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Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 294051889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 291680031

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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G. Da S. e outros x J. M. Da S.

ID: 307289484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002952-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. M. E. M. DA S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIA LACERDA

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ELIZABETE DOS SANTOS

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Processo 1002952-83.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S. - - M.L.S. - - M.E.M.S. - J.M.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos … Processo 1002952-83.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S. - - M.L.S. - - M.E.M.S. - J.M.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. O réu formula em contestação pedido de tutela de urgência "para que seja obstada a transferência do menor de sua escola atual Inspetor Raimundo Serafim de Lima ("escola a 400 metros de sua antiga residência") para qualquer outra instituição de ensino." (fl. 148). Acolho a cota ministerial de fls. 222/223 como razão de decidir. Embora o réu discorde da atual situação fática, reconhece que o filho reside com a genitora desde abril do corrente ano e que o deslocamento do adolescente até referida instituição de ensino dura mais de uma hora. Ainda que assim não fosse, oportuno destacar que o pedido extrapola os limites da presente ação. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil indefiro a tutela postulada. A fim de privilegiar a solução consensual de conflitos com fundamento nos artigos 3º, §3º e 139, V, ambos do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, de acordo com o Comunicado CG nº 284/2020, para o dia 08 de julho de 2025, às 14h00, nomeando as conciliadoras Katya Floriano e Maria Cristina Pousada. O link de acesso à audiência virtual será disponibilizado por referido setor, mediante certidão a ser juntada aos autos em momento prévio à realização da audiência. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração da(o) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos na proporção de 50% para cada parte, a serem depositados 24 horas após a sessão, observando eventual concessão da gratuidade da justiça. A(O) conciliador(a)/mediador(a) deverá constar os seus dados bancários no termo da sessão para possibilitar o depósito direto em sua conta. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), ELIZABETE DOS SANTOS (OAB 478324/SP), ELIZABETE DOS SANTOS (OAB 478324/SP), ELIZABETE DOS SANTOS (OAB 478324/SP)

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Tatiane Cristine Ferrreira x Realize Crédito Financ.Iamento E Investimento S/A

ID: 304235326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINE FERRREIRA

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO FINANC.IAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUANA TEIXEIRA MARQUES

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Processo 1005280-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristine Ferrreira - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - Vistos. O…

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Processo nº 1005280-95.2025.8.26.0021

ID: 309259111

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005280-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTOS

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Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vos… Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de R$ 37,02 - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação, reconsidero o despacho retro. Nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP)

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Processo nº 1005280-95.2025.8.26.0021

ID: 309259327

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005280-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTOS

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Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vos… Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de R$ 37,02 - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação, reconsidero o despacho retro. Nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP)

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Processo nº 1005280-63.2025.8.26.0161

ID: 294939111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-63.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1005280-63.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Este Juízo tem o entendimento de que seri…

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Processo nº 1005280-68.2025.8.26.0127

ID: 291012665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1005280-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Enildo Santos da Silva - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, con…

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Processo nº 1005280-68.2025.8.26.0127

ID: 291013038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1005280-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Enildo Santos da Silva - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, con…

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Processo nº 1004795-83.2025.8.26.0704

ID: 301087946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004795-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004795-83.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1004795-83.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Érika Domingues Caldeira. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça pois a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. A publicidade é a regra, essencial para transparência e controle social. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "O" de fls. 121 e descrição do bem às fls. 119 (A.2), do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 143/146) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 140/142). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, qual seja: GM/CHEVROLET ZAFIRA ELEGANCE, ano 2011, placa EVH3190, Cor Prata, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil , considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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