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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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Rozali De Oliveira Henrique x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331780708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZALI DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rozali de Oliveira Henrique - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1005855-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rozali de Oliveira Henrique - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima do golpe do falso funcionário do banco, tendo sido informado a ela que as taxas do seu empréstimo consignado 805996186 poderiam ser reduzidas, bastando que acessasse seu aplicativo bancário e realizasse a operação. Afirma que, após proceder como solicitado pelo fraudador, notou a realização de diversos empréstimos e transferências bancárias via PIX para outras pessoas, os quais não foram autorizados por ela, percebendo, então, ter sido vítima de golpe. Requer, então, o cancelamento dos empréstimos feitos em seu nome, a condenação do réu na devolução valores descontados da conta corrente da autora, na importância de R$ 3.982,60; bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido suscita preliminar de mérito de necessidade de perícia técnica, de ausência de tentativa de resolução por via administrativa; ilegitimidade passiva, bem como, no mérito, foi alegada a inexistência do dever de indenizar em razão não ter ocorrido prática de ato ilícito, não sendo passível de imputar a ele responsabilidade por danos decorrentes de culpa da vítima ou de terceiros. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que as operações bancárias foram feitas seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para autorizar a cobrança, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. A própria autora acessou o aplicativo bancário e autorizou, mediante login e senha, o acesso dos fraudadores. É certo considerar que se trata de caso fortuito externo, ocorrido em razão de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não se vislumbrando falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o aplicativo bancário e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente do fato de que o uso do aplicativo bancário e de sua senha são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Assim, pelo conjunto probatório amealhado no decorrer da instrução processual, verifica-se que inexistiu falha da requerida no que concerne à prestação de serviços bancários, sendo os danos relatados pela autora de culta exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausente, portanto, nexo de causalidade hábil a imputar à casa bancária qualquer responsabilidade pelo evento lesivo. O requerido afirma que as transações foram realizadas mediante uso de aplicativo bancário e senha pessoal da parte autora, não havendo dever de indenização no caso em tela. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 206392/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1005855-94.2019.8.26.0286

ID: 293589606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005855-94.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS EIRELI " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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WELLINGTON LIMA

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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TONY RAFAEL BICHARA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROGERIO SIULYS

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ROGER ZANCO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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PEDRO BERNAL FILHO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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MARCELA VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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LIA PALOMO POIANI

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KATIA ALBERICO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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JACK IZUMI OKADA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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DEBORA SEGALA

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DARCI NADAL

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DANIEL CARLETTO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO APARECIDO MORAES

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BRUNA MENDES CANO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltd… Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. 1 - ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo do SAF Itu, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 1500673-65.2022.8.26.0286, para garantia do crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no valor de R$1.497.212,15, atualizado até 01/2025 (fls. 6765). CADASTRE-SE como pendência. 2 - PROVIDENCIE o Administrador Judicial as informações solicitadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí, nos autos do Processo nº 1007909-86.2019.8.26.0624, conforme ofício de fls. 6771, comprovando nos autos, o protocolo. 3 - PROVIDENCIE a Serventia, o cadastro dos novos patronos do credor Cia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP (fls. 6772). 4 - CIENTE da informação de adesão das recuperandas ao programa de transação junto PGE/SP, incluindo todo passivo tributário constituído pelo Estado de São Paulo, relativo às empresas Itupetro e Simeira (fls. 6934/6962). INFORMEM as recuperandas sobre a formalização da transação tributária junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no prazo de 15 dias. 5 - As recuperandas requereram a concessão da tutela de urgência visando à suspensão dos atos de avaliação e liquidação das cotas sociais da empresa INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinados nos autos do Processo de Execução nº 1039230-28.2020.8.26.0100, bem como designação de mediação incidental, a fim de buscar solução consensual. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 6978/6984. A tutela deve ser indeferida. A penhora impugnada foi determinada nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1039230-28.2020.8.26.0100, em trâmite pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, movida em face de João Roberto Simeira Júnior. Ao que consta, não há constrição sobre bens das recuperandas, recaindo a medida judicial, exclusivamente sobre patrimônio do sócio. Desse modo, não está adstrita ao controle do Juízo da recuperação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS SOCIAIS . PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp 1.803 .250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). 2 . O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1552131 SP 2019/0219551-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Penhora de cotas sociais do agravante - Possibilidade - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Executado que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade - Nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora - Ausência de indicação - Cotas sociais de titularidade dos sócios, ainda que integralizadas, de modo que a penhora não atingirá bens da pessoa jurídica, daí a desnecessidade de controle pelo Juízo da recuperação ou assembleia geral/comitê de credores para deliberar sobre a conveniência do ato de constrição em questão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20630171020228260000 SP 2063017-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). É certo que eventual interferência do procedimento de liquidação das cotas na recuperação judicial em trâmite por este Juízo, poderá ser objeto de análise posterior. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Administrador Judicial, é oportuno destacar que a sociedade empresária e/ou os demais sócios podem exercer o direito de preferência na aquisição das quotas penhoradas, remir a execução ou proceder à liquidação das quotas do sócios devedor para satisfazer o credor particular, evitando o ingresso forçado de terceiro. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pelas recuperandas. 6 - No mais, aguarde-se a análise do Administrador Judicial acerca da atual situação econômico-financeira das Recuperandas e do cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0132

ID: 335776077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de… Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$157.014,99 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Sem prejuízo da determinação acima, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade das partes executadas. 7.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. 9. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Letícia Aparecida Rossi e Original Piscinas Ltda - Splash, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0132

ID: 335776133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de… Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$157.014,99 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Sem prejuízo da determinação acima, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade das partes executadas. 7.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. 9. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Letícia Aparecida Rossi e Original Piscinas Ltda - Splash, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004236-51.2025.8.26.0050

ID: 321131858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004236-51.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO

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Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada … Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada por E. de A. C. e E. de A. C. F. em face de A. de F. S. sob a acusação da prática de crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal). Argumentam, então, que a querelada, por meio de postagens em diversas contas de Instagram, tal como por entrevista dada a canal da plataforma YouTube, vem propalando conteúdo ofensivo à honra objetiva e subjetiva dos querelantes: (i) Há anos, quando eu comecei a postar esse processo, várias meninas de Floripa, porque ele era um jovem promíscuo, rico, não sei o que lá. Várias gurias de Floripa me procuraram, diziam, 'eu era menor de idade, eu fui drogada, eu fui violentada por ele' e eu nunca postei nada, pois agora eu vou postar tudo (documento 14, a partir de 5min 40s); (ii) Ele é perverso, ele é pervertido. Só não vê isso quem faz vista grossa. O judiciário não vê isso, porque faz vista grossa pra ele, porque tem muito dinheiro envolvido. (documento no 15, partir de 17 min 30s. Destacamos); (iii) O conteúdo do vídeo, qual não foi a surpresa dos QUERELANTES, vai além. ANDRESSA diz que o pai do meu filho tentou me convencer a abortar até o sexto mês, alega ter ficado trancada em um quarto por quatro dias, contra a sua vontade, na casa dos QUERELANTES e que foi obrigada a assinar um acordo de guarda compartilhada e sofreu violência psicológica por conta desse acordo (documento nº 17); (iv) Eu sofri agressão do avô paterno , ele me agride, ele me injuria, ele me calunia, ele disse que eu sou uma oportunista, que eu dei o golpe da barriga, que eu não sou a mãe, que eu só era uma gentinha do interior, uma barriga de aluguel, e que eu não era mãe e que eu nunca mais veria o meu filho (documento nº 17, a partir de 6 min 17s); Gente, eu perdi o vínculo com meu filho porque eu apanhei do avô. O avô me bateu, ele quebrou o meu celular, ele me arrastou. Ele arrastou meu braço na parede. Ele me deu um chute. Eu vou postar isso aqui de novo. Eu vou para a cadeia, gente, mas eu vou falando. Que isso que que é isso aqui? (documento 14, a partir de 4min 00s); (v) Uma pessoa que tenta me aniquilar como mãe, tem aniquilado minha maternidade e, consequentemente, me aniquila como mulher, como cidadã, financeiramente me aniquila, ele tenta sempre estorvar a minha vida né, a minha vida profissional, ele não quer que eu tenha casa, não quer que eu trabalhe, ele não quer que eu tenha vida, ele quer me ver morta, é isso que ele quer, ele só não tem coragem de mandar me matar porque eu acho que vai dar muito na cara (documento n° 11, a partir de 2min 10s); e, Quando eu fiquei grávida, ele viu que não ia ter um aborto, ele já começou a pensar como ele ia pegar a criança de mim. Isso tudo, gente, é um preconceito. Primeiro que ter um problema psicológico não te impede de ser mãe. Então, já tem um preconceito. E aí, tem a parte de um machismo muito grande, o preconceito também, na parte financeira, a denúncia da mesma classe social, que ele, isso sempre pegou muito pra família, pegou muito pra ele, principalmente pro pai dele, que sempre fazia piadinhas ridículas, tentava me humilhar em almoços, em jantares (documento nº 11, a partir de 4min 40s); (vi) No mesmo dia que eu fiz o teste eu falei com ele, liguei pra ele, agente conversou, e ele foi muito calmo, ele falou pra mim 'fez o teste?', eu falei 'fiz, amanhã vou fazer um de sangue', e ele 'a tá bom', e aí na mesma hora ele me mandou um site de aborto, então assim, não foi a primeira vez que ele recebeu uma ligação nesse sentido, só pela calmaria dele ( a partir de 7min 40s); Eles me prendem na casa e eu só saio de lá depois de assinar um acordo de guarda alternada, então assim, eles me coagiram a assinar o acordo. (a partir de 31 min 20s); O pai dele me chamava de gentinha de Telêmaco Borba, porque Telêmaco Borba é a cidade que eu nasci, e ele falava assim, 'aqui não é Telêmaco Borba, né', então ele fala 'ah eu vou ligar para o Ministro da Justiça', então eu fui coagida realmente (a partir de 33 min 50s); Eu fiquei com muito medo, eu falei 'gente eles vão me jogar da escada', eu ouvi né o avô, porque quando eu cheguei na casa procurando meu filho, o avô veio pra cima de mim, ele me xingou me injuriou, assim, teve vários ataques xenofóbicos, rasgou minha camiseta, me empurrou, a mãe dele entrou na frente, e aí eu vejo que ele liga pra, eu tava sentada que nem a gente tá aqui com a avó, e ele liga e fala assim 'quando ele chegar com a criança empurra ela da varanda que eu vou estar filmando e vai parecer que ela quer jogar a criança' (a partir de 34 min 50s). Informam, ainda, que as ofensas não se restringiram a tais veículos, como, também, partiram de aplicativo de mensagens (WhatsApp): (i) Foram várias gurias, várias gurias, que me procuraram há mais de 1 ano dizendo 'eu tinha 16 anos, eu fui drogada, eu fui violentada pelo pai do teu filho, ele me drogou e me violentou'. Eu tenho todas essas mensagens, eu nunca usei contra você, pois agora eu vou usar. E elas falaram, 'faço declaração', já pedi, vão fazer. Tu vai responder por estupro de vulnerável. Tu pegava, guria, menor de idade. (documento nº 20); (ii) Além disso, ANDRESSA atribui a EDUARDO FILHO a pecha de imundo e diz, em tom extremamente ofensivo, que Tu é um verme rastejante, tu é covarde. Tu tem que aceitar que tu dá a bunda e não sai do teu armário (documento nº 21). De tal forma, pedem a concessão de medidas cautelares, no viso de evitar a prática de infrações penais, e, após o devido processamento, a final condenação da querelada pela prática dos crimes contra a honra, bem como a estimação de indenização decorrente a prática dos crimes. A pedido do Ministério Público (fls. 298/299), os querelantes prestaram esclarecimentos (fls. 300/325). Sobreveio, assim, o parecer inicial de fls. 329/331. É o relato do quanto necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Pese embora a autoridade intelectual dos subscritores da inicial acusatória privada, que representam os interesses dos querelantes, a rejeição da inicial é medida que se impõe, sempre respeitado entendimento contrário. No caso, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (redes sociais, plataforma de conteúdo digital e aplicativo de mensagens), tudo reclamava a efetiva apuração por meio de inquérito policial, de forma a garantir a autenticidade dos elementos sensíveis a formar o corpo de delito, o que não se vê nos autos, na medida em que o conteúdo da argumentação lançada na inicial vem apoiada em links de conteúdo, sem qualquer controle. Como já se decidiu em situação símile, a investigação de fatos supostamente delituosos compete às autoridades policiais, e em se tratando de delitos com vestígios, ainda que digitais, a perícia é indispensável para manutenção da cadeia de custódia, em atenção ao disposto nos artigos 158 a 158-F do Código de Processo Penal (Recurso Em Sentido Estrito nº 1005855-70.2024.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 6 de maio de 2025, rel. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA). Não discrepa de tal entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC143.169, por sua 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, onde se decidiu que Todo processo técnico deve ser documentado e registrado. A documentação da cadeia de custódia é essencial no caso de análise de dados digitais, porque permitirá assegurar a autenticidade e integralidade dos elementos de prova (...) e excluirá que tenha tido alterações indevidas do material digital. Tudo porque, como se sabe, o aforamento de uma ação de natureza penal causa constrangimento ao protagonista passivo, e, por tal motivo, somente pode ter seu start quando vier alicerçada em elementos de prova confiáveis, no mínimo indiciários, indicativos da ocorrência de um crime (com suas circunstâncias) e de quem seria seu autor, visto que, à evidência, está em jogo o bem maior do indivíduo, qual seja, a liberdade. Bem por isso, deve haver um mínimo de elemento indiciário sério e confiável que dê corpo àquela descrição fática, indicando, assim, a verossimilhança do alegado, de molde a dar ao Juiz a identificação de um juízo de probabilidade, ou seja, a aproximação do Juízo descritivo da realidade com o fato afirmado, consoante ensinança do Min. Nelson Jobim. Assim, necessário se faz que a inicial acusatória seja lastreada em elementos de informação que sustentem a acusação, sob pena de se oportunizar o arbítrio. Daí a necessidade de que a inicial tenha tônus de plausibilidade, encimada em prova indiciária séria, o que não é o caso, a vista do inicialmente colocado. Como ensina Vicente Grecco Filho, se o processo em si representa constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade, não seria razoável admitir-se ação penal destituída de conteúdo, simplesmente porque a denúncia ou queixa descreve um fato típico (RT 457/481). Não fosse o bastante, a ausência de inquérito (para a colheita, tratamento e perícia da prova digital), inviabilizou, inclusive, a oitiva da querelada e mesmo das testemunhas inéditas arroladas na inicial (sequer qualificadas), pecando a formar o corpo de delito, e, portanto, o lastro probatório mínimo (TJSP - Apelação Criminal nº1001209-70.2019.8.26.0050 - Relatora Juíza Nidea Rita Coltro Sorci - 1ª Turma Recursal Criminal do Foro Central da Capital - Julgado em 16/09/2021). Também, não me passa despercebido que no bojo dos autos não se viu o mínimo esforço dos querelantes para a localização do endereço da querelada, que, convenha-se, causa bastante estranheza não possuir endereço onde seja localizada há anos, do que só se informa um número de telefone, valendo de nota, inclusive, que o endereço da querelada é requisito essencial para definição de competência do Juízo processante, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (internet) (Conflito de Jurisdição nº 0040342-87.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10 de abril de 2023, rel. Desembargador SULAIMAN MIGUEL). Bem por isso, a perfeita qualificação, inclusive com a indicação de endereço, é requisito da inicial (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Ao fim, e, ao cabo, consoante se coloca na inicial, terceiras pessoas teriam repostado o conteúdo tido como delituoso, dando maior notoriedade aos fatos, as quais não foram identificadas ou expostas ao processo, ferindo de foice o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Acredito que mais, seja desnecessário aduzir, posto que nada mais pertine à análise, como forma de dirimir a controvérsia posta em julgamento. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a inicial acusatória privada, nos termos do art. 395, incisos II e III, do CPP. - ADV: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP)

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Energy Services - Locadora De Bens Moveis Ltda x Gabriel De Araujo Silva

ID: 300157874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001149-49.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGY SERVICES - LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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Processo 1001149-49.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Energy Services - Locadora de Bens Moveis Ltda - Gabriel de Araujo Silva - Teor do ato: Vistos. Trata… Processo 1001149-49.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Energy Services - Locadora de Bens Moveis Ltda - Gabriel de Araujo Silva - Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Gabriel de Araújo Silva. Alega que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial válido, pois os instrumentos contratuais não foram assinados pelo devedor e testemunhas mediante assinatura eletrônica validada por entidade credenciada no ICP-Brasil. Aponta, ainda, que o título não foi assinado por duas testemunhas. Argumenta que os contratos de locação de veículo não contêm obrigação líquida, certa e exigível e não constam do rol de títulos executivos do art. 784 do CPC. Aduz que as duplicatas são inválidas porque não podem ser emitidas para cobrança de aluguel, multa de trânsito, danos ao veículo e cláusula penal, por se tratar de título causal que só pode ser emitido com base em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Sustenta que as cláusulas penais não são líquidas e exigíveis porque necessário comprovar que o inadimplemento se deu culposamente. Afirma ser indevida a cumulação da cláusula penal com indenização, nos termos do art. 416 do Código Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo executivo até o julgamento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 300/311). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente alega não ser cabível a exceção de pré-executividade, pois as alegações são próprias de embargos à execução, na forma do art. 917, I, III e VI do CPC. Defende a legalidade do título executivo, apontando que os instrumentos contratuais de locação de veículo foram assinados por duas testemunhas e por assinatura eletrônica válida, conforme art. 784, III e § 4º do CPC. Argumenta que o e. STJ reconhece como título executivo o contrato assinado eletronicamente pelas partes, ainda que desprovido de assinatura de duas testemunhas, quando sua autenticidade puder ser demonstrada por outros meios. Salienta que o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001 reconhece a validade de assinatura eletronica autenticada por certificado emitido por entidade não credenciada no ICP-Brasil. Aduz que as cobranças de locação, multas de trânsito, avarias e multas contratuais por boleto bancário têm previsão contratual nas cláusulas 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3.. Afirma a legalidade da cobrança da multa contratual, pois devida em razão da resolução antecipada do contrato por ação da parte executada e por contar com previsão na cláusula 9.2 do contrato. Requer a rejeição da exceção e a condenação em verbas sucumbenciais (fls. 318/334). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento processual concebido pela jurisprudência e doutrina para mitigar a necessidade de apresentação de defesa em execução fiscal pela via dos embargos, tendo em vista ser imprescindível, para tanto, a garantia do débito. Nesse sentido, permite-se a defesa por intermédio da exceção desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, cristalizados no enunciado da Súmula 393 do e. STJ: Súmula 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009 Assim, matérias que não sejam passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo ou cuja apreciação demandem dilação probatória não podem ser veiculadas pela via da exceção de pré-executividade. Por dilação probatória, entenda-se a necessidade de comprovação dos fatos por meios outros que não a prova documental, produzida de pronto com a apresentação da exceção. Essas considerações são aplicáveis à execução de título executivo extrajudicial, eis que se trata de procedimento executivo tal como a execução fiscal. No caso, a exceção diz respeito à qualificação dos documentos que instruem a inicial como títulos executivos extrajudiciais, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, nos termos do art. 337, § 5º c.c 783, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a apreciação da matéria dispensa dilação probatória, pois eminentemente de direito e suficiente a prova documental. No mérito, assiste razão em parte ao executado. No que toca à alegação de que os contratos de locação de veículo não constituem título executivo extrajudicial por não estarem assinados eletronicamente por assinatura certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil e por não estarem subscritos por duas testemunhas. Ocorre que a jurisprudência do e. STJ e TJ/SP trilham por entendimento diverso. Com efeito, prevalece que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades não credenciadas no Instituto de Chaves Públicas do Brasil qualificam-se como assinaturas eletrônicas, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 14.063/2020 e e art. 10, § 2º da MP2.200-2/2001, conferem autenticidade ao documento digital em relação aos subscritores. Nota-se, ademais, que o executado não impugnou as assinaturas eletrônicas a si atribuída nos instrumentos contratuais e emitida pela empresa Docusign, reputam-se aceitas pelas partes (fls. 33, 49 e 69). Portanto, os instrumentos contratuais são considerados autênticos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAR AO PROCEDIMENTO COMUM. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da exequente contra determinação de emenda da petição inicial para conversão da ação de execução em ação de cobrança pelo procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista a invalidade das assinaturas realizadas por meio de plataforma de certificação digital não credenciada junto à ICP Brasil. 2. ASSINATURA DIGITAL. Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil. Possibilidade de aceitação de documentos assinados digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Observância do §2°, do art. 10, da MP 2200-2/2001. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. Reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da ação de execução nos termos em que proposta. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363584-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais, onde o autor, aposentado por invalidez, questiona desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando ausência de procuração válida, por conta de assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil. O autor apelou, argumentando a validade da procuração assinada digitalmente, conforme a Medida Provisória 2200-2/2001 e jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi correta, considerando a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura digital é válida, mesmo não sendo emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil; e (ii) se a extinção do feito deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir A assinatura eletrônica avançada, embora não emitida pelo ICP-Brasil, pode ser considerada válida, desde que não impugnada e aceita pelas partes.O entendimento do STJ admite a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que garantida a autenticidade e integridade dos documentos. A recente legislação (Lei 14.620/2023) admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica para a constituição de títulos executivos extrajudiciais, reforçando a autonomia das partes. IV. Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica avançada é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.620/2023, § 4º do art. 784 do CPC. Jurisprudência STJ, REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024 (TJSP; Apelação Cível 1005855-72.2024.8.26.0269; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Outrossim, não vem a socorro do executado a alegação de desconstituição dos contratos como título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, como exigido pelo art. 784, III do Código de Processo Civil. Isso porque o § 4º do art. 784, incluído pela Lei 14.620/2023 dispensa a assinatura das testemunhas para qualificar o instrumento particular como título executivo extrajudicial quando constituído e assinado eletronicamente pelas partes e sua autenticidade for conferido por provedor de assinatura, o que se dá no caso dos autos. Observo que o dispositivo em tela é aplicável ao caso em apreço, porquanto a norma tem natureza processual e se aplica de imediato aos processos em curso, sendo certo que quando do ajuizamento desta ação já estava em vigor a Lei 14.620/2023. Não bastasse, já antes da vigência da Lei 14.620/2023 o e. STJ reconhecia a força executiva dos instrumentos particulares formados eletronicamente sem assinatura de testemunhas, como se nota do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ainda, ao contrário do alegado, os contratos de locação de veículo contêm obrigação líquida, certa e exigível, pois estabelecem o valor de locação, da multa por resolução antecipada e multa por inadimplemento nas cláusulas 8.1 e Anexo III, 9.2 e 10 e os fatos que dão causa à obrigação de pagar nelas previstas. Noutra ponta, assiste razão ao executado no que toca aos valores cobrados a título de multas de trânsito, avarias e combustível. Com efeito, em que pese conste obrigação contratual de ressarcimento da locadora por essas causas jurídicas, o seu valor e exigibilidade não estão delineados no título executivo, sendo necessária dilação probatória para apurar a responsabilidade do locatário pelas avarias, lavagem, consumo de combustível e prática de infração de trânsito, bem como, em relação aos três primeiros, o valor exato da obrigação. É que não se revelam dotados de certeza, liquidez e exigibilidade valores apurados unilateralmente pelo credor como devidos pelo devedor, ao contrário do valor do aluguel e das multas contratuais, que são produto do acordo de vontade das partes contrato em todos os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Em casos similares assim decidiu o e. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis. Máquinas e equipamentos. Insurgência que determinou a emenda à inicial, a fim de adequar o pedido e a causa de pedir ao processo de conhecimento. Não acolhimento. O contrato de locação que instrui a inicial preenche os requisitos legais de um título executivo extrajudicial, mas apenas em relação aos valores previamente pactuados, que, no caso, são os valores dos aluguéis. No entanto, a pretensão do credor se refere à cobrança de prejuízos sofridos em razão da devolução de equipamentos locados com avarias, bem como pela falta de restituição de outros. Pedido embasado em orçamentos obtidos de forma unilateral pelo locador, conforme confessado nas razões do recurso. Necessidade de se discutir a controvérsia em ação que se processe sob o rito comum, de cognição mais ampla. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345222-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO Alegados error in judicando e error in procedendo, pelo não reconhecimento do contrato de locação de bem móvel como título executivo e pela equivocada fixação da verba honorária Inocorrência Questões que se confundem com o mérito e não se inserem dentre os erros formais ou de justiça na r. sentença, que enfrentou todas as teses postas em discussão Preliminares afastadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução fundada em contrato de locação de equipamentos Embargos acolhidos, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na medida em que, além dos locativos, pretende cobrar pela não devolução de equipamentos locados e pela devolução de outros danificados e sujos Apelo apresentado pelo embargado/exequente Contrato de locação de bens móveis que, embora possa estar dentre os títulos executivos extrajudiciais, no caso carece de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para alicerçar a demanda executiva, por se ter que provar que os objetos locados não foram devolvidos ou o foram de forma defeituosa Necessidade de dilação probatória, mediante processo de conhecimento Pretendida redução da verba honorária Inadmissibilidade Fixação de verba honorária que atende aos ditames da lei e remunera condignamente o trabalho do advogado Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034819-15.2015.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016) O mesmo não ocorre com a cláusula penal, eis que, nos termos do art. 408 do Código Civil, o devedor incorre na penalidade quando culposamente descumpre a obrigação. No que toca ao elemento subjetivo, é cediço que a culpa do devedor é presumida quando incorre em inadimplemento, dispensando-se prova nesse sentido pelo credor. A propósito, confiram-se as lições doutrinárias: A responsabilidade contratual, ora examinada, está fundada na culpa em sentido amplo. Isto é, a obrigação de indenizar resulta da intenção do inadimplente de descumprir o contrato e causar prejuízo, ou da negligência, da imprudência ou da imperícia com que se houve. A obrigação de indenizar resultante do inadimplemento contratual pressupõe culpa do inadimplente. Na hipótese do inadimplemento contratual, a culpa é presumida - ao contrário do que ocorre na responsabilidade aquiliana -, de maneira que o ônus de ilidir tal presunção é do inadimplente, que só se exonera se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC). (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Lufa Bueno de Godoy ...let ai. l ; coordenação Cezar Peluso. 12. ed., rev. e atual. Barueri ISP) : f\tanole, 2018. pág. 364) se o devedor não efetuar o pagamento, ainda que por culpa do credor, haverá uma presunção de culpa contra ele e caberá ao devedor afastá-la (SIMÃO, José Fernando; SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 2021, p. 404). Destarte, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial para embasar a cobrança de avarias, combustível, lavagem e multa de trânsito, devendo o exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha de cálculo com a exclusão destas cobranças. Em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e nos termos do decidido pelo e. STJ no tema repetitivo 410, condeno o exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das cobranças reconhecidas como desprovidas de amparo em título executivo. A cobrança de honorários deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Após a retificação da memória de cálculo pelo exequente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP)

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