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Processo nº 1005842-17.2025.8.26.0438

ID: 316734894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1005842-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005842-66.2023.8.26.0606

ID: 279773770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005842-66.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1005842-66.2023.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1005842-66.2023.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13043/14, defiro a conversão pleiteada às folhas 249/252. Retifique-se a CLASSE/ ASSUNTO junto ao sistema SAJ. 2.Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 3.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 4.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 5.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 6.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 9.Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1005842-51.2025.8.26.0362

ID: 320792318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005842-51.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GHISLOTTI COMERCIO DE MATERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FESTA FELTRIN

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Processo 1005842-51.2025.8.26.0362 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Ghislotti Comercio de Material - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO… Processo 1005842-51.2025.8.26.0362 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Ghislotti Comercio de Material - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de processo dirigido ao Juizado Especial Cível desta Comarca, distribuído erroneamente à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto,INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no Comunicado SPInº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: AMANDA FESTA FELTRIN (OAB 369418/SP)

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Processo nº 1005842-67.2025.8.26.0292

ID: 290965417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS BARROS

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Processo 1005842-67.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Lima Silva - A tutela provisória de urgência, antecipada, está fundada no art. 300 do NCPC, com correspond… Processo 1005842-67.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Lima Silva - A tutela provisória de urgência, antecipada, está fundada no art. 300 do NCPC, com correspondência no art. 273 do ACPC, que assim dispõe: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se a existência de grande probabilidade de que a parte autora tenha sido vítima de um golpe de estelionato, provavelmente por uma quadrilha especializada em fraudes bancárias. Os documentos acostados a exordial revelam que a parte autora recebe seus proventos através do SOUGOV, exclusivo para servidores federais, através de conta corrente mantida junto a CEF; e que acabou por ser vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimo, o que culminou na contratação de dois novos empréstimos, cujos valores liberados em seu favor foram transferidos ao estelionatário. A priori, entende-se que o imbróglio em questão encontra previsão nos arts. 186 do CC, 14, caput e §1º, incisos I e II, do CDC, que assim dispõe, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. E ainda, a Súmula nº 479 do C. STJ, não deixa margem à dúvida: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, diante dos fatos narrados e comprovados documentalmente pela parte autora, numa análise superficial, há verossimilhança em suas alegações, reputando-se, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, vez que suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o inequívoco perigo de dano, já que os valores referentes aos empréstimos impugnados estão sendo descontados de seus proventos. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência e o façoa para DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos de nºs 761559535561 e 7600946482, nos valores mensais de R$467,63 e R$1.318,61, dos proventos da parte autora, até decisão final. Oficie-se ao COMANDO DA AERONÁUTICA, cujo encaminhamento compete a parte autora, comprovando-se nos autos. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação, consignando-se que se a pessoa jurídica for conveniada ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. - ADV: LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP)

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Processo nº 1005842-91.2025.8.26.0381

ID: 311340232

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CELSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005842-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Celso de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005842-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Celso de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 0002199-53.2025.8.26.0637

ID: 325076769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002199-53.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CUPERTINO NOMURA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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Processo 0002199-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1005842-17.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Henrique Andrade - Vistos. Trata-se de fase d… Processo 0002199-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1005842-17.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Henrique Andrade - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por PAULO HENRIQUE ANDRADE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ/SP, com apoio no fato de que, por sentença, foi reconhecido o crédito de titularidade do exequente, no valor de e R$ 148.319,57 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), como atualizado até 19 de maio de 2025 (planilha de cálculo - fls. 94/95). Regularmente intimado (a), o (a) executada concordou integralmente com os cálculos apresentados pelo exequente, às fls. 106/107 salientando que não houve apresentação de impugnação, pelo que não deve haver a condenação no pagamento de novos honorários. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A (s) exequente (s) apresentou memória de cálculo, com o qual concordou a (o) executada (o) e cujo valor ela pretende ter satisfeito por meio desta via executória: a saber, R$ 148.319,57 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), como atualizado até 19 de maio de 2025, com o que houve concordância das partes, a autorizar, como bem obtemperado, a expedição de precatório/requisitório para pagamento de valores, nos termos preceituados pelo art 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.377/03, c.C. Resolução nº 199/05 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, e diante da ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente que teve concordância da executada de fls. 106/107. Sem sucumbência adicional, considerando o princípio da causalidade e o seguinte entendimento jurisprudencial acerca da execução não resistida pela Fazenda Pública: O Plenário do STF, no RE acima apontado, abordou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, que versava o seguinte: Art.4º A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: [...] "Art.1º-D.Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (NR). Nesta demanda, através de uma interpretação conforme, a Corte afastou a aplicação do dispositivo à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública cujo valor cobrado fosse definido em lei como de pequeno valor, que não se submete ao regime de precatório, o que é o caso dos autos. Outrossim, em face da nova sistemática de expedição de precatório/ofício RPV adotada pelo TJSP., por força do comunicado nº. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho 2024, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado e provimento CSM 2753/2024. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do (s) ofício (s) requisitório (s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com todos os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024. E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará na rejeição do incidente (artigo 6º, §1º Provimento CSM 2753/2024). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ante a concordância das partes, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, certificando nos autos. Assim, desde já, resta autorizada à parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), JOYCE CUPERTINO NOMURA (OAB 428581/SP)

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G. e outros x G. Da S. M.

ID: 275917900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000042-11.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. I. R. D. DA C. R. V. DA C.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

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LEANDRO GALATI

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ALCEU SIMOES ALVES

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ADV: Alceu Simoes Alves (OAB 126263/SP), Leandro Galati (OAB 156792/SP), Mara Regina Jakobovski (OAB 451201/SP) Processo 1000042-11.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. da C. , G.… ADV: Alceu Simoes Alves (OAB 126263/SP), Leandro Galati (OAB 156792/SP), Mara Regina Jakobovski (OAB 451201/SP) Processo 1000042-11.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. da C. , G. , I. , R. D. da C. - Reqda: G. da S. M. - Vistos. R.V.C. , M.E.M.C. (8 anos de idade) e J.M.M.C. (3 anos de idade) - aditamento à inicial - ajuizaram AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de G.S.M. Narrou o autor R.V.C. que ele e a requerida vivem em união estável há aproximadamente 10 anos, tendo nascido os menores M.E.M.C. e J.M.M.C. . Relatou que a vida comum tornou-se insustentável tendo em vista o uso constante de álcool e drogas pela requerida, embora continuassem a viver sob o mesmo teto. Relatou que as partes não adquiriram bens a serem partilhados. Requereu a fixação da guarda unilateral dos filhos em seu favor, sendo desaconselhável a fixação da guarda compartilhada em razão da peculiaridade do caso, esclarecendo ainda que não tem intenção de prejudicar o relacionamento entre mãe e filhos, podendo as "visitas" serem realizadas durante a semana e desde que ela não esteja sob efeito de substâncias psicoativas. Pugnou pela fixação de alimentos em 1/3 do salário mínimo em favor dos menores. Em sede de tutela de urgência, requereu a fixação de alimentos no montante indicado e a concessão da guarda provisória em seu favor. Com a inicial, os documentos de fls.06/22. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor, condicionada à juntada de documentos. Determinado o aditamento à inicial para esclarecimento quanto ao termo inicial e termo final da união estável. Determinada a regularização do polo ativo, com a inclusão dos menores no polo ativo da ação em razão do pedido de alimentos e a juntada da procuração - fls.26/28. Concedida a guarda unilateral dos menores ao autor, com estabelecimento de regime de convivência com a mãe, e fixados alimentos em favor destes no percentual de 30% do salário mínimo - fl.26. Determinado o afastamento da requerida do lar conjugal - fl.27. Contestação - fls.50/59. Alegou estar sendo vítima de violência doméstica. Confirmou que em determinados momentos, fez uso de bebidas alcóolicas com o fim de superar a violência sofrida, mas negou uso de drogas ilícitas. Alegou que o autor omitiu a existência de bens a serem partilhados (veículo Honda Civic, depósito em conta bancária em torno de R$ 17.000,00 e empresa da qual é titular), esperando seja a ela atribuído a metade de tais bens. Afirmou que o autor é conhecedor de sua fragilidade financeira, pois não possui dinheiro e sempre cuidou da casa e dos filhos, portanto, sua intenção é vê-la presa por inadimplemento da pensão alimentícia. Salientou a existência de ação nº 1005842-93.2017.8.26.0568 em que tudo é diferente do que ora se apresenta, sendo ela vítima. Asseverou esperar o retorno dos filhos, pois nada há que a desabone. Pugnou pela revogação da tutela de urgência concedida e a concessão da guarda unilateral dos filhos em seu favor, com a fixação de alimentos a eles no importe de 1 salário mínimo. Juntou documentos - fls.60/119, inclusive laudo social e psicológico elaborados na ação de regularização de guarda (processo nº 1005842-93.2017.8.26.0568) - fls. 72/73 c/c fls. 89/97 e 102/109. Relatório - fls.316/318 Termo de audiência de tentativa de conciliação, onde houve pedido de ampliação do estudo psicossocial - fl.335. Decisão que estendeu o regime de convivência materna e determinou a ampliação do estudo psicossocial - fls.336/337. Ofícios da Caixa Econômica e Banco do Brasil- fls.350/354 e fls.356/368. Manifestação do autor indicando endereço dos parentes para ampliação do estudo psicossocial - fls.399/400. Informação do Setor Técnico de que finalizaram-se os procedimentos para o estudo psicossocial, requerendo dilação de prazo para elaboração do laudo - fl.418.. Ofícios bancários - fls.350/368. Estudo psicossocial - fls.436/443. Manifestação da requerida - fls.447/454. Manifestação do autor - fls.455/459. Manifestação do Ministério Público, requerendo a complementação do laudo psicossocial - fls.463/469, que foi deferido pelo Juízo - fl.471. Informação técnica - fls.478/479. Manifestação da requerida - fls.489/495. Ofício recebido da Caixa Econômica Federal - fls.489/552. Manifestação do autor- fls.562/566. Parecer ministerial - fls.577/583. Ofício do CREAS - fls.587/591. Comunicada a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido para agendamento da entrevista dos familiares maternos (onde houve concessão da antecipação dos efeitos da tutela para complementação do laudo psicossocial) e noticiado o falecimento do autor - fls.592/597. Decisão que suspendeu o processo por 60 dias para habilitação dos sucessores, determinando a informação pela requerida sobre com quem se encontram os menores, após o que seria determinado o cumprimento à decisão de segundo grau - fl.603. Manifestação da requerida - fls.609/610. Houve distribuição de ação de modificação de guarda pela irmã do de cujus, tia paterna dos menores - processo nº 1005047-43.2024.8.26.0568- onde já ocorreu a citação da genitora G.S.M. e houve designação de audiência de conciliação entre as partes . Manifestação da requerida pugnando pela extensão do regime de convivência com os filhos - fls.616/617 Decisão que postergou a análise do pedido da rquerida - fls.616/617 - para após a audiência de conciliação no processo em apenso - 1005047-43.2024.8.26.0568. Manifestação da tia paterna R.D.C. indicando os sucessores do irmão, os quais são todos menores, sendo G.(16 anos) e I. (13 anos), filhos de A.P.D. e os menores partes deste processo, M.E. (9 anos) e J.M. (5 anos), filhos da requerida, cujos interesses são conflitantes com os dos menores. Requer autorização para representar os menores M.E. e J.M., cuja guarda provisória vem exercendo. Juntou documentos - fls.635/639. Petição repetida às fls.640/647. Deferida a habilitação dos sucessores de R.V.C., no polo ativo da ação, sendo eles os menores G. e I., representados pela genitora A.P.D. - fl.647. Deferida ainda a habilitação da tia paterna R.D.C., atual guardiã dos menores M.E. e J.M., também filhos do requerido, posto que presentes a legitimidade e o interesse processual. Determinada a citação de G. e I. na pessoa de sua representante legal, assim como a requerida. Manifestação da tia materna, Rosilda, informando o endereço dos demais filhos do falecido - fl.658. Manifestação acerca da revogação da gratuidade da justiça - fls.662/664, com documentos - fls.665/678. V.Acórdão - fls.681/691. Cadastrada nos autos R.D.C., tia paterna e também guardiã dos menores M.E.M.C. e J.M.M.C. Determinada a realização de estudo psicossocial e a citação dos demais filhos do falecido - fls.692/695. Manifestação da requerida pugnando pela extensão das visitas maternas (todos os finais de semana, com início na sexta feira e término aos domingos). Apresentou laudo médico (neoplasia maligna de colo uterino- realizando quimioterapia com radioterapia). Habilitação dos filhos menores do falecido, G.D.V.C. e I.G.D.C. - fls.734/742. Manifestação da autora sobre o pedido de extensão do regime de convivência materna - fls.745/746. Concorda com que as visitas sejam fixadas quinzenalmente, aos finais de semana, na casa da avó paterna, que se compromete a zelar pelos cuidados das crianças - fls.745/746. Manifestação do Ministério Público - fls.752/753. Pela formalização do acordo realizado acerca das visitas - fls.752/753. Manifestação da requerida, com documentos. Afirma inexistência de acordo, pretendendo a fixação das visitas na forma requerida, especialmente em razão de seu estado de saúde - fls.755/758. Certidão de decurso do prazo para manifestação dos menores G.e I.- fl.760. Manifestação do Ministério Público - fl.766. Estudo psicossocial - fls.768/776. Manifestação da autora - fls.777/782, com documentos - fls.783/784. Requer a suspensão das visitas da genitora com os filhos, e a interrupção do convívio com a avó materna, bem como a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para apuração dos relatos de abuso e violência, tanto física quanto emocional. É o relatório. DECIDO. I. DA HABILITAÇÃO DOS MENORES, FILHOS DO FALECIDO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS MATERNAS Não obstante a situação de vulnerabilidade física em que se encontra a genitora dos menores M.E. e J.M. por conta do tratamento oncológico, certo é que a prova dos autos demonstra sua incapacidade de manter convivência saudável e profícua com seus filhos. Tanto a manifestação da guardiã das crianças, acompanhada de documentos - fls.777/784, quanto os fatos expostos no laudo de estudo psicossocial demonstram que em companhia da mãe, ainda que supervisionada pela avó, os menores vem sofrendo abusos físicos e psicoemocionais, o que se revela extremamente prejudicial ao desenvolvimento infantil. Do documento extrai-se o parecer dos técnicos acerca do tema: " (...) Nesse contexto, infelizmente, a genitora é um agente de desestabilização e de retrocesso nos avanços alcançados pelos infantes, visto que ela continua usando álcool, vivendo em companhia de indivíduos inadequados e tendo uma vida incompatível com a maternidade que deveria oferecer segurança, estabilidade e amor aos dois filhos. (...)Ainda temos que apontar que,diante da inadequação comportamental da genitora Geise, bem como de suas atitudes que colocam em risco a vida e o desenvolvimento dos filhos, podemos sugerir a suspensão temporária das visitas de Maria Eduarda e João Miguel à genitora."- fls.775/776. Ante o exposto, devido à gravidade dos fatos noticiados, ad cautelam, acolho o pedido autoral para suspensão das visitas maternas aos filhos, a partir deste final de semana (16.05.2025/ 18.05.2025). Intime-se a requerida pessoalmente, com urgência. III. DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a requerida sobre a petição e documentos coligidos pela autora às fls.777/784. IV. DO ESTUDO PSICOSSOCIAL Manifestem-se as partes sobre o estudo psicossocial, no prazo de 10 dias. Após, vista ao Ministério Público para manifestação e, querendo, ofertar parecer de mérito, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005842-93.2025.8.26.0348

ID: 329919563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005842-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1005842-93.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.S.P. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido d… Processo 1005842-93.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.S.P. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de alvará formulado por Alialda Gonçalves da Silva Paula em razão do falecimento de Lucia Gonçalves da Silva. A parte autora, herdeira descendente da requerida, busca autorização para alienação e transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do veículo FIAT PALIO YOUNG, Placa DCA2367, Cor: Vermelha Ano 2001, Renavam 00758553749. A titularidade do veículo consta em nome do falecido, conforme fls. 30/31. Comprovada a inexistência de outros bens a inventariar, conforme fls. 36 e 44. Certidão de inexistência de testamento às fls. 18/19. É o breve relatório. Decido. É caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pelo (a) falecido (a). Restou comprovado nos autos a condição de herdeira do de cujus (CC, art. 1.829, I), que contou com anuência dos demais herdeiros, conforme fls. 53/60. Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 9.841,00 (tabela FIPE fl. 52), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2021 (ano do óbito fls. 13) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para autorizar a autora acima qualificada a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do de cujus, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1005842-21.2025.8.26.0566

ID: 310901885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005842-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CARDOSO NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1005842-21.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Marcos Paulo Cardoso Natal - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos ter… Processo 1005842-21.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Marcos Paulo Cardoso Natal - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1005842-33.2025.8.26.0077

ID: 307578484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005842-33.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-33.2025.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.J.P. - - J.P. - Vistos. Nomeio inventariante o (a) requerente, Maria Julia Pinto, dispensado o compromisso. Conc… Processo 1005842-33.2025.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.J.P. - - J.P. - Vistos. Nomeio inventariante o (a) requerente, Maria Julia Pinto, dispensado o compromisso. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o(a) inventariante apresente o plano de partilha, bem como certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (CENSEC - http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx), nos termos do art. 218 das NSCGJ. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao(à) inventariante e herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem nos autos que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo os últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)

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