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Processo nº 1010834-20.2025.8.26.0309

ID: 313027045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010834-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1010834-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joel Aparecido Coelho - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos…

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Processo nº 1009476-20.2025.8.26.0309

ID: 279674330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009476-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP) Processo 1009476-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constantino Aparecido de Andrade - Visto…

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Processo nº 1011222-20.2025.8.26.0309

ID: 318736303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011222-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. B. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FABIANO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011222-20.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.B.J.S. - - D.G. - Recebo a petição de páginas 17/18 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 1…

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O. H. A. A. C. G. F. Dos S. x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

ID: 302670322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-34.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. H. A. A. C. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S. C. A. D. S. P. R. A. C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SERRANO GOLTZMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, int… Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS (OAB 342091/SP), MARIANA SERRANO GOLTZMAN (OAB 290632/SP)

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J. B. Da S. x E. M. Da S. e outros

ID: 305693078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-62.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

E. M. DA S. Y. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PASQUALINI MORIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-62.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-62.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: J. B. da S. - Embargda: Y. B. da S. - Embargdo: E. M. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. A SENTENÇA FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, CUSTÓDIA FÍSICA COM A MÃE, DIREITO DE VISITAS AO PAI, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS E À INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS, PUGNANDO O EMBARGANTE QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MANTENDO A PENSÃO FIXADA NA ORIGEM EM 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ALÉM DA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE, SEM COMPROMETER EXCESSIVAMENTE SUA RENDA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pasqualini Moric (OAB: 257886/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Rodrigo Tadeu Belini e outros

ID: 258046877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-22.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU BELINI RT BELINI ASSESSORIA EMPRESARIAL ME

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SINOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1006469-22.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Rt Belin… ADV: Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1006469-22.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Rt Belini Assessoria Empresarial Me, Rodrigo Tadeu Belini - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (fls. 214/215) Manifestação da parte exequente (fls. 226/231). É o relatório. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem: (A) "(...) EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...). V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1278175/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019); (B) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. (...) 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1370023/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016). In casu, foram penhorados possíveis direitos sobre imóvel e inscritos gravames sobre automóveis via Renajud; no entanto, nada foi avaliado ainda. Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora e DEFIRO a expedição de mandado de avaliação e penhora para o veículo CHEVROLET/TRACKER 12T A PR, ano 2020, mod. 2021, placa GGA3F45, Renavam 01249253729. Para expedição, em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), INFORME a parte executada a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa em montante de 20% sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, NCPC). INTIME-SE.

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Processo nº 1500975-20.2025.8.26.0309

ID: 281331218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500975-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRICK HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN NOEMI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Noemi Machado (OAB 272934/SP) Processo 1500975-20.2025.8.26.0309 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: ÉRICK HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se … ADV: Lilian Noemi Machado (OAB 272934/SP) Processo 1500975-20.2025.8.26.0309 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: ÉRICK HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de procedimento de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado nos autos principais, tendo como cláusula de cumprimento a prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários-mínimos, parcelado em dez prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal, a serem depositadas em conta judicial vinculada a esta Vara, mediante guia de recolhimento expedida pelo cartório. A defesa alegou que o beneficiado ainda não teria sido intimado para início do cumprimento, sob o fundamento de que o mandado teria sido expedido para endereço incorreto, que não corresponderia ao constante na inicial ou nos autos principais. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O mandado de intimação de fls. 26/27 foi expedido para o mesmo endereço informado na inicial da presente execução, o qual, por sua vez, corresponde ao endereço constante nos autos principais. Conforme a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (fls. 28), diligências foram realizadas in loco, sem êxito, tendo sido certificado expressamente que a Rua Piracaia apresenta numeração confusa e desordenada, com imóveis sem numeração visível ou não sequencial, e que não foi possível localizar o imóvel correspondente ao endereço indicado tampouco obter informações junto aos vizinhos. Dessa forma, não se verifica falha do juízo ou da serventia quanto à expedição do mandado de intimação, tampouco houve fornecimento de novo endereço válido e detalhado pela defesa antes da diligência. Ressalte-se, ainda, que já foi juntado aos autos comprovante de pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária (fls. 49), demonstrando a intenção do beneficiado em dar início ao cumprimento das obrigações pactuadas. DETERMINO: -Elabore-se cálculo atualizado de cumprimento do ANPP, com base no comprovante de fls. 49; -Expeça-se novo mandado de intimação ao beneficiado Érick Henrique Pereira dos Santos, devendo a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar com clareza o endereço atualizado, completo e com pontos de referência suficientes à localização do imóvel; Cumpra-se.

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Processo nº 1006469-84.2025.8.26.0320

ID: 275841693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SERGIO BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1006469-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Sergio Barbosa Lopes - Vistos. Concedo ao Requerente o… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1006469-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Sergio Barbosa Lopes - Vistos. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, indefiro o pedido de consignação das parcelas referentes ao contrato de financiamento, eis que o pedido não preenche os requisitos do art. 335, I a V do Código Civil. Aliás, a inicial não menciona com a exatidão necessária qual das modalidades previstas no art. 334 incorre o credor, para possibilitar o cabimento do pedido. Ademais, pela própria inicial, observa-se que o credor não está se recusando a receber o pagamento, sem justa causa, de modo que nem a questão da mora do credor está caracterizada. Ausentes os requisitos primários do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de incluir o nome da autora em seus cadastros, eis que a vedação da inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes exige inequívoca demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, uma vez contestado o débito ou parte dele, o devedor deposite ou preste caução idônea. Indefiro, ainda, o pedido de obrigação de não fazer para que o réu se abstenha de realizar busca e apreensão do bem, pois a Constituição Federal garante a todos o acesso à justiça, não se admitindo determinação judicial que obste o exercício de uma garantia constitucional. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1003268-20.2025.8.26.0309

ID: 309646059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003268-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHIAVEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003268-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Chiavegato - Vistos. O autor noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida, que deter… Processo 1003268-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Chiavegato - Vistos. O autor noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do contrato objeto da demanda, indicando que o requerido Itaú continuaria a realizá-las, em afronta à ordem judicial. Aduz, ainda, que não haveria necessidade de expedição de ofício ao banco, pois o advogado da instituição financeira estaria habilitado nos autos e, por força do art. 103 do CPC, seria responsável por comunicar a decisão à parte representada. Junta, por fim, comprovante de envio de e-mail contendo o ofício judicial, argumentando que a comunicação teria sido efetivada. Contudo, compulsando os autos, constata-se que a carta de citação determinada na decisão de fl. 159 sequer foi expedida até o momento, de modo que não há advogado habilitado nos autos pela instituição financeira. Assim, a alegação de ciência da decisão por meio do patrono não merece prosperar, pois inexiste nos autos mandato que permita imputar ao advogado a responsabilidade por eventual descumprimento da ordem judicial. Ademais, em que pese a parte autora alegar o envio de ofício via e-mail, o comprovante de recebimento do corréu Itaú, colacionado às fls. 180, revela que os e-mails encaminhados com mais de quatro destinatários em cópia são expressamente desconsiderados pelo canal de atendimento do banco, conforme mensagem automática recebida. A cópia do e-mail juntada às fls. 182 comprova que houve envio a número superior de destinatários, o que compromete a validade da comunicação eletrônica intentada. Diante disso, não há como reconhecer, por ora, a regular ciência da decisão judicial pelos requeridos, tampouco configurar o descumprimento da tutela de urgência. Por conseguinte, determino: I. À serventia, que proceda, com urgência, à expedição das cartas de citação dos réus, conforme já determinado às fls. 159, a fim de viabilizar a formal intimação e o prosseguimento regular do feito. II. Ao autor, que cumpra integralmente o item 1 da decisão de fls. 177, promovendo o envio da decisão de fls. 158/159 às instituições rés com prova de recebimento efetivo, preferencialmente por meio de protocolo físico nas agências bancárias ou setores competentes. Alternativamente, poderá utilizar meio eletrônico com confirmação válida de recebimento e leitura, devendo o comprovante ser juntado aos autos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)

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Processo nº 4000956-20.2025.8.26.0309

ID: 326983936

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000956-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DELLEVEDOVE MATSUMURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VANINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000956-20.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JULIA DELLEVEDOVE MATSUMURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA VANINI (OAB SP327117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o de…

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