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Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0189

ID: 310655101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER HADIENY FAKINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELI FERNANDES SAVES

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1005280-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi…

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Vinicius Estanislau Valim Brigante x Construtora Paulo Makoto Ltda

ID: 304402344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002688-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

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DANIEL DE LIMA CABRERA

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Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Ma… Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Makoto Ltda - Vistos. O exequente peticionou eletronicamente o presente cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculos a fls 50, no valor de R$ 2.893,59. Intimado, o executado apresentou planilha do valor que entende devido (fls 56), juntando aos autos depósito do valor como garantia do juízo. (fls.57/58), alegando em breve síntese, que os cálculos do exequente não estavam corretos quanto aos índices utilizados em sua elaboração Manifestação do exequente (fls 62), concordando com os cálculos apresentados pelo executado. É a síntese do necessário. Decido. Diante da concordância do exequente com a planilha de cálculos apresentada pelo executado, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO e por via de consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante para fixar a condenação em R$ 2.356,87, atualizada até 04/2025 (fls. 56). Como corolário, defiro a expedição do MLE em favor do exequente referente aos valores depositados de fls 57/58 Por conseguinte, após o levantamento dos valores nos termos supra, ante a manifestação do exequente informando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução do débito nestes autos do cumprimento de sentença que Vinicius Estanislau Valim Brigante move em face de Construtora Paulo Makoto Ltda com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais nos termos do inciso III, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, cabente ao executado, intimando-se-o(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (ou por carta para o endereço constante nos autos (art. 274 CPC) ou edital, caso necessário (art 275, §2º CPC), para o recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Caso necessário, atente a serventia ao disposto no art 1.098, §1º das N.S.C.G.J. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa como de praxe. Regularizados e, feitas as devidas anotações e movimentações via SAJ, nos termos do Comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE (OAB 295538/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Vinicius Estanislau Valim Brigante x Construtora Paulo Makoto Ltda

ID: 304402345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002688-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

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DANIEL DE LIMA CABRERA

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Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Ma… Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Makoto Ltda - Vistos. O exequente peticionou eletronicamente o presente cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculos a fls 50, no valor de R$ 2.893,59. Intimado, o executado apresentou planilha do valor que entende devido (fls 56), juntando aos autos depósito do valor como garantia do juízo. (fls.57/58), alegando em breve síntese, que os cálculos do exequente não estavam corretos quanto aos índices utilizados em sua elaboração Manifestação do exequente (fls 62), concordando com os cálculos apresentados pelo executado. É a síntese do necessário. Decido. Diante da concordância do exequente com a planilha de cálculos apresentada pelo executado, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO e por via de consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante para fixar a condenação em R$ 2.356,87, atualizada até 04/2025 (fls. 56). Como corolário, defiro a expedição do MLE em favor do exequente referente aos valores depositados de fls 57/58 Por conseguinte, após o levantamento dos valores nos termos supra, ante a manifestação do exequente informando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução do débito nestes autos do cumprimento de sentença que Vinicius Estanislau Valim Brigante move em face de Construtora Paulo Makoto Ltda com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais nos termos do inciso III, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, cabente ao executado, intimando-se-o(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (ou por carta para o endereço constante nos autos (art. 274 CPC) ou edital, caso necessário (art 275, §2º CPC), para o recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Caso necessário, atente a serventia ao disposto no art 1.098, §1º das N.S.C.G.J. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa como de praxe. Regularizados e, feitas as devidas anotações e movimentações via SAJ, nos termos do Comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE (OAB 295538/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Processo nº 0002106-84.2025.8.26.0348

ID: 296159192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002106-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0002106-84.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012379-42.2024.8.26.0348) (processo principal 1012379-42.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Relação: 0… Processo 0002106-84.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012379-42.2024.8.26.0348) (processo principal 1012379-42.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oferta de impugnação, infere-se a concordância da Fazenda Pública com o pedido inicial. Resta, portanto, fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 535 do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 0003755-84.2025.8.26.0348

ID: 312826625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003755-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003755-84.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010618-73.2024.8.26.0348) (processo principal 1010618-73.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. In… Processo 0003755-84.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1010618-73.2024.8.26.0348) (processo principal 1010618-73.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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G. K. C. e outros x K. C. S.

ID: 314386445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. K. C. Y. K. C.

Polo Passivo:

K. C. S.

Intimação

Advogados:

RINALDO FELIX BATISTA

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REGINALDO TADEU DE ANDRADE

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IRENE MARIA BATISTA

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Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.K.C. - - Y.K.C. - K.C.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.K.C. - - Y.K.C. - K.C.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 171/310, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP), IRENE MARIA BATISTA (OAB 372925/SP), RINALDO FELIX BATISTA (OAB 448356/SP), REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP)

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Moacir Nascimento Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319827873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003728-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003728-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moacir Nascimento da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1003728-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moacir Nascimento da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MOACIR NASCIMENTO DA SILVA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder à reativação dos perfis indicados na inicial, através de endereço de e-mail fornecido pela parte autora. Condeno a ré, ainda, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor deverá incidir juros moratórios desde o evento danoso (janeiro de 2025), pela SELIC, mas deduzido o IPCA, nos termos art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. A partir desta data (fixação), deverá incidir correção monetária e juros moratórios pela SELIC. Concedo, nesta data, tutela de urgência para que ré reative os perfis sub judice no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), inicialmente limitada a 30 (trinta) dias. Pela causalidade, condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAQUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 519925/SP)

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Ranaldo José Da Silva x Debora Cristina Rocha De Oliveira

ID: 308860855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

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Processo 1005280-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ranaldo José da Silva - Debora Cristina Rocha de Oliveira e outros - Vistos…

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Processo nº 1005280-12.2025.8.26.0566

ID: 295822129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005280-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES TUFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO

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Processo 1005280-12.2025.8.26.0566 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vera Lucia Sanches Tufano - Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros propostos em face de Banco do …

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Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 294051889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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