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João Schiavo x Município De Jahu

ID: 296461611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004333-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SCHIAVO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004333-71.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - João Schiavo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1004333-71.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - João Schiavo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), RODRIGO FERNANDO NAVAS (OAB 197932/SP)

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João Schiavo x Município De Jahu

ID: 296461342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004333-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SCHIAVO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO NAVAS

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GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004333-71.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - João Schiavo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1004333-71.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - João Schiavo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), RODRIGO FERNANDO NAVAS (OAB 197932/SP)

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Processo nº 1501070-71.2025.8.26.0302

ID: 330326868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501070-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALBERTINI DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS GHABRIEL TORACELLI DE FREITAS JENIFER CAROLINE DE ALMEIDA JOSE GABRIEL AMERICO BOCHEMBUSIO LEONARDO INACIO DIAS MATEUS HENRIQUE DIAS MATHEUS VANDERLEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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MARCUS WILLIAM BERGAMIN

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JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1501070-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO INACIO DIAS e outros - MATEUS HENRIQUE DIAS - - AMANDA ALBERTINI - - JE… Processo 1501070-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO INACIO DIAS e outros - MATEUS HENRIQUE DIAS - - AMANDA ALBERTINI - - JENIFER CAROLINE DE ALMEIDA - - MATHEUS VANDERLEI DA SILVA - - GHABRIEL TORACELLI DE FREITAS - - DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS - - JOSE GABRIEL AMERICO BOCHEMBUSIO e outro - Vistos. Fls. 1037: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, observo a inexistência de alteração substancial a partir das decisões de fls. 364/3666 e 702/704, permanecendo necessária a custódia cautelar, pois, conforme já salientado, houve apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, dentre eles ecstasy, haxixe e aproximadamente 45kg de maconha, além de apetrechos, veículos e dinheiro sem origem lícita comprovada. Como já mencionado, a investigação realizada indica movimentação de grande quantidade de drogas e de vultoso fluxo financeiro por parte de associação supostamente liderada por DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, tendo sido encontrada a maioria dos entorpecentes apreendidos em endereço vinculado e ele. Além da posição de destaque de Davi, ele ostenta condenação por tráfico (Processo 000773-44.2015). As informações colhidas durante a investigação apontam, ainda, o envolvimento dos réus MATEUS HENRIQUE DIAS e MATHEUS VANDERLEI DA SILVA, reincidentes específicos, como o grupo criminoso investigado. Referidos elementos denotam a ineficácia da imposição de outras medidas cautelares e a imprescindibilidade da manutenção da medida extrema para assegurar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), MARCUS WILLIAM BERGAMIN (OAB 147829/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA (OAB 490651/SP)

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E. V. Da S. e outros x D. De S. Da S.

ID: 298427553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006467-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. T. S. R. P. DA S.

Polo Passivo:

D. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHELE BAPTISTELLA PUCCINELLI

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LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO

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GUSTAVO PUCCINELLI

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ANA CARLA PEREIRA ABDALLA

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ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

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Processo 1006467-71.2024.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.R.P.S. - - E.V.S. - D.S.S. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (páginas 103/106), para que produ…

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Processo nº 1006467-71.2025.8.26.0011

ID: 290844406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1006467-71.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. 1. Arbitro honorários advocatícios, com fundamento no 827 do CPC, em 10% do crédito…

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Processo nº 1006467-17.2025.8.26.0320

ID: 330293276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-17.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006467-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 157/162 e 163 - ciente. A experiência revela que a conciliação não vem se efe…

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3L Comércio De Peças Automotivas Ltda x Transportadora Ativo Ltda

ID: 306960685

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

3L COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ATIVO LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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SHEILA SHIMADA

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DESPACHO Nº 1006467-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Isabella Bellintani De Oliveira x Arteris S.A.

ID: 309373266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO FRANCISCO MORILHAS

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1006467-42.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Isabella Bellintani de Oliveira - Arteris S.a. e outros - Vistos. Tendo em vista que o subscritor…

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Processo nº 1006467-61.2025.8.26.0079

ID: 319297994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FARALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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Processo 1006467-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Faraldo - Vistos. Determino à parte autora a juntada de comprova…

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Processo nº 1006467-32.2025.8.26.0606

ID: 319856602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006467-32.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARDOZO OLIVEIRA

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Processo 1006467-32.2025.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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