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Alexandre Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A

ID: 305573428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000722-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-52.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Alves - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por… Processo 1000722-52.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Alves - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, na qual alega que em 01/06/2018 contraiu empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres no valor de R$ 2.140,28, a ser pago em 72 parcelas de R$ 60,50. Sustenta que o contrato (nº 00000000000003158432) prevê taxa de juros abusiva de 2,26% a.m. e 30,76% a.a., quando deveria observar os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS, que à época fixavam a taxa em 2,08% a.m. e 28,02% a.a. Diante desses fatos, sustenta abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e do Custo Efetivo Total (CET), que estaria em desacordo com a regulamentação do INSS para empréstimos consignados. Ao final, requereu a declaração de abusividade das taxas de juros, limitando-as ao percentual de 2,08% a.m. e 28,02% a.a., bem como a condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior no quantum de R$ 11,60, devidamente corrigidos pelo IGP-M. Documentos acostados às fls. 18-48. Por meio da decisão proferida às fls. 49-53, o juízo determinou esclarecimentos sobre o pedido, considerando que o empréstimo constava como excluído em 09/10/2018 no extrato do INSS, bem como a juntada de documentos essenciais, indeferindo também o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 81-156, na qual assevera que a parte autora celebrou voluntariamente o contrato, com cláusulas previamente estipuladas e conhecidas. Sustenta a legalidade das taxas de juros aplicadas, a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF), a possibilidade de capitalização de juros mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ) e a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não houve cobrança indevida, mas exercício regular de direito. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida informou não dispor de outras provas a serem produzidas, limitando-se aos documentos já juntados. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central dos autos gira em torno da alegada abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo consignado, com fundamento nas limitações estabelecidas pelas Instruções Normativas do INSS. A matéria demanda análise criteriosa dos princípios contratuais, da legislação específica aplicável às instituições financeiras e dos limites de intervenção judicial nos contratos bancários. Primeiramente, cumpre estabelecer que as instituições financeiras, como integrantes do Sistema Financeiro Nacional, submetem-se à regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, conforme disposto na Lei nº 4.595/64. Essa especialidade normativa afasta a incidência de dispositivos do direito comum que possam conflitar com a política monetária nacional. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo essa particularidade, editou a Súmula 596, que estabelece: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional." Tal entendimento foi reforçado pela Súmula 648 do STF, que esclareceu que a norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal (revogada pela EC 40/2003) tinha aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, a qual nunca foi promulgada. No tocante à capitalização de juros, matéria igualmente suscitada pela parte autora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento através das Súmulas 539 e 541. A primeira estabelece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." A segunda dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A questão específica dos empréstimos consignados junto ao INSS merece análise diferenciada. É certo que as Instruções Normativas do INSS estabelecem parâmetros para as taxas de juros aplicáveis a essa modalidade de empréstimo, visando proteger os segurados. Contudo, tais normativas devem ser interpretadas em harmonia com o sistema jurídico como um todo, não podendo sobrepujar os princípios fundamentais do direito contratual. No caso em tela, verifica-se que o autor tinha pleno conhecimento das condições contratuais no momento da celebração do negócio jurídico. O contrato de empréstimo consignado, por sua natureza, oferece maior segurança à instituição financeira em razão da garantia de desconto direto em folha de pagamento, o que justifica taxas de juros menores em comparação com outras modalidades de crédito. Todavia, isso não significa que as taxas devam necessariamente observar limites administrativos rígidos, especialmente quando o contrato foi celebrado de forma livre e consciente. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais deve ser analisada sob a ótica do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Contudo, a mera alegação de desconformidade com normas administrativas não configura, por si só, abusividade contratual. É fundamental observar que o contrato objeto desta demanda foi celebrado em 2018, período em que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017 estabelecia o limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo total. Não obstante, a diferença alegada entre a taxa contratada (2,26% a.m.) e o limite normativo (2,08% a.m.) não se revela excessivamente onerosa a ponto de caracterizar abusividade, especialmente considerando que o mutuário tinha conhecimento das condições no momento da contratação. Ademais, verifica-se dos documentos dos autos que o empréstimo em questão foi excluído em 09/10/2018, conforme extrato do INSS juntado às fls. 20-40, o que demonstra que o contrato não teve o curso normal previsto inicialmente. Tal circunstância reforça a inadequação do pedido de revisão contratual, uma vez que a relação jurídica já se encontrava encerrada quando do ajuizamento da presente ação. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, impõe às partes o dever de manter a palavra empenhada e de não contrariar os próprios atos. Não se pode admitir que a parte contratante, após ter usufruído do crédito disponibilizado nas condições avençadas, venha posteriormente questionar a validade das cláusulas que livremente aceitou, sem demonstrar efetiva lesão ou vício de consentimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a simples alegação de abusividade não é suficiente para a revisão contratual, sendo necessária a demonstração concreta de onerosidade excessiva que comprometa o equilíbrio contratual. No caso dos autos, não restou evidenciada tal onerosidade, considerando que o autor tinha condições de avaliar as consequências econômicas do contrato no momento de sua celebração. Por outro lado, é importante destacar que as alegações formuladas pelo requerido quanto à existência de litigância abusiva envolvendo o patrono da parte autora, embora graves, não foram objeto de análise aprofundada nestes autos, devendo ser apuradas nas instâncias competentes. Contudo, tal circunstância não interfere na análise do mérito da presente demanda, que deve ser decidida com base nos elementos constantes dos autos. Quanto ao pedido de devolução de valores supostamente pagos a maior, este não prospera diante da conclusão pela legitimidade das cláusulas contratuais. A devolução de valores pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que os descontos foram realizados em conformidade com as cláusulas contratuais validamente pactuadas. O entendimento aqui adotado encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada, que privilegia a segurança jurídica dos contratos e a estabilidade das relações negociais, intervenção judicial somente quando demonstrada efetiva abusividade ou lesão aos direitos do consumidor, circunstâncias que não se configuram no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Alison Tales Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331499531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-02.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON TALES SANTANA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Faze… Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de ALISON TALES SANTANA DOS SANTOS, objetivando a rejeição dos cálculos e da execução das diferenças mensais oriundas do título executivo judicial do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais. O exequente fundamenta seu pedido na decisão proferida em 14.10.2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a incidência de 100% do ALE sobre o salário base padrão (código 001.001), promovendo todos os efeitos pecuniários reflexos. As executadas apresentaram impugnação alegando: (i) necessidade de suspensão por força do julgamento da ação rescisória; (ii) falta de legitimidade ativa do exequente; e (iii) excesso de execução. Houve réplica (págs. 508/514). É o relatório. Fundamento. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, oriundos de título executivo que reconheceu direito decorrente de mandado de segurança coletivo. Quanto à alegação da necessidade de suspensão pela ação rescisória, a Fazenda Pública veio aos autos alegando que seria necessária a suspensão do processo pelo julgamento definitivo da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória já foi julgada improcedente, sendo certo que eventual efeito suspensivo por meio de recurso deveria ter sido requerido, não ocorrendo de forma automática. A FESP apresentou Embargos de Declaração que também foram objeto de julgamento e restaram não acolhidos, conforme cópia do acórdão em anexo. A alegação de que a decisão proferida na ação rescisória geraria uma prejudicialidade externa que justificaria a suspensão da presente demanda não prospera, pois a prejudicialidade externa deve se referir a questões que, em sua essência, são indissociáveis do resultado do feito principal. A decisão da ação rescisória, ao ser considerada improcedente, elimina qualquer risco de interferência no direito postulado pelo exequente nesta ação, afastando a alegação de que a suspensão do cumprimento seria necessária para evitar decisões conflitantes. A decisão que se busca ver cumprida já transitou em julgado e se encontra firmada. Portanto, a continuidade do cumprimento da sentença não traz qualquer risco à eventual decisão da ação rescisória, que já foi julgada improcedente. Rejeito, portanto, a alegação de suspensão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a Fazenda Pública sustenta que as perdas salariais do exequente teriam sido totalmente absorvidas pela reestruturação remuneratória prevista na LC 1.197/2013 e nas legislações subsequentes. Contudo, esta alegação desconsidera a coisa julgada material advinda do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que já reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos. Importante destacar que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos ocorridos até 31.08.2023, decidiu que apenas os oficiais policiais militares poderiam se beneficiar do cumprimento do título executivo judicial. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, em 31.08.2023, foi sanada a premissa equivocada, reconhecendo que o Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, destinava claramente a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. O exequente comprova ser integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme documentação acostada aos autos. Independentemente de o titular do direito ser associado à impetrante, está também abrangido pelos efeitos da sentença, uma vez que todos os representados da mesma categoria são beneficiários do julgado, nos termos do art. 5º, LXX, alínea "b" da CRFB/88. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a toda categoria, conforme estabelece o art. 22 da Lei n. 12.016/09, que dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à alegação de excesso de execução, as executadas alegam excesso de execução, contudo não demonstram especificamente onde estaria o alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, utilizando-se o índice adequado para atualização monetária, além de juros de mora conforme estabelecido em lei. O núcleo essencial da decisão judicial é a incorporação do referido adicional (ALE) ao salário base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. A metodologia de cálculo apresentada está em consonância com o determinado no título executivo. A executada alega que não restariam diferenças a serem implementadas em favor do exequente, devido à absorção promovida pelas referidas legislações. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que as diferenças reconhecidas em juízo foram integralmente integradas e paga. Neste contexto, é imprescindível que os direitos já reconhecidos em decisão transitada em julgada sejam respeitados. O reconhecimento judicial desses direitos confere aos servidores uma certeza legítima que deve ser respeitada. As planilhas e os cálculos apresentados pelo exequente refletem o valor devido e respaldado pelo título executivo, devendo prevalecer, salvo se em contrário tivesse apresentado pela embargante fato certo impeditivo ou cálculos mais que contrapusessem de erro os do exequente. Eventuais argumentos contrários a estes valores já foram superados na fase de conhecimento e estão acobertados pela coisa julgada. Conforme entendimento da Col. 13ª Câmara de Direito Público, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se transmite ao novo padrão remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O valor relativo à absorção tida como incorreta do ALE somente subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, de modo que, observado o princípio da irredutibilidade, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção nominal dos seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório alcance as diferenças reconhecidas no presente processo. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução. Resta fundamentado o direito do exequente em ter os seus vencimentos recalculados corretamente de acordo com o título executivo judicial, que determinou que o Adicional do ALE deve ser INTEGRADO 100% sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, conforme as razões expostas. Os cálculos apresentados pelo exequente demonstram valores devidos de R$ 18.489,48, devidamente atualizados e com incidência de juros legais, estando em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.489,48 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, conforme Tema 810 STF. Determino a expedição de ofício requisitório/precatório para pagamento do valor devido, observando-se as normas do Regimento de Precatórios do Tribunal de Justiça, se for o caso a ser distribuído pelo próprio exequente, observado o Código SAJ correto. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Int-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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W. M. L. x C. M. M. e outros

ID: 326770588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007512-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. L.

Polo Passivo:

C. M. M. J. M. R.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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DANIEL ANDRADE

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Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEIT… Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEITE em face de CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO, menor impúbere representada por sua genitora JAQUELINE MIRANDA ROSA, na qual alega que manteve união estável com a genitora da menor pelo período de 13 anos, durante o qual conceberam a filha Cecília Miranda Monteiro, nascida em 06/06/2016, hoje com idade de 09 anos. Narra que em razão da dissolução da união estável, a genitora assumiu a guarda da filha, sendo responsável por todos os custos relacionados à criação e educação da criança. Informa possuir emprego fixo e perceber renda mensal aproximada de R$ 3.700,00, enquanto a genitora possui renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Sustenta estar ciente de seu dever de contribuir para a criação e educação da filha, desejando oferecer alimentos para suprir as necessidades da criança. Diante desses fatos, fundamenta juridicamente que o dever de prestar alimentos é um dever legal e moral dos pais em relação aos seus filhos menores, conforme dispõe o Código Civil, sendo que ambos os pais têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos, independentemente de quem detenha a guarda. Ao final, requereu a homologação da contribuição alimentar no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, verbas rescisórias, saldo de salário e outros rendimentos, exceto FGTS, ou em caso de trabalho sem vínculo empregatício contribuição de 30% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela genitora, além da emissão de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto em folha de pagamento. Por decisão de fls. 34/36, foi deferida a gratuidade judiciária, aceita a oferta de alimentos e fixados alimentos provisórios em favor da menor no valor de 20% dos vencimentos líquidos do autor quando empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, ou 30% do salário-mínimo mensal em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi designada audiência de conciliação para 16 de abril de 2025. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 57/62, na qual assevera que os gastos mensais da menor totalizam R$ 2.504,00, incluindo mensalidade escolar (R$ 869,00), babá (R$ 350,00), dentista (R$ 85,00), alimentação (R$ 600,00), transporte escolar (R$ 200,00) e lazer (R$ 400,00), demonstrando que o valor ofertado pelo requerente não cobre metade das despesas. Informa que o requerente é funcionário público com salário bruto atual de R$ 3.624,32, possui estabilidade financeira, não tem outros filhos e mora na casa da mãe, não tendo despesas com aluguel. Por outro lado, esclarece que a genitora não perfaz renda mensal de R$ 2.500,00 como alegado na inicial, mas sim R$ 1.881,00 conforme demonstra a CTPS. Em virtude disso, sustenta que o percentual de 20% é insuficiente, devendo ser majorado para 1/3 dos rendimentos líquidos mensais ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, baseando-se na jurisprudência pátria que fixa alimentos em 1/3 dos vencimentos. Ao final, requereu a procedência parcial da ação para majoração dos alimentos provisórios para 1/3 dos rendimentos líquidos contemplando todas as verbas remuneratórias, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com expedição de ofício ao empregador para desconto em folha. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 96 sustentando que a tabela de despesas apresentada pela requerida é incompatível com a realidade de uma criança filha de pais separados com renda do genitor de pouco mais de R$ 3.000,00, sendo os gastos compatíveis com família de classe média-alta. A parte requerida manifestou-se às fls. 114 informando não ter outras provas a produzir além das já carreadas aos autos. Realizada audiência de conciliação em 16/04/2025, conforme termo de fls. 75/76, a tentativa de acordo restou infrutífera. O Ministério Público, em parecer de fls. 117/119, manifestou-se pela procedência parcial da ação, opinando pelo arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre verbas remuneratórias e excluindo verbas indenizatórias, ou 30% do salário-mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa estabelecer definitivamente o valor dos alimentos devidos pelo genitor à sua filha menor, sendo incontroversa a paternidade e a necessidade de prestação alimentícia. Pois bem. O direito aos alimentos encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229, CF/88). No âmbito infraconstitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, sendo recíproco entre pais e filhos o direito à prestação de alimentos (art. 1.696). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preceitua que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). A obrigação alimentar fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável, intransmissível, impenhorável e que não se extingue pelo não uso, tendo natureza extrapatrimonial e função assistencial. Especificamente quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as necessidades presumem-se pela própria condição de criança ou adolescente, dispensando-se prova específica, uma vez que são evidentes as necessidades básicas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. Nesse sentido, o foco da análise judicial recai sobre a capacidade econômica do alimentante e a adequação do quantum ao binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, restou comprovado documentalmente que o requerente é funcionário público da Câmara Municipal de Barueri, percebendo salário bruto de R$ 3.624,32 conforme informado pela própria requerida e não contestado pelo autor. A declaração de imposto de renda de 2023 (fls. 24/32) demonstra que o requerente aufere rendimentos anuais significativos, tendo recebido R$ 36.300,26 em rendimentos tributáveis da Câmara Municipal no referido ano, o que corrobora sua capacidade contributiva. Por outro lado, as necessidades da menor Cecília, hoje com 09 anos de idade, são presumidas e evidentes, abrangendo não apenas as necessidades básicas de sobrevivência, mas também educação, saúde, lazer e desenvolvimento adequado à sua faixa etária. A planilha de gastos apresentada pela requerida, embora questionada pelo autor quanto aos valores, demonstra que a criança frequenta escola particular, possui tratamento ortodôntico, necessita de transporte escolar e atividades de lazer, o que são despesas comuns e necessárias para o desenvolvimento adequado de uma criança. A alegação do autor de que os gastos são "incompatíveis com a realidade" e "compatíveis com família de classe média-alta" não pode prosperar, uma vez que o próprio requerente possui renda que o situa acima da média nacional, sendo funcionário público com estabilidade. Ademais, a criança tem o direito de manter padrão de vida compatível com as possibilidades de ambos os genitores, não podendo ser penalizada pela separação dos pais. Quanto ao percentual adequado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado alimentos para filhos menores entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. No presente feito, considerando que o requerente não possui outros filhos, possui estabilidade empregatícia como servidor público, mora com a genitora (reduzindo seus gastos habitacionais) e a menor necessita de cuidados adequados para seu desenvolvimento, o percentual de 20% inicialmente oferecido mostra-se insuficiente. O Ministério Público opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos, percentual que se mostra adequado e proporcional às necessidades da menor e possibilidades do alimentante. O argumento da requerida no sentido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos encontra respaldo na jurisprudência, sendo que o percentual de 30% (aproximadamente 1/3) atende adequadamente ao binômio necessidade-possibilidade, garantindo à menor recursos suficientes para sua manutenção digna sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Quanto ao caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual de 30% do salário mínimo vigente mostra-se adequado, sendo superior aos 30% inicialmente propostos pelo autor, mas dentro dos parâmetros razoáveis para situações de redução da capacidade econômica do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de oferta de alimentos para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerente WESLEI MONTEIRO LEITE à menor CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fica estabelecida a prestação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Os alimentos serão devidos mensalmente até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal da alimentanda ou recibo por ela firmado. DETERMINO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerente e depósito em conta da genitora da menor. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida, aqui deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE (OAB 289295/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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