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I. A. M. O. x V. G. De O.

ID: 296961044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005510-70.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. M. O.

Polo Passivo:

V. G. DE O.

Intimação

Advogados:

PERCILIANO TERRA DA SILVA

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ALIANE LUZ DRUKER

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Processo 1005510-70.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.A.M.O. - V.G.O. - Fls. 250/251: Oficie-se novamente ao Ministério do Exército e ao Sistema de Atendimento Médico-hos… Processo 1005510-70.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.A.M.O. - V.G.O. - Fls. 250/251: Oficie-se novamente ao Ministério do Exército e ao Sistema de Atendimento Médico-hospitalar aos Militares do Exército e seus Dependentes (FUSEx), em resposta ao ofício de fls. 243/244, esclarecendo que ainda não houve decretação do divórcio das partes, para que a autora I A M O CPF nº * seja mantida como dependente no plano de saúde do Requerido V G de O CPF sob nº * Servirá o presente despacho assinado por este magistrado digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie o Cartório o encaminhamento dos ofícios, por malote, aos endereços informados às fls. 169. Fls. 247/248: Com relação à impugnação da justiça gratuita concedida ao réu, alega a autora, às fls. 158/165 que o requerido aufere renda bruta de R$ 27.405,00 e que, mesmo com todos os descontos, chega a receber o valor líquido de 6.364,77. Alega ainda que o requerido sequer juntou a declaração de hipossuficiência nos autos. Às fls. 247/249, o réu alega que seus rendimentos estão comprometidos com os encargos assumidos e que a autora não trouxe aos autos provas acerca da capacidade financeira do réu. A gratuidade foi concedida ao réu com base nos seus comprovantes de rendimento. Assim, rejeito a alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que, malgrado as vagas afirmações formuladas neste sentido, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o réu não é merecedor da benesse. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: ALIANE LUZ DRUKER (OAB 413355/SP), PERCILIANO TERRA DA SILVA (OAB 221276/SP)

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Processo nº 1005510-82.2025.8.26.0007

ID: 320830369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1005510-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.Q.M. - Defiro a gratuidade. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipad… Processo 1005510-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.Q.M. - Defiro a gratuidade. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada. O Ministério Público opinou desfavoravelmente. Decido. Em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não encontro presentes os requisitos autorizativos da antecipação da tutela pretendida, máxime porque há necessidade de apuração mais cautelosa sobre o arguido, sempre com vistas à preservação dos interesses do(a)(s) menor(es), não havendo - como bem o asseverou o Ministério Público - elementos seguros para a concessão da medida antecipatória. Máxime porque tanto o(a) autor(a) como o(a) réu são legítimos detentores do poder familiar sobre o(a)(s) menor(es) e inexiste nos autos provas seguras de qualquer situação do alegado risco, como bem asseverou o(a) DD. representante do Ministério Público. Indefiro, pois, a antecipação da tutela pretendida, não sendo possível permiti-la neste momento de sumária cognição processual, sem a ouvida da parte adversária. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE E INTIME-SE o(a) ré(u), por carta com AR, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P. - ADV: ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA (OAB 365993/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP)

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C. C. De L. e outros x C. F. N. P.

ID: 292490297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012979-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE L. L. F.

Polo Passivo:

C. F. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS

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CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

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Processo 1012979-08.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.L. - - L.F. - C.F.N.P. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de C.F.N.P, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer… Processo 1012979-08.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.L. - - L.F. - C.F.N.P. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de C.F.N.P, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) CALUZ- CAMINHO DE LUZ como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de C.F.N.P, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) como proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS (OAB 228375/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP)

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R. S. x L. C. Da S. e outros

ID: 306339346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-28.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

L. C. DA S. L. DOS P. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS

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LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

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APARECIDA DA SILVA ORTIZ

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Processo 1005510-28.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S. - L.P.S. - - L.C.S. e outros - Chamo o efeito à ordem. Ronaldo Soares afirma ser filho de João Rod… Processo 1005510-28.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S. - L.P.S. - - L.C.S. e outros - Chamo o efeito à ordem. Ronaldo Soares afirma ser filho de João Rodrigues da Silva (falecido). Luzineth dos Passos da Silva vivia em união estável com João Rodrigues da Silva (falecido). Francisco Rodrigues da Silva era irmão de João Rodrigues da Silva (falecido), entretanto faleceu no curso do processo. Foram habilitados os filhos de Francisco Rodrigues da Silva, quais sejam Allan Rodrigues da Silva, Aline Rodrigues Da Silva, Maria Aparecida Da Silva, Eliane Cristina Costa Silva, Luzenir Costa da Silva e José Costa Da Silva. A Lei nº 8.560/1992 disciplina: Art. 2o-A.Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Em que pese o pedido de prova pericial nos restos mortais de João, necessitando, assim, de exumação do corpo, por ora, entendo plausível a realização de exame de DNA com os parentes consanguíneos habilitados nos autos. Assim, determino a realização de exame investigativo de DNA com o autor e seus parentes consanguíneos Allan Rodrigues da Silva, Aline Rodrigues Da Silva, Maria Aparecida Da Silva, Eliane Cristina Costa Silva e José Costa Da Silva. Oficie-se ao IMESC para realização de exame investigativa de paternidade por DNA. No mais, indefiro o pedido de ofício à Prefeitura de Presidente Epitácio para informação do local onde o falecido João foi enterrado, pois tal elucidação poderá ser requisitada administrativamente pela parte autora. Com a data, intime-se, por mandado, Allan Rodrigues da Silva, Aline Rodrigues Da Silva, Maria Aparecida Da Silva, Eliane Cristina Costa Silva e José Costa Da Silva para comparecimento na data, horário e local do exame. Com o laudo, vista ao autor e ao espólio. Após, tornem os conclusos para sentença. Com a demora ou silêncio do IMESC, cobre-se resposta ou oficie-se novamente, independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE (OAB 489889/SP), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS (OAB 263958/SP)

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Processo nº 0000790-58.2025.8.26.0082

ID: 319223604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. F. DE O. D. M. F. DE O. E. F. DE O. J. A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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PAMELA APARECIDA DE CAMARGO

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Processo 0000790-58.2025.8.26.0082 (processo principal 1005510-56.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.O.F. - - E.F.O. - - B.D.F.O. - - D.M.F.O. - Vistos. Pretende o exequent… Processo 0000790-58.2025.8.26.0082 (processo principal 1005510-56.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.O.F. - - E.F.O. - - B.D.F.O. - - D.M.F.O. - Vistos. Pretende o exequente o cumprimento de sentença de alimentos, composta, além das três últimas prestações, das demais vencidas anteriormente. Nos termos do artigo 528, do CPC/2015, INTIME-SE o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$3.438,65 (três mil, quatrocentos e trinta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) (pg. 27), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Outrossim, na forma do artigo 523 §2º, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito R$12.272,52 (doze mil, duzentos e setenta e dois Reais e cinquenta e dois centavos) (pg. 28), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Tudo isso sem prejuízo da determinação supra, acerca da previsão de prisão do art. 528, do CPC. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP)

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Marcelo Jugend x Município De Diadema

ID: 315255490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006504-70.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUGEND

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TAVARES MALUF

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MATHEUS LIMA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: MARCELO JUGEND - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MARCELO JUGEND INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, PLEITEANDO REAJUSTE CONTRATUAL NÃO CONCEDIDO. ALEGOU SER SUCESSOR DA EMPRESA MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO, PREVENDO REAJUSTE APÓS 12 MESES, O QUAL NÃO FOI CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A DECISÃO PRIORIZOU O EXAME DO MÉRITO, CONFORME PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. 4. O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE, APENAS FACULDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO E CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE VERIFICA PELA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 2º, ART. 37, XXI CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 489, §3º LEI FEDERAL Nº 10.192/2001 LEI DE LICITAÇÕES, ART. 131 DA LF Nº 14.133/2021 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-58.2021.8.26.0106, REL. DES. TORRES DE CARVALHO TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005510-87.2023.8.26.0319, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.202 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lima de Souza (OAB: 65974/PR) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005510-37.2025.8.26.0604

ID: 292882830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005510-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES ALVES

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Processo 1005510-37.2025.8.26.0604 - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.D. - Defiro o processamento do Inventário e nomeio como inventariante C.Da S. D., independente de compromisso. Defiro a g… Processo 1005510-37.2025.8.26.0604 - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.D. - Defiro o processamento do Inventário e nomeio como inventariante C.Da S. D., independente de compromisso. Defiro a gratuidade judicial aos herdeiros e eventuais legatários. Anote-se. Apresente a inventariante: a) primeiras declarações e plano de partilha, emendando a inicial para adequar o valor da causa; A partilha deve ser elaborada em peça única, constar a qualificação completa do autor da herança, do inventariante, meeiro (se o caso), herdeiros e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem contudo incluir estes últimos como parte), com indicação do vínculo de cada sucessor com o falecido (a que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); discriminar os bens do espólio de forma pormenorizada; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; destacar a meação do cônjuge supérstite, se o caso, e discriminar os quinhões dos sucessores, de forma individualizada, representados preferencialmente em fração expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro; de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a cota a pagar-lhes, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem a meação e os quinhões, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Cumpre ressaltar que o plano de partilha é peça processual que acompanhará o formal de partilha a ser expedido nestes autos após a sentença homologatória e, portanto, não pode conter erros ou incorreções, com observância do exigido pelos artigos 651 e 653 do CPC, de forma a ser viabilizada sua homologação e o encerramento do processo sucessório. b) certidão negativa federal em nome da inventariada; c) documentos relativos a eventuais imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa municipal, matrícula atualizada) e móveis (comprovante de propriedade e de valor); d) certidão de nascimento/casamento, documento de identificação (RG/CPF) e procuração em nome dos herdeiros, e eventuais cônjuges; e) certidão de casamento da falecida; f) certidão de dependentes perante o INSS. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. g) certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus (http://www.cnbsp.org.br) no caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser solicitado no e-mail pedido@notariado.org.br, e cabe ao próprio interessado. e; h) comprovante do recolhimento do imposto causa mortis. No caso de isenção, deverá apresentar certidão, a ser fornecida pela Fazenda Estadual. Servirá cópia desta decisão como Alvará, com o prazo de 90 dias, para fins de autorizar a inventariante a proceder à regularização do veículo HYUNDAI/ HB20 1.0 COMFOR, placa FTX0138/SP, RENAVAM 01062448232, em nome da autora da herança, junto ao DETRAN e demais órgãos responsáveis. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP)

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Bruno Ribeiro De Camargo Soares x King Fert Comercio E Transportes Ltda

ID: 325759710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-80.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO DE CAMARGO SOARES

Polo Passivo:

KING FERT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0000904-80.2025.8.26.0604 (processo principal 1000660-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Ribeiro de Camargo Soares - King Fert Com… Processo 0000904-80.2025.8.26.0604 (processo principal 1000660-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Ribeiro de Camargo Soares - King Fert Comercio e Transportes Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, certifique-se que decorreu o prazo para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação. Fl. 38: Considerando que o polo passivo é composto de duas pessoas jurídicas distintas, esclareça a parte exequente acerca do pedido sisbajud, indicando qual das executadas sofrerá o bloqueio. Alternativamente, poderá complementar o recolhimento. Fl. 43: ciência ao executado acerca da não aceitação à proposta de acordo. Fls. 44/51: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0000575-63.2025.8.26.0153, em trâmite perante a 1ª Vara, do Foro de Cravinhos/SP, como requerido, referente a créditos que o ora executado KING FERT, tem a receber até o limite de R$ 13.899,21 (julho/2025). Nos termos do parecer CGJ nº 606/2016-J (DJe de 12/12/2016, p. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda à penhora no rosto dos autos. Cabe o encaminhamento do ofício pelo interessado, acompanhado de planilha atualizada do débito, comprovando nos autos o encaminhamento no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Solicito que a efetivação da medida seja comunicada a este Juízo. Quanto ao requerimento de penhora dos recebíveis, o pedido é prematuro, dada a excepcionalidade da medida, tendo em vista que eventual penhora de recebíveis se equipara ao faturamento da empresa, que só seria admitida após esgotadas e frustradas diversas tentativas de penhora sobre outros bens. O que não é o caso nos autos. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (...) 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO a que se nega provimento." (g.n.) (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 886894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 27/05/2019, STJ) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Empréstimo garantido por alienação fiduciária de veículo. Acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis (valores decorrentes de contrato firmado pelas executadas com terceiro). Indeferimento. Inconformismo do exequente. Penhora de crédito que se mostrou prematura ante a possível existência de outros bens da executada passíveis de penhora, cuja viabilidade deve ser aferida antes da pretendida constrição. Inobservância da ordem preferencial de penhora. Art. 835, caput, CPC. Violação ao princípio de menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101944-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) grifei Desta forma, indefiro, por ora, a penhora de recebíveis. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB 119347/MG)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Sara De Vasconcelos Pacheco Alves

ID: 328610443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SARA DE VASCONCELOS PACHECO ALVES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Sara de Vasconcelos Pacheco Alves - Vistos. I. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido a fls. 78, com efeitos ex nunc, ausente comprovação documental consistente a afastar a presunção de pobreza existente em favor da parte executada. II. Fls. 41/54 e 81/85: cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros apresentado pela parte executada, do qual discordou a parte exequente. Pois bem. Verifica-se dos autos, ao menos do que até aqui consta, que houve bloqueio de ativos financeiros da parte executada em duas contas distintas, cada qual perante uma instituição bancária diversa: i) R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A); e ii) R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A). Em relação à conta da parte executada perante o Banco Itaú S/A, resta manifesto que o bloqueio alcançou verba de origem salarial e alimentar, conforme se extrai dos extratos de fls. 60/63, daí se reconhecer a sua impenhorabilidade, artigo 833, IV, CPC. Em relação ao valor bloqueado na outra conta bancária, perante o Banco Mercantil S/A, a sua origem alimentar ou salarial não está comprovada de plano, até porque não se vê do extrato de fls. 67 que, antes do bloqueio ali feito, tenha havido ingresso de verba alimentar ou impenhorável no mesmo mês em que formalizada a constrição, o que não se presume. A esse valor, portanto, não se aplica o artigo 833, IV, CPC. Porém, aplica-se a ele o disposto no artigo 833, X, CPC, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. E como a impenhorabilidade foi arguida pela parte executada, independente de sob qual fundamento legal, não há ofensa à tese posta no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1235 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao contrário. Vejamos. Ainda que não depositados em conta-poupança, possível estender os efeitos da impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente quando evidenciado que tal montante, inferior à alçada legal, se destinava a garantir o mínimo existencial da parte devedora e sua família. Confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024. E essa situação excepcional aqui pode ser reconhecida, seja pela pequena extensão da monta bloqueada, muito inferior à alçada legal, seja por conta do mais documentado a fls. 64/66, 68/70 e 71/73, indicando que é nessa mesma conta bancária que é depositada quantia devida pelo INSS a título de pensão por morte e indicando que a parte executada possui prole menor (três filhos), presumidamente seus dependentes. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio, requisite-se o levantamento da constrição, R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A) E R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A), via SISBAJUD, providencie-se o necessário, de imediato e independente de trânsito. III. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 357497/SP)

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Matilde Da Silva Moraes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277612817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NICOLE PRETTI JUNCO

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JOSE ALEXANDRE JUNCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP) Processo 1005510-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma… ADV: Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP) Processo 1005510-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde da Silva Moraes - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 184/192), o qual anulou a sentença proferida nos autos, determinando-se a realização de prova pericial, a fim de verificar a validade da assinatura eletrônica do contrato. A prova deverá ser realizada por perito em informática, uma vez que se trata de contrato assinado eletronicamente. Para tanto, nomeio o perita judicial RODRIGO SANSON, CPF nº 695.705.820-49, e-mail: sanson@abperitos.org, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Nos termos do v. Acórdão, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta pública no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e do Provimento CSM 2306/2015 (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, caso em que deverá a serventia realizar as anotações necessárias no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos (encaminhado as cópias necessárias ou senha do processo digital, conforme o caso em concreto). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo: (a) providencie-se o levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int.

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