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Processo nº 1006072-64.2024.8.26.0286

ID: 306388997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-64.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAND CLUB ITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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Processo 1006072-64.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepci… Processo 1006072-64.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

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Processo nº 1006072-88.2025.8.26.0590

ID: 279778382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA MONTEIRO WAGNER DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP) Processo 1006072-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Wagner da Silva Monteiro, Valeria da Silva Monteiro - Vistos. 1. Pro… ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP) Processo 1006072-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Wagner da Silva Monteiro, Valeria da Silva Monteiro - Vistos. 1. Processe-se o Inventário CONJUNTO, na forma de arrolamento, dos bens deixados por GILBERTO VICENTE MONTEIRO E CLEIDE DA SILVA MONTEIRO. 2. Nomeio inventariante a Sra. VALERIA DA SILVA MONTEIRO, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. g) juntada da certidão atualizada de nascimento do autor da herança ou de casamento se este era casado à época do falecimento; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança. i) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. Na hipótese de o requerente ser beneficiário da assistência judiciária, providencie, a serventia, a consulta nos termos do Comunicado CG 327/2017 e artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se.

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Banco Do Brasil S.A. x J. L. C. A. Comércio Exportação E Importação Eireli e outros

ID: 302700166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001901-16.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J. L. C. A. COMéRCIO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO EIRELI JOCIMAR LEARDINI MARIA CAROLINA CABRERA LEARDINI

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001901-16.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - J. L. C. A. Comércio Exportação e Importação Eireli - - Jocimar Leardini - - Ma… Processo 1001901-16.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - J. L. C. A. Comércio Exportação e Importação Eireli - - Jocimar Leardini - - Maria Carolina Cabrera Leardini - 1 - Os executados Jocimar e Maria Carolina foram citados por edital e a eles foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 279/280). Embora a defesa correta para a ação de Execução sejam os Embargos à Execução, não é razoável exigir que o curador especial o faça, se o mesmo não vislumbrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 917 do CPC, pois poderá haver rejeição liminar dos embargos caso não se observe o disposto no mencionado artigo. Assim, nada há a ser decidido. 2 - Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pela executada J.L.C.A. 3 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006072-79.2025.8.26.0302

ID: 303124451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-79.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1006072-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz José Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de q… Processo 1006072-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz José Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar ajuizada por LUIZ JOSE RIBEIRO em face de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Primeiramente, determino de ofício (Art. 292, § 3º, do CPC), a retificação do valor da causam, que deverá corresponder ao valor total do contrato que ora se pretende a rescisão, ou seja, R$33.056,35, conforme determina o Art. 292, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido a jurisprudência: [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Precedentes O superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quanto o litigio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato Valor da causa mantido [...] (TJSP Apelação Cível n. 1006256-83.2019.8.26.0451, da 8ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Salles Rossi; julgada aos 13/04/2021). Destarte, determino a retificação do valor atribuído à causa R$33.056,35, providência essa já adotada no SAJ. Quanto à tutela provisória de urgência. Possível a suspensão liminar da exigibilidade das parcelas contratadas. Com efeito, consoante entendimento do Juízo em casos semelhantes, permitinda a rescisão do contrato por culpa do compromissário que não possa mais suportar o pagamento das prestações contratadas. Assim, a medida de urgência inicialmente pleiteada se justifica, a fim de impedir a inserção do nome do requerente em órgãos de inadimplentes ou a exigibilidade das prestações acordadas, considerando o provável rompimento do vínculo contratual entre as partes. Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da simples possibilidade de execução forçada do contrato pela requerida ou inserção do nome do requerente nos órgãos de restrição de crédito. Posto isso, presentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da ação, até o julgamento final da demanda, ficando a autora dispensada de arcar com o custeio de taxas de condomínio e IPTU incidentes sobre o bem. Outrossim, fica a requerida obstada de promover a cobrança dessas parcelas ou inserir o nome dos requerentes nos órgãos de inadimplentes, sob pena de fixação de multa. Em prosseguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via Portal Eletrônico, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1006072-22.2025.8.26.0224

ID: 294176869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006072-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1006072-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.A.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homolo… Processo 1006072-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.A.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1006072-98.2025.8.26.0037

ID: 280874460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DORTA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA FERREIRA GOMES

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ADV: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB 421209/SP) Processo 1006072-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Dorta Jardim - Vistos. Geraldo Dorta Jardim ingressou com ação de P… ADV: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB 421209/SP) Processo 1006072-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Dorta Jardim - Vistos. Geraldo Dorta Jardim ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Marcelo de Jesus Ferreira alegando, em síntese, que é corretor de imóveis, assim como o requerido, e, em janeiro, juntamente com seu parceiro, Daniel Bergoc, realizou a venda de um imóvel, representando, respectivamente, o vendedor e o comprador. O requerido, que promovia o imóvel por meio de open house, não tinha exclusividade na venda nem participou diretamente da negociação. Após a venda, o requerido publicou vídeos nas redes sociais atribuindo o sucesso da transação à sua estratégia de "open house", desmerecendo seu trabalho. Um dos vídeos menciona seu nome e utiliza um áudio seu, sem autorização, para criar a falsa impressão de que houve parceria entre eles. Considera a exposição indevida e desrespeitosa, recusou-se a gravar um vídeo conjunto proposto pelo requerido e denunciou o caso ao CRECI. Requer a tutela de urgência consistente na remoção dos vídeos e que o requerido se abstenha de usar sua imagem e nome para autopromoção. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Embora o autor discorde da forma como o requerido apresentou a venda em suas redes sociais, não se evidencia, de plano, violação clara e manifesta ao direito de imagem ou conduta abusiva que extrapole os limites do exercício regular do direito de expressão e informação. A menção ao nome do autor e a narrativa de suposta parceria na venda de imóvel, ainda que possam ser discutidas quanto à sua veracidade no curso da instrução, não configuram, por si só, uso indevido de imagem ou exposição vexatória capaz de justificar a censura prévia ou a remoção imediata de conteúdo, medida de caráter excepcional e que demanda cautela redobrada, sob pena de ferir a liberdade de expressão, assegurada constitucionalmente (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF). Ademais, o autor não demonstra que as publicações tenham causado dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco que a manutenção dos vídeos comprometa, de forma concreta, sua honra, reputação ou exercício profissional de modo a justificar a urgência pretendida Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada ao autos, lançando-se anotação a respeito. Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Processo nº 1006072-69.2025.8.26.0079

ID: 309493085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-69.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTIA CLINICA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1006072-69.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortia Clinica Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1006072-69.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortia Clinica Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1006072-30.2025.8.26.0286

ID: 303275711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006072-30.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. F. D. F. M. E. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA

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Processo 1006072-30.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.D.F. - - H.F.D.F. - Regularize a serventia o cadastro SAJ, excluindo a genitora como representante no polo … Processo 1006072-30.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.D.F. - - H.F.D.F. - Regularize a serventia o cadastro SAJ, excluindo a genitora como representante no polo passivo e incluindo como representante legal das menores; bem como retifique-se o nome da parte ré de acordo com a certidão de nascimento das autoras. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco e o inadimplemento do genitor, mas sendo a obrigação dos avós suplementar e ausente prova da alegada renda mensal; fixo o os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.478/68, em 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou 25% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de trabalho informal, como autônomo ou desemprego, devidos a partir da citação; cabendo 50% a cada alimentada e 50% de responsabilidade a cada réu. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA (OAB 472538/SP), VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA (OAB 472538/SP)

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Processo nº 0004149-44.2025.8.26.0008

ID: 309815428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004149-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0004149-44.2025.8.26.0008 (processo principal 1006072-59.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. 1. À lu… Processo 0004149-44.2025.8.26.0008 (processo principal 1006072-59.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 2. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 27.898,02 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. Nos termos do artigo 513, § 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) - grifei. Para cumprimento deste item, recolha o exequente o valor de R$ 34,35, na guia FEDTJ, código 120-1, para expedição de carta AR Digital, em 15 (quinze) dias. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do CPC que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do Código de Processo Civil, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; b.1) sendo pessoa jurídica, determino à Receita Federal que forneça a última declaração de imposto de renda da parte executada supracitada servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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