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Processo nº 1005698-38.2025.8.26.0084

ID: 330268576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005698-38.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005698-53.2025.8.26.0176

ID: 334036082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-53.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1005698-53.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno de Araujo Maria - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Mútuo para Aquisição de Veículo propos… Processo 1005698-53.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno de Araujo Maria - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Mútuo para Aquisição de Veículo proposta por Bruno de Araujo Maria em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a.. A parte autora pede tutela provisória para que, em apertada síntese, seja autorizado o deposito de valores e que sejam suspensos os efeitos da mora, mantendo a posse do veículo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados, porém, não trazem verossimilhança às alegações do autor, pois o valor total e as condições do parcelamento foram previamente informados e livremente pactuados, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar o julgamento definitivo da lide afastam o perigo da demora ou risco de dano irreparável. Ressalto que o caso em exame demanda dilação probatória, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e declaração de ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito, e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Caso dos autos, ademais, em que o autor não traz elementos idôneos a evidenciar, de pronto, a afirmada pactuação de juros remuneratórios em taxas superiores à média de mercado, fundamento do pleito revisional. Hipótese em que eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.639.259/SP. [...] Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287712-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)". Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo, motivo qual a presunção de hipossuficiência resta afastada. Pontuo ainda que o adimplemento das parcelas indica que há outra fonte de renda e outra conta bancária utilizada para movimentação, corroborando a capacidade econômica da parte autora. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, para uma adequada análise do pedido e sob pena de indeferimento, demonstre a parte autora, em 15 dias, como o recolhimento de aproximadamente R$ 350,00 prejudicará seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Nerci Mariano Martins Da Silva x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 319836339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-43.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NERCI MARIANO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0005111-43.2024.8.26.0286 (processo principal 1010839-19.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nerci Mariano Martins da Silva - Crefisa S/A Crédi… Processo 0005111-43.2024.8.26.0286 (processo principal 1010839-19.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nerci Mariano Martins da Silva - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. Alega, preliminarmente, a necessidade de alteração da fase processual para liquidação de sentença. No mérito, sustenta excesso de execução. Argumenta que o valor correto da condenação é R$ 2.230,70. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A exequente apresentou manifestação às pg. 43/44 e concordou com o cálculo apresentado no que se refere à obrigação principal, e discordou do cálculo dos honorários de sucumbência, sustentando que o valor da causa não foi atualizado. É o relatório. Decido. A preliminar direcionada à alteração do rito processual para liquidação por arbitramento não merece acolhida, uma vez que a realização de mero cálculo aritmético demonstra-se suficiente e adequada para apuração do valor débito, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por CREFISA S. A. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e requer a instauração de liquidação por arbitramento, alegando complexidade nos cálculos. Defende a existência de excesso de execução no montante de R$ 11.110,41, aduzindo que a exequente não realizou a devida compensação de valores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada carece de fundamentação e se é necessária a liquidação por arbitramento para apuração dos valores devidos. III.Razões de Decidir 3. A decisão não é nula por ausência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que apresente razões suficientes para seu convencimento. 4. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois a apuração dos valores devidos pode ser feita por cálculos aritméticos simples, conforme art. 509, §2º, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão judicial não é nula por não abordar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 2. A liquidação por arbitramento é desnecessária quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, IV; CPC, art. 509, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2290144-65.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2248418-14.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067308-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). No mérito, a presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. A exequente concorda que os valores apresentados a título de obrigação principal pela executada. Todavia, discorda do cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que os 10% devem incidir sobre o valor atualizado da causa, de modo que o total devido pela executada atinge o montante de R$ 2,433,05. Assiste razão à exequente no que se refere à necessidade de atualização do valor da causa para a incidência do percentual dos honorários advocatícios, conforme inclusive constou do V. Acórdão transitado em julgado (pg. 349), o que não foi feito pela executada às pg. 35. Assim, reputo corretos os cálculos da exequente de pg. 43. Ante o exposto,ACOLHO EM PARTE a impugnação oferecida para fixar o valor devido pela executada em R$ 2.433,05 (fev/2025). Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 2.115,72). No mais, diante da ausência de pagamento voluntário, deverá incidir sobre o montante do débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 1005698-22.2025.8.26.0348

ID: 277981828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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FABIO BERNARDO GARCES

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ADV: Fabio Bernardo Garces (OAB 344448/SP), Luciana Carrasco (OAB 353340/SP) Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de just… ADV: Fabio Bernardo Garces (OAB 344448/SP), Luciana Carrasco (OAB 353340/SP) Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5o, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia, de forma presencial. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 3. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1005698-88.2025.8.26.0132

ID: 328338658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVIO BAESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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Processo 1005698-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Silvio Baesso - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. … Processo 1005698-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Silvio Baesso - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Maria Barbosa e Adegmar Aparecido Barbosa, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CRISTIANO PENDEZA (OAB 171868/SP)

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Processo nº 0002119-27.2024.8.26.0281

ID: 323375873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-27.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVIRGES GONçALVES DE SOUZA BARCI MáRIO ALADINO BARCI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0002119-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1005698-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edvirges Gonçalves de Souza Barci - - Mário Aladino Barci Junior … Processo 0002119-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1005698-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edvirges Gonçalves de Souza Barci - - Mário Aladino Barci Junior - Vistos. As partes firmaram acordo nos autos principais que assim constou: 7. O presente acordo não tem caráter de novação, nos termos do acordo 360 do Código Civil, permanecendo as demais cláusulas relativas ao contrato de compra e venda do Lote 04, Quadra 05 do loteamento denominado Itatiba Park inalteradas, ou seja, em caso de inadimplemento, os requerentes irão requerer o prosseguimento da execução nestes próprios autos, com a cobrança do saldo devedor, bem como das parcelas vincendas, que terão o se vencimento antecipado, abatido eventual valor pago, sendo acrescido sobre o saldo devedor multa de 20% (vinte por cento), e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e, se não houver o pagamento espontâneo, o contrato será considerado rescindido face o inadimplemento desta avença, e os requerentes pleitearão pelo prosseguimento do feito, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse, na forma do item seguinte. 8. Caso não haja o pagamento nos termos da cláusula 7, será dado o prosseguimento ao feito, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse ante a rescisão contratual face ao inadimplemento desta avença, onde os requerentes serão imitidos imediatamente na posse do imóvel, sem que haja qualquer pagamento a título de indenização por eventuais benfeitorias erigidas, em compensação ao tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contrapartida em favor dos requerentes e independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Houve a homologação do acordo às fls. 171 dos autos principais. Apresentado o presente cumprimento de sentença, a parte exequente informou a inadimplência da parte executada. Intimada para o pagamento do débito (fls. 36/37), a parte executada quedou-se inerte (fl. 46). Houve a tentativa de bloqueio de bens, que restou infrutífera. Assim, resta claro que a parte descumpriu o acordo firmado, bem como que estava ciente da possibilidade da expedição de mandado de reintegração de posse. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a expedição de mandado de reintegração de posse. A parte agravante alega dificuldades financeiras e de saúde, além de benfeitorias no imóvel, e pleiteia a quitação do débito e liberação da hipoteca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inadimplência do agravante justifica a reintegração de posse do imóvel pela agravada, conforme previsto no acordo homologado judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O acordo entre as partes previa a reintegração de posse em caso de inadimplemento, o que foi homologado judicialmente, tornando-se título executivo. 4. A indenização por benfeitorias não foi objeto da decisão agravada e deve ser discutida nos autos principais, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência justifica a reintegração de posse conforme acordo homologado. 2. Questões não decididas na instância inferior não podem ser analisadas em agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, arts. 190 e 871. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2124694-36.2025.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009651-51.2025.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104246-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel Lote 04, Quadra 05 do loteamento denominado Itatiba Park, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Saliento que, quando da realização da diligência, o Oficial de Justiça responsável deverá contatar o patrono do autor, a fim de que juntamente com o cliente, compareçam ao local. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Processo nº 1005698-92.2025.8.26.0066

ID: 304365173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005698-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LEITE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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Processo 1005698-92.2025.8.26.0066 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ismael Leite Participações e Empreendimentos Ltda - DECIDO. 1. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A tutela … Processo 1005698-92.2025.8.26.0066 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ismael Leite Participações e Empreendimentos Ltda - DECIDO. 1. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente o contrato de locação comercial firmado entre as partes com prazo determinado de 36 (trinta e seus) meses, iniciado em 18 de maio de 2022 e com término previsto para 10 de maio de 2025. A notificação extrajudicial enviada pela autora demonstra o cumprimento dos requisitos contratuais, questionando os locatários sobre o interesse na renovação e estabelecendo novo valor locatício, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação em caso de não concordância. O comprovante de recebimento da notificação pelos requeridos em 14 de maio de 2025 (fls. 28) comprova a ciência inequívoca sobre o término do contrato e a necessidade de desocupação ou manifestação sobre a renovação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a permanência dos requeridos no imóvel sem contrato vigente e sem o pagamento do valor atualizado proposto pela locadora configura prejuízo econômico crescente, tornando inviável a continuidade da relação obrigacional. A Lei de Locações, em seu artigo 59, § 1º, inciso VIII, autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento o término do prazo da locação. Nos presentes autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, pois há prova documental do término do contrato, há notificação prévia e, diante do silêncio da parte requerida, há recusa tácita dos locatários em aceitar as novas condições propostas ou desocupar o imóvel. Assim, a documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca que o contrato de locação teve seu prazo expirado, que os locatários foram devidamente notificados e que não houve manifestação de interesse na renovação nem a desocupação voluntária do imóvel. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua 38, n. 10, Barretos/SP, pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, com emprego de força policial e possível arrombamento, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91. Considerando que a autora ofereceu o próprio imóvel em caução, dispenso a prestação de caução prevista no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, uma vez que o próprio bem objeto da lide representa garantia suficiente. 1.1. Caso não haja desocupação voluntária no prazo estabelecido, expeça-se mandado de despejo. 1.2. Com fundamento no art. 62, inciso V, da lei 8.245/91, estabeleço que deverá a parte ré depositar em juízo os aluguéis que forem vendendo até a prolação da sentença, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, cientificando-se eventuais sublocatários, via Mandado, inteirando-os do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária ou apresentação de defesa, começando fluir o prazo a partir da citação efetivamente válida, sob pena de ser considerada revel e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte requerente na inicial, nos termos dos arts. 344 do CPC, CIENTIFIQUE o Oficial de Justiça os eventuais sublocatários/ocupantes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 321198096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total do… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total dos bens "eventualmente partilháveis" (sic) (fl. 297). De fato, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico perseguido com a demanda, o que, na hipótese vertente, expressa-se no montante dos bens a partilhar. Pretendendo-se partilhar o veículo avaliado em R$ 120.400,00, as acessões avaliadas em R$ 210.513,86, e o saldo das contas bancárias da virago, que afirma ser negativo, produto de contratos de mútuo no otal de R$ 184.664,93 (fl. 297), constata-se que o valor da causa deve ser de R$ 515.577,00. Anote-se o correto valor da causa. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade da declarar, pelo que dou o feito por saneado. Observa-se de fls. 335 e 336, haver consenso quanto à existência de união estável de 1994 até novembro de 2024, bem como quanto à retirada de pertences pessoais do autor do lar conjugal. Controverte-se sobre: Se o veículo Chevrolet Ônix é bem comum, alegando a ré que adquiriu o bem em janeiro de 2025, portanto, depois de dissolvida da união estável (fl. 289); Se devem ser partilhadas as acessões edificadas no terreno da propriedade dos pais da ré, que alega que a construção foi-lhe doada por seu falecido pai (fl. 291); Se deve ser partilhado o saldo das contas bancárias e de investimentos das partes, alegando a virago que os valores que mantém em consta bancária são fruto de herança; Se deve ser partilhada a dívida derivada de contratos de mútuo contraídos para a manutenção de despesas do lar (fls. 292 a 294), no valor total de R$ 184.664,93. A divergência acerca do valor das acessões é aqui impertinente. Isso porque se limita a competência da Vara de Família tão somente decidir sobre o conteúdo do patrimônio a dividir, conforme rol taxativo de competências contido no artigo 37, I, do Código Judiciário, que diz assim: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar:a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II - conhecer e decidir as questões relativas a:a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b) bens de incapazes;c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f) vínculos, usufruto e fideicomisso;g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Por conseguinte, não é este Juízo competente para deliberar sobre avaliação de bens, extinção de condomínio, posse, questões estas a serem dirimidas em feito próprio, perante a competente Vara Cível. Atentem as partes que não são objeto de prova, muito menos de decisão as causas da dissolução da união estável. Quanto ao primeiro ponto controvertido, pretendendo a virago excluir o automóvel da partilha, incumbe-lhe o ônus de provar que o bem foi adquirido depois de finda a união estável. Prazo de cinco dias para que prove, por documento, a data da aquisição do bem. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, ante a disciplina do artigo 1.255 do Código Civil, sendo pacífico que as acessões foram erguidas em terreno de terceiro, a questão se mostra exclusivamente de direito, portanto, não há provas a produzir. Quanto ao terceiro ponto controvertido, determino a produção de prova documental, consistente nos extratos de todas as contas bancárias de ambas as partes, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como a declaração de imposto de renda de ambas as partes do exercício de 2024, no prazo de cinco dias. Incumbe ainda à virago produzir prova documental de que os valores que mantinha em conta bancária e investimentos ao tempo do término da união era produto de herança, para o que tem o prazo de cinco dias. Em caso de inércia ou cumprimento apenas parcial desta determinação, não se poderá impugnar o valor partilhável que a parte contrária vier a indicar. Quanto ao quarto ponto controvertido, incumbe à ré provar que os contratos de mútuo foram contraídos durante a vigência da união estável. Prazo de cinco dias para que se juntem os respectivos contratos. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Ciência ao autor quanto aos documentos de fls. 343 a 508, com prazo de cinco dias para manifestação, sob a pena da preclusão. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, intimando-se a parte adversa, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais escritos. Intime-se - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 321195337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total do… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total dos bens "eventualmente partilháveis" (sic) (fl. 297). De fato, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico perseguido com a demanda, o que, na hipótese vertente, expressa-se no montante dos bens a partilhar. Pretendendo-se partilhar o veículo avaliado em R$ 120.400,00, as acessões avaliadas em R$ 210.513,86, e o saldo das contas bancárias da virago, que afirma ser negativo, produto de contratos de mútuo no otal de R$ 184.664,93 (fl. 297), constata-se que o valor da causa deve ser de R$ 515.577,00. Anote-se o correto valor da causa. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade da declarar, pelo que dou o feito por saneado. Observa-se de fls. 335 e 336, haver consenso quanto à existência de união estável de 1994 até novembro de 2024, bem como quanto à retirada de pertences pessoais do autor do lar conjugal. Controverte-se sobre: Se o veículo Chevrolet Ônix é bem comum, alegando a ré que adquiriu o bem em janeiro de 2025, portanto, depois de dissolvida da união estável (fl. 289); Se devem ser partilhadas as acessões edificadas no terreno da propriedade dos pais da ré, que alega que a construção foi-lhe doada por seu falecido pai (fl. 291); Se deve ser partilhado o saldo das contas bancárias e de investimentos das partes, alegando a virago que os valores que mantém em consta bancária são fruto de herança; Se deve ser partilhada a dívida derivada de contratos de mútuo contraídos para a manutenção de despesas do lar (fls. 292 a 294), no valor total de R$ 184.664,93. A divergência acerca do valor das acessões é aqui impertinente. Isso porque se limita a competência da Vara de Família tão somente decidir sobre o conteúdo do patrimônio a dividir, conforme rol taxativo de competências contido no artigo 37, I, do Código Judiciário, que diz assim: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar:a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II - conhecer e decidir as questões relativas a:a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b) bens de incapazes;c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f) vínculos, usufruto e fideicomisso;g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Por conseguinte, não é este Juízo competente para deliberar sobre avaliação de bens, extinção de condomínio, posse, questões estas a serem dirimidas em feito próprio, perante a competente Vara Cível. Atentem as partes que não são objeto de prova, muito menos de decisão as causas da dissolução da união estável. Quanto ao primeiro ponto controvertido, pretendendo a virago excluir o automóvel da partilha, incumbe-lhe o ônus de provar que o bem foi adquirido depois de finda a união estável. Prazo de cinco dias para que prove, por documento, a data da aquisição do bem. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, ante a disciplina do artigo 1.255 do Código Civil, sendo pacífico que as acessões foram erguidas em terreno de terceiro, a questão se mostra exclusivamente de direito, portanto, não há provas a produzir. Quanto ao terceiro ponto controvertido, determino a produção de prova documental, consistente nos extratos de todas as contas bancárias de ambas as partes, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como a declaração de imposto de renda de ambas as partes do exercício de 2024, no prazo de cinco dias. Incumbe ainda à virago produzir prova documental de que os valores que mantinha em conta bancária e investimentos ao tempo do término da união era produto de herança, para o que tem o prazo de cinco dias. Em caso de inércia ou cumprimento apenas parcial desta determinação, não se poderá impugnar o valor partilhável que a parte contrária vier a indicar. Quanto ao quarto ponto controvertido, incumbe à ré provar que os contratos de mútuo foram contraídos durante a vigência da união estável. Prazo de cinco dias para que se juntem os respectivos contratos. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Ciência ao autor quanto aos documentos de fls. 343 a 508, com prazo de cinco dias para manifestação, sob a pena da preclusão. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, intimando-se a parte adversa, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais escritos. Intime-se - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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Giovanni Sekido Fonseca x Banco Iter S.A.

ID: 261774829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-44.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SEKIDO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRE CAMERA CAPONE

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ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - R… ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - Reqdo: Banco Iter S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: Determinar que a parte ré proceda ao imediato cancelamento e retirada da negativação indevida do nome da parte autora; Reconhecer a nulidade do empréstimo/parcelamento compulsório realizado pela parte ré, a partir da fatura com vencimento em 20/07/2022, bem como declarar a anulação de todas as parcelas dele decorrentes, afastando-se a incidência de qualquer encargo ou cobrança a esse título; Declarar quitada a fatura com vencimento em agosto de 2022, em razão do pagamento integral efetuado pela parte autora em 12/09/2022, reconhecendo como saldo exigível, a partir de então, apenas as despesas mensais efetivamente contraídas pela parte autora a partir do mês de setembro de 2022, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais a contar de seus respectivos vencimentos, vedada a incidência de encargos decorrentes do parcelamento compulsório ora anulado; Reconhecer que a parte autora permanece responsável pelo pagamento dos valores referentes às despesas mensais regulares a partir de setembro de 2022, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; Determinar que os valores eventualmente devidos, seja à parte autora ou à parte ré, sejam quantificados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, autorizando-se, desde já, a compensação entre créditos e débitos recíprocos que venham a ser apurados, com incidência de correção monetária e juros legais conforme o caso; a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora a título de encargos indevidos decorrentes do parcelamento compulsório declarado nulo, em especial: (a) R$37,29 (trinta e sete reais) referentes à fatura com vencimento em 20/07/2022 e (b) R$105,99 (cento e cinco reais) referentes à fatura com vencimento em 20/08/2022, totalizando R$143,28 (cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), a serem restituídos em dobro, no valor total de R$ 286,56 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da negativação indevida. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente devidos pela parte autora, a serem apurados em sede de liquidação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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