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Fábia Aparecida Marcondes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 294405223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA APARECIDA MARCONDES ROSA APARECIDA DONIZETI MARCONDES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Marcondes - Recorrido: Magazine Luiza S/A e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. REVELIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 5.781,84 LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA COAUTORA FÁBIA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO/ESTORNO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO EM NOME DA COAUTORA FÁBIA, REFERENTE AO CRÉDITO IMPUGNADO.RECURSO DA COAUTORA FÁBIA - COMPRA CANCELADA - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO PROCESSADO PELAS RÉS - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA APENAS QUANTO À COMPRA CANCELADA - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAMBÉM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTUDO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100

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Talita Monteiro Miranda x Ronaldo Savazoni

ID: 314393050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

RONALDO SAVAZONI

Intimação

Advogados:

OTAVIO SAVAZONI

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MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opost… Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONALDO SAVAZONI em face de decisão proferida nestes autos (fls. 363/366), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 403), a parte contrária se manifestou às fls. 406/407. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 372/373: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os embargos. Inicialmente, observo que os documentos de fls. 298/345 foram juntados em réplica e datam de 30/10/2024. A inicial foi distribuída em 02/10/2024. Conclui-se que não seria possível a parte autora juntar tais documentos com a exordial, uma vez que posteriores. Assim, baseado no art. 435, caput e parágrafo único, não há que se falar em intempestividade: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No que tange à impugnação à autenticidade dos documentos, cabe à parte autora comprovar a sua autenticidade, aplicando-se o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RONALDO SAVAZONI e concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a documentação carreada às fls. 298/345. No silêncio, a demanda prossegue, sendo analisado o seu valor probatório em momento oportuno. 2) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP)

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Processo nº 1005569-59.2022.8.26.0271

ID: 279725073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-59.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. L. L. DA M. Y. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA MÁRCIA PEREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta… ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar alimentos à parte autora, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões e verbas rescisórias, exceto FGTS, multa fundiária e verbas de natureza indenizatória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos devidos pelo réu em 40% do valor do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, devendo os alimentos ser depositados até o dia 10 de cada mês. Tal valor servirá também como piso dos alimentos em caso de vínculo empregatício. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, se houver advogado constituído. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I.

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Processo nº 1005569-83.2025.8.26.0229

ID: 302398767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005569-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DREAM VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, a… Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, aduzindo que houve invasão por parte do réu. O feito conta, precariamente, com o comprovante da propriedade e boletim de ocorrência dando conta da invasão. Não é crível que o autor tenha se sujeitado a efetuar uma falsa narrativa de crime de invasão de domicílio com o intuito de obter uma singela liminar possessória que, como se sabe, tem caráter precário e pode, a qualquer momento, ser revista. Assim sendo, defiro o pedido formulado, determinando a reintegração de posse do imóvel indicado na inicial, a ser cumprido com urgência. Defiro, se o caso, ordem de arrombamento e reforço policial, sem necessidade de novo pedido neste sentido, no caso de ser estritamente necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP)

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Processo nº 1005569-56.2025.8.26.0529

ID: 332390856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. F. E S. M. M. L. Z. E V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte aut… Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB 218921/MG)

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C. C. De F. C. x B. P. S. A.

ID: 292587024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013620-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE F. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013620-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013620-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. C. de F. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA CABIMENTO HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA É PESSOA ANALFABETA, TENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ COLHIDO A IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA QUE DEVE OBSERVAR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRESSÃO DIGITAL DE PESSOA ANALFABETA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, ENSEJANDO A NULIDADE CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES INTELIGÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.8968.099/CE - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS EVENTUALMENTE TRANSFERIDAS À AUTORA - OS DESCONTOS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL A APELANTE NÃO ADERIU LIVRE E ESPONTANEAMENTE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU DE NORMAS JURÍDICAS NÃO SE TRADUZ AUTOMATICAMENTE EM ABALO EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO HAVER ANTIJURIDICIDADE SIGNIFICATIVA E ANORMAL QUE OFENDA VALORES FUNDAMENTAIS, APTA A REPERCUTIR NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA, SITUAÇÃO NÃO DELINEADA NOS AUTOS HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO MENCIONA QUAISQUER PREMISSAS FÁTICAS A CORROBORAREM A EXCEPCIONALIDADE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICAM EM DANO MORAL INDENIZÁVEL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELO RÉU, SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO C. STJ) REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A NULIDADE CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES QUE A APELADA DEMONSTRAR, EM LIQUIDAÇÃO, TER DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA, EM RAZÃO DO CONTRATO ANULADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB: 405947/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

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FERNANDA SEILER

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BARBARA BEZERRA SARAIVA

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Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

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Processo nº 1005569-31.2025.8.26.0020

ID: 279660986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-s… ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida apontada junto a cadastro de inadimplentes em nome da parte autora. Alega o autor desconhecer a dívida, embora já tenha mantido relação jurídica com o réu. Pretende a concessão da tutela de urgência para suspensão do apontamento; Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (fls. 40), sobreveio emenda (fl. 43). É o relatório. Decido. 1 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão "sub judice" demandará cognição exauriente para que se apure a natureza e origem do crédito negativado, sendo conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Luana Souza Da Silva x Urba 1 Empreendimentos E Participações Spe Ltda

ID: 294134470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025163-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

URBA 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1025163-71.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Souza da Silva - Urba 1 Empreendimentos e Participações Spe Ltda - DISPOSITIVO. … Processo 1025163-71.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Souza da Silva - Urba 1 Empreendimentos e Participações Spe Ltda - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por LUANA SOUZA DA SILVA em desfavor de URBA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda do imóvel discriminado na exordial, firmado entre os litigantes, em razão do inadimplemento contratual da acionada, e não por desistência da requerida. b) acolher parcialmente o pleito lançado pela autora na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em efetuar a restituição à postulante da quantia de R$3.683,04 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quatro centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir do trânsito em julgado desta sentença Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser tomado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Cabe observar que, no caso em testilha, a sucumbiu na totalidade da questão controvertida submetida ao conhecimento do Poder Judiciário. . Desta maneira, condeno a autora em efetuar o pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. A atualização do valor da causa, para o fim de fixação da verba honorária sucumbencial, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seus respectivos patrimônios no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP)

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Processo nº 1005569-88.2025.8.26.0292

ID: 331036188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERMIANO

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Processo 1005569-88.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - Por todo o exposto: Fls. 40/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Considerando que… Processo 1005569-88.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - Por todo o exposto: Fls. 40/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Considerando que o autor atingiu a maioridade civil (fls. 42), exclua-se o representante legal do cadastro processual e desanote-se a atuação do Ministério Público. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)

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