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Processo nº 1005967-54.2025.8.26.0609

ID: 315187761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005967-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-54.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de m… Processo 1005967-54.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JACKSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 486516/SP), JACKSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 486516/SP)

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Processo nº 1005967-86.2025.8.26.0566

ID: 276929612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1005967-86.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Vistos etc. Rec… ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1005967-86.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Vistos etc. Recolha a parte exequente o necessário para a citação da parte executada (taxa postal no valor de R$ 32,75 por endereço na guia F.E.D.T.J. Ou taxa de diligência da condução do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06, por réu). Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se.

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R. S. M. x M. M. M.

ID: 302630222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012078-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. M.

Polo Passivo:

M. M. M.

Intimação

Advogados:

THAINÁ DE MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012078-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.M. - M.M.M. e outros - Vistos. 1-Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser re… Processo 1012078-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.M. - M.M.M. e outros - Vistos. 1-Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 15/09/2025 às 14:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a), mantidos, no mais, os termos da decisão de fls. 68/70. 2- Cite-se a parte ré A.M.M., no endereço de fls. 145, e intime-se-a para a participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 3- Ficam a parte autora e os demais réus intimados na pessoa de seus advogados, nomeados ou constituídos. 4- A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 5 - Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 308489/SP), CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 308489/SP), CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 308489/SP), THAINÁ DE MOURA FERREIRA (OAB 459055/SP), THAINÁ DE MOURA FERREIRA (OAB 459055/SP), THAINÁ DE MOURA FERREIRA (OAB 459055/SP), BRUNO MENDES DA SILVA (OAB 484212/SP), ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO (OAB 77543/SP)

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Perla Rodrigues x Reginaldo Aparecido Da Silva

ID: 278333622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012660-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERLA RODRIGUES

Polo Passivo:

REGINALDO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAULO BARBOSA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Saulo Barbosa Candido (OAB 343923/SP), Gabriela Cristina dos Santos Ramos (OAB 432340/SP) Processo 1012660-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Perla Rodrigues - R… ADV: Saulo Barbosa Candido (OAB 343923/SP), Gabriela Cristina dos Santos Ramos (OAB 432340/SP) Processo 1012660-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Perla Rodrigues - Reqdo: Reginaldo Aparecido da Silva - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 06 de novembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se.

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Angela Maria Lopes Alonso x Banco Itaucard S/A

ID: 326313443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014600-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LOPES ALONSO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULA KIYOKO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014600-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Lopes Alonso - Banco Itaucard S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CP… Processo 1014600-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Maria Lopes Alonso - Banco Itaucard S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 1.237,86, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data do prejuízo, ou seja, agosto de 2024 (pág. 39/40), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 5.000,00, quantia essa que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios tudo a partir da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULA KIYOKO MORISHITA (OAB 331109/SP)

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Processo nº 1005967-14.2025.8.26.0590

ID: 304135086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005967-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-14.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1005967-14.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para redução liminar dos alimentos devidos à filha, ora ré, sob o argumento de constituição de nova familia com o nascimento de outros filhos. Sustenta que possui outros três filhos alem da ré a quem tem o dever de sustento. Juntou documentos que demonstram o nascimento dos menores, (18/06/19 e 09/07/19) porém, todos nasceram antes da sentença prolatada em 12/09/19. Dessa forma, a existência de varios encargos alimentares já era de conhecimento do Juízo ao tempo da fixação da obrigação atual, não configurando fato superveniente apto, por si só, a justificar revisão liminar da pensão.Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se a ré na pessoa da representante legal, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ela não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar a ré, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: LETICIA CARDOSO MORGADO (OAB 430665/SP)

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Nicolas Henrique Marmo Vilela Santana x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 298464282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010041-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HENRIQUE MARMO VILELA SANTANA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ANDERSON SANCHES

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Processo 1010041-07.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nicolas Henrique Marmo Vilela Santana - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Certifico e dou fé que, n… Processo 1010041-07.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nicolas Henrique Marmo Vilela Santana - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Sara Regina Da Silva Souza x Adm - Administracao E Vendas De Consorcio Ltda e outros

ID: 312192279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013630-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADM - ADMINISTRACAO E VENDAS DE CONSORCIO LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS GATO DE MESQUITA

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GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 1013630-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Sara Regina da Silva Souza - Adm - Administracao e Vendas de Consorcio Ltda - - Santander Brasil Administra… Processo 1013630-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Sara Regina da Silva Souza - Adm - Administracao e Vendas de Consorcio Ltda - - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 03 de dezembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP), GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL (OAB 482164/SP)

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Terezinha Maria Tamião x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 328414957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010636-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA TAMIãO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0010636-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1005967-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Terezinha Maria Tamião - Asbapi - Associação Brasileira de Aposenta… Processo 0010636-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1005967-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Terezinha Maria Tamião - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado visando ao desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de quantia ínfima, insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, bem como por se tratar de valor impenhorável, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Contudo, não assiste razão ao exequente. O bloqueio judicial de valores, ainda que em montante reduzido, não encontra vedação legal, desde que ausente qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ademais, o simples fato de o valor ser considerado ínfimo não é suficiente, por si só, para justificar o desbloqueio, especialmente quando se trata de execução contra pessoa jurídica, cuja natureza empresarial pressupõe a existência de patrimônio sujeito à constrição judicial. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a constrição de valores de pequena monta não configura ilegalidade, desde que respeitados os princípios da legalidade e da efetividade da execução: A alegação de que o valor bloqueado é ínfimo não autoriza, por si só, o desbloqueio, sobretudo quando não demonstrada a impenhorabilidade ou prejuízo concreto à parte executada. (STJ, AgRg no AREsp 123456/SP). Não obstante, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos, é norma de proteção voltada exclusivamente à pessoa natural, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a parte executada é pessoa jurídica, razão pela qual não se beneficia da proteção legal invocada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta poupança não se aplica às pessoas jurídicas, por não se enquadrarem na finalidade da norma. Dessa forma, não havendo demonstração de impenhorabilidade nem ilegalidade na constrição, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Processo nº 1009168-07.2024.8.26.0248

ID: 278349231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009168-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CORREIA & ALETAIF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1009168-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Correia & Aletaif Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do arti… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1009168-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Correia & Aletaif Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 20/08/2025 às 11:00h, audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição.

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