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Processo nº 1005903-49.2025.8.26.0381

ID: 315342959

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA CONCEIçãO BOAVENTURA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Vanusa Conceição Boaventura de Barros - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1005903-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Vanusa Conceição Boaventura de Barros - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Vera Lucia Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 300340159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014730-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao… Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 328/332, passo ao saneamento do feito. 2) Rejeito a preliminar de conexão, pois o processo nº 1014729-19.2023.8.26.0451, conforme já destacado na r. decisão de fl. 28, possui objeto e causa de pedir diversos, não se justificando a reunião dos feitos. 3) Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o documento apontado pelo réu não se mostra indispensável à propositura da demanda. 4) Fica rejeitada, também a preliminar de falta de interesse processual, eis que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido que a parte comprove tentativa prévia de resolução da controvérsia antes do ajuizamento. Ademais, verifica-se dos autos a resistência da ré à pretensão deduzida, evidenciando o interesse processual da autora. 5) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o contrato de nº 17668205 foi ou não efetivamente assinado pela parte autora, que nega; (ii) a obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores debitados na conta da parte autora por força desse contrato; (iii) a existência de danos morais e sua indenização. 7) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), inclusive para o custeio da prova pericial abaixo determinada, mormente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2021)". 8) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Sr. William da Silva Morato (dados em Cartório), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. Em seguida, venham conclusos para arbitramento do valor, tempo em que se observará o disposto no §4º do art. 465 do Código de Processo Civil. O adiantamento da integralidade dos honorários periciais incumbe à parte ré, como desdobramento do ônus da prova que lhe é atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento. As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Renan Augusto Rocha

ID: 260184943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015797-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RENAN AUGUSTO ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIB… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Renan Augusto Rocha - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Renan Augusto Rocha alegando, em síntese, que firmou com o requerido, em 22 de julho de 2021, uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 36.250,81, parcelada em 48 prestações mensais, tendo como objeto um veículo da marca Volkswagen, modelo Polo Comfortline 2020, ano de fabricação 2018, cor preta, placa DOO6049. Sustenta que houve inadimplemento contratual por parte do requerido, que deixou de adimplir a parcela nº 22, com vencimento em 22 de maio de 2023. Em razão desse descumprimento, conforme cláusula contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, totalizando, até 04 de agosto de 2023, o montante de R$ 23.080,21. Diante da mora, formalizada inclusive por protesto, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ressaltou, ainda, que, antes da judicialização, tentou solucionar o débito administrativamente por meio de contato direto com o requerido, sem êxito, demonstrando que este tinha pleno conhecimento de sua situação de inadimplência e oportunidade de renegociação. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente; 2 - Seja a presente ação julgada procedente, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de fls.88/90 deferiu a liminar. Busca e apreensão efetivada às fls. 96. Réu foi citado por hora certa (fls. 175), motivo pelo qual foi indicado curador especial. Contestação às fls.200/204 por negativa geral. Réplica às fls.209/212 É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, RATIFICADA a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários a advogada de fls. 205. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Marisa Marques De Souza

ID: 294001524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-88.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARISA MARQUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-88.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-88.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Marisa Marques de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO O BANCO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E (II) A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME ARTIGO 373, II, DO CPC. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO É RECONHECIDA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §§ 2º E 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-40.2022.8.26.0698, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Paula Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 352286/SP) - Michele Martins de Carvalho Sutto (OAB: 400052/SP) - 3º andar

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Marcelo Augusto Fagundes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302467840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO FAGUNDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSWALDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Augusto Fagundes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 146/147 e 148/149: Ônus da prova, no caso conc… Processo 1005903-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Augusto Fagundes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls. 146/147 e 148/149: Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Por isso, aplicável ao caso concreto a consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Sob tal perspectiva, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializadora de alegação futura de nulidade processual, à vista do teor da petição de fls. 146/147, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica obrigacional submetida à apreciação do Judiciário; b) comportamento dos envolvidos no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição da responsabilidade civil posta em discussão, à luz da disciplina normativa de regência, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova constante dos autos. Nesta fase de saneamento, defiro tão somente a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Certifique o cartório. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão fornener os e-mails e celulares próprios, dos respectivos clientes e das testemunhas eventualmente arroladas (dentro limite legal) para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e desencadeamento das implicações processuais decorrentes. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação da conjuntura fática, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Também deixo consignado que não será produzida a prova oral se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com as regras procedimentais para realização da audiência virtual. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Irenilda Lopes Silva

ID: 310936185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRENILDA LOPES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA LIMITAÇÃO DA TAXA DE CADASTRO, DE R$ 548,00 PARA R$ 1.195,24. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APÓS 30/3/2021. INCABÍVEL SUSPENSÃO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO CORRIGIR ERRO MATERIAL NO LIMITE (MÉDIA DO BANCO CENTRAL) DA TARIFA DE CADASTRO E ESCLARECER OBSCURIDADE CONTIDA NO ACÓRDÃO A RESPEITO DA VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA REMOÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, (I) ERRO MATERIAL QUANTO AO LIMITE DA TARIFA DE CADASTRO PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (II) OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO AO SEGURO PRESTAMISTA, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR MÉDIO DA TARIFA DE CADASTRO, QUE DEVE SER DE R$ 1.195,24 PARA A ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME TABELA DO BANCO CENTRAL PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE R$ 548,00 APLICÁVEL AOS BANCOS PRIVADOS.4. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU A QUESTÃO DA VENDA CASADA E A FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. INCABÍVEL SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA, POIS INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS NO SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.___________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1022 E 1025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 277988688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados … ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletronicos Ltda, Antonio Luiz Dalacorte, Maria de Lourdes Dallacort Zampieron - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 1170/1172, com fundamento no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, por meio da qual sustentam a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de quantias supostamente irrisórias diante do montante executado, que perfaz R$ 204.755,55. Argumentam que os valores constritos (R$ 49,60; R$ 151,61; R$ 66,42 e R$ 85,42) seriam ineficazes para satisfazer a obrigação exequenda e, portanto, deveriam ser liberados nos termos do art. 836 do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Entendo que a alegação de irrisoriedade não tem o condão de, por si só, ensejar a liberação de valores penhorados por meio eletrônico. O art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica às penhoras de numerário realizadas por meio do sistema SISBAJUD, justamente porque não envolvem despesas com avaliação, depósito ou alienação do bem, e o valor constrito, ainda que inferior ao crédito perseguido, reverte-se diretamente em benefício do credor. Nesse sentido, os valores bloqueados, embora de pequeno vulto, não podem ser considerados irrelevantes, sendo plenamente válidos para fins de satisfação parcial da obrigação. Importa lembrar que a execução se realiza no interesse do credor, sendo válida a constrição de numerário disponível, ainda que inferior ao montante da dívida, desde que ausente violação a direitos indisponíveis ou preceitos legais específicos. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. No tocante à petição apresentada pelo Banco Safra às fls. 1156/1157, observa-se que a instituição afirma que a ordem de transferência SISBAJUD não pôde ser cumprida por conta de falha sistêmica, sustentando que não havia saldo disponível na conta do executado no momento da constrição. Contudo, tal alegação não se encontra minimamente instruída com qualquer prova que a corrobore. O sistema SISBAJUD atua com base em informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras, não sendo possível presumir, sem comprovação documental, que o bloqueio decorreu de erro técnico. A transferência do valor foi determinada com base em bloqueio positivo e presunção de provimento de fundos, não havendo qualquer comprovação nos autos de que inexistiam valores na conta à época da ordem judicial. Trata-se, portanto, de alegação unilateral e desprovida de respaldo documental. Dessa forma, considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, determino que o Banco Safra apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório técnico e justificativa formal acerca da alegada falha sistêmica que teria impossibilitado a concretização da ordem de transferência, indicando detalhadamente como ocorreu o erro; b) Extrato de movimentação bancária da conta vinculada ao CPF ou CNPJ do executado, abrangendo os últimos 6 (seis) meses, incluindo toda e qualquer aplicação financeira existente, em qualquer modalidade, incluindo investimentos, junto à instituição financeira. Int.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Antonio Luiz Dalacorte e outros

ID: 275933970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005903-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DALACORTE MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados … ADV: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Thiago Crippa Rey (OAB 60691/RS), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1005903-97.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Zampieron e Dalacorte Comercio de Eletronicos Ltda, Antonio Luiz Dalacorte, Maria de Lourdes Dallacort Zampieron - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 1170/1172, com fundamento no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, por meio da qual sustentam a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de quantias supostamente irrisórias diante do montante executado, que perfaz R$ 204.755,55. Argumentam que os valores constritos (R$ 49,60; R$ 151,61; R$ 66,42 e R$ 85,42) seriam ineficazes para satisfazer a obrigação exequenda e, portanto, deveriam ser liberados nos termos do art. 836 do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Entendo que a alegação de irrisoriedade não tem o condão de, por si só, ensejar a liberação de valores penhorados por meio eletrônico. O art. 836 do Código de Processo Civil não se aplica às penhoras de numerário realizadas por meio do sistema SISBAJUD, justamente porque não envolvem despesas com avaliação, depósito ou alienação do bem, e o valor constrito, ainda que inferior ao crédito perseguido, reverte-se diretamente em benefício do credor. Nesse sentido, os valores bloqueados, embora de pequeno vulto, não podem ser considerados irrelevantes, sendo plenamente válidos para fins de satisfação parcial da obrigação. Importa lembrar que a execução se realiza no interesse do credor, sendo válida a constrição de numerário disponível, ainda que inferior ao montante da dívida, desde que ausente violação a direitos indisponíveis ou preceitos legais específicos. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. No tocante à petição apresentada pelo Banco Safra às fls. 1156/1157, observa-se que a instituição afirma que a ordem de transferência SISBAJUD não pôde ser cumprida por conta de falha sistêmica, sustentando que não havia saldo disponível na conta do executado no momento da constrição. Contudo, tal alegação não se encontra minimamente instruída com qualquer prova que a corrobore. O sistema SISBAJUD atua com base em informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras, não sendo possível presumir, sem comprovação documental, que o bloqueio decorreu de erro técnico. A transferência do valor foi determinada com base em bloqueio positivo e presunção de provimento de fundos, não havendo qualquer comprovação nos autos de que inexistiam valores na conta à época da ordem judicial. Trata-se, portanto, de alegação unilateral e desprovida de respaldo documental. Dessa forma, considerando o caráter sigiloso das informações bancárias, determino que o Banco Safra apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório técnico e justificativa formal acerca da alegada falha sistêmica que teria impossibilitado a concretização da ordem de transferência, indicando detalhadamente como ocorreu o erro; b) Extrato de movimentação bancária da conta vinculada ao CPF ou CNPJ do executado, abrangendo os últimos 6 (seis) meses, incluindo toda e qualquer aplicação financeira existente, em qualquer modalidade, incluindo investimentos, junto à instituição financeira. Int.

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Banco Bmg S/A x Telma Baesso Gomes Pisani

ID: 323475552

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005903-18.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

TELMA BAESSO GOMES PISANI

Intimação de acórdão

Advogados:

IDAILDA APARECIDA GOMES

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-18.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Telma Baesso Gomes Pisani - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-18.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Telma Baesso Gomes Pisani - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA DIGITAL E A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MAS NÃO É AUTOMÁTICA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A TESE DE INEXIGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000288-85.2023.8.26.0601, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001665-18.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Idailda Aparecida Gomes (OAB: 282610/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dexter Felipe Silva De Carvalho x S C Logística E Transportes Ltda.

ID: 320868260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-13.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEXTER FELIPE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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NATÁLIA COLANTUANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005903-13.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dexter Felipe Silva de Carvalho - S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - I - DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR D… Processo 1005903-13.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dexter Felipe Silva de Carvalho - S C LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - I - DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Legitimidade é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a um determinado conflito de interesses. Na hipótese, a parte autora busca reparação civil em decorrência de acidente de trânsito. Na data dos fatos, a parte autora detinha como informações apenas os dados da placa de veículo, requerendo a inclusão no polo passivo do titular registral indicado na pesquisa Renajud. Com a contestação, a ré arguiu ilegitimidade passiva por ter adquirido o veículo após a data dos fatos. Expedido ofício ao DETRAN para obtenção de informações da cadeia registral do veículo, momento em que a parte autora concordou com a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a substituição do polo passivo para constar RF Transportes e Tecnologia Eireli. Diante disso, patente a ilegitimidade ad causam do requerido S.C. Logística Transportes Ltda. para a demanda, posto haver necessidade de os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade [fé pública registral], tendo em vista a inclusão da ré no polo passivo após obtenção dos dados de titularidade do veículo pelo sistema Renajud, ausente má-fé. II DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 2.1 DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da empresa RF Transportes e Tecnologia Eireli. ANOTE-SE. 2.2 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 2.3 - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA COLANTUANO LIMA (OAB 415603/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

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