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L. O. B. C. x L. M. F. C.

ID: 292773932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005938-83.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. O. B. C.

Polo Passivo:

L. M. F. C.

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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Processo 1005938-83.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.B.C. - L.M.F.C. e outro - Vistos, 1. Com relação a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requer… Processo 1005938-83.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.B.C. - L.M.F.C. e outro - Vistos, 1. Com relação a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requerida, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) autora(s) anexe(m) aos autos seu(seus) comprovantes de rendimentos. Deverá(ão) também, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração, sob as penas da lei, indicando se possui (possuem) (i) imóveis; (ii) veículos automotores; (iii) se é(são) titular(es) de pessoa jurídica (em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa); (iv) os rendimentos totais recebidos; (v) declaração de imposto de renda. 2. Considerando os fatos referidos nos autos, fixo como pontos controvertidos: (i) a alteração da situação econômica do alimentante; (ii) as possibilidades da parte autora e as necessidades da parte requerida; (iii) o valor dos alimentos. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP)

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D. B. De O. x A. A. T.

ID: 332903552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005938-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE O.

Polo Passivo:

A. A. T.

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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DANIELLE MILANI CUNHA

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Processo 1005938-79.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - D.B.O. - A.A.T. - Trata-se de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna proposta por D. B. de O… Processo 1005938-79.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - D.B.O. - A.A.T. - Trata-se de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna proposta por D. B. de O.. em face de A .A. T., relativamente à menor A. V. A. de O., nascidaa em 04/05/2024. Segundo o Autor, a menor está sob os cuidados maternos desde a separação das partes. Postula seja fixada a guarda compartilhada e o regime de convivência paterna consoante sugerido a fls. 09, item III. . A inicial (fls. 01/14) veio acompanhada de documentos (fls. 15/41). O autor requereu, em sede de liminar, a fixação do regime de convivência (fls. 56/58). A apreciação da tutela foi relegada para após a apresentação da defesa (fls. 81).. Citada pessoalmente (fls. 280), a ré apresentou contestação (fls. 265/268), manifestando concordância quanto ao compartilhamento da guarda entre os genitores, com a residência materna, e com o regime de convivência paterna nos termos sugeridos na inicial. Juntou documentos (fls. 269/280). O autor manifestou-se a fls. 285/288, requerendo a procedência da ação. Por fim, a Douta Promotora de Justiça opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido inicial (fls. 291/293). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação pela qual pretende o Autor a fixação de guarda compartilhada com residência materna e a regulamentação do regime de convivência paterna. Ora, por força das regras estabelecidas pelo artigo 1.634 cc, no exercício do poder parental, compete a ambos os pais, dentre outros direitos, ter os filhos em sua companhia e guarda (inciso II da referida norma). E tal direito só pode ser negado quando se comprove que a permanência na companhia de um ou outro é nefasta à criança. Do exame da presente ação verifica-se que ambos os genitores estão aptos a exercer a guarda da filha, razão pela qual concordam com guarda compartilhada e a residência materna. Destarte, a guarda compartilhada permite que ambos os genitores participem da vida do filho e compartilhem decisões a ele relativas, bem como atende aos melhores interesses do menor. Como fecho, verifico que a requerida anuiu (fls. 267, item "4") ao regime de convivência paterna sugerido pelo autor na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de fixar a guarda compartilhada da menor Allana aos genitores, com domicílio materno, e regime de convivência na forma estipulada a fls. 09, item "III". Em consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas e honorários, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça gratuita à requerida e não houve oposição ao pedido. Registre-se que, no caso em tela, não há que se falar que a genitora deu causa ao pedido, pois não restou comprovada qualquer insurgência desta relativamente à guarda compartilhada, notadamente anterior à distribuição da ação. Transitado em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. Int. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros x Larissa Rodrigues Moreira e outros

ID: 322178449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001088-07.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. FMC BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LARISSA RODRIGUES MOREIRA MARGARETE RODRIGUES MOREIRA VALTER LUIS MOREIRA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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MICAELLA LIMA CASTRO BESERRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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MICAELLA LIMA CASTRO BESERRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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DESPACHO Nº 1001088-07.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001088-07.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Apelante: Fmc Bonini Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Apelada: Larissa Rodrigues Moreira - Apelado: Margarete Rodrigues Moreira - Apelado: Valter Luis Moreira - Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos. A Douta Magistrada a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 354/359, cujo relatório adoto, julgou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por LARISSA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO em face de FMC BONINI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CVC BRASIL, OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e TAM LINHAS AEREAS S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido da ação para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a pagarem aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 5.605,65 (cinco mil seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E.TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras, Larissa Rodrigues Moreira e Margarete Rodrigues Moreira, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, Custas e despesas processuais a cargo da parte ré, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos.. Insurgência recursal das rés CVC e FMC Bonini, às fls. 323/332. Contrarrazões apresentada pela autora, às fls. 389/392. Subiram os autos para julgamento. É o Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por LARISSA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO em face de FMC BONINI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CVC BRASIL, OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e TAM LINHAS AEREAS S/A, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelo dano material no importe de R$ 5.605,65, bem como pelo dano moral de R$ 4.000,00, para cada autora, em razão da perda do voo contratado junto às corrés. Com efeito, essa 26ª C. Câmara de Direito não pode conhecer do recurso, pois a competência para o seu julgamento está afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, nos termos do artigo 5º, inciso II, itens 1 e 9 da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Ajuizamento da ação para restituição do valor pago e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do artigo 5º, inciso II, itens 1 e 9 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1011856-32.2022.8.26.0564, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO MATERIAIS E MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS Compra de passagens aéreas - Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24, 37ª e 38ª Câmaras) Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II, item '1' do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003425-14.2022.8.26.0045; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Micaella Lima Castro Beserra (OAB: 424633/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Luiz Carlos Proença (OAB: 354165/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005938-11.2025.8.26.0348

ID: 281205029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FIRMIANO SANTOS PRADO

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ADV: Fabiane Firmiano Santos Prado (OAB 518306/SP) Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. B. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO … ADV: Fabiane Firmiano Santos Prado (OAB 518306/SP) Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. B. B. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA (CPC, art. 523). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 15 dias, realizar o pagamento da dívida, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, §1º, Código de Processo Civil). Após, transcorrido o prazo para adimplemento voluntário do devedor, deflagre-se o prazo do art. 525 do Código de Processo Civil para que o devedor possa impugnar o cumprimento de sentença. Cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005938-87.2025.8.26.0161

ID: 276981171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005938-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

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ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1005938-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1005938-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 07247209000101, e parte ré/executado - PIRACONSTRU COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 09100396000113, cujo valor da causa é: R$ 26.711,06(VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321198345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321198346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321196031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321196033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Processo nº 1005938-27.2025.8.26.0278

ID: 335162162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-27.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1005938-27.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.S.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. … Processo 1005938-27.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.S.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Andrea Salles Dantas Silva em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, por meio da qual a parte autora sustenta a inexistência de dívida que gerou apontamento perante órgãos de proteção ao crédito. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. (b) Sem prejuízo, com fundamento no principio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono emendar a inicial para indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia do extrato integral e atualizado do cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, QUERO QUITAR ou plataforma correlata), a fim de comprovar a efetiva negativação objeto da lide, bem como a ausência de outras anotações legítimas preexistentes, sob pena de aplicação da Súmula 385 do STJ; (2) Comprovação, mediante documentos, da existência de impugnação extrajudicial anterior, como cópia de reclamação administrativa junto à empresa ré, PROCON ou entidades assemelhadas, protocolos de atendimento, e-mails, boletins de ocorrência ou outros meios de comunicação utilizados, ou, alternativamente, justifique sua ausência; Alerta-se que a ausência de individualização da causa de pedir, a ausência de provas mínimas da negativação ou da inexistência do débito, bem como a multiplicidade de ações padronizadas, poderá ensejar o indeferimento liminar da inicial (art. 330, § 1.º, I e II, do CPC), ou a apuração de eventual litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC). Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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