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Carlos Alberto Teodoro x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 279663770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-88.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005570-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Teodoro - Reqdo: Banco Br… ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005570-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Teodoro - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. ATENTA aos fatos apresentados pelo demandado (fls.283/290), SUSPENDO o andamento dos autos e delibero: Trata-se de ação judicial em que a parte autora é representada por Daniel Fernando Nardon. Após análise detida dos autos e consulta aos sistemas de controle processual deste Tribunal, verifico a necessidade de fundamentar adequadamente as medidas que ora determino, considerando tanto aspectos técnico-jurídicos quanto a clareza necessária para compreensão da parte jurisdicionada. A presente demanda, por sua multiplicidade e similaridade com outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico neste Tribunal, levanta sérios indícios de litigiosidade predatória, fenômeno contemporâneo que constitui grave distorção do legítimo direito de acesso à justiça consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A litigiosidade predatória caracteriza-se pela propositura massiva e sistemática de demandas judiciais com finalidade precipuamente econômica, desvirtuando o noble propósito da prestação jurisdicional. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo tem atuado de forma contundente no combate a esse fenômeno, baseando sua atuação na competência administrativa dos tribunais para zelar pela eficiência e moralidade processuais, conforme artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Conforme diretrizes estabelecidas em pareceres técnicos e normativas do NUMOPEDE, a massificação de ações com teses idênticas ou muito semelhantes, explorando vulnerabilidades processuais ou sistêmicas, pode configurar abuso do direito de litigar, especialmente quando verificados elementos como multiplicidade de demandas similares, utilização de modelos padronizados sem adequação às especificidades de cada caso, exploração sistêmica de interpretações jurisprudenciais favoráveis, busca de acordos de baixo valor para maximização de lucros e consequente sobrecarga do sistema judiciário. A prática de demandas predatórias sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em última instância, prejudica a efetividade da prestação jurisdicional para os cidadãos que realmente necessitam do acesso à justiça. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido consistentemente a necessidade de combate à litigiosidade predatória, estabelecendo que o direito de ação, embora constitucionalmente assegurado, não pode ser exercido de forma abusiva, sendo necessário reprimir condutas que visem exclusivamente ao lucro fácil mediante a massificação de demandas temerárias. A análise de padrões de atuação do advogado Daniel Fernando Nardon, em cotejo com o banco de dados do NUMOPEDE, poderá confirmar a suspeita de litigância em massa com características predatórias, caso se verifique um número expressivo de ações com as mesmas partes, objetos ou fundamentos jurídicos, que culminam em acordos de valores reduzidos ou que se mostram ineficazes para a real solução dos conflitos apresentados. Paralelamente à questão da litigiosidade predatória, constata-se grave irregularidade na representação processual da parte autora. Consultando os registros oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que o advogado Daniel Fernando Nardon , encontra-se suspenso dos quadros da OAB, situação que acarreta consequências jurídicas imediatas e insanáveis para o prosseguimento regular do feito. A suspensão de um advogado implica na absoluta impossibilidade de exercer a profissão, incluindo a representação de partes em juízo, nos expressos termos do artigo 34, inciso IV, c/c artigo 37, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr., para quem "a capacidade postulatória é a aptidão para estar em juízo como advogado, exercendo múnus público relevante. Sua ausência gera vício insanável que impede o regular desenvolvimento do processo". Diante de tal impedimento legal, a representação processual da parte autora nos presentes autos está irregularmente constituída. A ausência de capacidade postulatória do procurador configura vício insanável que impede o regular prosseguimento do feito, ensejando, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, caso não seja devidamente sanada a irregularidade. Contudo, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça e ao direito da parte de ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário, impõe-se a concessão de prazo para regularização da representação processual, mediante intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 272, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. As medidas ora determinadas fundamentam-se na necessidade de preservar a higidez do sistema processual mediante repressão à litigiosidade predatória, garantir representação processual adequada nos termos da legislação vigente, assegurar eficiência jurisdicional para demandas legítimas e aplicar os princípios constitucionais e legais de boa-fé, lealdade processual e duração razoável do processo. Tais medidas visam compatibilizar o direito fundamental de acesso à justiça com a necessária moralização do processo civil, impedindo que práticas abusivas comprometam a prestação jurisdicional efetiva. No mais, conforme estabelece o Conselho Nacional de Justiça e as diretrizes de comunicação processual clara, é dever do Poder Judiciário garantir que as partes compreendam efetivamente o conteúdo das decisões que as afetam, especialmente quando se trata de determinações que podem resultar no fim do processo. Por isso, além da fundamentação técnica acima, explico, ao final, de forma direta e acessível as medidas que deverão ser tomadas pelas partes interessadas. Pelo exposto, DECIDO: INTIME-SE a parte autora, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado ou advogada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em havendo mais de um procurador cadastrado no polo ativo dos autos, aquele que não for o advogado suspenso deverá juntar aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser declarada a ausência de representação e as consequências legais daí decorrentes. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1005570-73.2025.8.26.0292

ID: 293480897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADRE EUGENIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-s… Processo 1005570-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1005570-12.2021.8.26.0002

ID: 311336039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do dé… Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Y. A. G. x W. G.

ID: 312983600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-26.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

W. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representa… Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representada por sua genitora GESIELE NAZARÉ AMORIM, em face de WILLIAM GALVANI, postulando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. A autora alegou, em síntese, na petição inicial (fls. 1/7), que em ação de alimentos anterior (autos nº 1003836-14.2018.8.26.0428), foi firmado acordo estabelecendo pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% do salário líquido do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e adicionais, ou 26% do salário mínimo vigente em caso de desemprego; tal valor é insuficiente para sua manutenção básica, tendo em vista que o requerido é motorista de transporte coletivo e possui renda de aproximadamente R$4.000,00; e que há necessidade de atualização dos alimentos com base no art. 1.699 do CC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, contemplando 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 43/44), na qual: (i) concordou parcialmente com o aumento da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos; (ii) requereu a exclusão dos descontos nas horas extras, verbas rescisórias e 13º salário; Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera em 28.05.2025 (fls. 63). É o relatório. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui extenso acervo jurisprudencial a respeito da desnecessidade de produção de provas em ação revisional de alimentos, notadamente considerando que a alteração do binômio necessidade-possibilidade há que ser provada por meio de documentos. Nesse sentido: (A) "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória para demonstração da capacidade financeira do genitor em pedido de revisão de alimentos, prova eminentemente documental Preliminar afastada. ALIMENTOS Revisão Pretensão à redução do valor dos alimentos devidos Alteração da capacidade financeira do alimentante não comprovada desde a última ação revisional Gastos pessoais para visitação do filho que, no caso, não justificam o pedido de redução da obrigação alimentar Pedido improcedente Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006086-80.2019.8.26.0526; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); (B) "REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da modificação da capacidade financeira do alimentante eminentemente documental, desnecessária a produção de prova oral. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Autor que não comprovou a piora da sua condição financeira, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pensionamento vigente, ausente qualquer elemento de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1046959-69.2019.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); (C) REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de defesa Não ocorrência Impertinência da prova oral - Pretensão de redução da pensão paga ao filho menor Inexistência de alteração no estado de fato das partes Ausência de provas documentais que evidenciem a impossibilidade financeira que justifique a redução do valor fixado Improcedência Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004653-85.2018.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (D) APELAÇÃO. Alimentos. Revisional. Genitor em face de filha menor. Pretensão de redução do encargo alimentar fixado em 170% do salário mínimo, para 80% sobre o salário mínimo. Alegação de alteração das possibilidades do alimentante, em razão de encerramento de atividade como músico em banda de rock, após falecimento de guitarrista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento de produção de prova oral. Aplicação do artigo 443, II, CPC. Redução de rendimentos se prova por documentos. Inviável produção de prova oral. (...). (TJSP; Apelação 1005570-82.2016.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018); (E) Apelação cível - Revisional de alimentos Majoração da obrigação- Cabimento- Obrigação alimentar originalmente estipulada em 1/3 do salário mínimo vigente mais valor integral do ticket alimentação Fixação em 30% dos rendimentos líquido do requerido Pretensão de manutenção dos alimentos no patamar original - Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Ausência de prova quanto à impossibilidade suportar a pensão fixada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002717-07.2014.8.26.0030; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018); (F) Ação revisional de alimentos Pretensão do genitor em face do filho Cerceamento de defesa Inocorrência Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe indeferir diligências inúteis e protelatórias Verificada a manutenção da necessidade do réu e não demonstrada alteração da situação econômica do autor que justifique redução ainda maior do valor da pensão alimentícia Ausência de rompimento do binômio representado pelas necessidades do alimentado e pelas possibilidades do alimentante em patamar mais elevado que aquele já reconhecido pelo julgado Manutenção da sucumbência recíproca Arbitramento de honorários advocatícios não compensáveis - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0001859-20.2014.8.26.0177; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (G) FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia anteriormente estabelecida em 1 (um) salário mínimo em favor da ré, filha menor do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova dos autos que é suficiente para formação do convencimento do julgador (Enunciado nº 9 desta C. Câmara). Ainda que comprovada a alegação de que a ré passa alguns dias da semana com o autor, tal situação não seria suficiente para ensejar a redução dos alimentos. Inexistência de alteração das possibilidades do alimentante. Necessidade de alimentos da ré que é presumida. Quantia proposta pelo alimentante que se mostra insuficiente para o sustento de sua filha. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002832-83.2017.8.26.0360; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (H) Revisional de Alimentos e Modificação de Guarda. Sentença de improcedência. Ausência de impugnação recursal quanto ao indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Alimentos fixados em um salário mínimo nacional que atendem o binômio - necessidades do alimentando, e possibilidade do alimentante. Alteração da condição econômica não comprovada. Cerceamento de defesa inocorrente. Inteligência do art. 434 do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor, negado. (TJSP; Apelação 1010427-83.2017.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018); (I) ALIMENTOS REVISIONAL Irresignação recursal tocante, tão somente, ao julgamento antecipado da lide Apelante que reclama ter sido surpreendido pelo julgamento da lide no estado, após ter especificado as provas que pretendia produzir Indeferimento da postulação genérica de provas que não induz cerceamento de defesa, certo que o demandante não esclareceu o que pretendia demonstrar mediante "estudo social e psicológico dos envolvidos" e "inspeção judicial", requeridas Redução da capacidade de prover que é, a priori, demonstrada pela via documental, não justificada a produção de outras provas Honorários advocatícios arbitrados de ofício, vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não justifica sua isenção, à luz dos arts. 85, 'caput' e §14 e 98, §2º do CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009166-22.2014.8.26.0625; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Além disso, no caso dos autos, observa-se que o ponto controvertido cinge-se à inclusão, ou não, das horas extras, férias, 13º salário e verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 43/44). Nesse contexto, dê-se VISTA ao Ministério Público para oferta de parecer final. Após, TORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP), JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP)

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Fabiano De Oliveira Malvão Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 278810280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE OLIVEIRA MALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ENRICO MORENO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Enrico Moreno Mattei (OAB 33261/BA) Processo 1005570-60.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano de Oliveira Malvão da Silva -… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Enrico Moreno Mattei (OAB 33261/BA) Processo 1005570-60.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano de Oliveira Malvão da Silva - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Inicialmente, retifique a serventia o polo passivo da lide para constar TAM LINHAS AEREAS S/A, conforme qualificação de fl. 49. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora realizou viagem em voo operado pela parte ré, partindo de Guarulhos - São Paulo com destino final em Porto Alegre - Rio Grande do Sul. Narra que, ao desembarcar, encontrou sua mala totalmente danificada, violada, com funcionamento comprometido e uma das rodas arrancada, devido ao manuseio inadequado. Após o ocorrido, dirigiu-se imediatamente para o guichê da Companhia, que negou qualquer tipo de solução, nem mesmo através dos contatos no Whatsapp, conforme prints das mensagens anexados na fl. 03. Diante disso, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré aduz que não há prova de que a mala foi danificada durante o voo operado pela companhia, inexistindo documentação comprovando tais fatos. Além disso, relata que a atual situação da bagagem é resultado de uma manipulação normal no transporte da bagagem. Pede pela improcedência do feito. (iii) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de danos na bagagem durante a prestação de serviço de transporte aéreo. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a utilização pela autora dos serviços da ré como destinatária final, conforme previsto em seu art. 2º. Assim, respondem todos aqueles que participaram da cadeia de consumo de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da lei retrocitada Logo, reconheço a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica, restando invertido o ônus probatório, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à indenização por danos morais, entendo devida, visto que o requerente sofreu danos na bagagem durante a viagem e não recebeu assistência material durante este período, o que ultrapassa o razoável e não pode ser considerado mero dissabor cotidiano Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Portanto, fixo a indenização no montante de R$ 500,00. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação.Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p.31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 à título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação.Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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