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Condomínio Domo Business x Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.A.

ID: 334772033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005910-79.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DOMO BUSINESS

Polo Passivo:

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCO FOLLA DE RENZIS

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FABIO RIVELLI

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FABIANA APARECIDA DE SOUZA SARMENTO BOMFIM

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EDUARDO MACEDO LEME TATIT

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ARTUR RICARDO RATC

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1005910-79.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO DOMO BUSINESS - PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - Ladl Holding de Guarda Pat… Processo 1005910-79.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO DOMO BUSINESS - PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - Ladl Holding de Guarda Patrimonial Ltda - RATC & GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RATC GUEOGJIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, terceiro interessado, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 988/989, que rejeitou a impugnação à arrematação sob o fundamento de que a execução versa sobre débito condominial, de natureza propter rem, que possui preferência em relação a crédito quirografário, e que o processo foi público, com publicação do edital.Sustenta a embargante que a decisão é omissa porque deixou de analisar a alegada pendência do pedido de adjudicação do bem nos autos da recuperação judicial (processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100), bem como no processo nº 0013179-31.2018.8.26.0564, no qual teria sido determinada a espera pela decisão do juízo recuperacional, além de não ter apreciado a ordem de prelação das penhoras e o direito de preferência invocado com base no artigo 908 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para garantir a reserva de crédito ou, subsidiariamente, anular a arrematação. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. A decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, consignando expressamente que a execução versa sobre débito condominial, obrigação de natureza propter rem, que goza de preferência legal (arts. 1.345 e 1.336 do CC e art. 908, §1º, do CPC) em relação a crédito quirografário, inclusive àquele decorrente de contrato de sub-rogação. Quanto ao argumento relativo à pendência de pedido de adjudicação no juízo recuperacional e no processo nº 0013179-31.2018.8.26.0564, não se trata de omissão, mas de inconformismo da parte com o desfecho do julgamento. A decisão embargada foi clara ao afirmar que o leilão judicial realizado nestes autos observou a forma legal, com publicação do edital e intimação das partes, inexistindo direito de preferência do embargante a ser resguardado neste momento, notadamente porque não houve determinação judicial que lhe assegurasse prioridade e porque a adjudicação pretendida não foi deferida em nenhum outro processo. Ademais, eventual discussão acerca de direitos alegados nos processos mencionados deve ser submetida aos respectivos juízos, não cabendo a este Juízo, em sede de cumprimento de sentença de débito condominial, suspender ou invalidar a arrematação regularmente realizada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade da hasta pública.Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Ressalte-se, todavia, que há pluralidade de credores nos autos, diante da reserva de crédito da Municipalidade e da penhora no rosto dos autos (fls. 752/757 e 772). Assim, decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para decisão acerca da ordem de preferência entre os créditos, nos termos do artigo 908, §2º, do CPC. Int. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANA APARECIDA DE SOUZA SARMENTO BOMFIM (OAB 318406/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), MARCO FOLLA DE RENZIS (OAB 267494/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO MACEDO LEME TATIT (OAB 206948/SP)

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Processo nº 1005910-08.2024.8.26.0565

ID: 293075720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005910-08.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA TREVISANI GAMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1005910-08.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lea Maria Trevisani Gamba - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reco… Processo 1005910-08.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lea Maria Trevisani Gamba - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora de percepção do quinquênio e da sexta parte sobre o piso salarial, com reflexos no 13º salário e férias e terço constitucional, apostilando-se; para reconhecer o direito da autora ao recálculo do adicionais pretéritos, ou seja, ao recebimento das parcelas de diferenças pretéritas não prejudicadas pela prescrição quinquenal, incidindo sobre os valores em atraso correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora na forma prevista em caderneta de poupança, desde a citação, tudo conforme Tema n. 810 do STF. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor da causa. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Marcos Da Silva Pinto x Icatu Seguros S/A

ID: 291639765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011633-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1011633-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos da Silva Pinto - Icatu Seguros S/A - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECUR… Processo 1011633-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos da Silva Pinto - Icatu Seguros S/A - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA na qual alega a parte autora que, em 06/03/22, foi vítima de acidente de transito que resultou em danos físicos (fratura no tornozelo direito). Alega que o acidente causou sequelas permanentes, com grave redução funcional de membros. Acionou o seguro de vida que contratou com a requerida e recebeu R$ 6.237,99, em fevereiro de 2023. Requer, no entanto, a revisão da indenização securitária. Em contestação, a parte ré suscitou a necessidade de inclusão do estipulante no polo passivo (chamamento ao processo). No mérito, requer a improcedência da ação. Em preliminar, requer a revogação da gratuidade concedida. Em relação a impugnação à gratuidade, improcedente. Para a concessão dos benefícios da gratuidade é suficiente que a parte requeira sua concessão, dispensando-se, em princípio da produção de prova, bastando, pois, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Além de ter firmado declaração de pobreza, a parte autora juntou documentos que reforçam que faz jus à gratuidade. A parte impugnante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de infirmar a alegação de pobreza. Mantenho, assim, a gratuidade concedida. Quanto ao chamamento ao processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas, quais sejam: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Observa-se que a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento do chamamento ao processo, considerando que a empresa estipulante do seguro, ainda que tenha intermediado a contratação da apólice, não se configura como devedora solidária da obrigação garantida pelo contrato de seguro, tampouco possui vínculo jurídico direto com a indenização securitária pretendida pelo segurado autor que justifique sua inclusão no feito por esta via processual. Com efeito, a estipulante atua como mera intermediária entre a seguradora e os segurados, salvo disposição contratual expressa que lhe atribua obrigações além da formalização do contrato. A ausência de tal cláusula impede que se presuma qualquer tipo de corresponsabilidade pelo pagamento da indenização securitária. Nesse sentido: Ação de indenização por acidente de veículo - Denunciação da lide - Impossibilidade - Agravante que atuou como mera estipulante no contrato de seguro - Chamamento ao processo - Inadmissibilidade - Pretensão de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166200-07.2016.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016) Assim, indefiro o chamamento ao processo. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à extensão dos danos causados ao autor pelo acidente e eventual revisão da indenização securitária. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Daniel Antunes Maciel Josetti Marote. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. Esclareço, no entanto que, considerando que as duas partes requereram a prova, o valor será rateado, com a ressalva de que a parcela cabível à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, limitar-se-á aos valores previstos na Resolução 910/2023. Solicite-se a reserva dos honorários periciais à Defensoria (10 UFESPs), em relação à parte cujo ônus de adiantar foi atribuído ao autor, devendo a requerida providenciar o depósito da outra metade, após a proposta ser apresentada. Ou seja, apresentada a proposta de honorários, a parte requerida arcará com 50% do valor estipulado. Os 50% que são devidos pela parte autora serão custeados pela Defensoria Pública, limitado a 10 UFESPs. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC 4. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se as partes para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Processo nº 1005910-64.2025.8.26.0438

ID: 318993207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FáTIMA INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005910-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Const… Processo 1005910-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Nova Opção Locadora Da Veiculos Ltda x Weider Silva Pinto

ID: 328063475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011148-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

WEIDER SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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Processo 1011148-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Weider Silva Pinto - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NOVA OPÇÃO L… Processo 1011148-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Weider Silva Pinto - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de WEIDER SILVA PINTO. Alegou que, em 06 de setembro de 2021, celebrou com o réu um Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado, tendo como objeto o veículo FIAT UNO ECONOMY, placa EWT-7886. Disse que o contrato previa parcelas mensais de R$ 1.690,00, com prazo de 40 meses, iniciando em 06/09/2021 e terminando em 06/01/2025. Afirmou que, como garantia do negócio, o réu pagou uma caução de R$ 7.000,00. Aduziu que o requerido deixou de pagar as parcelas de locação vencidas em 15/08/2023 e 15/09/2023 e não efetuou o pagamento das parcelas de IPVA do veículo vencidas em 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023, 15/04/2023 e 15/05/2023, além de multas de trânsito cometidas durante o período de locação. Relatou que, diante da inadimplência, notificou o réu por WhatsApp para a devolução do veículo e, posteriormente, realizou notificações por e-mail e telegrama com aviso de recebimento. Sustentou que o débito das locações, IPVA, licenciamento e multas, acrescidos das penalidades contratuais previstas na cláusula 19ª do contrato e descontado o valor da caução, totaliza atualmente R$ 7.016,30. Requereu a concessão de tutela de urgência para a reintegração imediata da posse do veículo e o bloqueio de circulação do bem via RENAJUD. Pleiteou a rescisão do contrato por culpa exclusiva do requerido, com a reintegração definitiva da posse do veículo à autora, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.016,30, além das locações e demais encargos que se vencessem no curso da ação Juntou procuração e documentos às fls. 07/43. O réu compareceu espontaneamente apresentando contestação (fls. 45/48). Alegou que não houve descumprimento contratual de sua parte. Afirmou que as dívidas das parcelas vencidas em 15/08/2023 e 15/09/2023 foram objeto de tentativa de negociação com a locadora, que se recusou a aceitar o pagamento em razão de um suposto histórico de pagamentos fora do dia, optando pela rescisão do contrato e não dando oportunidade para o pagamento. Em relação às parcelas de IPVA, aduziu que a locadora não lhe deu acesso ou enviou as guias para pagamento. No tocante às multas de trânsito, disse que a cláusula 5ª do contrato estabelece que o valor da caução garante o pagamento, afastando sua responsabilidade como inadimplente. Sustentou que sempre esteve disposto a negociar e a quitar os débitos, buscando manter a posse do veículo até o término do contrato. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou procuração (fls. 49). Por decisão de fls. 50, a tutela de urgência foi indeferida e restou concedida a gratuidade processual ao réu. Outrossim, houve a determinação de apresentação de planilha detalhada das parcelas vencidas para possibilitar o pagamento pelo réu. Em réplica (fls. 53/57), a autora impugnou a justiça gratuita concedida ao réu, alegando que este não apresentou declaração de hipossuficiência nem comprovou sua profissão ou renda familiar, apesar de ter assumido um contrato com parcelas de R$ 1.690,00 mensais. Disse que houve a confissão dos débitos pelo réu e defendeu que tentou, por diversas vezes, manter o vínculo contratual, enviando boletos e notificações por WhatsApp, e-mail e telegrama, sem sucesso no pagamento ou devolução do veículo. Aduziu que os boletos de IPVA foram enviados ao réu e que a caução não exime o locatário do pagamento das multas, devendo a caução ser recomposta após sua utilização, o que não ocorreu. Apresentou novas planilhas de débito, sendo uma no total de R$ 7.412,97, incluídas as parcelas de locação vencidas em 15/08/2023, 15/10/2023 e 15/11/2023, bem como IPVA e multas, e outra no total de R$ 7.904,96, caso o réu optasse por manter o contrato. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de veículo e que o requerido deixou de realizar os pagamentos das parcelas de locação, IPVA e multas de trânsito. Em que pese tenha o requerido assumido ter inadimplido suas obrigações, tentou justificar o inadimplemento com alegações de recusa de negociação por parte da autora, ausência de envio de guias de IPVA e existência de previsão de garantia para o pagamento das multas. Ocorre que as alegações do réu não encontram respaldo probatório. A autora demonstrou ter notificado o réu sobre os débitos por diversos meios (fls. 27/37), inclusive com o envio de boletos atualizados a pedido do próprio réu, cujos pagamentos não se encontram demonstrados nos autos. Assim, a requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II, na medida em que não apresentou nenhuma prova de suas alegações. Frise-se que a alegação de que a autora não aceitou uma solução administrativa é inócua, considerando que a relação entre as partes está amparada por contrato devidamente celebrado e que ninguém pode ser compelido a aceitar prestação diversa (CC, art. 313) Quanto ao IPVA, licenciamento e multas, o contrato estabelece a responsabilidade do locatário pelo pagamento (Cláusulas 12ª, 13ª e 14ª do contrato de fls. 21/25), sendo que o e-mail de fls. 33/34 detalha os débitos vencidos. Vale consignar que, ainda que a caução pudesse ser utilizada para abater parte do débito, nos termos da Cláusula 5ª, parágrafo segundo, o parágrafo terceiro da mesma cláusula estabelece a obrigatoriedade de o locatário recompor o depósito de caução em 5 dias, sob pena de rescisão contratual. O réu não demonstrou a recomposição da caução, o que reforça o seu inadimplemento. Diante da confissão quanto o inadimplemento e não sendo possível atribuir à autora culpa pelo descumprimento do contrato, é inviável a manutenção do contrato. O princípio do pacta sunt servanda impõe às partes o cumprimento das obrigações livremente assumidas no contrato, de modo que o descumprimento das cláusulas contratuais pelo réu, especialmente a falta de pagamento das parcelas de locação e dos encargos inerentes ao veículo, justifica a rescisão do contrato, nos termos do CC, art. 475, e da Cláusula 20ª, itens 2, 3 e 10, do Contrato de Locação. Assim, a rescisão contratual é medida que se impõe, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos de acordo com a planilha apresentada na inicial, a ser acrescida dos valores vencidos após o ajuizamento da ação (CPC, art. 323). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face de WEIDER SILVA PINTO para DECRETAR a rescisão do Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu, e DETERMINAR a reintegração da posse do veículo FIAT UNO ECONOMY, placa EWT-7886, à autora, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos à autora, totalizando R$ 7.016,30, referente às parcelas de locação, IPVA, e multas de trânsito, vencidas antes do ajuizamento, a serem acrescidas das parcelas e encargos que se vencerem até a retomada da posse, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir do ajuizamento, na forma do art. 406 do CC, desde a citação ou, na hipótese de parcelas vencidas posteriormente, do vencimento, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC art. 98, § 3º, considerando a concessão de gratuidade processual que fica mantida, considerando que o documento de fls. 73/74 revela que o réu não possui renda mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão da assistência judiciária gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Tiago Aparecido De Carvalho

ID: 311361481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004614-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO APARECIDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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Processo 1004614-83.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005910-43.2025.8.26.0348) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tiago Aparecido de Ca… Processo 1004614-83.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005910-43.2025.8.26.0348) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tiago Aparecido de Carvalho - Vistos. A decisão de fls. 47/49 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Volkswagen, modelo UP! Move 1.0, placa FVK9B04, alienado fiduciariamente ao requerido. O requerido compareceu aos autos e requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, porque o contrato firmado entre as partes não prevê a propositura da demanda de busca e apreensão, não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos e há irregularidade na constituição em mora. Pleiteou, ainda, que não seja restringida a circulação do veículo (fls. 60/68). Em cumprimento à decisão de fl. 69, trouxe os documentos de fls. 73/118 e 125/214. O requerente peticionou para que o réu informe o endereço do bem (fl. 123). É o necessário. Decido. 1. Tendo por parâmetro os valores creditados na conta bancária de titularidade do requerido, vê-se que recebeu via PIX e transferências valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 97/114 e 133/144 e 176/214, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Ademais a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo e, ainda, assumiu junto ao autor o pagamento de parcelas do financiamento no valor de R$ 1.253,40 mensais (fl. 26) o que, por si só, é hábil para afastar a alegada hipossuficiência. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, os documentos juntados indicam que a parte recebe acima deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade ao requerido. 2. Outrossim, por ora, não cabe a apreciação da contestação. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG, processos-paradigma doTema n. 1040 Alienação Fiduciária Contestação - Liminar, O Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Cabe ressaltar ainda, que como dispõe o Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, o prazo para quitar a dívida pendente e contestar o feito são contados a partir do cumprimento da liminar. Portanto, somente após o cumprimento da liminar a parte autora será intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada. Observo, por oportuno, que até o momento não foi inserida a restrição de circulação do bem junto ao Sistema Renajud. 3. A parte autora requereu que o réu informe o endereço do bem, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Indefiro o pedido, pois cabe à parte requerente as diligências necessárias para localização do bem. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que condenou o réu ao pagamento de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Supostas caracterização de crime de desobediência e determinação de promoção de inquérito policial. Não ocorrência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Falta de interesse. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP: Agravo de Instrumento 2156234-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023) 4. Manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Abi-Ackel Advogados Associados x Cesari Engenharia E Construções Ltda-Me

ID: 332560737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003449-88.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CESARI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DA CRUZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0003449-88.2025.8.26.0066 (processo principal 1005910-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abi-ackel Advogados Associados - Cesari Engenharia e Construções Ltd… Processo 0003449-88.2025.8.26.0066 (processo principal 1005910-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abi-ackel Advogados Associados - Cesari Engenharia e Construções Ltda-me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA CRUZ (OAB 304250/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Gleiciane Oliveira Dos Santos Silva x Ibeplás Indústria Brasileira De Embalagens Plásticas Ltda

ID: 293722664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012603-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IBEPLáS INDúSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIRA IDESTI RENDON

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ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

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ADRIANA INÁCIA VIEIRA

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Processo 1012603-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gleiciane Oliveira dos Santos Silva - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda - Vistos. Cui… Processo 1012603-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gleiciane Oliveira dos Santos Silva - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/94 e 98/108. Segundo a inicial, em suma: a parte autora atua em atividade empresarial de transporte de mercadorias; as partes firmaram um contrato de prestação de serviços; a parte autora se dirigir até o armazém da parte ré em Sumaré e retirava os materiais, que eram levados ao destino combinado; ao final do dia, era gerado um apontamento de frete realizados, os quais deveriam ser pagos ao final de cada mês; dessa prestação de serviços, restou saldo em aberto, restando um saldo de R$ 71.191,23; "a ausência dos pagamentos relativos aos serviços prestados, geraram a inadimplência de várias contas que a prestadora do serviço avia feito, principalmente para poder abastecer seu veículo e realizar o frete, começando seu drama" (sic); "além destas contas e inúmeros constrangimentos com seus credores, a demandante não teve mais a possibilidade de continuar pagando o motorista, que ela contratava para fazer os fretes com seu veículo, tendo que dispensar o mesmo e arcar com todas as despesas do contrato de trabalho" (sic); "a autora efetivamente sofreu um abalo psíquico e emocional, visto que teve várias contas em atraso, onde o seu nome quase foi lançado no SERASA, o feito só não ocorreu, pois, a mesma recorreu a empréstimos com familiares, para garantir os adimplementos de suas dívidas" (sic), advindo disso dano de ordem moral do qual deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de débito originado da relação contratual e da prestação dos serviços, no correspondente a R$ 71.191,23, sem prejuízo dos encargos legais da mora; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no correspondente a R$ 6.600,00. Decisão inicial a fls. 109. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade deferido à parte autora e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 115/124, documentos a fls. 125/161. Réplica a fls. 163/177, documentos a fls. 178/194. A fls. 195/196, petição da parte ré, com documentos a fls. 197/205. A fls. 206, o juízo abriu oportunidade para as partes informarem as provas que pretendiam produzir em instrução, pena de preclusão. As partes não se manifestaram, fls. 209. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque preclusa a produção de provas em instrução, em face do silêncio das partes, fls. 206 e 209. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 109, à vista do que constou a fls. 99/108, ausentes elementos de prova em contrário, mormente em face de fls. 178/185, daí a rejeição da preliminar correspondente veiculada em contestação. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. A parte ré nega qualquer relacionamento contratual com a parte autora e os fatos que ela veiculou na inicial, incluindo a prestação dos serviços e a existência do crédito reclamado. Assim, cabia exclusivamente à parte autora a comprovação do que alega, tanto da relação contratual subjacente, quanto da existência e do crédito ora reclamado. De tal ônus, porém, não se desincumbiu. Não foi produzida prova oral e pericial em instrução, ora já preclusa. Por sua vez, as provas documentais juntadas aos autos são inconsistentes e não possuem qualquer fator de convencimento ao juízo. O instrumento de contrato de fls. 55/61 é desprovido de qualquer valor probatório: i) não consta a qualificação da parte ré, nem a indicação e a qualificação de quem a teria representado; ii) só consta uma rubrica, presumidamente da parte autora, nas suas páginas, fls. 55/60, nada da parte ré; iii) a assinatura de fls. 61 consta em página separada e não interligada por algum meio idôneo de reconhecimento às demais, fls. 55/60; iv) a assinatura de quem ali teria representado a parte ré não tem firma reconhecida, ao contrário do que se deu com a firma da parte autora, fls. 61; v) a assinatura de quem teria representado a parte ré nesse negócio visivelmente não é a do sócio que detém poder de sua administração, fls. 61, 125/128, 129 e 141/143; vi) a redação do contrato é de baixa qualidade, confusa, até mesma contraditória, inclusive quanto a quem é o 'subcontrado' e quem é o 'subcontratante'; vii) no contrato consta que a parte autora, apesar de ser pessoa física, estava lá sendo 'representada por seu sócio - diretor Jonilson Oliveira', fls. 55, enquanto a assinatura de fls. 61 é da própria parte autora ; e viii) tais circunstâncias causam estranheza ao juízo e afastam a consistência de tal documento, que em si e por si não tem qualquer valia de prova. Aliás, em corroboração a essa conclusão, tem-se que a afirmação da parte autora em réplica por si só já é contraditória ao documento por ela mesma juntado a fls. 55/61 ("A demandada afirma que não contrata frete de terceiro e toda as suas demandas são feitas por veículos próprios, porem a demandante não tinha ciência disso e ao receber uma oportunidade de fretes aceitou pois achava que estava lidando com uma empresa idônea que está a anos no mercado. Conforme conversas do WhatsApp" - sic). Os aludidos recibos de fls. 62/94 (datados de setembro e outubro de 2023) também não possuem qualquer fator probatório: i) não possuem qualquer autenticação bancária idônea ou número da respectiva operação bancária, nem o número da conta bancária em favor da qual o pagamento teria sido feito; ii) embora o número de CNPJ seja o da parte ré, a sua denominação social que lá constou não é a correta, fls. 141/143, nem há alguma comprovação documental de que o número de telefone ali lançado é da parte ré; e iii) nos documentos de fls. 88/90 constam uma 'data de emissão' a máquina (relativa a 2011 e 2012) e também outra escrita manualmente a caneta (alterando-a para 2023). Ademais, não há dos documentos de fls. 13/18 registro de qualquer pagamento ou depósito na conta bancária da parte autora (que é a indicada para tanto a fls. 59) para o período de agosto de 2023 a novembro de 2023, mesmo período dos aludidos recibos de fls. 62/94. A parte autora afirma, na inicial, que vinha até o armazém da empresa ré situado em Sumaré, porém, não há nos autos qualquer comprovação mínima ou indiciária da existência de armazém ou estabelecimento da parte ré neste foro de Sumaré, nem há algum documento comprovando a entrega das mercadorias e o seu destinatário. Ao revés, vê-se dos autos que a parte ré estava e se encontra agora estabelecida em outros foros, fls. 141/143 (Arujá e São Paulo), nada a relacionando a esta Comarca de Sumaré. E o mesmo se diga quanto a fls. 186/194, com cópia a fls. 197/205, pois se trata de um conjunto de folhas de papel com meros diálogos transcritos, sem qualquer identificação idônea e sem consistência alguma referente a de quem se trata e, menos ainda, a ligar a parte ré a tais diálogos, os quais, em si e por si, também nada comprovam quanto ao veiculado na inicial. Logo, e em suma, não há comprovação consistente do alegado na inicial daí porque outra solução não há senão o decreto de improcedência, seja quanto ao pedido de cobrança, seja consequentemente quanto ao pedido de indenização por danos morais, até porque não houve qualquer ato ilícito imputável à parte ré, na medida em que a própria relação negocial subjacente não veio a ser suficientemente comprovada. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Sem condenação da parte ré em pena de litigância de má-fé, ausente quadro subjacente que a justifique, até porque a improcedência decorreu da falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, e não da comprovação de sua inexistência. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), SAMIRA IDESTI RENDON (OAB 497639/SP), ROBSON NEVES DE OLIVEIRA (OAB 498583/SP)

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Processo nº 1005910-73.2025.8.26.0047

ID: 334791368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005910-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PARRILHA

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Processo 1005910-73.2025.8.26.0047 - Inventário - Sucessões - Francineide Barbosa dos Santos - Vistos. Nomeio Francineide Barbosa dos Santos para o cargo de inventariante dos bens deixados pela genit… Processo 1005910-73.2025.8.26.0047 - Inventário - Sucessões - Francineide Barbosa dos Santos - Vistos. Nomeio Francineide Barbosa dos Santos para o cargo de inventariante dos bens deixados pela genitora Maria de Lourdes dos Santos, independente de expedição de termo de compromisso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à inventariante, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)

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Processo nº 1005910-14.2025.8.26.0099

ID: 315596504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-14.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

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Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face… Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando a readequação dos reajustes do contrato de plano de saúde. Em síntese, a requerente aduz que, em 05 de outubro de 2020, celebrou contrato de plano de saúde com a requerida (Contrato Coletivo Empresarial), do qual são beneficiárias quatro vidas, todas pertencentes a um mesmo núcleo. Desde a contratação, a requerida vem praticando reajustes anuais manifestamente abusivos, na medida em que inexiste qualquer comprovação técnica de sinistralidade e o contrato refere-se a falso coletivo empresarial, pois abrange apenas quatro vidas. Nos últimos 5 anos, houve reajuste acumulado de 73% sob pretexto da sinistralidade, muito acima do arbitrado pela ANS (23,9%). Isso resulta em um aumento acumulado próximo de 200% no período (fl. 6). I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso informados nos autos), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 6º andar - Torre B - EZ Towers, bairro Vila São Francisco, CEP 04711-035, São Paulo SP (inicial), taxa recolhida às fls. 40/42. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP)

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