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Alexandre Rafael Secco x C.N.Cardoso Nogueira Moveis Ltda

ID: 302710833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001397-56.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

Polo Passivo:

C.N.CARDOSO NOGUEIRA MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001397-56.2025.8.26.0281 (processo principal 1005905-33.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rafael Secco - C.n.cardoso Nogu… Processo 0001397-56.2025.8.26.0281 (processo principal 1005905-33.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rafael Secco - C.n.cardoso Nogueira Moveis Ltda - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$25.361,68, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS (OAB 18048BA/)

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Â. D. F. e outros x R. De S. F.

ID: 319782133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005905-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Â. D. F. A. F. C. F. C. F. C. C. F. V. E. F. F. F. C. F. M. I. F. M. N. C. F. S. W. F. W. J. F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-21.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.D.F. - - C.F.V. - - W.J.F. - - E.F.F. - - F.C.F. - - C.F.C. - - W.F. - - M.I.F.M. - - C.F. - - A.F. - - N.C.F.S. -… Processo 1005905-21.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.D.F. - - C.F.V. - - W.J.F. - - E.F.F. - - F.C.F. - - C.F.C. - - W.F. - - M.I.F.M. - - C.F. - - A.F. - - N.C.F.S. - R.S.F. e outros - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Adelina Quirino Fernandes, João Fernandes, Maria Fernandes Ferreira e Vicente Ferreira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual 2. Nomeio inventariante Angela Denise Ferreira, RG nº 20.557.334-4, CPF nº 039.753.678/06, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se 4. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 6. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP)

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Kenya Regina Sotocorno De Carvalho x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 325033929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENYA REGINA SOTOCORNO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALEGA QUE TEVE SUSPENSA, DESDE 25/07/2020, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 173/2020. SUSTENTA QUE, COM A LEI FEDERAL Nº 191/2022, HOUVE A MODIFICAÇÃO DESSA SUSPENSÃO, PERMITINDO A CONTAGEM CONTÍNUA DE TEMPO PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, COMO É O SEU CASO. PLEITEIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EM SEU ART. 8º, INCISO IX, PROIBIU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS QUE AUMENTEM DESPESAS COM PESSOAL, DISPOSIÇÃO ESTA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742 (TEMA 1137). A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, PUBLICADA EM 9 DE MARÇO DE 2022, INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EXCEPCIONANDO OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES DO INCISO IX, DESDE QUE TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÕES RELACIONADAS AO COMBATE À PANDEMIA, COMO É O CASO DA AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A NORMA PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO MENCIONADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, SEM PREJUÍZO AO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. CONTUDO, O § 8º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, VEDA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A BLOCOS AQUISITIVOS COMPLETADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, AUTORIZANDO O PAGAMENTO APENAS PARA BLOCOS COMPLETADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. A REQUERENTE COMPLETOU MAIS UM BLOCO DE PERÍODO AQUISITIVO ADQUIRINDO SEU DIREITO AO 4º QUINQUÊNIO E À SEXTA-PARTE NA DATA DE 08/09/2023, COMO SE VERIFICA A PARTIR DAS CÓPIAS DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE INSTRUEM A INICIAL, EM QUE APONTADA DATA DA SUA ADMISSÃO PELO PRÓPRIO REQUERIDO COMO SENDO O DIA 08/09/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EM 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INCLUIU O §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1137 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005323-37.2023.8.26.0624

ID: 312945123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005323-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005323-37.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laura Pedroso - Vistos. LAURA PEDROSO ajuizou de usucapião extraordinária em face da Prefeitura Municipal de Tatuí-SP aduzi… Processo 1005323-37.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laura Pedroso - Vistos. LAURA PEDROSO ajuizou de usucapião extraordinária em face da Prefeitura Municipal de Tatuí-SP aduzindo, em síntese, que é possuidora do lote de terreno urbano de área remanescente, imóvel localizado na rua São Francisco, nº 65, Vila Jurema, município de Tatuí/SP com área de 126,29 m²., objeto da transcrição 40.383, Livro 3-AJ, do Registro Geral da Comarca. Informou ter adquirido o imóvel usucapiendo por meio de escritura de compra e venda firmada em 19 de agosto de 1966 com a pessoa de nome Gabriel Romão do Nascimento. Requereu declaração do domínio por usucapião (fls. 01/03). Apresentou procuração e documentos (fls. 04/34; 39/48 e 65/66). O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí manifestou-se (fls. 53/54; 68 e 76). Determinada a citação do requerido; confrontantes e Fazendas Públicas (fls. 77). Juntadas anuências dos confrontantes (fls. 97/100). O Município de Tatuí manifestou desinteresse na causa (fls. 108/109). Publicação do edital de citação dos ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores junto ao DJe às fls. 133/134. Certidões estaduais de distribuições cíveis em nome da autora (fls. 137/138). Certidão do término do ciclo citatório e decurso de prazo de contestação (fls. 139). A União manifestou desinteresse no feito (fls. 153). Termo de ratificação dos trabalhados assinado a fls. 174. Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda, o parágrafo único do dispositivo legal citado prevê que o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Desta feita, para a aquisição de propriedade de imóvel por meio de usucapião extraordinária, torna-se imprescindível a observância dos seguintes requisitos: posse com animus domini; prazo de quinze anos - ou dez anos, quando o bem seja utilizado como moradia habitual - (sob a égide do vigente Código Civil), ininterruptos, de forma mansa e pacífica, independentemente de título e de boa-fé; não ser o imóvel objeto da ação bem público. Analisando os autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos dantes apontados. Pois bem. A posse da autora por tempo superior àquele exigido pela legislação vigente ficou devidamente comprovada, consoante se observa pelos documentos acostados aos autos, em especial aquele de fls. 09/11, o qual denota a forma como se deu a aquisição do imóvel. Ainda com relação à mansidão e pacificidade, não houve qualquer manifestação voluntária de oposição à posse alegada pela autora, considerando a anuência dos confrontantes juntada aos autos. Além do mais, realizada a publicação do edital para conhecimento dos incertos, ausentes, desconhecidos, bem como de eventuais terceiros interessados, não houve resistência ao pedido, encerrando-se o ciclo citatório. Saliente-se, também, não haver impugnação por parte do Município, Estado e União. Diante disso, conclui-se que o exercício da posse pela autora transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem turbação, ocorrendo assim, a prescrição aquisitiva. Por fim, há nos autos elementos indispensáveis à clara e perfeita individuação do bem usucapiendo, conforme se verifica do levantamento planimétrico e do memorial descritivo de fls. 26/27 e 101/102. Destarte, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURA PEDROSO para declarar o domínio da autora sobre o imóvel indicado na inicial e mais bem caracterizado por meio do levantamento planimétrico e do memorial descritivo de fls. 26/27 e 101/102, tudo em conformidade com os preceitos do artigo 1.238 combinado com o artigo 1.243, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 167, inciso I, nº 28 da Lei n.º 6.015/73, expeça-se mandado para o registro da propriedade ou abertura de matrícula em favor da autora, conforme o caso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais a cargo da autora, ressalvada a gratuidade processual. Não há condenação em sucumbência, porquanto inexistiu enfrentamento da lide. Arbitro honorários em favor do advogado nomeado a fls. 04 na tabela vigente do Convênio Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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Marcos Aurélio Bezerra x Fundação Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia

ID: 277782547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005905-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANI VAN ERVEN SABATINI

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Emb… ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Aurélio Bezerra - Embargdo: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios.

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Processo nº 1006464-36.2025.8.26.0361

ID: 333364741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006464-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de dec… Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a parte autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. A ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Deixou de comprovar nos autos o registro do veículo objeto da lide no nome da parte requerida e do registro do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo da fundamentação ora destacada. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1005742-02.2025.8.26.0361

ID: 333951469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005742-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005742-02.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, … Processo 1005742-02.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão ou contradição na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. Para hipótese, não se exige intimação pessoal da parte autora. Ademais, a ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Então, não socorre à parte autora afirmar que ainda não foi feito o registro da alienação fiduciária pelo fato de que a parte ré não transferiu o veículo para seu nome (fls. 63). Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo desta fundamentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Renan De Oliveira Dias x Norapi De Paula Januario

ID: 275990971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NORAPI DE PAULA JANUARIO

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi d… ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi de Paula Januario - Vistos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. 3.- Oportunizada a especificação de provas, manifestaram-se as partes. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte ré. A.- Fls. 58/59 (pleito da parte autora): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. B.- Fl. 60 (pleito da parte ré): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. C.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 4.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para 13 de agosto de 2025 às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Renan De Oliveira Dias x Norapi De Paula Januario

ID: 275846209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NORAPI DE PAULA JANUARIO

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi d… ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi de Paula Januario - Vistos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. 3.- Oportunizada a especificação de provas, manifestaram-se as partes. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte ré. A.- Fls. 58/59 (pleito da parte autora): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. B.- Fl. 60 (pleito da parte ré): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. C.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 4.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para 13 de agosto de 2025 às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 276979347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

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ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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