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Passarella Serviços Telemáticos Ltda x Município De São Paulo

ID: 292634016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008260-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELLA SERVIçOS TELEMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Passarella Serviços Telemáticos Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. A EMPRESA APELANTE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS SOB REGIME DE FRANQUIA POSTAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMESSA DE ENCOMENDAS, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS CONFIGURAM FATO GERADOR DO ISS, CONFORME PREVISTO NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA FRANQUEADA REVELA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ABRANGENDO SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES.4. A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 26 E 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 JÁ FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE E NÃO FOI ALVO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DA ADIN 4784. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (FLS. 325/380) QUE REVELA QUE OS SERVIÇOS AUXILIARES REALIZADOS PELA FRANQUEADA SE ALINHAM AO ITEM 26.01, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE NÃO SE RESTRINGE AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO PRODUZIDO PELO PERITO QUE INDICA A RECEPÇÃO E A MONTAGEM DE CARGAS (FLS. 340/349). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO CONTRATO DE FRANQUIA (CLÁUSULA 7.4.3) DE QUE A SOCIEDADE PODERÁ REALIZAR COLETAS EM FAVOR DE USUÁRIOS DA AGF, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES ISOLADOS DO C. STF ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 26.01 QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STF E DO STJ CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS SERVIÇOS, DESDE QUE A FRANQUEADA REALIZE ATIVIDADES DE COLETA, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO E VERIFICADO POR LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS É CONSTITUCIONAL, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 2. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO É INDEVIDA APENAS SE A AGÊNCIA NÃO REALIZAR A COLETA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ITENS 17.08, 26 E 26.01.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4784, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 12.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 276.235/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 20.06.2013; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0287125-76.2010.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. JOSÉ REYNALDO, J. 24.11.2010; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029978-50.2017.8.26.0053; RELATOR: RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; J. 12/07/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006069-17.2020.8.26.0362; RELATOR: EUTÁLIO PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MOGI GUAÇU - 2ª VARA CÍVEL; J. 10/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006069-83.2025.8.26.0348

ID: 312827192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006069-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. H. A. DA S. R. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe… Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Bruno Felipe Dos Santos x Gordão Radiadores

ID: 278677399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GORDãO RADIADORES

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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JULIO CESAR NAGANO DA SILVA

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ADV: Rubson Guimarães Filho (OAB 473089/SP), Julio Cesar Nagano da Silva (OAB 483364/SP) Processo 0000396-81.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Felipe dos Santos - Exectdo: Gord… ADV: Rubson Guimarães Filho (OAB 473089/SP), Julio Cesar Nagano da Silva (OAB 483364/SP) Processo 0000396-81.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Felipe dos Santos - Exectdo: Gordão Radiadores - VISTOS PARA DECISÃO... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNO FELIPE DOS SANTOS em face de GORDÃO RADIADORES E AUTOPEÇAS, DEOLINDO DE JESUS SANCHES e EDUARDO RIBEIRO MENDES, partes devidamente qualificadas. Afirmou que o acordo celebrado nos autos de conhecimento e homologado por sentença foi descumprido pelos executados, motivo pelo qual demanda sejam os executados condenados a pagar a multa convencionada por ausência de entrega do veículo do exequente reparado (Renault/Clio de placa DUL6D57), a arcar com as custas processuais, os honorários advocatícios. Demanda igualmente que os devedores paguem pelos custos com conserto e pintura do veículo, devolução de pagamentos, despesa de locomoção e locação de veículo. Acostou documentos às fls. 11/36. Às fls. 81/84, a executada Gordão Radiadores e Autopeças ofertou petição de contrariedade denominada "contestação". Aduziu a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o acordo foi celebrado apenas com Eduardo Ribeiro Mendes, ao que postulou pela sua exclusão do polo passivo da execução. Aduziu que o exequente litiga com má-fé, por alterar a verdade dos fatos. O exequente se manifestou às fls. 87/96. É o relato do necessário. I) Recebo a petição de fls. 81/84 como exceção de pré-executividade, dado ser indevida a contestação em fase de cumprimento de sentença. Assim, sem demais protraimentos, no que toca à tese de ilegitimidade passiva da executada Gordão Radiadores e Autopeças, esta deve ser acolhida. Como se observa do termo de acordo homologado às fls. 20/27, a excipiente, embora citada no seu preâmbulo, não foi parte anuente no termo, sendo o seu anuente apenas Eduardo Ribeiro Mendes. Em outras palavras, a manifestação de vontade de uma parte não pode obrigar outra que não tenha sido expressamente anuente. De fato, à época do acordo, não havia decisão sequer para reconhecer a tentativa de citação da excipiente nos autos principais (fls. 163 - 1003644-72.2024.8.26.0266), de forma a ser necessário considerar como obrigados pelo título judicial formado apenas as partes nele constantes. Por fim, não é o caso de condenação do exequente por litigância de má-fé, pois não verifico a alegada prática a ensejar a condenação da parte autora à penalidade prevista no artigo81 doCPC. As argumentações apresentadas não extrapolam os limites da boa-fé e da lealdade processual, sendo admissíveis como tese na defesa de seus interesses. Assim, indevida a condenação da autora por litigância de má-fé. Dessa forma, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada por Gordão Radiadores e Autopeças, e reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, TORNO EXTINTA a presente execução em relação a GORDÃO RADIADORES E AUTOPEÇAS, nos termos do art. 487, inciso VI do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a natureza da exceção de pré-executividade. II) Por consequência, deverá o exequente emendar a inicial, para excluir do seu polo passivo o terceiro (não obrigado) DEOLINDO DE JESUS SANCHES, igualmente efetuando as adequações necessárias no cadastro de partes. Prazo de 15 dias. III) Em adendo, deve ser observado que a execução por descumprimento de acordo deve se ater unicamente às obrigações constantes no termo anuído pelas partes e posteriormente transformado em título judicial pela homologação com trânsito em julgado. Ou seja, é vedado à parte credora rediscutir as questões de mérito trazidas na petição inicial no plano de conhecimento do processo. O objeto da execução, portanto, são as obrigações que ficaram estipuladas no acordo, conforme fls. 20/27 dos autos principais. No que toca à obrigação de fazer descumprida, esta deverá ser objeto de liquidação de sentença, não sendo possível indicar como débito exequendo as pretensões iniciais que não foram parte da composição homologada. Isto exposto, uma vez comunicado o descumprimento do título judicial executivo (acordo), faz-se necessário que o exequente requeira a instauração do incidente de liquidação, para que seja convolada a obrigação de fazer (reparos e pintura no veículo) em perdas e danos, independentemente da multa por descumprimento. Observe-se que, uma vez iniciada a liquidação de sentença, deve o credor igualmente se manifestar para retomar a posse do veículo ou, então, para que seja a parte executada nomeada depositária fiel do bem, ciente da sua responsabilidade de conservação. Por consequência, a multa por descumprimento deverá findar a contar da reintegração na posse do veículo pelo exequente, ou a partir da nomeação de seu depositário fiel para conversão em indenização. Os demais valores devidos em razão do descumprimento do título judicial poderão ser somados ao valor apurado ao término da liquidação de sentença para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sempre adstritos aos termos do acordo. Dessa forma, deverá o exequente emendar a inicial, nos termos do quanto supra determinado, no prazo de 15 dias, de forma a permitir a devida e regular execução das obrigações acordadas no acordo homologado. Int-se. Itanhaém, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007427-72.2024.8.26.0266

ID: 276924639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-72.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUNES GIRAUD

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ADV: Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 1007427-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidnei Rodrigues da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do … ADV: Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 1007427-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidnei Rodrigues da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com o requerido, cujo prazo de locação era de 30 (trinta) meses, iniciando em 05 de março de 2024 e com término em 05 de agosto de 2027, sendo o aluguel mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com desconto de R$ 100,00 (cem reais) pelo não uso da garagem, vencidos no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Aduz que houve o depósito do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de caução. Alega que o requerido descumpriu o contrato, vez que deixou de pagar os aluguéis desde junho/2024, descumprindo os termos da cláusula 1ª do contrato celebrado, o que gerou a incidência de multa de 10% (cláusula 1.3) e um débito de R$ 8.453,47 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Alega, ainda, que o réu deixou em aberto os pagamentos das contas de consumo de água vencidas, no valor de R$ 460,59 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), bem como que desocupou o imóvel no início do mês de outubro/2024, ou seja, 23 meses antes do prazo previsto para o término, incidindo, assim, conforme cláusula 5.2, a multa prevista, no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais). Requer a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, bem como seus encargos, além das contas de consumo de água, no valor total de R$ 21.650,86 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva regularmente citada e intimada, conforme Certidão a págs. 65/66, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 73). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do requerido, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na proemial, notadamente o descumprimento contratual e inadimplemento dos valores devidos à título da locação residencial, além da rescisão antecipada injustificada. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos o contrato de locação firmado entre as partes (págs. 10/13) bem como planilha de cálculo com a especificação dos valores ora cobrados (pág. 24). Observo, contudo, que é excessivo/abusivo o valor pleiteado pelo autor, na medida em que ele pretende a cumulação das multas contratuais, referentes ao não pagamento dos aluguéis, descumprimento de obrigações acessórias (não contratação de seguro e não pagamento contas de consumo) e à rescisão antecipada do contrato de locação. Da análise do contrato firmado entre as partes, constata-se que, de fato, estão previstas penalidades tanto para o descumprimento de obrigações contratuais acessórias quanto para a hipótese de rescisão antecipada por iniciativa do locatário demandado. Todavia, observo que, no caso concreto, ambas as penalidades possuem um mesmo fato gerador: o inadimplemento contratual por parte do locatário. O inadimplemento dos aluguéis ajustados, das obrigações acessórias (no caso dos autos, a falta de contratação de seguro e falta de pagamento das contas de consumo) e a rescisão antecipada evidenciam o descumprimento do contrato pelo réu, de modo que permitir a incidência de uma multa para cada evento caracterizaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa toada, não é razoável admitir a cumulação de penalidades quando o conjunto de condutas se traduz em um único fenômeno jurídico - o inadimplemento contratual. Não se mostra razoável, portanto, a aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias, quando também há que se aplicar a multa pelo descumprimento da obrigação principal (aqui configurada pela rescisão antecipada do contrato). Concluo, pois, que a cumulação das multas contratuais não merece prosperar, por configurar bis in idem. Portanto, a pretensão autoral prospera em termos, ficando o requerido condenado apenas ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação principal (ou seja, pela rescisão antecipada), conforme previsão da cláusula nº 5.2 do contrato firmado entre as partes. Devido, ainda, pelo requerido, o pagamento dos aluguéis atrasados, bem como o pagamento das contas de consumo referentes ao período da locação. Por fim, a este montante deve ainda ser acrescido o percentual de 30% de honorários advocatícios, nos termos das cláusulas 7.2 e 7.3 do contrato firmado entre as partes. Há, contudo, que se abater do montante total, a ser apurado no cumprimento de sentença, o valor referente à caução, no importe de R$ 1.500,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Sidnei Rodrigues da Silva em face de Wellington Sousa Olario, para o fim de condenar o requerido no pagamento ao autor dos aluguéis atrasados, com incidência da multa de 10% contratualmente prevista; ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada; pagamento das contas de consumo de água relativas ao período da locação e, ainda, ao pagamento dos 30% de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data de elaboração da planilha a pág. 24 dos autos, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Sobre o referido montante, a ser apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 1.500,00, pagos a título de caução, o qual deverá ser corrigido pelos índices oficiais. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006069-57.2025.8.26.0292

ID: 297723653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006069-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

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Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fat… Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)

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E. De S. P. x M. C. V. e outros

ID: 315315056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008711-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. C. V. P. M. C.

Despacho

Advogados:

MARINA MOREIRA VENTURA DE LIMA

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MARINA MOREIRA VENTURA DE LIMA

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FABIANA MELLO MULATO

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DESPACHO Nº 3008711-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008711-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: E. de S. P. - Agravada: P. M. C. - Agravado: M. C. V. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de fls. 44/45 dos autos principais, que no cumprimento provisório relativo à multa, promovido pelo menor M.C.V., acolhera parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público, mantendo-se o valor executado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando a impossibilidade da cobrança de multa, porque a obrigação teria sido cumprida desde o dia 17.06.2024; e que o alegado atraso no cumprimento da ordem judicial não decorreria do comportamento doloso ou negligente do executado, tornando inexigível a multa. Ponderando inexistir recusa injustificada, na satisfação da ordem judicial; e a possibilidade de extinção ou revisão da pena em qualquer fase do processo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, pois não estaria acobertada pela coisa julgada. Requerendo o efeito suspensivo ao recurso, para exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa diária (fls. 1/13). É a síntese do essencial. A análise preliminar do presente recurso sugere a presença das circunstâncias do art. 995, par. único, do CPC, justificadoras da suspensão da eficácia da decisão atacada. Nesse passo, extrai-se dos autos originários que o menor M.V.C., representado por sua genitora, promovera o cumprimento provisório da tutela de urgência contra o Estado de São Paulo (Proc. nº. 0001925-72.2024.8.26.0266), relativo à execução da multa cominatória imposta nos autos da ação de obrigação de fazer (proc. nº. 1002362-96.2024.8.26.0266), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a 25 (vinte e cinco) dias de atraso. Considerando no cômputo, o valor diário da penalidade de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$15.000,00 (quine mil reais), no tocante à disponibilização da vaga escolar com acompanhante em tempo integral; e R$300,00 (trezentos reais), referente à obrigação de fornecimento de transporte escolar, limitado a R$15.000,00 (quine mil reais). Ainda, pugnara pelo bloqueio de verba pública no importe de R$14.263,37, relativos à mensalidade e material junto à colégio particular. Em contrapartida, a parte executada não impugnara especificamente os valores cobrados, socorrendo-se, em muito, aos mesmos argumentos deduzidos no presente recurso, para tentar fazer a prevalência da necessidade de redução ou exclusão da multa cominatória; advindo a decisão que acolhera parcialmente a impugnação ofertada, somente para afastar o pedido de pagamento dos valores para matrícula do jovem em colégio particular. Com efeito, a deliberação objurgada, ao menos em sede de cognição sumária, se afigura eivada de ilegalidade ao determinar ao Estado de São Paulo o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao menor exequente diante da ilegitimidade deste último para reclamar o pagamento das astreintes que resultem da recalcitrância dos entes públicos no cumprimento da determinação judicial. Veja-se que a questão debatida nos autos é regida pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo o valor eventualmente arrecadado pela multa cominatória ser revertida ao menor, mas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA, tocando apenas ao Ministério Público ou aos demais legitimados estabelecidos no art. 210 do ECA, promover a respectiva execução, o que não se verificou nos autos. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: o valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, pois as multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis: 'Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município' (REsp 564.722/ES, 1ª T, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.04). Nesse sentido, esta Câmara, examinando hipótese análoga, decidira: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em exame Agravo do Município de São Sebastião contra rejeição de impugnações a cumprimento provisório de sentença ajuizado por menor, visando a execução de multa por descumprimento de medida liminar, concedida para fornecimento de medicamento. II.Questão em discussão 4. Consiste em: (i) saber se o menor possui legitimidade ativa para executar a multa diária; (ii) a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. III.Razões de decidir 5. O ECA estabelece que as multas cominatórias devem ser executadas pelo MP, configurando a ilegitimidade ativa do menor. 6. O valor das astreintes deve ser revertido a fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, não podendo beneficiar o agravado. IV Dispositivo e Tese: 5. Extinção da execução da multa por ilegitimidade ativa do menor. Agravo provido. Tese de julgamento:1. Ilegitimidade do menor para executar multa diária, por meio cumprimento provisório de sentença. 2. Os valores das multas devem ser destinados a fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (AI nº. 2321692-11.2024.8.26.0000; rel. Des.Jorge Quadros; j. 28.03.2025). Ainda: Agravo de instrumento. Infância e juventude. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação de obrigação de fazer. Impugnação parcialmente acolhida (...) Ilegitimidade ad causam da menor para execução da multa. Numerário que deve ser destinado ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inteligência dos artigos 213, §§2º e 3º e 214, §1º, do ECA. Precedentes desta câmara especial. Recurso parcialmente provido para este fim (AI n° 2179499-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Campos Melo, j. 23.04.18). E mais: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução das astreintes. Insurgência da Fazenda Pública contra decisão que determinou aos Entes Federativos o pagamento de multa, a ser destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Multa coercitiva fixada para cumprimento da obrigação de fazer que pode ser exigida apenas pelo Ministério Público e demais legitimados pela Lei Menorista, com reversão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inteligência do artigo 214, caput e § 1º, combinado com artigo 210 do ECA. Ilegitimidade ativa do autor, ora agravado, para cobrança. Extinção, de ofício, da execução movida pelo infante. Recurso prejudicado. (AI nº 3001496-86.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 1º.10.18) Vale ressaltar, portanto, que dentre os legitimados constantes do rol taxativo do art. 210 do referido diploma legal, não se insere a parte autora, ora agravada, uma vez que, como visto, não há direito de sua titularidade sendo tutelado nesse ponto. Destarte, respeitado o douto posicionamento do magistrado prolator da decisão, evidenciada a ilegitimidade ativa do exequente para pleitear, em nome próprio, o pagamento da quantia relativa à multa diária, resultando inegável a oportunidade de se afastar parcialmente a exigibilidade. Pois evidente o prejuízo irreparável ao erário. Considere-se que a multa diária continua sendo passível de execução, embora apenas, pelos legitimados a fazê-lo. Isto posto, defere-se o efeito suspensivo, afastando-se a determinação do pagamento de quantia a título de astreintes pelos entes públicos ao menor recorrido. Intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo legal, em querendo. Comunique-se ao Juízo recorrido, por via eletrônica, o inteiro teor da decisão. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Marina Moreira Ventura de Lima (OAB: 431929/SP) - Paula Maria Cruz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006069-08.2025.8.26.0664

ID: 307079705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para… Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade, Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato e de Débitos c.c Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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