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Alana Marega De Carvalho e outros x Lps Campinas - Consultoria De Imóveis Ltda. e outros

ID: 277395013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005454-87.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALANA MAREGA DE CARVALHO ANTONIO JEFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA. VIVA VISTA ARAUCARIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Z3 SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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HÉLIO YAZBEK

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GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

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FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Flávio Eduardo de Oliveira Martins (OAB 203788/SP), Gustavo Andre Regis Dutra Svensson (OAB 205237/SP… ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Flávio Eduardo de Oliveira Martins (OAB 203788/SP), Gustavo Andre Regis Dutra Svensson (OAB 205237/SP) Processo 1005454-87.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jeferson da Silva, Alana Marega de Carvalho - Reqdo: LPS Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda., Viva Vista Araucaria SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Z3 Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Alana Marega de Carvalho e Antonio Jeferson da Silva ajuizaram a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido em face de LPS Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda.; e ACS Sumaré Empreendimentos Imobiliários LTDA alegando, em suma, que celebraram com a ré ACS contrato de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel designado como unidade autônoma nº 44, torre A do Condomínio Viva Vista Araucária, no valor de R$193.096,04. Aduz que a empresa em questão transfere para a imobiliária LPS Campinas a comercialização de seus empreendimentos, como assessoria imobiliária, cobrando a quantia de R$250,00 a título de SATI. Afirmam, ainda, que foi cobrado o valor de R$9.756,44 a título de corretagem, bem como o valor de R$406,52 pagos diretamente a ACS, todo os pagamentos abusivos, portanto. Pugna pela declaração de nulidade do contrato de assessoria imobiliária, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, totalizando a quantia de R$10.412,96. A ré ACS Sumaré Empreendimentos Imobiliários LTDA e Viva Vista Araucaria SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda contestaram o feito às fls. 119/148. Alegam que o polo passivo deve ser composto por Viva Vista Araucaria SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda, sendo ambas partes ilegítimas uma vez que os valores questionados foram pagos diretamente a agentes imobiliários. No mérito impugna as alegações iniciais. Às fls. 178/201 a ré LPS Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda contestou o feito alegando, em síntese, que os autores celebraram o contrato de corretagem imobiliária de forma clara, sendo totalmente orientados pelos corretores. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 252). Sentenciado o feito às fls. 281/285, tendo sido anulados os atos processuais posteriores a 24/09/2019 (a partir das fls. 271) pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 467/473). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés ACS Sumaré Empreendimentos Imobiliários LTDA e Viva Vista Araucaria SPE Empreendimentos Imobiliarios Ltda uma vez que se trata de relação de consumo, sendo que as rés integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços e respondem de forma objetiva e solidária em caso de eventual falha. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. Manutenção do registro em cadastro de órgão de proteção ao crédito por prazo superior a cinco dias úteis, posteriores ao pagamento da dívida. Alegação de ilegitimidade passiva da corré apelante, concessionária. Não ocorrência. Administradora do consórcio e concessionária que respondem solidariamente perante a consumidora por integrarem a cadeia de fornecimento. Obrigação de exclusão não cumprida pela parte credora. Inteligência da súmula 548 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Ocorrência. Configuração de abalo moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível nº 1003267-32.2020.8.26.0302; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira; Julgamento em 24.08.2021) Em que pese a sentença anterior, revejo o posicionamento. No mérito, os pedidos são improcedentes. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa. Controversa, porém, eventual causa de nulidade e a possibilidade de restituição dos valores impugnados pelos autores. Inicialmente, anoto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa a relação de consumo, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, daquele Codex, considerando-se ainda que ocontratoque aparelha a ação é tipicamente de adesão, assim compreendido aquele em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 do CDC). Nesse passo, desde logo, inverto o ônus probatório, com esteio no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por considerar a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa. A despeito disso, ressalto que a mera aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não significa que o consumidor tenha razão em suas alegações. O que importa é a existência específica de abusividade. Registre-se, entretanto, que eventual abusividade reconhecida nocontratonão o torna nulo ou anulável, mesmo porque nem sequer se alegou e comprovou qualquer vício de consentimento que o pudesse eivar de nulidade; ao contrário, a parte autora expressamente admite que aderiu livremente aos termos contratuais. Ainda, é pacífico na doutrina e na jurisprudência brasileira a validade dos contratos de adesão, uma vez que a assinatura do consumidor implica no aceite das cláusulas estipuladas pelo fornecedor e, diante de um mercado livre, em que há a possibilidade de livremente se optar pelo que fornece o melhor bem/serviço, não há que se falar em tolhimento da autonomia da vontade. Nestes termos é o que se vê dos documentos assinados pelos autores às fls. 70/74 e fls. 75. O STJ, seguindo os ritos de julgamento dos recursos repetitivos, nos temas nºs 938 e 939, decidiu que é válida cláusula que transfere a obrigação ao comprador pelacomissãodecorretagem e taxa SATI desde que discriminado seu valor separadamente do preço de aquisição da unidade imobiliária. Confira: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.VENDADE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar acomissãodecorretagemnos contratos de promessa decompraevendade unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor dacomissãodecorretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa decompraevendadeimóvel(...)." (REsp 1599511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016). Diante do teor desse documento, não há como acolher a alegação da autora de que não contratou esse serviço. Nestes termos, a autora não têm direito a restituição dos valores pagos a título decomissãodecorretagem. O serviço decorretagemfoi efetivamente prestado pelos corréus, haja vista que ocontratodecompraevendada unidade autônoma foi formalizado entre as partes. Ademais, não há qualquer indício de que sua contratação foi imposta aos autores, que assinaram todas as folhas do instrumento. Assim, ocontratode intermediação imobiliária não deve ser declarado nulo, na medida em que os compradores foram previamente cientificados quanto à existência da referidacomissãoe anuíram com a sua cobrança, havendo ciência inequívoca da obrigação junto aos consumidores. Nem se alegue configuração davendacasada, vez que esta só se dá quando o consumidor não anui, não tem ciência prévia ou quando diminuída sua possibilidade de contestar. Ou seja, quando há discriminação, constando cláusula acerca da cobrança emcontrato, também em respeito do princípio do pacta sunt servanda, importa em concordância dos autores com tais pagamentos, que ganham contornos de validade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antonio Jeferson da Silva e outro em face de LPS Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda. e outros, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Flávio Eduardo de Oliveira Martins (OAB 203788/SP), Gustavo Andre Regis Dutra Svensson (OAB 205237/SP)

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