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Donizeth Eduardo x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 296472583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004472-16.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETH EDUARDO

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004472-16.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1003407-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1003407-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Donizeth Ed… Processo 0004472-16.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1003407-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1003407-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Donizeth Eduardo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DONIZETH EDUARDO em face de BV FINANCEIRA S/A, objetivando a execução de crédito oriundo de decisão transitada em julgado nos autos do processo principal nº 1003407-71.2020.8.26.0268, que determinou a restituição do valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) correspondente ao seguro de proteção financeira considerado abusivo. O exequente sustenta que, com correção monetária a partir da assinatura da CCB e juros moratórios desde a citação, o valor atual da execução perfaz R$ 1.437,21 (um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo apresentado às fls. 36. Documentos acostados às fls. 36. Por meio da decisão proferida às fls. 43/44, foi determinada a intimação do executado para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Devidamente intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 51/56, acompanhada de seguro garantia judicial no valor de R$ 2.011,11 (fls. 57/66), na qual assevera que o valor objeto da execução deve ser compensado com o saldo devedor do contrato original firmado entre as partes. Sustenta que o exequente encontra-se inadimplente com 34 parcelas no valor de R$ 1.373,00 cada, desde março de 2020, conforme extrato apresentado às fls. 67/69. Em virtude disso, postula o reconhecimento da compensação prevista no artigo 368 do Código Civil, considerando que ambas as partes são simultaneamente credoras e devedoras entre si. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para determinar a compensação entre os créditos e débitos. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente apresentou resposta às fls. 74/75, na qual sustenta que a impugnação não ataca o valor pretendido e que seria necessária a apresentação dos novos boletos com os valores recalculados. Posteriormente, em manifestação de fls. 123/129, o exequente concordou expressamente com o pedido de compensação, solicitando apenas que o executado apresente o valor das parcelas em aberto com a respectiva dedução e os novos boletos para quitação. Observa-se que o executado também apresentou manifestação adicional às fls. 85/98, alertando sobre supostos indícios de litigância predatória por parte do advogado do exequente, questão que será devidamente analisada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre execução de título judicial consistente em condenação ao pagamento de valor certo, seguida de impugnação fundada em alegação de compensação de créditos. A compensação constitui forma de extinção das obrigações prevista no artigo 368 e seguintes do Código Civil, operando-se automaticamente quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, desde que preenchidos os requisitos legais: reciprocidade das obrigações, liquidez dos créditos, exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. O instituto encontra fundamento no princípio da economia processual e na vedação ao enriquecimento sem causa, evitando-se pagamentos desnecessários quando há créditos recíprocos entre as mesmas partes. Como bem leciona a doutrina civilista, a compensação opera por força de lei, independentemente da vontade das partes, uma vez verificados os pressupostos legais. No sistema processual civil vigente, o artigo 525, §1º, VII, do CPC, expressamente autoriza a alegação de compensação como fundamento para impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade do instituto no âmbito executivo. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) existe título judicial definitivo determinando o pagamento de R$ 1.437,21 pelo executado ao exequente; (ii) o exequente encontra-se inadimplente com parcelas do contrato de financiamento original firmado com o executado; (iii) ambas as obrigações são líquidas, exigíveis e fungíveis (expressas em moeda corrente nacional). A prova do inadimplemento do exequente encontra-se robustamente demonstrada pelo extrato contratual de fls. 67/69, que comprova a existência de 34 parcelas em atraso desde março de 2020, cada uma no valor de R$ 1.373,00. Tal documentação não foi impugnada pelo exequente, que inclusive manifestou concordância expressa com a compensação às fls. 123/129. Verifico, portanto, que estão presentes todos os requisitos legais para a compensação: (a) reciprocidade - o exequente é credor na execução e devedor no contrato original; (b) liquidez - ambos os créditos possuem valor determinado; (c) exigibilidade - tanto o crédito executado quanto as parcelas contratuais são atualmente exigíveis; (d) fungibilidade - ambos consistem em obrigações pecuniárias. A circunstância de o crédito exequendo decorrer de sentença que reconheceu a abusividade de cláusula contratual não obsta a compensação, uma vez que se refere especificamente ao seguro de proteção financeira, permanecendo íntegra a obrigação principal decorrente do financiamento. O próprio acórdão do processo originário (fls. 29/34) expressamente consignou que apenas o seguro deveria ser afastado, mantendo-se válidas as demais cláusulas contratuais. Quanto à manifestação do executado sobre supostos indícios de litigância predatória (fls. 85/98), observo que tal questão, embora relevante do ponto de vista da administração judiciária, não possui pertinência temática com o objeto desta execução específica. A eventual apuração de irregularidades na conduta profissional do advogado constitui matéria de competência da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser objeto de representação específica perante aquele órgão. No âmbito deste processo executivo, o que importa é a análise da resistência legítima à execução, consistente na alegação de compensação, a qual se mostrou procedente conforme fundamentado. Ademais, a circunstância de ter havido concordância expressa do exequente com a compensação (fls. 123/129) demonstra a boa-fé processual e a ausência de resistência infundada à execução, afastando qualquer caracterização de litigância temerária no caso concreto. Considerando que o valor da execução (R$ 1.437,21) é significativamente inferior ao débito contratual em aberto (34 parcelas de R$ 1.373,00 = R$ 46.682,00), a compensação operará até o limite do menor crédito, resultando na integral extinção da obrigação exequenda. A diferença remanescente permanecerá como saldo devedor do contrato original, podendo ser objeto de cobrança pelos meios próprios, observadas as modificações decorrentes da sentença originária quanto ao afastamento do seguro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BV FINANCEIRA S/A, para reconhecer a compensação dos créditos nos termos do artigo 368 do Código Civil, declarando extinta a obrigação objeto da execução. Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência infundada e a concordância final das partes. Expeça-se certidão de extinção da execução e autorize-se o levantamento da garantia prestada pelo executado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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C. Martins Rodrigues - Sociedade Individual De Advocacia -Me x Dominio Telecon Ltda e outros

ID: 312521819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005803-97.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -ME

Polo Passivo:

DOMINIO TELECON LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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Processo 1005803-97.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C. Martins Rodrigues - Sociedade Individual de Advocacia -me - TELEFONICA BRASIL S.A. - … Processo 1005803-97.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C. Martins Rodrigues - Sociedade Individual de Advocacia -me - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Dominio Telecon Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade objeto dos autos. Ainda, com fulcro no artigo 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a pretensão de repetição de indébito (devolução em dobro do valor pago pela multa por quebra de fidelidade), ante o reconhecimento da inépcia. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 335025/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Cesar Augusto De Melo e outros x Associação Nova Geração

ID: 319771681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0613158-95.2008.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE MELO MARIA AMELIA RIBEIRO LOPEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NOVA GERAçãO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

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MAURO FERRARIS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA STORELLI LORENZI BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVORK DJANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CASSILLIO CORREA

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CIRILO BUTIERI NETO

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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Processo 0613158-95.2008.8.26.0001 (001.08.613158-4) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto de Melo - - Maria Amelia Ribeiro Lopez - Associação No… Processo 0613158-95.2008.8.26.0001 (001.08.613158-4) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto de Melo - - Maria Amelia Ribeiro Lopez - Associação Nova Geração - Felisbela Bernardes Vieira Unterkircher - - Jose Carlos Unterkircher - Edifício Residencial Sara Gasparian - Rafael Pancan de Biaggi - Vistos. Fls. 1.040: Verifico que já se encontra anotada nos autos a prioridade na tramitação do feito em favor dos exequentes, pessoas idosas, nos termos da lei. Fls. 1.064/1.065 e 1.066/1.067: Constato, outrossim, que os patronos indicados pelo arrematante RAFAEL PANCAN DE BIAGG para o recebimento exclusivo de publicação em seu nome já se encontram devidamente anotadas no cadastro do feito. Fls. 1.068/1.082: Ciente acerca do depósito efetuado pelo arrematante das parcelas 01 à 07, além daquela referente ao depósito pago à vista (fls. 976). Passo à análise das petições trazidas pelo interessado EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN (fls. 1.041/1.063), pelo arrematante (fls. 1.068) e pelos exequentes (fls. 1.038/1.039). É o que se fará a seguir. Fls. 1.041/1.063: Trata-se de manifestação do terceiro interessado EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN, requerendo a reserva do montante de R$ 363.235,35 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente aos débitos condominiais e encargos devidos até a data da arrematação (29/10/2024), com fundamento no artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil. Constato que os débitos condominiais ora reclamados são objeto de execução autônoma que tramita sob o n.º 1005803-41.2023.8.26.0001 perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana desta Comarca, assim, deverá o terceiro interessado requerer ao predito juízo a penhora, nos presentes autos, do valor almejado, sendo certo que o terceiro, EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN, não possui legitimidade para requerer, de forma autônoma, a reserva de valores nos presentes autos, uma vez que não figura como parte neste cumprimento de sentença. Às fls. 1.068 o arrematante do bem penhorado, Sr. RAFAEL PANCAN DE BIAGG, noticia o depósito das parcelas 01 a 07 relativos a parte do preço da arrematação, e requer a expedição da carta de arrematação e expedição de ofício para baixa dos gravames e penhoras registradas na matrícula do imóvel como medida necessária para a formalização da aquisição do bem. A princípio, registro que não há impedimento à expedição, em momento oportuno, da carta de arrematação. Contudo, tendo em vista que o preço do bem arrematado ainda não foi integralmente quitado, estando o pagamento sendo realizado de forma parcelada, e considerando, ademais, a ausência de caução prestada pelo arrematante, a expedição da referida carta somente será deferida após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação (cf. art. 895, § 1º, CPC). De outra sorte, o pedido atinente à expedição de ofício para a baixa de eventuais gravames e penhoras registradas na matrícula do imóvel deve ser indeferido. Isso porque, conforme se extrai da AV. 12 da matrícula do bem (fls. 598/599), o objeto da penhora consiste nos DIREITOS E OBRIGAÇÕES decorrentes da promessa de permuta registrada sob o n.º 8 da matricula n.º 92.381, objetivando a fração ideal de 2,83%, que corresponderá ao Apartamento sob n.º 112 que se localizará no 11° andar, integrante do empreendimento denominado "Edifício Sara Gasparian", de titularidade da executada. Note-se que no edital de leilão (fls. 907/909), o bem objeto de penhora consistitiu nos "DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o apartamento 112, situado no 11º andar, parte integrante da incorporação imobiliária do empreendimento denominado 'Edifício Sara Gasparian', situado a Rua Macaia Mirim, n° 47 (atuais n°s 49 e 53) e as respectivas duas vagas de garagem a eles correlatas, bem como as frações ideias do terreno correspondentes, empreendimento composto de 01 prédio de 18 pavimentos, contendo 32 unidades, sendo 2 duplex, 2 subsolos, garagem exclusiva, apartamento de zelador, ático e equipamento social, com área total construída de 6.214,31 metros quadrados, o qual será construído à Rua Macaia Mirim, n° 53, de conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura do Município de São Paulo, segundo o Alvará de Construção de Edificações número 400123789-1. Imóvel correspondente a parte ideal de 3,07% da matrícula nº 92.381 do 3° CRI de São Paulo/SP". Nesse contexto, considerando que a arrematação não recaiu, propriamente, sobre a titularidade do bem, a consequência jurídica que decorrerá do pagamento integral do preço pelo arrematante é o direito deste à sub-rogar-se nos direitos do executado que foram objeto de penhora e arrematação. Eventual transferência da titularidade, baixa de gravames incidentes sobre o bem e imissão na posse deverão ser pleiteadas pelos meios próprios, mediante propositura da ação autônoma cabível. Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver esta sido mantida, tornem conclusos para análise do pedido de expedição de M.L.E requerido pela parte exequente no item "b" de fls. 1.039. Int. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), GUSTAVO CASSILLIO CORREA (OAB 463008/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), MARCELA STORELLI LORENZI BUSO (OAB 202541/SP), CIRILO BUTIERI NETO (OAB 180712/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), MARCELA STORELLI LORENZI BUSO (OAB 202541/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP)

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Processo nº 1005803-70.2025.8.26.0292

ID: 326999147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005803-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JENI REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

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Processo 1005803-70.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeni Regina da Rocha - 1. Ante os documentos de fls. 34/35, defiro a gratuidade processu… Processo 1005803-70.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeni Regina da Rocha - 1. Ante os documentos de fls. 34/35, defiro a gratuidade processual à parte autora. Tarja nos autos. 1.1. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tarja nos autos. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

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Processo nº 1005803-69.2025.8.26.0066

ID: 337461034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005803-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-69.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.F. - DECIDO. 1.. Tendo em vista que o direito ao benefício da gratuidade possui natureza individual e persona… Processo 1005803-69.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.F. - DECIDO. 1.. Tendo em vista que o direito ao benefício da gratuidade possui natureza individual e personalíssima, e considerando a incapacidade civil e econômica da parte autora, há presunção de hipossuficiência por ausência de rendimentos (C. STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.807.216/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/02/2020), defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1. Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o polo ativo da demanda e incluindo-se a genitora, tendo em vista a ação versar também sobre guarda. 2. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do CC/02. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte autora, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte ré. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte autora e a capacidade econômica da parte ré, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais, quando empregado, incluindo-se férias, adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha. 2.1. Oficie-se à empregadora do alimentante para o desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento,e depósito na conta indicada às fls. 06, item "iii" (informações no cabeçalho), a partir do recebimento deste. A qualificação das partes encontra-se no cabeçalho supra. Esta decisão vale como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela parte autora. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.Defiro o pedido de guarda provisória de forma unilateral em favor da genitora, porque a filha menor do casal já se encontra sob a sua proteção e com ela deverá permanecer até que o caso seja melhor estudado. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5.Cite-se a parte requerida, por mandado ou carta precatória, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do CPC/15), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do CPC/15). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. 6. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial ou sendo desconhecido seu paradeiro, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 7. Salienta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 9. Expeça-se o necessário. 10. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (OAB 411687/SP)

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Elaine Urbano Pompeu x Prefeitura Municipal De Monte Alegre Do Sul

ID: 305675846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001097-95.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE URBANO POMPEU

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-95.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Jornada Especial - Elaine Urbano Pompeu e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - VISTOS. Elaine Urbano Pompeu e outras… Processo 0001097-95.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Jornada Especial - Elaine Urbano Pompeu e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - VISTOS. Elaine Urbano Pompeu e outras ajuizaram a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos (fls. 2/31). Juntou procuração e documentos (fls. 32/193). Inicialmente a ação foi distribuída perante à Justiça do Trabalho, que declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a redistribuição do feito perante umas das Varas Cíveis da Comarca de Amparo. O feito foi distribuído livremente a essa 1ª Vara Judicial nesta data, com fixação do valor da causa em R$45.000,00 (quarenta e cinco reais). Pois bem. Há de ser reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente lide. Vejamos. A Lei nº 12.153/09 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinou sua competência: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º -Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Em seu artigo 23, a referida norma determinou que, por até 05 anos, os Tribunais de Justiça poderiam limitar a competência desses juizados para atender à necessidade de organização do judiciário. Na data de 23.06.2015, a Lei passou a produzir seus efeitos de maneira irrestrita, notoriamente no que concerne ao seu art.2º, §4º. O Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura CSM, tratou das particularidades dos locais que não contarem, especificamente, com o Juizado da Fazenda, DETERMINANDO: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Esta Comarca conta com 02 Varas Judiciais e um Juizado Especial, que abrange tanto a seara cível como criminal, assim como da Fazenda Pública, atendendo ao que determina o inciso II do mencionado artigo. Em 2016, o CSM editou novo Provimento nº 2.321/2016, no qual reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda após o transcurso do prazo de 05 anos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Destaco que, em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada no momento em que começa a viger. Dessa forma, distribuída a ação nesta data, requerendo o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos e com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, é incontestável a competência plena do Juizado Especial da Fazenda para julgamento do presente feito. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) - Anulação de ato administrativo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e Art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. (TJ-SP - AC: 10058034720218260248 SP 1005803-47.2021.8.26.0248, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE - Agravante; J. P. B. e agravado MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Decisão agravada que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Art. 35 da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 - Necessária remessa dos autos ao JEFAZ - Mantida a decisão agravada, proferida pelo juízo ordinário - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031662-11.2024.8.26.0000. Relator PONTE NETO. Data do julgamento: 16.03.2024. Data da Publicação: 16.03.2024. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do artigo 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12 .153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art . 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá. (TJ-SP - Apelação Cível: 10088319320248260223 Guarujá, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Por todo o exposto, ex officio, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta desta Vara Judicial para julgamento da presente, fazendo-o com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/15. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para livre distribuição. INTIME-SE. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR (OAB 155295/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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Vania Aparecida Pires Fontana x Prefeitura Municipal De Amparo

ID: 293522824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001013-94.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA PIRES FONTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

RENATO PASSOS ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001013-94.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Vania Aparecida Pires Fontana - Prefeitura Municipal de Amparo - VISTOS. Vania Aparecida Pires Fontana ajuizou a… Processo 0001013-94.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Vania Aparecida Pires Fontana - Prefeitura Municipal de Amparo - VISTOS. Vania Aparecida Pires Fontana ajuizou a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de Amparo, requerendo a nulidade da Lei Municipal 4.294/2023 e o reconhecimento dos pisos salariais nacionais do magistério, fixados nas Portarias 17/2023 e 61/2024, nos valores respectivos de R$4.420,55 e R$4.580,47, para jornada de 40 horas semanais, com a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais apuradas desde janeiro/2023 ( fls. 1/21). Juntou procuração e documentos (fls. 22/145). Inicialmente a ação foi distribuída perante à Justiça do Trabalho, que declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a redistribuição do feito perante umas das Varas Cíveis da Comarca de Amparo. O feito foi distribuído livremente a essa 1ª Vara Judicial nesta data, com fixação do valor da causa em R$13.891,68 (treze mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Pois bem. Há de ser reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente lide. Vejamos. A Lei nº 12.153/09 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinou sua competência: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º -Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Em seu artigo 23, a referida norma determinou que, por até 05 anos, os Tribunais de Justiça poderiam limitar a competência desses juizados para atender à necessidade de organização do judiciário. Na data de 23.06.2015, a Lei passou a produzir seus efeitos de maneira irrestrita, notoriamente no que concerne ao seu art.2º, §4º. O Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura CSM, tratou das particularidades dos locais que não contarem, especificamente, com o Juizado da Fazenda, DETERMINANDO: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Esta Comarca conta com 02 Varas Judiciais e um Juizado Especial, que abrange tanto a seara cível como criminal, assim como da Fazenda Pública, atendendo ao que determina o inciso II do mencionado artigo. Em 2016, o CSM editou novo Provimento nº 2.321/2016, no qual reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda após o transcurso do prazo de 05 anos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Destaco que, em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada no momento em que começa a viger. Dessa forma, distribuída a ação nesta data, fundamentada na nulidade da Lei Municipal 4.294/2023 e o reconhecimento dos pisos salariais nacionais do magistério, fixados nas Portarias 17/2023 e 61/2024, nos valores respectivos de R$4.420,55 e R$4.580,47, para jornada de 40 horas semanais, com a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais apuradas desde janeiro/2023, e com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, é incontestável a competência plena do Juizado Especial da Fazenda para julgamento do presente feito. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) - Anulação de ato administrativo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e Art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. (TJ-SP - AC: 10058034720218260248 SP 1005803-47.2021.8.26.0248, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE - Agravante; J. P. B. e agravado MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Decisão agravada que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Art. 35 da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 - Necessária remessa dos autos ao JEFAZ - Mantida a decisão agravada, proferida pelo juízo ordinário - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031662-11.2024.8.26.0000. Relator PONTE NETO. Data do julgamento: 16.03.2024. Data da Publicação: 16.03.2024. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do artigo 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12 .153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art . 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá . (TJ-SP - Apelação Cível: 10088319320248260223 Guarujá, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Por todo o exposto, ex officio, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta desta Vara Judicial para julgamento da presente, fazendo-o com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/15. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para livre distribuição. INTIME-SE. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), RENATO PASSOS ORNELAS (OAB 223623/SP)

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Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0022

ID: 327149240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-77.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

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Processo 1002080-77.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sandra de Moraes Vieira - VISTOS. Sandra de Moraes Vieira ajuizou a presente demanda em face da … Processo 1002080-77.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sandra de Moraes Vieira - VISTOS. Sandra de Moraes Vieira ajuizou a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de Amparo, requerendo a averbação do tempo de serviço prestado entre 2002 e 2007, com a inclusão dos registros funcionais, com a condenação da requerida à concessão da gratificação sexta-parte e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas (fls. 1/7). Juntou procuração e documentos (fls. 08/30). O feito foi distribuído livremente a essa 1ª Vara Judicial nesta data, com fixação do valor da causa em R$ 32.557,30 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). Pois bem. Há de ser reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente lide. Vejamos. A Lei nº 12.153/09 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinou sua competência: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º -Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Em seu artigo 23, a referida norma determinou que, por até 05 anos, os Tribunais de Justiça poderiam limitar a competência desses juizados para atender à necessidade de organização do judiciário. Na data de 23.06.2015, a Lei passou a produzir seus efeitos de maneira irrestrita, notoriamente no que concerne ao seu art.2º, §4º. O Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura CSM, tratou das particularidades dos locais que não contarem, especificamente, com o Juizado da Fazenda, DETERMINANDO: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Esta Comarca conta com 02 Varas Judiciais e um Juizado Especial, que abrange tanto a seara cível como criminal, assim como da Fazenda Pública, atendendo ao que determina o inciso II do mencionado artigo. Em 2016, o CSM editou novo Provimento nº 2.321/2016, no qual reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda após o transcurso do prazo de 05 anos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Destaco que, em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada no momento em que começa a viger. Dessa forma, distribuída a ação nesta data, fundamentada na averbação do tempo de serviço prestado entre 2002 e 2007, com a inclusão dos registros funcionais, com a condenação da requerida à concessão da gratificação sexta-parte e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, e com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, é incontestável a competência plena do Juizado Especial da Fazenda para julgamento do presente feito. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) - Anulação de ato administrativo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e Art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. (TJ-SP - AC: 10058034720218260248 SP 1005803-47.2021.8.26.0248, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE - Agravante; J. P. B. e agravado MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Decisão agravada que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Art. 35 da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 - Necessária remessa dos autos ao JEFAZ - Mantida a decisão agravada, proferida pelo juízo ordinário - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031662-11.2024.8.26.0000. Relator PONTE NETO. Data do julgamento: 16.03.2024. Data da Publicação: 16.03.2024. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do artigo 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12 .153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art . 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá . (TJ-SP - Apelação Cível: 10088319320248260223 Guarujá, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Por todo o exposto, ex officio, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta desta Vara Judicial para julgamento da presente, fazendo-o com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/15. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para livre distribuição. INTIME-SE. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP)

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B. T. De A. e outros x E. De L. A.

ID: 320443516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199414-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DE A. V. R. T. DA S.

Polo Passivo:

E. DE L. A.

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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ANTONIO CARLOS AYRES

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MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA

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WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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SHIRLEY GUIMARÃES COSTA

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ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS

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CLÁUDIA GONÇALVES VIEIRA

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WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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SHIRLEY GUIMARÃES COSTA

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ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS

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MARIANY MANDROTT GERUNDA

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KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

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KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA GONÇALVES VIEIRA

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DESPACHO Nº 2199414-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199414-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: B. T. de A. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: V. R. T. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. de L. A. - Vistos, Processe-se o recurso. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/53) interposto por B. T. de A., menor representado pela genitora V. R. T. da S., contra decisão interlocutória de fls. 54 que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada contra E. de L. A.., indeferiu diferentes pedidos formulados pelo exequente com o objetivo de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Em síntese, o agravante afirma que foram formulados 28 (vinte e oito) pedidos na origem e expõe os motivos pelos quais pretende a reforma daqueles rejeitados ou acolhidos parcialmente, tal como exposto a seguir. 1) Tramitação prioritária do processo: Alega que formulou esse pedido com fundamento no artigo 1.048, III, do Código de Processo Civil, aplicável aos processos em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Afirma que sua genitora denunciou ameaças e agressões físicas perpetradas pelo genitor, ora agravado, tendo o agravante presenciado tais fatos em duas ocasiões. Contudo, o pedido foi rejeitado em razão de a genitora não ser parte na ação de alimentos. Pede a reforma da decisão para que seja conferida a prioridade de tratamento com base no art. 4º, do ECA, que prevê a prioridade de atendimento a crianças e adolescentes nos serviços públicos e de relevância pública; 2) Bloqueio de ativos financeiros reiterados até a satisfação do crédito: Pede para que a penhora de ativos financeiros via Sisbajud ocorra na modalidade reiterada até a satisfação do crédito, nos exatos termos do quanto decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 2061603-06.2024.8.26.0000. Requer que os bloqueios atinjam as contas de pessoa física e pessoa jurídica em nome do agravado, de forma permanente, em final de semana, feriado, recesso judiciário e demais dias do ano. Pede, ainda, que bloqueios sejam feitos sobre a integralidade do valor localizado, afastando-se a ordem de restrição de bloqueio de apenas 50% do montante tal como determinado pelo DD. Juízo a quo; 3) Conversão em penhora dos valores oriundos do processo de execução pelo rito da prisão, autuado sob nº 0003144-47.2020.8.26.0271: Aduz que o agravado cumpriu o período de sessenta dias de reclusão, porém o valor não foi pago. Peticionou naqueles autos informando que, em razão do inadimplemento, iria formular o pedido de penhora dos valores inadimplidos no cumprimento de sentença que tramita sob o rito da expropriação de bens, porém nada foi decidido até o momento. Requer a inclusão dos valores inadimplidos no período de 09/2020 a 07/2024 nos autos do cumprimento de sentença de origem, tendo em vista a continuidade da inadimplência após o cumprimento da prisão; 4) Saneamento do período e dos valores a serem cobrados no presente cumprimento de sentença: Discorre sobre o cancelamento indevido da distribuição do cumprimento de sentença nº 0003688-30.2023.8.26.0271 e requer que se saneie por definitivo o período o qual os cálculos devam ser apresentados de maneira que se forem acolhidos à minoração presente no Acórdão, que o período de retroação também seja o mesmo (150% do salário mínimo e desde a conversão dos autos de alimentos gravídicos para investigação de paternidade 29/06/2018) e dessa forma a pedido da parte exequente e de ofício, converter o cumprimento de sentença provisório em definitivo ou que este seja cumprido conforme sentença (175% do salário mínimo e desde a citação do executado 02/02/2018) (fls 20); 5) Busca e apreensão de bens: Reitera o pedido formulado para a busca e apreensão de veículos em nome do executado e não apreciado na origem por um erro material na referência ao número da página da decisão que listava os bens a serem apreendidos; 6) Bloqueio preventivo de bens do executado: Aduz que não está claro a quais veículos a decisão se refere ao atribuir ao exequente o dever de apresentar o valor da tabela FIPE no intuito de evitar excesso de penhora; 7) Declaração de Permuta: Pede a apreciação da declaração de permuta realizado entre o agravado e terceiro, a corroborar a tese do agravante quanto à existência de fraude processual, mencionada no tópico a seguir; 8) Fraude processual: O agravante afirma que o agravado agiu em fraude à execução e discorre sobre as transferências patrimoniais realizadas para frustrar o pagamento da dívida alimentar, todavia, o DD. Juízo a quo não emitiu a ordem judicial para o desfazimento dos negócios jurídicos celebrados pelo agravado, nos termos do artigo 822 do Código de Processo Civil. Pede que sejam canceladas as vendas dos bens realizadas em fraude à execução e que levaram o executado à insolvência; 9) Do defeito do negócio jurídico: Menciona o depoimento do agravado nos autos do processo criminal que apura a fraude à execução no sentido de que sofreu coação por agiotar para transferir seus bens a terceiros e pede que seja reconhecido o defeito do negócio jurídico, com o retorno dos bens à esfera patrimonial do devedor; 10) Da permuta: Requer o acolhimento da alegação de que o patrono do agravado reconheceu nos autos do processo nº 1004377-91.2022.8.26.0271 que o executado permutou um caminhão por outros três veículos, os quais o agravante afirma que foram alienados a terceiros em fraude à execução; 11) Da ocultação de bens: Aduz que ajuizou o processo de produção antecipada de provas nº 1005803-70.2024.8.26.0271 para comprovar a existência de união estável entre o executado e N. A. P. de S., porém extinto pela inexistência de interesse jurídico no reconhecimento da união estável, apena econômico. Porém, trouxe aos autos do cumprimento de sentença dezenove provas para comprovar existência da referida união e, assim, justificar o bloqueio de bens em nome de N. A. P. de S. em razão das evidências de que o devedor se utiliza da atual companheira para ocultar seu patrimônio e permitir a penhora do valor correspondente à meação, nos termos do artigo 790, IV, do CPC. 12) Pedido de averbação da execução na matrícula de imóvel e pedido de arbitramento de aluguel: Requer averbação na matrícula no imóvel que serve de residência do executado e de N. A. P. de S. a existência de disputa judicial sobre o bem para evitar sua alienação. Também requer que o agravado seja condenado a pagar ao agravante aluguel no montante de 50% do valor locatício do imóvel. Esclarece: não a titulo de alimentos, apenas de compensação por estar residindo no imóvel enquanto esse não é levado à penhora(fls. 30). 13) Bloqueio preventivo de circulação e transferência dos veículos de placas DRS8B31, DBT7333, EPU5357, EBI8346, DRF1783, DZC2D79, ELK1C46 e CHL5956: Defende a medida em razão do histórico de fraude processual e no intuito de se permitir a penhora dos bens para liquidação da dívida. 14) Adjudicação da caminhonete de placa DRS8B31: Alega que o referido veículo foi tido por impenhorável, por se tratar de instrumento de trabalho do executado, que laborava como motorista autônomo. No entanto, defende que houve a perda do caráter da impenhorabilidade tendo em vista que o executado passou a trabalhar com vínculo empregatício formal, sob o regime da ÇLT. Assim, pede adjudicação do veículo para si. 15) Expedição de ofício ao Detran: Pedido para que se tenha notícias sobre eventual a comunicação de venda da motocicleta de placa DZC2D79 para N. A. P. de S., companheira do executado, em razão de que os indícios de que o veículo seria, na verdade, do executado, porém registrado em nome de terceiros. 16) Aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado pela afirmação inverídica de que estaria trabalhando junto à empresa Facily: Alega que O agravado apresentou manifestação alegando que estaria utilizando o caminhão para realizar trabalhos de entrega e apresentou uma fotografia (pgs 226) de um produto da empresa FACI.LY, porém, A empresa FACI.LY afirmou que o agravado jamais trabalhou como pessoa física ou jurídica o que depois foi confirmado pelo próprio agravado (pgs 548) (fls. 34). 16) Aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado pela afirmação inverídica de que estaria trabalhando executado estaria trabalhando com entregas de cestas básicas e alimentos junto a Prefeitura da Cidade de São Paulo: Alega que O agravado apresentou manifestação alegando que estaria utilizando o caminhão para realizar trabalhos de cestas básicas e merenda escolar e apresentou cinco guias de remessas (pgs 213-217) da Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP. O Agravante requereu e aguardou por meses a liberação de ofício para entregar para a PMSP para descontos dos valores em aberto. A PMSP afirmou que o agravado jamais prestou trabalhou como pessoa física ou jurídica (fls. 36). 17) Aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado pela afirmação inverídica de que estaria trabalhando executado estaria trabalhando com entregas de cestas básicas e alimentos junto a Prefeitura da Cidade de São Paulo: Afirma que o agravado apontou em pgs 209-212 que estaria prestando serviços para a empresa APPCARGO. A referida empresa teve as suas atividades encerradas em 29/05/2022 conforme site da Receita Federal (pgs 450). Logo o agravado não estava prestando serviços à referida empresa ao menos a partir desta data. Vale a pena esclarecer que o agravado apontou laboro na referida empresa apenas doze dias 04/10/2021, 05/10/2021, 14/10/2021, 18/10/2021, 19/10/2021, 20/10/2021, 24/01/2022, 26/01/2022, 27/01/2022, 31/01/2022, 01/02/2022 e 03/02/2022; tendo juntado os documentos junto a APPCARGO em 21/02/2022. O Agravante requereu e aguardou por meses a liberação de ofício para entregar para a APPCARGO para descontos dos valores em aberto. A APPCARGO, no tempo em que se aguardava a liberação do ofício, que jamais poderia ser recepcionado, encerrou atividades segundo a Receita Federal (fls. 38). 19) Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e ao Detran para informar a situação atual da motocicleta de placa CHL5956: Isso porque o executado alegou que o veículo estaria apreendido em pátio há mais de vinte anos, porém o agravante alega que o executado ainda consta como titular da motocicleta e pratica esporte de trilha com moto similar ao veículo cujo bloqueio se pretende. 20) Quebra de sigilo bancário do executado e de sua família: Alega que o executado se utiliza de seus familiares para ocultar seu patrimônio e, para comprovar, juntou aos autos o extrato de conta bancária da genitora do agravado com movimentação incompatível com a sua renda. Reitera o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor e de pessoas próximas a ele, envolvidos na ocultação de renda. 21) Pesquisas patrimoniais em nome da avó paterna do agravante, genitora do agravado: Aduz que se trata de pedido complementar ao pedido exposto no item 20, em razão das evidências de que estaria ajudando o executado a ocultar sua renda. 22) Bloqueio de ativos financeiros em nome da avó paterna do agravante, genitora do agravado: Esclarece que requereu que o bloqueio não recaia sobre verbas de aposentadoria pagas pelo INSS e pede a constrição de valores não declarados, oriundos de ocultação de renda do executado. 23) Aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado pela afirmação inverídica de que a genitora teria promovido a resilição do contrato de trabalho do executado junto à empresa Porto Seguro;: Aduz que o desligamento ocorreu, em verdade, por má gestão do Agravante e também porque esse realizou a permuta do caminhão guincho (ferramenta indispensável para a prestação de serviço junto a contratante) por três caminhões menores (DRS8131, EBI8346 e DRF1783.) que de nada serviam para a PORTO SEGURO (fls. 44). 24) Bloqueio parcial de ativos financeiros: Pede que a liberação de 50% do valor bloqueado em contas do executado ocorra somente após o julgamento deste agravo e desde que seja rejeitado o pedido para liberação de 100% do valor bloqueado em favor do exequente, tal como formulado neste recurso. 25) Descontos em folha de pagamento: Alega que o DD. Juízo a quo autorizou os descontos em folha de pagamento do devedor no importe de 25% dos rendimentos, porém deixou de apreciar o pedido para que haja o desconto suplementar de 25% pagamento dos valores vencidos e inadimplidos. 26) Bloqueio de saldo do FGTS: Embora tenha decidido favoravelmente ao exequente, o DD. Juízo a quo não conferiu força de ofício à decisão que autorizou a constrição do saldo de FGTS para pagamento da dívida. Requer, assim, decisão com poder de ofício para que a CEF bloqueie de transfira mensalmente valores depositados de FGTS do agravado em conta poupança do Agravante junto ao banco Itaú-0341 Agência 0228 Conta Poupança 82669-9 (fls. 47). 27) Expropriação de bens móveis: Reitera o pedido de expedição de mandado de constatação de bens móveis que guarnecem a residência do executado passíveis de adjudicação, ou seja, móveis supérfluos ou em duplicidade. 28) Expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados: Pede que os valores não impugnados pelo agravado sejam liberados em favor do Agravante juntamente com 50% (cinquenta por cento) do valor terceiro bloqueio, totalizando R$ 1.517.59 (mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) (fls. 49). Embora a insurgência tenha por objeto vinte e oito pedidos, o agravante ressalta que dois deles são essenciais para a satisfação de seu crédito, notadamente (i) o bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada, com liberação de 100% da quantia (e não de apenas 50%, tal como decidido pelo DD. Juízo a quo), mantendo-se em conta judicial a quantia excedente até o julgamento deste recurso pelo Colegiado e (ii) a manutenção da restrição de transferência do veículo de placa nº DRS8B31, com a nomeação do agravante e sua genitora como depositários do bem (fls. 06/08). No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e acolher os pedidos formulados nos itens 10.1 a 10.30 (fls. 51/53). 3. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 28 dos autos de origem). 4. Defiro em parte o efeito suspensivo ao recurso, nos termos a seguir. (i) No julgamento do agravo de instrumento nº 2061603-06.2024.8.26.0000, esta Câmara deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para autorizar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado de forma reiterada até a satisfação do débito. E nesse sentido foi a decisão ora recorrida: Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento n. 2061603-06.2024.8.26.0000, determino a realização de penhora reiterada de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, a cada 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito. Destaco que o bloqueio, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC, pode atingir até 50% dos ganhos líquidos do executado (fls. 54). A dívida de caráter alimentar é exceção à regra da impenhorabilidade do salário e quantias poupadas no equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV, X e §2º do Código de Processo Civil, de modo que eventuais constrições para o pagamento da obrigação alimentar podem atingir verbas que, em tese, seriam impenhoráveis. Contudo, é certo que o pagamento da dívida alimentar deve compatibilizar o sustento tanto do alimentante quanto do alimentado. Nesse sentido, as constrições devem alcançar até o patamar de 50% dos rendimentos do alimentante, nos exatos termos do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil: Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Não se verifica nenhuma incompatibilidade da decisão ora recorrida com o quanto decidido no acórdão proferido por esta Câmara, tendo em vista que a limitação a 50% dos rendimentos do alimentante decorre de expressa previsão legal. Portanto, mantém-se a ordem de que tão somente 50% dos valores bloqueados sejam liberados em favor do exequente. Contudo, tendo em vista que a constrição que ora se discute tem por objetivo atingir valores eventualmente mantidos em contas de titularidade do devedor (e não o desconto diretamente em folha de pagamento), o executado deverá ser intimado a cada bloqueio para comprovar a origem salarial dos 50% excedentes, no intuito de demonstrar a imprescindibilidade da quantia para o seu sustento próprio. (ii) Tendo em vista que a impenhorabilidade do veículo de placa DRS8B31 já foi reconhecida nos autos de origem, é prudente aguardar a manifestação do executado sobre a manutenção do caráter impenhorável do bem, tal como decidido pelo DD. Juízo a quo. 5. Junte a parte agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas informações do MM. Juízo a quo. 6. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal, eventualmente, juntando a documentação que entender necessária. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Cláudia Gonçalves Vieira (OAB: 433742/SP) - Kevellyn Maria Batista de Oliveira (OAB: 487124/SP) - Keli Cristina Candido de Moraes (OAB: 209950/SP) - Mariany Mandrott Gerunda (OAB: 469729/SP) - Elaine Cristina de Medeiros (OAB: 444730/SP) - Shirley Guimarães Costa (OAB: 190341/SP) - Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - Maria Isabelle Toledo de Moraes Dias Siqueira (OAB: 413771/SP) - Antonio Carlos Ayres (OAB: 115857/SP) - Cristiane da Silva Lima de Moraes (OAB: 125644/SP) - 4º andar

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