Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005213-05.2023.8.26.0441" – Página 30 de 30

Joaquim Mariano De Almeida e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 297682205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARIANO DE ALMEIDA ROSILEY MARTA LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA BASTOS LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-09.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Joaquim Mariano de Almeida - - Rosiley Marta Leite de Almeida - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA … Processo 1005213-09.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Joaquim Mariano de Almeida - - Rosiley Marta Leite de Almeida - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUISA BASTOS LYRA (OAB 517241/SP), LUISA BASTOS LYRA (OAB 517241/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Rio Negro x Benedito Antonio Martins

ID: 294160685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004005-22.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIO NEGRO

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BANDEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-22.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rio Negro - Benedito Antonio Martins e outros - Decisão: "Vistos. 1. Tendo em vista o decid… Processo 1004005-22.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rio Negro - Benedito Antonio Martins e outros - Decisão: "Vistos. 1. Tendo em vista o decidido em sede recursal (p. 209/260), dou prosseguimento ao feito. 2. Para a realização de pesquisas via Sisbajud, deverá a parte exequente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, levando em consideração o importe já levantado nos autos apensos sob o nº 1005213-41.2019.8.26.0248. No mais, deverá apresentar cópia do acórdão em que consta a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, visando justificar a inclusão do referido numerário junto ao demonstrativo do débito atualizado. Cumprida a determinação e comprovada a exigibilidade dos valores cobrados, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Fatima Roseli Carboni Martins, Benedito Antonio Martins, Celia Aparecida Donisete Martins, Cecilia Martins, Maria Roseli dos Santos Martins, Renato Aparecido Martins, Maria Edna da Silva Martins e Roque de Cassio Martins, CPF/CNPJ nº 149.922.258-02, 040.618.828-99, 275.282.038-07, 390.939.588-01, 840.728.659-15, 072.155.948-40, 374.227.608-50 e 088.354.988-30. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente ou não sendo apresentado o demonstrativo atualizado do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou integralmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, convertida a indisponibilidade em penhora e havendo o levantamento integral da quantia, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), SANDRA BANDEIRA DUARTE (OAB 159161/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP), MARINA DA SILVA ROCHA (OAB 396303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005213-14.2025.8.26.0189

ID: 310018265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005213-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-14.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.988,13 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005213-14.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.988,13 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leão & Genovese - Clínica Odontológica x Camila Ferreira Santos

ID: 295450600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-28.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEãO & GENOVESE - CLíNICA ODONTOLóGICA

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JONATHAN HAFIS SICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE MANTOVANI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-28.2021.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leão & Genovese - Clínica Odontológica - Camila Ferreira Santos - Vistos. A executada apresentou exce… Processo 1005213-28.2021.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leão & Genovese - Clínica Odontológica - Camila Ferreira Santos - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 130/142, reiterada às fls. 147/148, por meio da qual alega impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária (fls. 108/117), por ser quantia proveniente de seu salário. Consigno que a exceção de pré-executividade é meio de defesa na execução admitido apenas no tocante às matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, bem como defesa de direito material, desde que haja prova pré-constituída (STJ, 3 Turma, REsp 1.299.604/MA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 01/09/2015). Assim, considerando que a alegação da executada se baseia na impenhorabilidade da quantia bloqueada em juízo, matéria de ordem pública que veio acompanhada de prova pré-constituída (fls. 135/142), entendo que se trata de matéria que pode ser discutida em âmbito de exceção de pré-executividade, de modo que passo a sua análise. No mérito, a alegação da executada merece prosperar. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe ser impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Reputo que restou suficientemente demonstrado, pela CTPS da autora, seu holerite do mês em questão e pelo extrato com a movimentação da conta (fls. 135/142), que o bloqueio atingiu verba consistente no salário auferido pela executada como operadora de caixa. Anoto que o precedente do STJ invocado pela exequente estipula que a impenhorabilidade pode ser mitigada quando houver segurança da preservação da subsistência do devedor, sendo certo que o valor auferido pela executada a título de salário evidencia situação incompatível com a penhorabilidade. Ademais, pontuo que, no presente feito, executa-se verba que não ostenta caráter alimentar e impede a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas tidas como impenhoráveis. Assim, forçoso reconhecer que o crédito da exequente não possui caráter alimentar, bem como houve bloqueio de verba da executada considerada impenhorável, de forma que sua liberação é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo como impenhorável a quantia bloqueada em juízo (fls. 108/117), deferindo-se o desbloqueio dos valores da conta bancária da executada. Proceda a serventia o desbloqueio do valor constritado, com o necessário. Ademais, a título de embargos (fls. 147/148), a executada questiona a cobrança integral do valor faltante do contrato defendendo que, ante o abandono do tratamento, o valor cobrado deveria ser proporcional. Assim, requer que sejam apenas cobradas os encargos pelo abandono, com declaração de abusividade da cláusula 4.3. Incontroverso nos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (fls. 18/19), o qual possui eficácia de título executivo extrajudicial, tendo sido pactuado pelo serviço de tratamento ortodôntico, o pagamento do valor total de R$ 3.600,00, a serem pagos em 36 parcelas mensais, na forma prevista na cláusula 3.1. Ainda, inconteste que a executada realizou o tratamento de apenas 6 meses, tendo pagado as 6 parcelas correspondente, tendo assim desistido unilateralmente do contrato, estando sendo cobrada do valor integral do contrato, com as penalidades. Verifico que, na hipótese, incide o previsto na cláusula 4.3, a qual não possui o teor informado pela exequente às fls. 172, mas o seguinte: "4.3. Caso o abandono e/ou cancelamento (desistência unilateral) do contrato pelo CONTRATANTE/PACIENTE ocorra após a instalação da aparatologia inicial, considerando-se que esta aparatologia ortodôntica é pessoal, utilizável para cada paciente especificamente, com emprego de materiais descartáveis, que não podem ser reutilizados em hipótese alguma, deverá o CONTRATANTE/PACIENTE arcar com o valor correspondente à documentação odontológica fornecida (radiogramas, fotografias, análises, etc.), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e com o valor correspondente aos custos do aparelho, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sem prejuízo das parcelas devidas e não quitadas até então e do disposto na cláusula 3.4." (fls. 19). A cláusula 3.4., por sua vez, apenas dispõe acerca dos encargos previstos no caso de pagamento em atraso (fls. 18). Ainda, observo que o contrato em questão se refere a prestação de serviço de trato continuado, estando entendido pelo disposto na cláusula 3.5., que o valor da parcela equivale à contraprestação pela mensalidade do tratamento, já que assim dispõe: "3.5. A alta do tratamento pode ocorrer em um período em um período superior ou inferior a 36 meses. Caso o período seja superior, o CONTRATANTE deverá continuar pagando, mensalmente, o valor da última parcela devida até finalização do tratamento, considerando os reajustes do item 3.3. Caso o período seja inferior a 36 meses, o CONTRATANTE fica isento do pagamento das parcelas restantes após a data da alta do ortodontista responsável". Dessa forma, havendo previsão contratual de que, com o abandono, apenas o valor correspondente à documentação odontológica fornecida e aos custos do aparelho seriam devidos, além de eventuais parcelas em aberto, tendo a executada quitado as 6 parcelas que eram devidas até o momento, reputo que subsiste a pretensão na presente execução tão somente em relação ao pagamento do valor correspondente à documentação e ao aparelho, no valor total de R$ 350,00, sobre o qual deve incidir os encargos previstos na cláusula 3.4. do contrato. Tendo em vista que a cláusula contratual não prevê a cobrança integral do valor faltante, entendo que não há interesse no pedido de declaração de abusividade da cláusula. Por fim, afasto o pedido de aplicação de multa porlitigânciademá-féem desfavor da parte exequente, pois não visualizo nenhuma das hipóteses ensejadoras previstas no art. 80 do CPC, tampouco dolo processual. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e o faço para reconhecer como devido da executada tão somente o valor total de R$ 350,00, relativo à documentação odontológica fornecida e aos custos do aparelho, montante sobre o qual deve incidir correção monetária, conforme índice INPC/IBGE, acrescido de multa no importe de 2% e juros de 1% ao mês. Dessa forma, intime-se a exequente para que apresente, em 10 dias, novo cálculo do débito considerando os valores determinados nesta sentença. Após, intime-se a executada para manifestação/pagamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. P.I. - ADV: JONATHAN HAFIS SICA DE OLIVEIRA (OAB 323968/SP), CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-14.2025.8.26.0189

ID: 317008394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005213-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-14.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.988,13 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005213-14.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.988,13 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-59.2025.8.26.0271

ID: 333890031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-59.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-59.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosilene Clara de Oliveira Galdino - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 8… Processo 1005213-59.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosilene Clara de Oliveira Galdino - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 15.109, de 2025, não pode derrogar as hipóteses de incidência de custas judiciais estaduais, além de padecer de vícios de inconstitucionalidade formal e material, de acordo com a jurisprudência pacífica do colendo Supremo Tribunal Federal. No primeiro aspecto, as custas judiciais constituem exigência pecuniária de natureza compulsória pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível, o que se amolda ao conceito de taxa (art. 145, inc. II, da Constituição da República), conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 2.653 e ADI 3.694; STJ, REsp 1.893.966/SP). Não cabe à União, portanto, por meio de lei ordinária, substituir-se ao ente tributante na definição do sujeito passivo, do fato imponível e do momento da exigibilidade de taxa relativa a serviço prestado pelos Estados; tampouco conceder isenção heterônoma, dispensando o recolhimento de tributo da competência de ente subnacional, como lhe é expressamente vedado pelo art. 151, inc.III, da Constituição da República. Já no segundo aspecto, trata-se de lei de iniciativa parlamentar (projetos de lei n.º8.954/2017, n.º 120/2018 e n.º 4.538/2021, da Câmara dos Deputados), sem estudo de impacto orçamentário e financeiro. Em vista disso, a alteração promovida no Código de Processo Civil ofende a compreensão jurisprudencial da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, que pressupõe a reserva de iniciativa para as leis concessivas de isenção das custas vinculadas ao serviço forense (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Também contraria a exigência constitucional de responsabilidade fiscal em relação ao custeio dos serviços públicos (art. 167, §7º, da Constituição da República) e às proposições legislativas que importem renúncia de receita (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Por fim, não obstante a relevância do advogado no sistema de Justiça e a necessidade de preservar a natureza alimentar dos seus honorários, não há fator de discrímen legítimo a autorizar tratamento tributário diferenciado em relação a outros profissionais liberais, que também se socorrem do Poder Judiciário para a cobrança e execução de seus honorários, incorrendo custos ainda maiores por não poderem advogar em causa própria. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal reconhece de longa data violação à igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição da República) pela lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, rel. Min. Eros Grau, julgada em 29/03/2007). Mais recentemente, reafirmaram-se os entendimentos a respeito da inconstitucionalidade formal e material, com a enunciação da seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 22/02/2023). A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025."(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2143117-44.2025.8.26.0000, rel.ª Des.ª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgado em 26/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios -- Insurgência contra decisão que determinou o adiantamento do recolhimento de custas judiciais pelas exequentes, que pretendem o recolhimento na forma do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025 - Disposição legal que ao isentar determinada categoria da antecipação do recolhimento de custas, carreando o recolhimento ao devedor, ao final, resulta em vícios formais e materiais, nos termos do que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.260 e 6.859, com relação à inconstitucionalidade de normas semelhantes, por violação ao princípio da igualdade tributária e por usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário - Taxa judiciária instituída pelo Estado, que tem natureza tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense - Isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, que não prevalece sobre a legislação estadual, notadamente, em razão do quanto já decido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados. Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2135681-34.2025.8.26.0000, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 30/05/2025). "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida."(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2107977-46.2025.8.26.0000, rel. Des. Paulo Alonso, julgado em 13/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença, nos termos previstos na chamada 'Lei de Custas', com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023. Manutenção. 1. Inconstitucionalidade material do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, declarada em controle difuso de constitucionalidade pelo D. Juízo 'a quo'. Possibilidade. A novel Lei Federal nº 15.109/25, que incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, preconizando que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, transferindo o ônus ao executado ao final do processo, estabeleceu exceção na qual a regra (art. 1 da Lei Estadual nº 11.608/2003) beneficia apenas uma categoria profissional. 2. Inconstitucionalidade formal, consubstanciada na alteração de normas gerais em matéria de legislação tributária estadual por intermédio de lei ordinária federal, enquanto a Lei Fundamental preconiza que a edição de normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual nº 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor a ser satisfeito no cumprimento de sentença. Artigo 5°, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.785, de 03.10.2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese citada após a sua entrada em vigor, respeitadas as anterioridades anuais e nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal, ou seja, a partir de 03.01.2024, como corroborado, inclusive, pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Pretensão do diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Art. 5º, da Lei Estadual nº. 11.608/03, que prevê hipóteses taxativas de cabimento da providência pleiteada, nenhuma delas aplicável no caso concreto, demandando, além disso, prova concreta da alegada impossibilidade momentânea de recolhimento das custas, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória mantida. 3. Recurso não provido."(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n.º 2133879-98.2025.8.26.0000, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, julgado em 16/06/2025). Ainda que assim não fosse, também é firme a jurispudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "no sentido de quecustasnão se confundem comdespesasprocessuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial" (2ª Turma, REsp n. 830.511/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ao tratar de custas no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, o legislador empregou nomenclatura mais restritiva que a do caput do mesmo dispositivo, no qual reguladas as despesas em sentido amplo. Não pode, por conseguinte, afetar as despesas processuais em sentido estrito, notadamente aquelas com a citação. De fato, o enunciado n.º 190 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a dispensa de adiantamento de despesas, instituída em favor das Fazendas Públicas, no que concerne às despesas de locomoção dos oficiais de justiça, porque não pode a lei transferir o ônus processual da parte ao servidor público. Também a doutrina, ao tratar das dispensas de adiantamento das despesas processuais, adverte enfaticamente que "nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público, a Fazenda ou as Defensorias Públicas, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos cofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 7ª ed., Malheiros, 2017, p. 758) - e nisso se incluem os Correios, que concorrem eventualmente com o juízo para entrega das cartas de citação e intimação. Também a esse respeito, é firme a jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2144678-06.2025.8.26.0000, rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, julgado em 22/05/2025). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária inicial, na alíquota de 2% (dois por cento) do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. No mesmo prazo, deverá ser comprovado o depósito das despesas com a citação, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada cada réu, em guia FEDTJ (código 102-1). Intime-se. - ADV: ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes