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Processo nº 1006070-84.2025.8.26.0278

ID: 334841798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006070-84.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-84.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de … Processo 1006070-84.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Lucas Barbosa da Silva. 1) Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. 2) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. 3) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 4) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Ivone Barbosa Pinto Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 339062073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002966-85.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE BARBOSA PINTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LEANDRO GOMES MORAES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1002966-85.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Barbosa Pinto Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/… Processo 1002966-85.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Barbosa Pinto Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de exibição incidental de documentos proposta por IVONE BARBOSA PINTO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, na qual alega que celebrou com a requerida três contratos de empréstimo pessoal nas datas de 10/03/2017, 17/01/2017 e 07/11/2016. Sustenta que, apesar de tentar obter as vias dos contratos, a requerida se recusou a fornecê-los, razão pela qual busca, incidentalmente, a exibição dos documentos contratuais. Aduz que os juros remuneratórios cobrados são abusivos, chegando a patamares de 22% ao mês e 987,22% ao ano, valores muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado, que à época das contratações variava entre 7,38% e 7,60% ao mês. Afirma que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e que as cláusulas contratuais que estabelecem juros abusivos são nulas por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida, a inversão do ônus da prova, a abusividade dos juros remuneratórios praticados que excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a necessidade de limitação dos juros ao patamar da taxa média para evitar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Ao final, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a exibição incidental dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas de juros remuneratórios, a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, a descaracterização da mora e respectivos encargos, e a realização de perícia técnica contábil. Por meio da decisão proferida às fls. 31/32, foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela liminar por falta de atualidade dos fatos, e determinada a citação da requerida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 38/53, na qual assevera preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis, a falta de interesse de agir com base na Súmula 541 do STJ, e a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais com fundamento na Súmula 381 do STJ. No mérito, alega que atua no segmento de empréstimos a clientes menos favorecidos, muitos com nomes negativados, e que o risco elevado das operações de empréstimo não consignado justifica as taxas praticadas. Sustenta que não há obrigatoriedade de limitação dos juros à taxa média de mercado, que esta serve apenas como referencial, e que a taxa média é volátil e alterada diariamente pelo BACEN. Defende que não há abusividade configurada, citando a Súmula 382 do STJ, e argumenta sobre a impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ante a ausência de fatos imprevisíveis e extraordinários. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que as taxas foram livremente pactuadas entre partes capazes, que existe vasta possibilidade de escolha no mercado financeiro, que não houve onerosidade excessiva, e que a taxa média não constitui limite obrigatório para as instituições financeiras. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução de mérito, ou subsidiariamente, a total improcedência da ação. A autora apresentou tríplice às fls. 166/172, reiterando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da defesa. Posteriormente, protocolou diversas petições requerendo a exibição dos contratos (fls. 180/201), sempre fundamentada na inversão do ônus da prova e na aplicação do artigo 400 do CPC c/c Súmula 530 do STJ. Por decisão de fls. 202, foi determinada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, ordenando ao banco réu a apresentação dos contratos no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Após regular tramitação, o requerido juntou aos autos os contratos solicitados às fls. 218/255, apresentando também comprovantes de transferência e faturas de cartão de crédito relacionadas às operações. Por decisão de fls. 263, foi determinada a manifestação da autora sobre os contratos juntados, no prazo de 10 dias. A autora apresentou manifestação final às fls. 266/282, na qual conclui que os contratos demonstram a cobrança de juros abusivos, com o contrato 1210197933 prevendo taxa mensal de 19,50% e anual de 748,04%, o contrato 1210102613 estipulando taxa mensal de 8,30% e anual de 160,34%, e o contrato 1210032640 fixando taxa mensal de 18,50% e anual de 666,69%. Argumenta que essas taxas superam em aproximadamente três vezes a taxa média divulgada pelo BACEN para a época das contratações, caracterizando abusividade segundo o entendimento do STJ. Sustenta que a requerida atua exclusivamente com consumidores de renda fixa (aposentados, pensionistas e funcionários públicos), garantindo baixo risco de inadimplência, mas cobrando taxas elevadas que geram lucros excessivos. Requer o julgamento antecipado com a procedência total dos pedidos, limitação dos juros à taxa média do BACEN e descaracterização da mora. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a revisão de contratos bancários de empréstimo pessoal, com alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira. Pois bem. A matéria sub judice encontra seus fundamentos na Constituição Federal, que estabelece como princípios da ordem econômica a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 170, IV e V), bem como no Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39 e 51). O sistema financeiro nacional, regulado pela Lei nº 4.595/64, permite a livre pactuação de juros pelas instituições financeiras, conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF, mas não afasta o controle de abusividade quando caracterizada relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo), fixou parâmetros claros para aferição da abusividade, estabelecendo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial importante, sendo consideradas abusivas taxas que excedam significativamente essa média, podendo variar entre uma vez e meia ao triplo, conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, resta incontroverso que se trata de relação de consumo, estando presentes todos os seus elementos caracterizadores: a autora, pessoa física, na condição de destinatária final dos serviços bancários, e o réu, instituição financeira que presta serviços no mercado de consumo de forma habitual e profissional. Dessa forma, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e a inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos. A análise dos contratos juntados às fls. 245/255 revela dados alarmantes quanto às taxas praticadas. O contrato nº 1210197933, celebrado em 10/03/2017, estipula taxa mensal de 19,50% e anual de 748,04%. O contrato nº 1210102613, firmado em 17/01/2017, prevê taxa mensal de 8,30% e anual de 160,34%. O contrato nº 1210032640, pactuado em 07/11/2016, estabelece taxa mensal de 18,50% e anual de 666,69%. Confrontando-se esses percentuais com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" nas respectivas datas de contratação - conforme documentação de fls. 280/282 -, constata-se que em novembro/2016 a taxa média era de 7,49% a.m., em janeiro/2017 era de 7,60% a.m., e em março/2017 era de 7,38% a.m. Portanto, as taxas contratuais excedem em mais de duas vezes a média de mercado no primeiro contrato (8,30% contra 7,60%), e em mais de 2,5 vezes nos demais contratos (19,50% contra 7,38% e 18,50% contra 7,49%). A alegação defensiva de que o elevado risco da operação justificaria as taxas praticadas não prospera diante das evidências dos autos. Conforme demonstrado pela própria documentação juntada, o banco réu opera exclusivamente com clientes de renda fixa (aposentados, pensionistas e funcionários públicos), exigindo que o recebimento dos proventos seja feito em conta da instituição, com autorização para débito automático das parcelas. Essa sistemática, na prática, equipara-se ao empréstimo consignado, conferindo elevada segurança ao credor, mas utilizando-se das taxas mais altas permitidas para empréstimo pessoal não consignado. A conduta da requerida configura prática abusiva vedada pelo art. 51, IV, do CDC, pois estabelece obrigação iníqua que coloca a consumidora em desvantagem exagerada. O "spread" excessivo praticado - diferença entre o custo de captação e a taxa cobrada do cliente - revela enriquecimento desproporcional da instituição financeira, em descompasso com o risco efetivamente assumido. A argumentação de que a taxa média seria mero referencial, não constituindo limite obrigatório, embora tecnicamente correta, não afasta a possibilidade de controle judicial quando evidenciada a abusividade. O próprio STJ, na decisão paradigmática do REsp nº 1.061.530/RS, reconheceu que taxas significativamente superiores à média de mercado podem caracterizar abusividade, cabendo ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, proceder à adequação. A recusa inicial da requerida em fornecer os contratos, obrigando a propositura de ação específica e a intervenção judicial para cumprimento da obrigação legal de exibição, também demonstra a tentativa de dificultar o exercício dos direitos do consumidor, configurando mais um elemento indicativo da má-fé contratual. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se sua limitação às taxas médias de mercado vigentes nas respectivas datas de contratação, conforme tabela BACEN, bem como a descaracterização da mora da devedora, eis que os encargos exigidos no período de normalidade contratual eram abusivos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVONE BARBOSA PINTO SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A para: a) DECLARAR a abusividade das cláusulas de juros remuneratórios nos contratos nºs 1210197933, 1210102613 e 1210032640; b) LIMITAR os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigentes nas datas de contratação, a saber: 7,49% a.m. para o contrato de novembro/2016, 7,60% a.m. para o contrato de janeiro/2017, e 7,38% a.m. para o contrato de março/2017; c) DESCARACTERIZAR a mora da autora em razão da abusividade dos encargos contratuais; d) DETERMINAR a elaboração de novos demonstrativos de débito com base nas taxas ora fixadas, compensando-se eventuais valores pagos a maior; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 2.500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1006070-32.2024.8.26.0048

ID: 337760495

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006070-32.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELO BUARQUE REI SALOMãO HOLDING EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO No 1006070-32.2024.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, … EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO No 1006070-32.2024.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) REI SALOMAO HOLDING EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 38825530000141, com endereço a Rua Francisco Rodrigues Gasques, 58, APTO 192 - BLOCO A, Macedo, CEP 07111-140, Guarulhos - SP, que lhe foi proposta uma acao de Execucao de Titulo Extrajudicial por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em sintese: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, parag 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s),havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art.830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o,inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos doart.827, parág 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em ate 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que não localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, parag 1o,do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar ajuntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira também aos fins previstos no art. 782, parag 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Encontrando-se o reu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITACAO por EDITAL, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o debito atualizado, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o credito do exequente. Decorridos os prazos supra, no silencio, sera nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Sera o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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A. V. De A. R. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 315533538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053595-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE A. R.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FELIPE DIEGO SANTOS

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Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR… Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR DE ASSIS RODRIGUES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida sob o código de identificação nº 0030601600050100, estabelecendo-se, assim, relação jurídica consumerista entre as partes. Narra que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) em 17/11/2021, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da bem-sucedida cirurgia bariátrica, a requerente emagreceu aproximadamente 70 quilos, perdendo notável quantidade de peso. Ocorre que tal perda resultou em abdome em avental pós-bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. Aduz que, haja vista a realização da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, encontra-se apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Edgard Tsuzuki Ichicawa, médico cirurgião plástico CRM 88623, a realizar procedimentos cirúrgicos reparadores, especificamente: dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; correção de lipodistrofias braquiais; tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Anexou aos autos relatório médico para o plano de saúde, datado de 12/08/2024, o qual descreve evolução com abdome em avental pós cirurgia bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. O relatório aponta ainda acompanhamento psicológico especializado com solicitações para seguimento com as cirurgias reparadoras do tratamento pós-bariátrico, mencionando perda de interesse de convívio social, baixa autoestima e insatisfação pessoal devido ao dimorfismo corporal determinado pela perda ponderal pós-cirúrgica. Informa que referida prescrição médica traz expressa indicação em razão dos riscos ocasionados à sua saúde, bem como sua natureza reparadora e complementar ao tratamento contra obesidade mórbida. Narra que, com a prescrição médica, entrou em contato com a requerida em 14/08/2024, solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada, por meio de envio de e-mail. Após solicitação, obteve retorno do plano de saúde solicitando consulta com médico credenciado, porém já havia comparecido no dia 03/07/2024 com cirurgião credenciado, onde, no ato da avaliação, o profissional negou todos os procedimentos sob a justificativa de que não constam no Rol da ANS, obtendo negativa verbalizada. Em 13/09/2024, enviou novo e-mail para a requerida narrando todo o ocorrido e solicitando envio da carta de negativa formal. Em resposta, a requerida solicitou novamente consulta com médico credenciado. Seguindo as orientações, compareceu em nova avaliação no dia 17/09/2024, onde, pela segunda vez, o médico não seguiu com a solicitação dos procedimentos sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Entende que os procedimentos cirúrgicos prescritos são complementares ao tratamento da obesidade mórbida CID E66, possuindo caráter reparador e não estético. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema prescritos, incluindo custeio de todos os procedimentos e materiais necessários, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada, seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares de sua confiança. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados, em valor pecuniário sugerido de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos de fls. 15/66. A requerida apresentou contestação às fls. 76/94, suscitando, preliminarmente, que o contrato vinculado à requerente é de natureza individual/familiar e estabelece área de cobertura específica, excluindo livre acesso a prestadores não credenciados e cobertura de atendimentos fora da abrangência geográfica ou fora da rede própria, credenciada ou contratada. No mérito, sustenta que não pode custear procedimento médico com especialista não integrante de seu quadro de cooperados, a exemplo do Dr. Edgar Tsuzuki Ichicawa, que atua na cidade de São Paulo, portanto fora da área de cobertura, sendo ausentes as situações excepcionais de urgência e emergência. Argumenta que a prescrição médica não serve de base para o procedimento buscado, pois os procedimentos, materiais e medicamentos a serem custeados serão aqueles prescritos pelo profissional que de fato for realizar a cirurgia. Alega estranheza no fato de a autora, residente em São José do Rio Preto, ter se consultado de forma particular com médico de São Paulo, já que poderia ter sido atendida pelo convênio médico. Informa que referido profissional tem sido "utilizado" para prescrever cirurgia plástica a vários beneficiários, que posteriormente ingressam com ação buscando cobertura de procedimento com finalidade meramente estética. Sustenta que não recepcionou qualquer pedido da autora com a devida prescrição médica, não havendo, assim, deferimento ou indeferimento. Argumenta que, com exceção da cirurgia de dermolipectomia abdominal, os demais procedimentos não possuem codificação na tabela de utilização obrigatória da ANS, nem na CBHPM, não havendo parâmetro certo para estipular o valor de cada um. Sustenta que, no caso em tela, diante da inexistência de pedido formalizado por médico cooperado, não havia como realizar junta médica, postulando a realização de prova pericial. Defende que constatações específicas sobre os procedimentos indicados à requerente demonstram necessidade de comprovação por perícia médica especializada. Argumenta que o contrato é claro ao excluir, em sua cláusula 19, itens "e" e "r", em conformidade com o art. 10, incisos II e IV da Lei 9.656/98, a cobertura de procedimentos com finalidade estética e aqueles fora do Rol da ANS. Sustenta ser equivocado o entendimento de que compete ao plano de saúde suportar despesas com materiais e procedimentos pós-operatórios, como cintas compreensivas, manta térmica, meias cirúrgicas, medicamentos, locação de equipamentos e drenagem linfática, por serem estranhos à natureza do contrato e claramente fora da cobertura prevista no art. 10 da Lei 9.656/98. Quanto aos danos morais, alega que não há comprovação de que houve agravamento do estado de saúde da requerente, destacando o longo tempo decorrido entre a data da cirurgia bariátrica (17/11/2021) e a indicação das cirurgias (12/08/2024), bem como a propositura da demanda (28/11/2024). Argumenta que as informações do relatório médico não correspondem à realidade, contrastando com o estilo de vida da autora exposto em redes sociais. Requer a total improcedência da ação. Subsidiariamente, caso confirmada a obrigação de autorização das cirurgias plásticas, pugna sejam respeitados os códigos similares estabelecidos pela ANS (TUSS), com exclusão dos materiais e procedimentos pós-operatórios. Instruiu a contestação com documentos (fls. 95/243). Réplica (fls. 247/258). Intimadas as partes sobre a dilação probatória, a autora manifestou desinteresse, ao passo que a ré pleiteou perícia médica (fls. 259/260). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Completamente desnecessária a realizaçãodeprova pericial, diante da indicação médica que constou dos documentos que acompanharam a inicial (fls. 41/42) e parecer psicológico (fls. 43/44). Ademais, a ré não trouxe elementos sólidos, aptos a escorar a negativa, tais como procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, nos moldes estabelecidos em sedederecurso repetitivo (Tema 1069). Nesse sentido: Agravo Interno Decisão do Relator que deferiu o pedidodeantecipação da tutela recursal requerido nos autos do AgravodeInstrumento Recusadecoberturadecirurgias plásticas necessárias em razãodereduçãodepeso pós-bariátrica Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética Desnecessidadederealizaçãodeperícia Relatórios médicos indicam a necessidade da cirurgia, pois se tratadecontinuidade no tratamento da obesidade mórbida Atual entendimento do C. STJ Tema 1069 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2032150-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VI - PenhadeFrança -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; DatadeRegistro: 17/05/2024). Ação cominatória visando a realizaçãodeprocedimentos cirúrgicos decorrentedecirurgia bariátrica Procedência parcial em primeiro grau Cerceamentodedefesa não caracterizado Obrigatoriedadedecobertura peloplanodesaúdedeprocedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica Entendimento consolidado perante o Superior TribunaldeJustiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparadordecirurgia bariátrica Ausênciadedemonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré Inexistênciadeparecer divergente emitido pela junta médica Legitimidade da cobertura integral dos procedimentos recomendados à paciente Precedentes do Superior TribunaldeJustiça Prejuízos extrapatrimoniais configurados Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Manutenção da disciplina da sucumbência Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004064-51.2023.8.26.0577; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; DatadeRegistro: 14/05/2024). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Os documentos médicos acostados com a inicial dão conta da indicação do médico da autora com relação à realização dos procedimentos pleiteados na inicial. Sendo assim, basicamente, cuida-sedesaber se os procedimentos em questão podem ser considerados como estando cobertos ou não pelo contrato em questão. Entendo que não há motivo para as negativas em questão, uma vez que os procedimentos pleiteados também possuem como objetivo a continuidadedetratamento decorrente decirurgia corretiva deobesidade mórbida. A partirdeuma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa-fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente asdeconsumo, conclui-se pela cobertura também desse procedimento (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). Defato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão éticodeconduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema públicodesaúde, tem em mira garantir um adequado tratamentodesaúdepara o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade (e, portanto, necessitardeassistência), esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidadedeprevenção em facedeuma complicaçãodesaúdefutura é, inclusive, a ideia que os fornecedores procuram passar, a fimdeconvencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipótesesdeexclusão, a pardeexcepcionais, têmdeser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidordeque o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratandoderelação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como formadeproteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-sederegra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratosdeadesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contratodeconsumo como um todo, seja 'contratodecomum acordo' (contratdegré à gré), sejadeadesão será interpretadodemodo mais favorável ao consumidor (Código BrasileirodeDefesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). A partir desses vetores, conclui-se que a obesidade enfrentada pela autora não é daquelas que encontram ressonância apenas no campo estético. E o mesmo pode ser dito com relação aos procedimentos cuja discussão é objeto dos presentes autos, os quais devem ser considerados como um prolongamento da cirurgia bariátrica, que visa restaurar asaúdedo paciente como um todo. Conforme explicam os eminentes magistrados MAURY ÂNGELO BOTESSINI e MAURO CONTI MACHADO: É evidente que um paciente acometidodeobesidade mórbida, incontrolável senão com os tratamentos cirúrgicos, não se submeterá a uma cirurgiadealto risco apenas com a finalidade estética para seu emagrecimento possíveldeser obtido com a intervenção cirúrgica. Mas é inegável que a estética desse paciente será bastante melhorada com o sucesso do tratamento. Em circunstâncias que tais, possíveisdeser comprovadas com os laudos médicos, não se poderá evitar a cobertura do tratamento, porque a finalidade estética aparece como consequente. Nos tribunais há registrosdecasos em que se impuseram às operadoras ou à seguradora os ônus com a cobertura apenas dos procedimentos hospitalares, suportando o paciente ou seus responsáveis o custo dos honorários médicos para essas cirurgias com dupla finalidade, estética e curativa, especialmente quando eletivas e nãodeemergência (Lei dos Planos e SegurodeSaúdecomentada artigo por artigo, Ed. RT, 2ª Ed, pág. 83). Ressalte-se, ainda, a Súmula 97 do E. TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementardetratamentodeobesidade mórbida, havendo indicação médica. A justificativadeausênciadeprevisão contratual ou no rol da ANS também não merece acolhimento, porquanto é rechaçada pela jurisprudência do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, como resta claro na redação da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativadecoberturadecusteiodetratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no roldeprocedimentos da ANS. Dessa maneira, havendo cobertura ao procedimento cirúrgico principal (bariátrica), bem como para a comorbidadedeobesidade mórbida, não pode a ré se eximir da obrigação quanto aos tratamentos complementares, que são realizados após a estabilização do peso, não se aplicando, por serem, nestas circunstâncias, abusivas frente ao CDC, as restrições previstas no contrato. Ademais, não obstante a taxatividade do rol da ANS ter sido matéria controversa no C. STJ, a referida corte admitiu a possibilidadedemitigação do aludido rol em julgados proferidos nos EREsp's nºs 1.86.929 e 1.89.704/SP. Não bastasse, em 21desetembrode2.022 entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, que alterou novamente a Lei n. 9.656/1998,demodo que, segundo a lei vigente, o rol, agora, é exemplificativo, mas as terapias nele não contempladas devem basear-se em evidências e protocolos médicos, o que é o caso dos autos, já que há recomendação médica para a realização dos tratamentos. Derigor, ainda, ressaltar que o C. STJ, em sededeRecurso Repetitivo (REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP Tema nº 1069), firmou a seguinte tese: (i) Édecobertura obrigatória pelos planosdesaúdea cirurgia plásticadecaráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadoradeplanodesaúdepode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direitodeação pelo beneficiário, em casodeparecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, inegável o dever da requeridadearcar com os custos decorrentes da continuidade do tratamento da parte autora, sobretudo considerando-se o teor do relatório médico, que considera tratar-sedecirurgias reparadoras não estéticas. Nesse sentido: APELAÇÃO.PlanodeSaúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativadecobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Indenização moral fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005594-09.2022.8.26.0001; Relator (a):JairdeSouza; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVELPLANODESAÚDEAçãodeobrigaçãodefazer c.c indenização em dano moral. Pretensãodecobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e ao pagamentodeindenização por danos morais. Apelo da ré. Cerceamentodedefesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatório médico conclusivo nesse sentido. Deverdecobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassíveldegerar o deverdeindenizar. Prejuízos àsaúdeda paciente não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Recuso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030886-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª CâmaradeDireito Privado; ForodeGuarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). Ressalte-se que o fato do referido diagnóstico ter sido realizado por médico particular em outro Município (São Paulo) não retira o direito da autora ter cobertura do procedimento em rede credenciada. Mesmo porque, conforme constou expressamente do pedido da autora (fl. 23), a sua pretensão é de que os procedimentos em questão sejam realizados "em rede credenciada, com equipe médica credenciada". Não bastasse isso, a verdade é que mencionou na inicial que munida dessa prescrição médica, procurou a requerida para realizar os procedimentos em rede credenciada, tendo realizado duas consultas com médicos credenciados, os quais não seguiram com a solicitação, sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Enfim, caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Entretanto, nem todos os equipamentos mencionados na inicial devem ser considerados como cobertos peloplano. Não há que se falar na cobertura pela requeridadecintas compressivas, meias cirúrgicas antitromboembolismo, etc, pois os referidos materiais não estão intimamente ligados ao ato cirúrgico, devendo ser utilizados para melhor recuperação da paciente, não estando cobertos pelo contrato. Não se pode dizer o mesmo das prótesesdesilicone, uma vez que essas sim estão intimamente ligadas ao ato cirúrgico, que conforme acima exposto, não tem natureza prevalentemente estética. Destaco, ainda, que a forma como a autora se apresenta nas redes sociais, não prejudica o seu direito de ver coberto o procedimento em questão. Por óbvio que não iria se apresentar em rede social de empregos esclarecendo os problemas psicológicos que eventualmente enfrenta, nem tampouco há de se exigir isso nas outras redes sociais, sendo de conhecimento ordinário que ninguém publica, salvo exceções, problemas psicológicos que eventualmente enfrenta. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existênciadediscussãodecláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratualdeacordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido: PLANODESAÚDECIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobrasdepele pelo emagrecimento Sentençadeprocedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montantedeR$ 10.590,00 Recurso da ré Alegaçãodecerceamentodedefesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausênciadeobrigatoriedadedecusteio dos procedimentos Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica Cerceamentodedefesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do deverdecustear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida Condenação ao pagamentodeindenização por dano moral que deve ser excluída Descumprimento contratual que não enseja a reparaçãodeprejuízo dessa natureza Ausênciadeprova do agravamento da condiçãodesaúdeda autora Sentença parcialmente reformada. Dá provimento, em parte, ao recurso da ré.(TJSP; Apelação Cível 1011375-36.2021.8.26.0554; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSanto André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPlanodesaúdeSentençadeprocedência parcial para condenar a ré a custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica Recursos das partes APELAÇÃO DA RÉ Negativadecoberturadecirurgia pós-bariátrica Existênciadeindicação médica expressa Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação das Súmulas 102 e 97 deste TribunaldeJustiça Adoção do entendimento do Tema 1069 do STJ Relatório médico não deixa dúvidas que não se tratadecirurgia meramente estética e sim que visa tratamento complementardeobesidade mórbida Cobertura obrigatória reconhecida APELAÇÃO DA AUTORA Danos morais Inocorrência Não verificados riscos à vida da autora Ausênciadeconduta da ré passíveldeindenização Honoráriosdeadvogado Sucumbência recíproca Ocorrência Sentença reformada em parte para incluir a cobertura das próteses mamárias, conforme prescrição médica RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006070-68.2023.8.26.0597; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; DatadeRegistro: 24/07/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar na obrigaçãodefazer consistente em dar cobertura para os procedimentos em questão, expedindo o necessário para tanto: 1. Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases, 2. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, 3. Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, 4. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, 5. Correção de lipodistrofias braquiais, e 6. Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Tudo em conformidade com o relatório médicodefl. 45/46, utilizando-se os códigos TUSS estabelecidos pela própria requerida. Caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dois mil e quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados,deacordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo CódigodeProcesso Civil, em 10% o pedido não acolhido (danos morais). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimentodesentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se tratadedistribuição, e simdecadastramento) da petição como cumprimentodesentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimentodesentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótesedeinterposiçãodeapelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentementedenova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P. I. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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