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Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

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ANA PAULA PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

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Epts Empresa De Pesquisa Tecnologia E Serviços Da Universidade De Taubaté x Greice Carolina Mantovani Campos

ID: 331668905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006078-12.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EPTS EMPRESA DE PESQUISA TECNOLOGIA E SERVIçOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATé

Polo Passivo:

GREICE CAROLINA MANTOVANI CAMPOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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Processo 0006078-12.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1000375-83.2022.8.26.0625) (processo principal 1000375-83.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - EPTS Em… Processo 0006078-12.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1000375-83.2022.8.26.0625) (processo principal 1000375-83.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Greice Carolina Mantovani Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.247/249: O ganho líquido definitivo/final da devedora é inferior a 2 (dois) salários mínimos, já se considerando o adiantamento salarial, resultando na inexistência de crédito em determinados meses por conta dos descontos recorrentes suportados por ela. Frente a isso, INDEFIRO o requerimento para penhora de percentual. De se considerar "O C. STJ tem entendido que: 'Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família'" (AI n. 2033936-16.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Felipe Ferreira; j: 06/04/2022). No mesmo sentido: AI n. 2002324-60.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 29/03/2022; EMENTA: "Acidente de trânsito Reparação de danos Cumprimento de sentença Penhora de percentual de salário Entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça de relativização da regra de impenhorabilidade de salário, em situações excepcionais - Agravo em Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise da questão - Impossibilidade de penhora, no caso Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Agravo de instrumento improvido". Respeitados entendimentos contrários, ainda para os casos em que se cuide de crédito de honorários advocatícios, a inquestionável natureza alimentar não institui, só por si e automaticamente, uma obrigação caracterizada como prestação alimentícia. Daí a exclusão da verba honorária como elemento que autoriza a penhora apenas por isso (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Destaco: TJSP AI n. 2010733-54.2024.8.26.0000; Rel: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024; EMENTA: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA -SALÁRIO FINALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADMISSIBILIDADE ART. 649, § 2º, CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 833, § 2º, CPC/15 LIMITAÇÃO A PERCENTUAL PARA PERMITIR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM" (destaque não original do texto). Em suma, seja o crédito de que natureza for, é possível a penhora de percentual de ganho salarial/vencimentos da parte devedora; mas desde que se mostre como medida necessária em razão da frustração de tentativas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (REsp n. 1.547.561-SP (2015/0192737-3); RESp n. 1.514.931/DF; REsp n. 1.582.475-MG (2016/0041683-1); RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n. 1.582.475-MG (2016/0041683-1) (grifo não original). Para a renda mensal líquida em questão, a hipossuficiência econômico-financeira já é presumida e, com isso, torna-se impraticável a penhora de parte dela, como constrição que, presumidamente, afetaria de maneira direta o custeio de verbas de sucumbência. Daí o indeferimento. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento dos autos em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. III Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Epts Empresa De Pesquisa Tecnologia E Serviços Da Universidade De Taubaté x Greice Carolina Mantovani Campos

ID: 325485509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006078-12.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EPTS EMPRESA DE PESQUISA TECNOLOGIA E SERVIçOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATé

Polo Passivo:

GREICE CAROLINA MANTOVANI CAMPOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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Processo 0006078-12.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1000375-83.2022.8.26.0625) (processo principal 1000375-83.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - EPTS Em… Processo 0006078-12.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1000375-83.2022.8.26.0625) (processo principal 1000375-83.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Greice Carolina Mantovani Campos - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.247/249: O ganho líquido definitivo/final da devedora é inferior a 2 (dois) salários mínimos, já se considerando o adiantamento salarial, resultando na inexistência de crédito em determinados meses por conta dos descontos recorrentes suportados por ela. Frente a isso, INDEFIRO o requerimento para penhora de percentual. De se considerar "O C. STJ tem entendido que: 'Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família'" (AI n. 2033936-16.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Felipe Ferreira; j: 06/04/2022). No mesmo sentido: AI n. 2002324-60.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 29/03/2022; EMENTA: "Acidente de trânsito Reparação de danos Cumprimento de sentença Penhora de percentual de salário Entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça de relativização da regra de impenhorabilidade de salário, em situações excepcionais - Agravo em Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise da questão - Impossibilidade de penhora, no caso Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Agravo de instrumento improvido". Respeitados entendimentos contrários, ainda para os casos em que se cuide de crédito de honorários advocatícios, a inquestionável natureza alimentar não institui, só por si e automaticamente, uma obrigação caracterizada como prestação alimentícia. Daí a exclusão da verba honorária como elemento que autoriza a penhora apenas por isso (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Destaco: TJSP AI n. 2010733-54.2024.8.26.0000; Rel: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024; EMENTA: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA -SALÁRIO FINALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADMISSIBILIDADE ART. 649, § 2º, CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 833, § 2º, CPC/15 LIMITAÇÃO A PERCENTUAL PARA PERMITIR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM" (destaque não original do texto). Em suma, seja o crédito de que natureza for, é possível a penhora de percentual de ganho salarial/vencimentos da parte devedora; mas desde que se mostre como medida necessária em razão da frustração de tentativas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (REsp n. 1.547.561-SP (2015/0192737-3); RESp n. 1.514.931/DF; REsp n. 1.582.475-MG (2016/0041683-1); RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n. 1.582.475-MG (2016/0041683-1) (grifo não original). Para a renda mensal líquida em questão, a hipossuficiência econômico-financeira já é presumida e, com isso, torna-se impraticável a penhora de parte dela, como constrição que, presumidamente, afetaria de maneira direta o custeio de verbas de sucumbência. Daí o indeferimento. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento dos autos em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. III Int. Advogados(s): Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB 222804/SP), Renata Andrade Souto Fernandes (OAB 233269/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Celina Catarina De Jesus x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Mauá e outros

ID: 279136753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MAUá RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Andréa dos Santos Teixeira (OAB 196136/SP), Otávio Tenório de Assis (OAB 95725/SP) Processo 1005469-47.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Catarina de Jesus - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, Rafael Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Erro Médico movida por Celina Catarina de Jesus em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá e Rafael Carvalho da Silva. A Autora alega que sofreu perfuração intestinal durante exame de colonoscopia realizado pelo segundo Requerido nas dependências da primeira Requerida. Eventuais preliminares arguidas em contestação (fls. 94-127 e fls. 149-167) serão apreciadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença. Em manifestações de fls. 202-204, fls. 205-207 e fls. 208-209, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A Autora e o Requerido Rafael Carvalho da Silva requereram a produção de prova pericial médica. A Requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá também pugnou pela realização de perícia médica e oitiva do corréu Rafael Carvalho da Silva. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve alegação de erro médico e a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada com base na análise da documentação constante nos autos e outras que venham a ser juntadas. A matéria é eminentemente técnica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pleito de produção de prova oral, que poderá ser reavaliado após a apresentação do laudo pericial, se necessário. Para a realização da perícia, nomeio a Ilustríssima Perita Médica CASSIA REGINA SBRISSIA SILVEIRA, com e-mail para contato cassia@sbrissia.com. Conforme informações constantes no portal de auxiliares da justiça, a referida perita possui residência médica em gastroenterologia, especialidade pertinente ao caso em tela. Intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância ou silêncio, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários, que serão custeados nos termos da legislação aplicável aos beneficiários da justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Autora trazer aos autos toda a documentação médica pertinente ao caso e que entenda necessária para a realização da perícia, caso ainda não o tenha feito integralmente. Os Requeridos também poderão, no mesmo prazo, indicar documentos que entendam relevantes para a análise pericial. Após a apresentação dos quesitos, eventual indicação de assistentes e juntada de documentos, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos de análise da documentação. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as demais determinações de fls. 198/199 no que couber. Intimem-se.

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Processo nº 1005469-17.2014.8.26.0132

ID: 336708834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005469-17.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO MILER OLGA APARECIDA CHAGAS MILER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA PAULA ASSUNCAO

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RUBENS GARCIA FILHO

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LUIZ FERNANDO MAIA

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JOSE LUIS BOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OLGA APARECIDA CHAGAS MILER - - Adão Aparecido Miler e outros - Spal Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e outros - J… Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OLGA APARECIDA CHAGAS MILER - - Adão Aparecido Miler e outros - Spal Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e outros - Johnson Avelino - - Nilceia Helena de Castro Avelino e outros - Vistos. 1. Considerando que foram realizadas buscas por outros endereços de Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli nos sistemas informatizados INFOJUD, SIEL e CRCJUD e considerando que as diligências realizadas nos endereços obtidos resultaram infrutíferas, determino a citação por edital de Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli. A citação por edital também englobará eventuais interessados, réus ausentes, incertos, desconhecidos, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do Art.259, inciso I, do Código de Processo Civil (item 3 da decisão de fls.334), expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias, sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para as partes Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli 2. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para para as partes Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli. Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 2.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr. José Luis Bocchini (OAB/SP:103.008/). 2.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 2.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. Int. - ADV: JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), VERONICA PAULA ASSUNCAO (OAB 320357/SP), VERONICA PAULA ASSUNCAO (OAB 320357/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Processo nº 2182760-09.2025.8.26.0000

ID: 308004103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182760-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURIENE MARTINS GIRãO NOGUEIRA CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA NETO DAVID DENY FERREIRA FENIX EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DENY FERREIRA FENIX

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AURIENE MARTINS GIRÃO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2182760-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182760-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Claudio Alves de Oliveira Neto - Impetrante: David Deny Ferreira Fenix - Impetrante: Auriene Martins Girão Nogueira - Impetrante: Edypu de Oliveira Lima - Vistos. Os advogados Auriene Martins Girão Nogueira, David Deny Ferreira Félix e Edypu de Oliveira Lima impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA NETO, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, Dra. Sueli Zeraik de Oliveira Armani, nos autos de nº 0009085-12.2022.8.26.0625. Aduzem, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (meses) e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal fls. 301/302 dos autos de conhecimento). Narram que, atualmente, o paciente restabeleceu seus laços familiares e é microempreendedor, tendo requerido, durante o cumprimento da pena, sua transferência para a cidade de Morada Nova/CE, onde está sua família, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável ao pleito. No entanto, o pedido foi indeferido pelo d. Juízo impetrado, eis que o paciente não logrou comprovar a existência de vaga no regime semiaberto na cidade para onde pretende se transferir, local, inclusive, onde o crime foi cometido e onde ele reside. Requereram, posteriormente, o declínio da competência da autoridade apontada coatora para o Juízo de Morada Nova/CE, onde exerce sua atividade profissional e onde detém a guarda de seu filho adolescente, o que foi indeferido devido à inalteração do quadro fático que ensejou a anterior decisão. Nesse sentido, entendem que a almejada transferência é benéfica à reeducação do paciente e humaniza o cumprimento da pena, eis que não possui familiares no estado de São Paulo e nem condições financeiras para mudar-se. Ademais, informam que o filho adolescente que está sob a guarda do paciente está devidamente matriculado na rede pública de ensino estadual, em estabelecimento instalado no município de Morada Nova/CE. Sustentam que A autorização para o trabalho externo junto à referida empresa é medida impositiva, pois o apenado/paciente preenche todos os requisitos subjetivos para concessão do trabalho fora do presídio, pois possui bom comportamento, não apresenta episódios de agressividade ou impulsividade (sic), não podendo ser indeferida ante a incapacidade ou deficiência do poder público na fiscalização do cumprimento do serviço externo ou com base em mera suposição de descumprimento (sic). Argumentam, ainda, que a Lei nº 7.210/84 não autoriza o indeferimento do trabalho externo, alicerçada pelo quantum final da pena remanescente, o total final das condenações ou quantum das penas remanescentes, inferindo-se que o requisito previsto em lei para fundamentar o deferimento do direito do apenado em laborar, não fora respeitado (sic), conforme entendimento de Tribunais diversos. Por fim, entendem que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, do que depreendem a inexistência do periculum libertatis. Nessa senda, cabível a conversão da prisão em domiciliar, consignando, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto (sic), eis que o Tribunal de Justiça do Ceará estava expedindo ordens de prisão para que pessoas condenadas aos regimes aberto e semiaberto dessem início ao cumprimento de pena (sic). Requerem, em caráter liminar, o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos termos da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, requerem seja permitido ao paciente exercer atividade laborativa externa, cumprindo pena em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Por fim, requerem o declínio do processo de execução para a Comarca de Morada Nova, no estado do Ceará (fls. 1/9). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Edypu de Oliveira Lima (OAB: 26949/CE) - Auriene Martins Girão Nogueira (OAB: 46639/CE) - David Deny Ferreira Fenix (OAB: 24500/CE) - 10º Andar

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Processo nº 2182760-09.2025.8.26.0000

ID: 308004205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182760-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURIENE MARTINS GIRãO NOGUEIRA CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA NETO DAVID DENY FERREIRA FENIX EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DENY FERREIRA FENIX

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AURIENE MARTINS GIRÃO NOGUEIRA

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EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2182760-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182760-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Claudio Alves de Oliveira Neto - Impetrante: David Deny Ferreira Fenix - Impetrante: Auriene Martins Girão Nogueira - Impetrante: Edypu de Oliveira Lima - Vistos. Os advogados Auriene Martins Girão Nogueira, David Deny Ferreira Félix e Edypu de Oliveira Lima impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA NETO, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, Dra. Sueli Zeraik de Oliveira Armani, nos autos de nº 0009085-12.2022.8.26.0625. Aduzem, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (meses) e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal fls. 301/302 dos autos de conhecimento). Narram que, atualmente, o paciente restabeleceu seus laços familiares e é microempreendedor, tendo requerido, durante o cumprimento da pena, sua transferência para a cidade de Morada Nova/CE, onde está sua família, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável ao pleito. No entanto, o pedido foi indeferido pelo d. Juízo impetrado, eis que o paciente não logrou comprovar a existência de vaga no regime semiaberto na cidade para onde pretende se transferir, local, inclusive, onde o crime foi cometido e onde ele reside. Requereram, posteriormente, o declínio da competência da autoridade apontada coatora para o Juízo de Morada Nova/CE, onde exerce sua atividade profissional e onde detém a guarda de seu filho adolescente, o que foi indeferido devido à inalteração do quadro fático que ensejou a anterior decisão. Nesse sentido, entendem que a almejada transferência é benéfica à reeducação do paciente e humaniza o cumprimento da pena, eis que não possui familiares no estado de São Paulo e nem condições financeiras para mudar-se. Ademais, informam que o filho adolescente que está sob a guarda do paciente está devidamente matriculado na rede pública de ensino estadual, em estabelecimento instalado no município de Morada Nova/CE. Sustentam que A autorização para o trabalho externo junto à referida empresa é medida impositiva, pois o apenado/paciente preenche todos os requisitos subjetivos para concessão do trabalho fora do presídio, pois possui bom comportamento, não apresenta episódios de agressividade ou impulsividade (sic), não podendo ser indeferida ante a incapacidade ou deficiência do poder público na fiscalização do cumprimento do serviço externo ou com base em mera suposição de descumprimento (sic). Argumentam, ainda, que a Lei nº 7.210/84 não autoriza o indeferimento do trabalho externo, alicerçada pelo quantum final da pena remanescente, o total final das condenações ou quantum das penas remanescentes, inferindo-se que o requisito previsto em lei para fundamentar o deferimento do direito do apenado em laborar, não fora respeitado (sic), conforme entendimento de Tribunais diversos. Por fim, entendem que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, do que depreendem a inexistência do periculum libertatis. Nessa senda, cabível a conversão da prisão em domiciliar, consignando, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto (sic), eis que o Tribunal de Justiça do Ceará estava expedindo ordens de prisão para que pessoas condenadas aos regimes aberto e semiaberto dessem início ao cumprimento de pena (sic). Requerem, em caráter liminar, o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos termos da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, requerem seja permitido ao paciente exercer atividade laborativa externa, cumprindo pena em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Por fim, requerem o declínio do processo de execução para a Comarca de Morada Nova, no estado do Ceará (fls. 1/9). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Edypu de Oliveira Lima (OAB: 26949/CE) - Auriene Martins Girão Nogueira (OAB: 46639/CE) - David Deny Ferreira Fenix (OAB: 24500/CE) - 10º Andar

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Processo nº 1005469-83.2025.8.26.0438

ID: 306194746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser… Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a requerente IVONE MARTINS PELICIOLI alega que ao analisar seu histórico de empréstimos junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margen consignável vinculados aos seu benefício previdênciário, porém não se recorda da contratação de alguns deles. Solicitou junto ao requerido as cópias dos contratos, porém, não houve obteve resposta até a presente data. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua citação/intimação, fornece cópias dos contratos indicados às fls. 03, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005469-61.2025.8.26.0510

ID: 297542433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005469-61.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRAMASCO FERREIRA

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Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F.C.B. contra E.M., através da qual requer o divórcio das partes com partilha dos bens. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 13h30, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: RICARDO GRAMASCO FERREIRA (OAB 291163/SP)

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Processo nº 1005469-88.2022.8.26.0438

ID: 312948771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-88.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES BARRETO GAZETA EDUARDO ALVES BARRETO ELMA ALVES BARRETTO ALMENDRO ELZA MARIA BARRETO TERUEL ELZANIRA ALVES BARRETO OLIVEIRA EMíLIA ALVES BARRETO E SILVA EMILIO ALVES BARRETO EUNICE ALVES BARRETO LINO FERNANDINA ALVES DE OLIVEIRA MARIA ELOISA ALVES BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

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Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Mari… Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Maria Barreto Teruel - - Fernandina Alves de Oliveira - - Emília Alves Barreto e Silva - - Eduardo Alves Barreto - - Emilio Alves Barreto - - Maria Eloisa Alves Barretto - - Elma Alves Barretto Almendro - Vistos. 1. Fls. 184/185 e 189/197: Providencie o autor no prazo de 20 ( vinte) dias: a) Juntada da certidão negativa de débito fiscal dos imóveis usucapiendos em cumprimento a determinação de fls. fl.170/172, item 1 "b".. Anoto que a certidão de fls. 190/191 não possui tal fim; b) Em relação ao confrontante:Vilson Darc Lino (fls. 45/46 e fl. 164): a declaração de anuência do cônjuge de fl.192 deve estar acompanhada dos documentos pessoais (RG, CPF) conforme determinado à fl.156 item 1. 2. Em relação ao POLO PASSIVO: Os autores buscam o reconhecimento da posse mansa e pacífica em relação a PARTE DOS LOTES DE TERRENO 26-16 e Lote 24 da quadra 54, localizados na Rua José Furlanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziânia. Conforme manifestação do Oficial Registrador de fls. 165/169 e de fls. 176/178: Em relação ao Lote 24 da quadra 54: consta como proprietária Agrobrasil Empreendimentos e Incorporações Ltda (atual denominação de de Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, sucessora de Coimbra Cia Ltda) (fl.169), pessoa a ser incluída no polo passivo. Em relação ao Lote 26-16, da quadra 54: consta do registro 30545 vendido a Waldomiro Pazin e Zeferino Pazin. Consta do croqui apresentado (fl.42 e fl.194), que as áreas que os autores pretendem usucapir (300 m2) seriam oriundas exclusivamente da matrícula 43.455. Não está suficientemente claro quem são os proprietários registrais do Lote 26-16. Os autores indicaram como proprietários registrais a pessoa de Franscisco Matias dos Santos com base na certidão de fl.37. Todavia, à fls. 177/178 o Oficial Registrador apresenta a matrícula 5.422 onde o imóvel teria sido doado às pessoas de Luiz Fernando Carneiro Barreto e cônjuge e Paulo César Carneiro Barreto. Há divergência entre as informações. Assim, considerando a certidão de fl.37 (fls. 95/96) que aponta o registro 43.455 (conforme croqui) de propriedade exclusiva de Francisco Matias dos Santos e, levantando-se ainda em consideração a manifestação do CRI de fls. 165/169 e fls. 176/178, determino que: INTIME-SE novamente o Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, via e-mail, acompanhada de senha emitida em seu nome, para que no prazo de 30 (trinta) dias esclareça quem são os proprietários registrais do LOTE 26-16, da quadra 54 localizado na Rua José Fulanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziania. DELIBERAÇÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO. 3. com a resposta do Ofícial Registrador, INTIME-SE o autor para, se for o caso, proceda a emenda à inicial com indicação do(a) polo passivo e seu respectivo cônjuge constante no registro de imóveis e/ou alienante com a qualificação necessária para fins de citação. Caso falecidos, trazer a(s) certidões de óbito; comprovar a existência de inventário ou arrolamento (certidão de distribuição) e quem seja o inventariante, ocasião em que o polo passivo (espólio) obrigatoriamente deverá representado pelo inventariante (art.618, I, CPC). Caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens (art. 1.797 do Código Civil). Finalmente, se o inventário já tiver sido homologado/finalizado, deverão ser habilitados todos os sucessores, com qualificação necessária para citação. Anoto que não foi realizada a qualificação da pessoa jurídica Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, proprietário registral do Lote 24, da quadra 54. O autor deverá adotar diligências para qualificar adequadamente a parte (CNPJ, endereço), restando indeferido o pedido de citação editalícia sem que esgotadas as tentativas de localização. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

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