelo STF na ADPF 130/DF, o acesso ao judiciário no caso da alegação de eventual excesso não pode caracterizar prática inibitória ao direito de informação. Com efeito, na hipótese específica dos autos, o post indicado na inicial se limita a retratar uma operação policial que resultou na detenção de suspeitos. Não há nenhuma menção aos nomes dos autores. Não é possível identificar as pessoas que aparecem nas fotografias divulgadas. A postagem feita pelo requerido, neste momento inicial do processo, configura descrição de fatos apurados pela polícia, sem qualquer juízo de valor ou acusação. Note-se que os comentários na página da retirada foram feitos por terceiros, de sorte que não há como afirmar que foram influenciados pela publicação. Portanto, conveniente e adequado que se aguarde a citação do requerido e eventual contestação, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção a respeito de eventual excesso cometido. Nesse sentido: "Obrigação de fazer. Página de facebook com perfil cômico, satirizando a deputada federal. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a suspensão da página ou, ao menos, a exclusão de conteúdos. Descabimento por ora. Prevalência da liberdade de expressão e de manifestação artística. Pessoa pública que está sujeita à exposição na mídia e à avaliação pública, inclusive por meio de sátiras. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2199171-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). "Ação de indenização por danos morais Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência Pretensão do autor de compelir o requerido a promover a retirada de conteúdo tido por ofensivo postado em rede social Autor exerce o mandato de prefeito da cidade de Nova Odessa Notória divergência de cunho político entre as partes que se estende há aproximadamente quatro anos, conforme afirmado pelo próprio autor, inclusive com a ocorrência de outras postagens de teor semelhantes Ausência dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência Não é possível extrair, de plano, que a postagem em questão seja capaz de ocasionar danos irreparáveis ao autor Não verificada a hipótese de repercussão negativa ao exercício do mandato de prefeito pelo postulante Oportuno o aguardo da instauração do contraditório para melhor averiguação dos fatos Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170931-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRED PEREIRA GOMES (OAB 500463/SP), FRED PEREIRA GOMES (OAB 500463/SP)

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Processo nº 1005071-10.2025.8.26.0189

ID: 305893831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005071-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1005071-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1005071-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Belize Empreendimento Imobiliário Ltda x Alexsandra Cristiny Da Silveira Nunes e outros

ID: 317542982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-75.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELIZE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRA CRISTINY DA SILVEIRA NUNES ALEXSANDRO NUNES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE

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Processo 1005071-75.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Belize Empreendimento Imobiliário Ltda - Alexsandra Cristiny da Silveira Nunes - - Alexsandro Nunes Almeida -… Processo 1005071-75.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Belize Empreendimento Imobiliário Ltda - Alexsandra Cristiny da Silveira Nunes - - Alexsandro Nunes Almeida - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Ausentes irregularidades ou nulidades processuais. Afasta-se a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a correspondência foi encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, situado em condomínio edilício, e recebida por terceiro no local, circunstância admitida pelo art. 248, §4º, do CPC. Ademais, os réus apresentaram contestação tempestiva, demonstrando ciência inequívoca da ação. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a serem enfrentados na instrução: (i) se houve inadimplemento contratual por parte dos réus, especialmente quanto ao pagamento das parcelas e à obrigação de regularização do IPTU; (ii) se os cheques entregues foram compensados, devolvidos ou serviram apenas como garantia, e se houve pagamentos em espécie, como alegado pelos réus; (iii) se é cabível a resolução do contrato e a indenização à parte autora pela ocupação do imóvel; (iv) se os réus fazem jus à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, e, sendo o caso, em que medida; (v) se há valores a serem eventualmente restituídos, compensados ou pagos, após apuração do saldo contratual. A parte ré formulou, em sua contestação, pedido subsidiário de indenização por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto do contrato, caso seja reconhecida a resolução contratual por inadimplemento. Embora não tenha sido apresentada reconvenção, o pedido pode ser conhecido e apreciado no bojo da própria contestação, uma vez que decorre diretamente da relação jurídica controvertida, está subordinado à procedência da pretensão da autora e não configura pretensão autônoma, mas sim reflexo possessório e patrimonial da discussão contratual. Tal possibilidade encontra amparo no princípio da instrumentalidade do processo e na função dúplice da contestação. Dessa forma, a ausência de reconvenção não impede o conhecimento do pedido de indenização por benfeitorias, que será oportunamente analisado por ocasião da sentença, à luz das provas produzidas. Ressalte-se, contudo, que incumbe aos réus comprovar a realização de benfeitorias úteis ou necessárias, a posse de boa-fé e os gastos efetivamente incorridos, bem como sua repercussão no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Considerando o pedido de produção de prova pericial contábil formulado exclusivamente pelos réus, com a finalidade de demonstrar o adimplemento parcial da obrigação contratual, inclusive por meio de valores supostamente pagos em espécie, esclareça-se que a atuação do perito contábil está limitada à análise de documentos contábeis e financeiros efetivamente constantes dos autos, tais como: recibos firmados pela parte autora ou por sua preposta; comprovantes de transferência bancária; extratos de movimentação financeira; boletos e carnês de pagamento; cheques compensados, devolvidos ou apresentados. No que tange aos valores alegadamente pagos em espécie, a perícia contábil somente poderá considerá-los como quitados se houver prova documental mínima de sua ocorrência. A mera alegação verbal ou narrativa desacompanhada de qualquer documento idôneo não poderá ser considerada pelo perito como fundamento técnico para eventual abatimento de valores ou reconhecimento de quitação. Ressalte-se, ainda, que o ônus da prova quanto à alegação de pagamento recai sobre os réus, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual o pedido de produção da perícia foi deferido, exclusivamente, em atenção ao interesse por eles manifestado. Diante disso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o interesse na manutenção da prova pericial contábil, à luz dos limites técnicos ora delineados. O silêncio será interpretado como desistência da produção da prova pericial. No mesmo sentido, indefiro a produção de prova oral requerida pelos réus, uma vez que teve por finalidade a comprovação de supostos pagamentos em espécie, alegadamente realizados sem qualquer respaldo documental. A prova do pagamento, por se tratar de fato extintivo da obrigação, deve ser demonstrada por meios hábeis e seguros, notadamente de natureza documental, o que se torna ainda mais relevante diante da formalidade contratual presente nos autos. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início de prova material, não se mostra idônea para demonstrar a quitação da obrigação contratual e tampouco é necessária à instrução, haja vista a existência de pedido de prova pericial contábil para os mesmos fins. Por essas razões, a prova oral revela-se impertinente, desnecessária e protelatória, sendo, portanto, indeferida. Por fim, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia, com o objetivo exclusivo de verificar a existência física de benfeitorias no imóvel, sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), seu estado de conservação, regularidade junto aos órgãos públicos e eventual valorização do bem. Esclareça-se que a perícia não substitui a obrigação dos réus de comprovar os gastos com as obras, tampouco implica reconhecimento automático do direito à indenização, cuja existência e extensão serão analisadas oportunamente na sentença. Fixo aos réus o encargo de antecipar os honorários do perito nomeado, nos termos do art. 95 do CPC, por se tratar de prova requerida por sua iniciativa e no seu interesse exclusivo. Assinalo o prazo de 15 dias para eventual apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado, Sr. Daniel Nascimento, engenheiro, por e-mail (nascimentodaniel@outlook.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os dados profissionais, currículo e documentação do perito encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste em 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta de honorários, fixando a quantia conforme apresentada, e intime-se a parte ré, responsável pelo custeio da prova, para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, caput e §2º, do CPC. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomear assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juízo - perícia de engenharia: Há, no imóvel objeto da demanda, indícios ou vestígios de benfeitorias realizadas pelos réus? As benfeitorias encontradas podem ser classificadas como necessárias, úteis ou voluptuárias? Em caso positivo, qual o estado de conservação das benfeitorias? Há indícios de regularização das benfeitorias junto à Prefeitura ou a outros órgãos competentes? As benfeitorias observadas resultam em valorização do imóvel? Em caso afirmativo, é possível estimar esse valor? Há alguma indicação do tempo de realização das obras ou elementos que indiquem quem as executou? Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso ao imóvel e documentos, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Anote-se que a liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Havendo requerimento, intime-se o perito para apresentar laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. O MLE será expedido após a juntada do laudo complementar Intime-se. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP), ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE (OAB 150969/SP), ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE (OAB 150969/SP)

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Luiz Cornelio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335456744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORNELIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Cornelio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. LUIZ CORNÉLIO ajuizou a presente ação declaratória de i… Processo 1005071-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Cornelio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. LUIZ CORNÉLIO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e notou que foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário em favor da instituição financeira requerida, relativo à concessão de empréstimo consignado, sendo o contrato referente a tais descontos o de nº 0043741910001. Alegou que não se recorda ter firmado qualquer contrato com o requerido e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 64/65. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 127/140). Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Disse que o autor utilizou o cartão para saques. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 346/359. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. O pedido éimprocedente. Inicialmente constata-se que o contrato mencionado na inicial de nº 0043741910001 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) conforme fls. 57, e não contrato de empréstimo como alegado pela parte autora na inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo utilizado o cartão para realização de saques. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 141/142). Ademais, o autor realizou saques com o cartão (fls. 147), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por LUIZ CORNELIO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

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F. C. N. x M. P. I. D. P. L.

ID: 330088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de con… Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de consentimento c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que mantém uma conta no Mercado Livre para adquirir produtos, utilizando-se de seu cartão de crédito. Disse que, em meados de julho de 2024, notou uma transação indevida em seu nome, pelo aplicativo Mercado Pago, o qual nunca utilizou, no importe de R$5.721,99, parcelado em doze vezes de R$535,49, sendo a primeira parcela com vencimento em 06 de julho de 2024. Relata que entrou em contato com a empresa requerida (protocolo n. 329747633) e foi informado de que constava no sistema que o "autor não reconhecia a referida dívida" e que o débito em aberto seria referente a uma compra denominada "FRANCISCOCECILIONETO:NUL". Afirma que recebeu um formulário do atendente para preenchimento, a fim de solicitar o bloqueio da conta até que fossem tomadas as ações necessárias, mas que, após o encerramento do bate-papo, o autor tentou entrar em contato por diversas vezes e não obteve sucesso para resolver o seu problema. Ressalta que, após o incidente, começou a passar por diversas situações constrangedoras, tendo em vista que teve seu cheque recusado em um supermercado e diminuição abrupta de seu limite no cartão de crédito (de R$3.000,00 para R$200,00). Ao conferir a situação, descobriu que seu nome havia sido negativado, o que nunca havia acontecido antes. Assevera, ao final, que nunca utilizou os serviços de crédito da requerida ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer operação de crédito. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, com a suspensão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito, assim como pela procedência da ação, para declarar inexigível o débito, assim como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. À causa atribuiu-se o valor de R$15.694,71. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/31. Concedida a tutela de urgência - fls. 32/35, determinando a exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Contestação às fls. 77/121. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos processuais, ante a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz, em síntese, que não há evidências de que as transações contestadas tenham decorrido da falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que o próprio requerente reconheceu, em contato com a requerida, ter sido vítima de golpe e fornecido seus dados de acesso espontaneamente a terceiros, fora da plataforma do Mercado Pago. Informa que o autor omitiu propositalmente informações relevantes quando do contato com a empresa, especialmente ao ocultar trechos que evidenciam a sua autorização à suposta fraude. Alega que as transações contestadas foram realizadas por meio de um dispositivo previamente cadastrado pelo autor, que utiliza o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 - fls. 83. Disse que os termos e condições do Mercado Pago preveem expressamente que o usuário deve manter seus dados sob sigilo, sendo responsável por prejuízos causados por sua própria negligência ou por compartilhamento indevido (Item 3, "b, e Item 1.2.3). Menciona que fornece todas as medidas à sua disposição para garantir a segurança de sua plataforma e de seus usuários, oferecendo e incentivando o uso de duplos fatores de autenticação - fls. 89. Destaca que atua apenas como um intermediário neutro entre as partes, facilitando as transações financeiras sem participação direta na gestão das contas do usuário, operando apenas no processamento dos pagamentos, a fim de garantir uma transação segura e eficiente - fls. 90. Revela que não há irregularidade na contratação, tendo em vista que apresentou os documentos necessários e forneceu "prova de vida", através do sistema de biometria facial, geolocalização e confirmação de titularidade. Defende que não há falha na prestação de serviço, pois utiliza padrões de segurança de alta tecnologia, como certificados SSL, autenticação em dois fatores, tokens, envio de códigos por SMS e e-mail, além de monitoramente de IPs, sendo que a responsabilidade pelas operações deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que agiu com culpa exclusiva, ao fornecer, de forma voluntária, suas informações de segurança. Argumenta que, diante dos fatos narrados, deve-se reconhecer a excludente de responsabilidade, por ausência de nexo causal e fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 262/268. Revogado os benefícios da gratuidade da justiça - fls. 270/271, o autor interpôs Agravo de Instrumento - fls. 274/323, o qual foi dado provimento - fls. 331/339. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I . "a" DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Por primeiro, saliento que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor atribui ao requerido a responsabilidade exclusiva pelos danos sofridos, fundamentando sua pretensão em suposta falha de prestação de serviços, o que é suficiente para legitimá-lo no polo passivo da ação. Além disso, o(a) beneficiário(a) da transferência bancária em questão pode ser acionado(a) em demanda autônoma. I."b" - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, portanto, com ele será analisada. II DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). É incontroverso que o requerente foi vítima do golpe conhecido como Golpe da Falsa Central de Atendimento. Conforme registro de atendimento apresentado pelo requerido (protocolo n. 329747633), o requerente prestou a seguinte informação: Me ligaram dizendo que eram do mercado livre pedindo meus dados para devolução de mercadoria e fizeram um empréstimo em meu nome, faz (sic) fiz um B.O fls. 78. Nota-se que as informações prestadas na petição inicial divergem daquelas registradas na troca de mensagens com o requerido, uma vez que o autor omite informações relevantes da troca de mensagens com a instituição de pagamento - atendimento n. 329747633. Nessa linha de raciocínio, se autor, de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento, compartilhou seus dados e código de segurança a terceiros, seguindo instruções para concluir transações por meio de seu próprio dispositivo móvel e de senha pessoal, sem tomar os cuidados básicos necessários, especialmente considerando a ampla divulgação de notícias sobre o assunto, está claramente caracterizada a culpa exclusiva do autor no evento danoso. Não há que se falar também em falha no dever de segurança da Instituição de Pagamento, que desempenhou apenas um papel meramente intermediário na transação, pois o próprio autor se utilizou de dispositivo previamente cadastrado com o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 [Device ID 63a9abce08813b0018cff175] fls. 83, para concluir a transação, com digitalização de documento pessoal e a inserção, inclusive, de sua senha pessoal, além do uso de selfie para liberação dos valores (fls. 92/93). Logo, se não fosse a conduta do requerente, o fraudador não teria logrado êxito em conseguir as transações financeiras, de modo que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte requerente e os serviços prestados pela parte requerida. Conclui-se, portanto, que não houve fortuito interno (falha na execução do serviço prestado), mas externo, causado por terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição de pagamento, consoante leitura que se extrai da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Dessa forma, caracterizado o fortuito externo, configurada a excludente de responsabilidade do banco prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, inexistindo, por parte do réu, conduta abusiva ou ilícita a ensejar o dever de indenizar os autores e/ou de declarar a inexigibilidade do débito, ainda que lamentável a situação ocorrida. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Indenização por danos materiais e morais - Conta bancária - Transferências 'pix' e 'ted' realizadas pela autora em atendimento a instruções de terceiros - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de transferência espontânea de valores a conta de terceiros em instituições bancárias diversas - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1110361-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). E também: (TJSP; Apelação Cível 1001857-46.2024.8.26.0415; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Frise-se, contudo, que não se está a concluir que o autor não deva ser indenizado pelo prejuízo sofrido, mas apenas que seu intento deve se voltar contra os reais responsáveis pelo ocorrido fls. 87, pelas vias ordinárias próprias. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados FRANCISCO CECILIO NETO, em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, revogando-se a liminar concedida às fls. 32/35. Sem custas e honorários sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerente (fls. 331/339). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem custas. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VII DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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