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Processo nº 1005698-14.2025.8.26.0189

ID: 325595808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005698-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-14.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se (por Carta registrada unipaginada com AR digital) so… Processo 1005698-14.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1005698-38.2025.8.26.0084

ID: 330268576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005698-38.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Ana Rita Nogueira x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 308057602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Aben… Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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A. L. C. R. e outros x J. A. R.

ID: 316610780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009481-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R. E. A. C.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA RICCI

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1009481-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.C. - - A.L.C.R. - J.A.R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basil… Processo 1009481-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.C. - - A.L.C.R. - J.A.R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), SILVIA APARECIDA RICCI (OAB 318826/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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Processo nº 1501562-04.2024.8.26.0624

ID: 314781491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501562-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RUDI

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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Processo 1501562-04.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos rel… Processo 1501562-04.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 04 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se o Réu FELIPE RUDI, bem como as testemunhas Alessandro Bueno de Camargo e Andre Henrique Alves de Oliveir, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Marcio Gomes (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto à Patrona, Dr.ª Elaine Cristina Santos Pontes, esta se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatui, data da assinatura digital. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES (OAB 160283/SP)

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Processo nº 1005698-22.2025.8.26.0348

ID: 277981828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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FABIO BERNARDO GARCES

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ADV: Fabio Bernardo Garces (OAB 344448/SP), Luciana Carrasco (OAB 353340/SP) Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de just… ADV: Fabio Bernardo Garces (OAB 344448/SP), Luciana Carrasco (OAB 353340/SP) Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5o, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia, de forma presencial. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 3. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1005698-88.2025.8.26.0132

ID: 328338658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVIO BAESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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Processo 1005698-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Silvio Baesso - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. … Processo 1005698-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Silvio Baesso - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Maria Barbosa e Adegmar Aparecido Barbosa, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP)

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Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi x Marcelo Rinaldi e outros

ID: 301015798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIZA TIBURCIO RINALDI

Polo Passivo:

MARCELO RINALDI VANIA APARECIDA RINALDI TAVARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO

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Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No … Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No caso, há questionamento sobre a anulabilidade da doação de imóvel, no momento registrada nos álbum do CRI local, feita pela autora ao filho Marcelo, que é, também, filho dela com o corréu Sérgio Oscar Rinaldi Compulsando com redobrada atenção os autos, de notar que na escrituração de doação em lide, consistente no documento de fl 09/11, figura como doador, também, Sérgio Oscarino Rinaldi, qualificado a fl 09, sendo que, pretendida anulação de documento que o integra como sujeito (doador), o caso é de figurar em um dos polos da ação, obrigatoriamente, na qualidade de litisconsorte necessário, o que ocorreu Citados, os réus - em sua maior parte- apresentaram resposta, sob a forma de contestação, sede em que suscitam matéria de resistencia atinente ao exame de mérito da lide De outra vertente, a ré Vânia, smj, concorda com o pedido da autora (fl 199/203), seguindo-se manifestação da autora a fl 213/215. Citados todos os requeridos, os quais não suscitam matéria processual, o caso é de haver presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimentos formais da relação juridica processual e as condições da ação. Destarte, dou o feito por saneado A questão central é saber se houve ou não coação ao tempo da celebração de negócio jurídico de doação do imóvel descrito nos autos, o qual, de sua vez, teve ingresso no registro público - dotado "ex lege" de presunção de verdade e validade. A questão de eventual ingratidão, a qual ocorreria, se o caso, depois da doação, foi meramente mencionada, mas não animou pedido descontitutivo ou revogatório da doação, sendo que o único pedido expressamente formulado - como vértice conclusivo do libelo_ é o de anulação (natureza declaratória) por efeito de eventual coação, sendo, pois, se houve ou não coação o único objeto da prova a produzir. Com relação á provas indicadas à produção, é claro que a parte Vânia resta impedida por completo de funcionar como testemunha, pois: a) há incompatibilidade absoluta entre as posições processuais de parte e testemunha, que é um terceiro- impedimento legal; b) Vânia já reconheceu o pedido da autora, o que torna inútil sua oitiva, indeferindo-se (CPC. Artigo 370, paragrafo único) Destarte, resta indeferido o requerimento de fl 227/229 Outrossim, não há como ouvir ré que admite o pedido em depoimento pessoal, pois isto compreendeu, também, confissão da parte de Vânia dos fatos aduzidos pela autora, o que será apreciado no conjunto das defesas apresentadas pelos corréus e provas produzidas pelos mesmos e pela autora De mais a mais, a autora e os réus não podem pretender colher, como fazem, os próprios depoimentos pessoais, vez que essa prova, á luz do CPC, é voltada à obtenção de confissão da outra parte, não servindo para, por meio oral, reafirmar/esclarecer/esmiuçar o que já consta de sua propria versão na fase postulatória, pelo que, indefiro o teor de fl 231, item "c", assim como o item "3" de fl 223 No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fl 224 e fl 231, devendo, porém, quem as arrolou, em 15 dias, pena de preclusão, indicar seus meios de aceso autônomo a audiência virtual, como, por exemplo, e-mail ou whatsApp, ou identificar, justificadamente, sua impossibilidade de uso desses meio de acesso, caso em que poderá ser designada audiência mista, com sua presença no prédio do Fórum, para produção do(s) respectivo(s) testemunho(s). Indefiro, ainda, a expedição do oficio requerido a fl 231, item "e", vez que a anulação, depois do ingresso da escritura pública no álbum do CRI, compreende o registro feito na matricula imobiliária, o qual partiu da qualificação daquela escritura, no seu inteiro teor, para ingresso no folio registral imobiliário. Destarte, a providencia diz com matéria de direito e é inútil ao esclarecimento dos fatos. Aguarde-se,pois, o cumprimento desta a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual observará o ora decidido em termos de limite das questões de fato/direto e prova deferida. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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Processo nº 0002119-27.2024.8.26.0281

ID: 323375873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-27.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVIRGES GONçALVES DE SOUZA BARCI MáRIO ALADINO BARCI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0002119-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1005698-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edvirges Gonçalves de Souza Barci - - Mário Aladino Barci Junior … Processo 0002119-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1005698-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edvirges Gonçalves de Souza Barci - - Mário Aladino Barci Junior - Vistos. As partes firmaram acordo nos autos principais que assim constou: 7. O presente acordo não tem caráter de novação, nos termos do acordo 360 do Código Civil, permanecendo as demais cláusulas relativas ao contrato de compra e venda do Lote 04, Quadra 05 do loteamento denominado Itatiba Park inalteradas, ou seja, em caso de inadimplemento, os requerentes irão requerer o prosseguimento da execução nestes próprios autos, com a cobrança do saldo devedor, bem como das parcelas vincendas, que terão o se vencimento antecipado, abatido eventual valor pago, sendo acrescido sobre o saldo devedor multa de 20% (vinte por cento), e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e, se não houver o pagamento espontâneo, o contrato será considerado rescindido face o inadimplemento desta avença, e os requerentes pleitearão pelo prosseguimento do feito, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse, na forma do item seguinte. 8. Caso não haja o pagamento nos termos da cláusula 7, será dado o prosseguimento ao feito, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse ante a rescisão contratual face ao inadimplemento desta avença, onde os requerentes serão imitidos imediatamente na posse do imóvel, sem que haja qualquer pagamento a título de indenização por eventuais benfeitorias erigidas, em compensação ao tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contrapartida em favor dos requerentes e independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Houve a homologação do acordo às fls. 171 dos autos principais. Apresentado o presente cumprimento de sentença, a parte exequente informou a inadimplência da parte executada. Intimada para o pagamento do débito (fls. 36/37), a parte executada quedou-se inerte (fl. 46). Houve a tentativa de bloqueio de bens, que restou infrutífera. Assim, resta claro que a parte descumpriu o acordo firmado, bem como que estava ciente da possibilidade da expedição de mandado de reintegração de posse. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a expedição de mandado de reintegração de posse. A parte agravante alega dificuldades financeiras e de saúde, além de benfeitorias no imóvel, e pleiteia a quitação do débito e liberação da hipoteca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inadimplência do agravante justifica a reintegração de posse do imóvel pela agravada, conforme previsto no acordo homologado judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O acordo entre as partes previa a reintegração de posse em caso de inadimplemento, o que foi homologado judicialmente, tornando-se título executivo. 4. A indenização por benfeitorias não foi objeto da decisão agravada e deve ser discutida nos autos principais, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência justifica a reintegração de posse conforme acordo homologado. 2. Questões não decididas na instância inferior não podem ser analisadas em agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, arts. 190 e 871. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2124694-36.2025.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009651-51.2025.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104246-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel Lote 04, Quadra 05 do loteamento denominado Itatiba Park, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Saliento que, quando da realização da diligência, o Oficial de Justiça responsável deverá contatar o patrono do autor, a fim de que juntamente com o cliente, compareçam ao local. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Processo nº 1005698-92.2025.8.26.0066

ID: 304365173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005698-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LEITE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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Processo 1005698-92.2025.8.26.0066 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ismael Leite Participações e Empreendimentos Ltda - DECIDO. 1. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A tutela … Processo 1005698-92.2025.8.26.0066 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ismael Leite Participações e Empreendimentos Ltda - DECIDO. 1. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente o contrato de locação comercial firmado entre as partes com prazo determinado de 36 (trinta e seus) meses, iniciado em 18 de maio de 2022 e com término previsto para 10 de maio de 2025. A notificação extrajudicial enviada pela autora demonstra o cumprimento dos requisitos contratuais, questionando os locatários sobre o interesse na renovação e estabelecendo novo valor locatício, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação em caso de não concordância. O comprovante de recebimento da notificação pelos requeridos em 14 de maio de 2025 (fls. 28) comprova a ciência inequívoca sobre o término do contrato e a necessidade de desocupação ou manifestação sobre a renovação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a permanência dos requeridos no imóvel sem contrato vigente e sem o pagamento do valor atualizado proposto pela locadora configura prejuízo econômico crescente, tornando inviável a continuidade da relação obrigacional. A Lei de Locações, em seu artigo 59, § 1º, inciso VIII, autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento o término do prazo da locação. Nos presentes autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, pois há prova documental do término do contrato, há notificação prévia e, diante do silêncio da parte requerida, há recusa tácita dos locatários em aceitar as novas condições propostas ou desocupar o imóvel. Assim, a documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca que o contrato de locação teve seu prazo expirado, que os locatários foram devidamente notificados e que não houve manifestação de interesse na renovação nem a desocupação voluntária do imóvel. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua 38, n. 10, Barretos/SP, pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, com emprego de força policial e possível arrombamento, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91. Considerando que a autora ofereceu o próprio imóvel em caução, dispenso a prestação de caução prevista no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, uma vez que o próprio bem objeto da lide representa garantia suficiente. 1.1. Caso não haja desocupação voluntária no prazo estabelecido, expeça-se mandado de despejo. 1.2. Com fundamento no art. 62, inciso V, da lei 8.245/91, estabeleço que deverá a parte ré depositar em juízo os aluguéis que forem vendendo até a prolação da sentença, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, cientificando-se eventuais sublocatários, via Mandado, inteirando-os do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária ou apresentação de defesa, começando fluir o prazo a partir da citação efetivamente válida, sob pena de ser considerada revel e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte requerente na inicial, nos termos dos arts. 344 do CPC, CIENTIFIQUE o Oficial de Justiça os eventuais sublocatários/ocupantes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP)

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