Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006515-05.2023.8.26.0624" – Página 30 de 30

Processo nº 1006515-78.2025.8.26.0286

ID: 313612925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-78.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Silveira Barbosa - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados be… Processo 1006515-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Silveira Barbosa - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil. Anote-se mediante colocação das tarjas respectivas. 2. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos que Maria Aparecida Silveira Barbosa move em face de Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Segundo consta, em 22 de julho de 2015, a autora firmou com a requerida instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial, registrado sob a matrícula nº 82.291 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu, pelo valor total de R$ 106.800,72 (cento e seis mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos). Informa que, devido a problemas financeiros causados pela pandemia da COVID-19, acabou atrasando o pagamento das prestações, ensejando no ingresso de ação de execução de título extrajudicial movida pela ré em seu desfavor, a qual tramita perante este Juízo sob o nº 1008905-94.2020.8.26.0286. Aduz que já procurou a requerida por diversas vezes para tentar negociar o saldo devedor, mas não obteve êxito, motivo pelo qual pretende a rescisão do contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como que a requerida se abstenha de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência por entender presentes os requisitos ensejadores da medida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sumulado de que o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver os valores pagos, mesmo que inadimplente: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Proibição de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e abstenção de cobrança do saldo devedor do contrato que se pretende rescindir. Indeferimento reformado. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Art. 300 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 19/04/2017). Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes as parcelas vincendas do contrato sub judice, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Por outro lado, indefiro o pedido suspensão das cobranças já vencidas e, por conseguinte, determino o normal prosseguimento da ação de execução nº 1008905-94.2020.8.26.0286 em tramite por este Juízo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Batista Farias x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 314985717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-65.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA BATISTA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAUCARD S/A ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIÉLLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-65.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-65.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Sabrina Batista Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso, nos termos constantes do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELANTE, SERVIDORA PÚBLICA, SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 9.115,15 E ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE SEUS RENDIMENTOS, IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM AFETAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A APELANTE CARACTERIZA-SE COMO CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021; (II) O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, É CONSTITUCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO; (III) O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC DEVE SER OBSERVADO; E (IV) AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PODEM SER INCLUÍDAS NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEFINIDO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A APELANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 9.115,15, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E POSSUI DESPESAS BÁSICAS FAMILIARES QUE TOTALIZAM R$ 6.710,17, SENDO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM PARCELAS DE DÍVIDAS QUE SOMAM R$ 13.153,61 MENSAIS. O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, EM R$ 600,00, REVELA-SE INADEQUADO FACE ÀS REAIS NECESSIDADES DOS INDIVÍDUOS, NÃO SE COADUNANDO COM A REALIDADE SOCIOECONÔMICA BRASILEIRA E VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER ADEQUADO A CADA CASO CONCRETO, QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE É SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELO DECRETO. O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC CONSTITUI INOVAÇÃO PROCESSUAL ESTRUTURADA EM DUAS PARTES: CONCILIATÓRIA E JUDICIAL, SENDO SUA INOBSERVÂNCIA CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. QUANTO À INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA REPACTUAÇÃO, O ART. 54-A, § 2º, DO CDC PREVÊ QUE AS DÍVIDAS ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUINDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO CONSTANDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO ROL DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE INADIMPLÊNCIA ATUAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PROSPECTIVA DE ADIMPLIR TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER ADEQUADO A CADA CASO CONCRETO, NÃO SE LIMITANDO AO MONTANTE FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. 3. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. 4. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POIS NÃO CONSTAM NO ROL DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º DO CDC. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 54-A, §§ 1º E 2º, 104-A E 104-B. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006515-78.2024.8.26.0362, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001614-44.2021.8.26.0242, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2025.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariélli Espindula da Silveira (OAB: 106767/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sueli De Oliveira Carnevale x Banco Agibank S/A e outros

ID: 331288214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004750-14.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA CARNEVALE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA FINANCEIRA ITAú CBD S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PEFISA CRED. FIN. E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIER ANGELO LAMANNA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004750-14.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004750-14.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Sueli de Oliveira Carnevale (Justiça Gratuita) - Apelada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Pefisa Cred. Fin. e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.I. CASO EM EXAME. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PROPÔS AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM FACE DE MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A APELANTE CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOTALIZANDO PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.127,27, ALÉM DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, RESTANDO-LHE RENDA LÍQUIDA DE R$ 2.932,51 APÓS TODOS OS DESCONTOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO NÃO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO POR NÃO OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL PARA DISCUSSÃO DOS JUROS CONTRATUAIS; (II) SABER SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM SER INCLUÍDOS NO PLANO DE REPACTUAÇÃO; (III) SABER SE O MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO 11.150/2022 É INCONSTITUCIONAL; (IV) SABER SE HÁ EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE JUSTIFICA A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS; (V) SABER SE O ENDIVIDAMENTO OCASIONADO POR FATOR EXTERNO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECENDO MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO BIFÁSICO. O SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. O VALOR FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023 EM R$ 600,00 PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL, EMBORA PASSÍVEL DE CRÍTICA POR SUA INSUFICIÊNCIA FACE À REALIDADE SOCIOECONÔMICA BRASILEIRA, DEVE SER INTERPRETADO COMO REFERENCIAL, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO, POSTO QUE NÃO CONSTAM NO ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º DO CDC, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, ATRAVÉS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR ADEQUADAMENTE O COMPROMETIMENTO ALEGADO, PERMANECENDO COM RENDA LÍQUIDA DE R$ 2.058,88 APÓS TODOS OS DESCONTOS, VALOR CONSIDERADO SUFICIENTE PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS ALEGADOS NA PLANILHA APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.567/2023 DEVE SER INTERPRETADO COMO REFERENCIAL, PERMITINDO-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E MEDIANTE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS. 2. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, POR NÃO CONSTAREM NO ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES DO ART. 104-A, § 1º DO CDC. 3. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 6º; CDC, ARTS. 54-A, § 1º E § 2º, 104-A, § 1º, E 104-B; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006515-78.2024.8.26.0362, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pier Angelo Lamanna Gallo (OAB: 225505/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de Souza (OAB: 481732/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clube De Tiro Lopes Ibiuna Ltda x Leandro Pinho Eireli - Ksas Construtora

ID: 325761516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001381-88.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE TIRO LOPES IBIUNA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO PINHO EIRELI - KSAS CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ELIAS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-88.2023.8.26.0238 (apensado ao processo 1002538-05.2023.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clube de Tiro Lopes Ibiuna Ltda - Lean… Processo 1001381-88.2023.8.26.0238 (apensado ao processo 1002538-05.2023.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clube de Tiro Lopes Ibiuna Ltda - Leandro Pinho Eireli - KSAS CONSTRUTORA - *.Com efeito, as sustentações de fl 365/368 dizem com o mérito e serão solucionadas, sob o crivo do contraditório e após o avanço e conclusão da fase de instrução, em futura sentença de mérito. Com relação ao encaminhamento deste feito e do apenso para fase de instrução, de observar o decidido a a fl 300/305 destes autos, notando-se, também, que as testemunhas foram arroladas a fl 311 e 312, com identificação dos respectivos endereços eletrônicos. Nos autos da ação de feito registrado sob o n 100253805.2023, em apenso, em verdade, a Construtora ré apresenta rol de testemunhas a fl 332/333, consistente em Luiz Gustavo, Aldrin e Celso Carriel, que, em verdade, são, também, testemunhas arroladas pela parte Leandro, a fl 342. Por sua vez, a autora arrola duas testemunhas a fl 343, Renan e Valdenor, que são as mesmas arroladas, tempestivamente, nos autos de n 1001381882023, em apenso, razões por que serão tomados os depoimentos de todas essas pessoas em audiência de instrução, a qual designo em ambos os feitos, considerando-se as matérias já decididas em saneamento processual e pela E Segunda instância, em sede de recurso de agravo de instrumento, para o dia 21/08/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Nakao Maibashi x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 327153038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007136-48.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NAKAO MAIBASHI

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007136-48.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Nakao Maibashi - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. DANIEL NAKAO MAIBASHI ajuizou Ação Cominatória … Processo 1007136-48.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Nakao Maibashi - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. DANIEL NAKAO MAIBASHI ajuizou Ação Cominatória c/c Indenizatória em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, em que relata ser titular de plano de saúde da ré e que sua esposa, beneficiária, necessitou de tratamento cirúrgico para varizes e telangiectasias. O tratamento foi realizado em prestador particular, com custo total de R$ 11.463,63 pela cirurgia e R$ 600,00 pelas consultas. Foi solicitada prévia de reembolso, com previsão de R$ 11.465,00. Após a cirurgia, foi solicitado o reembolso dos valores, que foi aprovado pela ré nos valores de R$ 11.347,70 para a cirurgia e R$ 600,00 para as consultas, totalizando R$ 11.947,70, com previsão de pagamento até 26/04/2024. Contudo, apesar de o status no aplicativo da ré constar como "pagamento efetuado", os valores não foram creditados na conta do autor, aparecendo a informação de "devolvido pelo banco" por dados bancários inválidos. O autor afirma que seus dados bancários estão corretos e que tentou contato com a ré por diversos meios, sem sucesso. Para comprovar os dados do aplicativo, o autor lavrou ata notarial. Requer o reembolso de valores referentes a cirurgia e consultas médicas, o ressarcimento do valor gasto com ata notarial e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando que não houve negativa de cobertura para a cirurgia de varizes e que a parte autora não comprovou ter buscado a rede credenciada previamente. Sustenta que o reembolso foi devidamente processado e depositado na conta do autor, conforme demonstrativos internos, e que eventual devolução seria responsabilidade da instituição bancária, não da seguradora. Impugna a alegação de falha no atendimento e a necessidade da ata notarial, afirmando que sua lavratura foi por mera liberalidade do autor e que não constitui requisito legal para o ajuizamento da ação. Argumenta que o reembolso parcial ocorreu porque o procedimento foi realizado com profissionais particulares não credenciados, devendo ser respeitados os limites contratuais, conforme previsto na Lei 9.656/98 e nas condições gerais da apólice. Defende a necessidade de comprovação do efetivo desembolso dos valores para o reembolso. Impugnou os danos morais. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Como destacado na decisão de fls. 512/513, a controvérsia cinge-se em determinar se a parte ré efetuou o depósito do valor do reembolso na conta indicada pela parte autora. E, após regular instrução, confessou a ré que, por inconsistência na via administrativa, o depósito não havia sido realizado, procedendo assim ao depósito judicial (fls. 543/543). Assim, quanto ao pedido de reembolso, de rigor homologar o seu reconhecimento pelo réu. Entretanto, quanto ao reembolso do valor despendido pela ata notarial, entendo que não cabe, uma vez que se trata de meio de prova que a parte autora optou por produzir espontaneamente, não havendo que se transferir tais custos à parte contrária. A propósito: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais fundada em contrato de franquia - Sentença de improcedência - [...] Descabimento, ademais, da pretensão de reembolso das despesas incorridas pelo autor com a lavratura de ata notarial que acompanhou a petição inicial, seja porque não há como vinculá-las direta e imediatamente à conduta do réu, a afastar eventual tese de ressarcimento amparada na regra geral de responsabilidade civil (CC, arts. 927 e 403), seja porque elas não se encaixam no conceito legal de despesas processuais e, portanto, também não podem ser reembolsadas com amparo na regra de distribuição dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 82) - Ata notarial elaborada por mera conveniência probatória do autor, não se tratando de documento imprescindível ao ajuizamento da ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006515-20.2021.8.26.0577; Relator:Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 23/05/2023. Grifado.) Por fim, quanto ao dano moral, também entendo que não está caracterizado, pois se trata de dano patrimonial sem reflexo na esfera moral ou qualquer ofensa ao direito de personalidade. Com efeito, a configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para homologar o reconhecimento da procedência do pedido de reembolso formulado na ação, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, anotando-se que o valor deve ser corrigido monetariamente da data do desembolso e acrescido de juros de mora da citação, não sendo suficiente o depósito do valor histórico. Fica desde já deferido o levantamento pelo autor do valor depositado, devendo, para tanto, juntar o formulário. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em favor da parte autora em 10% do valor a ser reembolsado e, em favor da parte ré, em 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor do reembolso. Deixo de aplicar o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil porque o cumprimento da prestação pela ré não foi integral, já que não houve o depósito da correção monetária e dos juros de mora. P. I. C. - ADV: RAFAELA IANSEN MIRANDA SILVA (OAB 329272/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006515-31.2025.8.26.0625

ID: 278891598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006515-31.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ipê - Relação: 0373/2025 Teor do ato: Juiz(a… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006515-31.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ipê - Relação: 0373/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.89/102: Considero regularizada a representação processual do exequente. II - Há requerimento para concessão da gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pelo art. 98 do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao condomínio, assim como associações residenciais, não sendo pessoas físicas, o deferimento da benesse é excepcional e, objetivamente, O pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica (TJSP AI n. 2233681-40.2023.8.26.0000; Rel: Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023). De fato, o benefício às pessoas jurídicas, embora expressamente prevista agora no caput do art. 98 do CPC (Súmula n. 481 do C.STJ), não deixou de ter seu caráter de excepcionalidade (TJSP AI n. 2252622-72.2022.8.26.0000; Rel: Coimbra Schmidt; j: 19/12/2022; TJSP AI n. 2277176-71.2022.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 13/12/2022; TJSP AI n. 2163699-36.2023.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; J: 31/07/2023). Como é de conhecimento de quem milita no direito condominial, o condomínio e a associação de moradores em loteamento devem, como pressuposto para o deferimento da benesse, anexar já com o requerimento toda documentação comprobatória da efetiva condição de insuficiência, de miserabilidade jurídica para o fim aqui tratado. Isso não se presume neste caso e a alegação de que há débitos em atraso e alto índice de inadimplência de condôminos não é, por si só, suficiente à consideração de que a pessoa jurídica faz jus à isenção de custas/despesas processuais. Há de se considerar a Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021). Mesmo nas hipóteses de condomínios de baixa renda, a efetiva e de credibilidade comprovação da hipossuficiência é requisito para a concessão (TJSP AI n. 2103376-65.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 18/09/2023). Não é demais registrar que a formação de fundo de reserva é presumida por ser a prática de cautela por condomínios e tem a finalidade, também, de garantir demandas em face de condôminos inadimplentes. É uma providência, minimamente, de segurança à coletividade. É pouco ou nada razoável admitir que os condomínios, mesmo que de moradias populares, sobrevivem sem condições sequer para demandar em juízo em favor de seus próprios condôminos (os adimplentes). Respeitados entendimentos contrários, exige-se a apresentação, no mínimo: - de balancete contábil dos últimos três meses, com detalhamento das receitas e despesas, assinado por profissional que esteja totalmente identificado e com reconhecimento de autenticidade da assinatura; - ateste detalhado, se o caso, de saldo em fundo de reserva e sua evolução nos últimos três meses, também assinado da mesma forma acima; - extratos de todas as constas titularizadas pelo condomínio com as movimentações e operações dos últimos dois meses; - previsão orçamentária anual e suas destinações; - ata assemblear específica tratando da (im)possibilidade de rateio para se fazer frente às demandas contra condôminos inadimplentes; - ata assemblear com reconhecimento expresso da dificuldade financeira da massa condominial; - lista atual de todas as unidades do condomínio e daquelas que estão inadimplentes. São os documentos básicos para se viabilizar uma análise objetiva a respeito da condição econômico-financeira de pessoa jurídica (TJSP Apelação n. 1034421-09.2018.8.26.0506; Rel: L. G. Costa Wagner; j: 30/06/2022), o que se distancia dos critérios próprios para a pessoa natural. Destaco, ainda: TJSP AgInt n. 2088670-82.2020.8.26.0000; Rel: Artur Marques; j: 15/06/2020;E EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO QUE SERIA CONSTITUIDO POR UNIDADES DE BAIXA RENDA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICFIÊNCIA FINANCEIRA. FLUXO DE CAIXA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. No presente caso, consta-se que a existência de déficit, por si só, não justifica a pretensão, sendo certo que o demonstrativo das contas anexado aos autos revela fluxo de caixa capaz de fazer frente às despesas processuais sem comprometimento significativo das receitas, tanto mais se considerado o pequeno valor atribuído à causa, a refletir nas custas iniciais. 2. A propósito, quanto aos argumentos inovados nesta sede, cumpre salientar que a existência de fluxo de caixa permite concluir que o condomínio poderia ter constituído reserva exclusiva para esta finalidade, sendo certo que o alegado déficit não impediu a existência de fundo de reserva e a realização de gastos com obras e melhorias, sendo caso de não banalizar o instituto de elevada importância. 3. Recurso improvido. Logo, é excepcional a consideração de que o condomínio não tem condições de formar nem sequer uma reserva para a necessidade previsível, evidentemente de demandar na busca pela cobrança em face de condôminos. Por todas essas razões, inexistentes esses documentos para a comprovação consistente da suposta incapacidade econômico-financeira, com o que prevalece a presunção de existência de condições para custeio da demanda, INDEFIRO a gratuidade. III Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (2% do valor da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. III e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. IV Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. V Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. VI Int. Advogados(s): Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006515-54.2025.8.26.0100

ID: 325403644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006515-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.R.C.O.G. - Vistos. Fls. 534/550, 551/553 e 554/562: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1006515-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.R.C.O.G. - Vistos. Fls. 534/550, 551/553 e 554/562: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes no processo n. 0037697-95.2013.8.26.0100 (fls. 37/38). Pretende, a autora, a execução da parte líquida do título consistente nos itens 2.4 e 2.7 do acordo, a seguir transcritos: "2.4- O requerido entregará à autora50% das prestações a serem recebidas em contraprestação à venda efetivada do lote 6B do imóvel localizado em Santa Izabel, estimados os direitos da autora emR$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, restando42 (quarenta e duas) parcelas por receber; 2.4.1- O valor a ser pago à autora (cujo CPF é 050.568.898-06) será depositado em sua conta corrente junto ao bancoItaú, agência 0177, c/c 03268-7;" "2.7 - Para a equalização da partilha, o requerido pagará à autora a quantia deR$ 400,00 (quatrocentos reais), na conta corrente indicada no item '2.4.1', sendo que: a primeira parcela vencerá em10/11/2014, no valor deR$ 200,00 (duzentos reais), e a segunda em20/11/2014, também no valor deR$ 200,00 (duzentos reais);" Requer, a fim de garantir a satisfação de seus créditos e evitar o esvaziamento das contas bancárias do executado, a realização de medidas constritivas antes da citação. Em especial, pugna pelo bloqueio e transferência do crédito do executado no processo n. 1164285-47.2024.8.26.0100 em trâmite na 17ª Vara Cível - Foro Central Cível, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) e bloqueio do saldo remanescente diretamente nas contas bancárias do executado. Pleiteia, ainda, o "desentranhamento de todos os documentos que não possuam relação direta com a liquidação" (fls. 554/558). 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência consistente no deferimento de medidas constritivas, defiro em parte. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito da exequente fundamenta-se em acordo firmado em audiência de instrução e julgamento e homologado por sentença judicial no processo n. 0037697-95.2013.8.26.0100 (fls. 37/38). A questão em discussão consiste em verificar a presença do risco ao resultado útil do processo. A exequente fundamenta o pedido de imediato bloqueio e transferência do crédito do executado no processo n. 1164285-47.2024.8.26.0100 em razão do iminente levantamento dos valores por meio de mandado de levantamento judicial e o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em razão do risco de esvaziamento das contas bancárias pelo executado. Em consulta ao processo n. 1164285-47.2024.8.26.0100, verifica-se que foi deferido o levantamento de valores em favor do executado (exequente naquele feito), o qual, inclusive, apresentou formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico em 02/07/2025. Tal circunstância demonstra que há valores prestes a serem liberados ao executado, o que pode comprometer a efetividade da presente execução, justificando a concessão da tutela de urgência para fins de penhora no rosto dos autos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) Geraldo Garcia, 046.372.408-91, no processo nº 1164285-47.2024.8.26.0100, ano importe de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), com posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela zelosa serventia, pelo qual solicito ao MM. Juízo da 17ª Vara Cível - Foro Central Cível para que proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860 do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail a esta vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Contudo, quanto ao pedido de bloqueio de valores em contas bancárias, a alegação de possível dilapidação patrimonial não restou minimamente evidenciada nos autos. Ausente, portanto, a demonstração dos requisitos legais para a constrição de ativos financeiros antes da citação do executado, razão pela qual o pedido deve ser indeferido neste ponto. Nesse sentido: Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Medida cautelar. Indeferimento. Recurso do autor. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento alegando fraude bancária e solicitando arresto cautelar de valores e pesquisas em sistemas de restrição de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de fraude e risco de dilapidação patrimonial. III.Razões de Decidir 3. Necessidade de novo julgamento em razão da nulidade do v. Acórdão de fls. 24/25, diante da manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual. 4. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") - Art. 300 do CPC. 5. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 6. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. 7. Não há justificativa para deferir o pleito do agravante nesta ocasião, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos elementos de convicção mais seguros. IV.Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova inequívoca de risco de dilapidação patrimonial impede a concessão de arresto cautelar. 2. A tutela de urgência requer demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 301. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171032-05.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011867-87.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2328779-52.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099738-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 08/07/2025) 4. Cumprida a liminar, intime-se o executado para que na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, indefiro o pedido de desentranhamento formulado às fls. 554/558, considerando que a exequente sequer especificou as páginas dos documentos. Int. - ADV: ELIZABETH REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 314796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. B. G. x B. B. S. A.

ID: 276771985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002347-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. C. B. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - P… ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. B. G. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Haydee Carla Baroni Giacomini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que está na condição de consumidora superendividada e, por este motivo, se faz necessária a repactuação de suas dívidas. Afirma que celebrou contratos de empréstimos com a instituição financeiras ré e sofre descontos que, somados, totalizam valor superior a 30% de sua renda líquida. Em sede de tutela de urgência requer sejam limitados a 30% os descontos advindos dos empréstimos contratados. Ao fim, requer a confirmação da tutela concedida, com a repactuação das dívidas de acordo com o plano apresentado. A inicial, emendada às fls. 42/43, veio acompanhada dos documentos de fls. 17/38 e 44/82. À fl. 39 foi concedida à autora a justiça pleiteada. Às fls. 83/85 foi corrigido o valor atribuído à causa, bem como designada audiência de conciliação. Por fim, embora devidamente citado (fls. 89/94), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação designada (fls. 123/124). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente em função da aplicabilidade ao caso das consequências do não comparecimento do credor em audiência, previstas no artigo 104-A, §2.º da Lei n° 8.078/90. Trata-se de ação de repactuação de dívida, na qual a requerente fundamenta a sua pretensão afirmando se tratar de pessoa superendividada. A este respeito, há que se observar que o instituto da prevenção e tratamento dosuperendividamentodo consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua exclusão social, tem como fundamento a Lei nº 14.181/21, regulamentada pelos Decretos n.ºs 11.150, de 26 de julho de 2022 e 11.567, de 19 de junho de 2023. Assim, segundo disposto no §1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se porsuperendividamento"a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A propósito, as dívidas em questão englobam, a princípio, [...] quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§ 2.º, do art. 54-A, do CDC), salvo as [...] contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3.º, do art. 54-A, do CDC). Assim, tendo em vista o trazido pela autora na inicial, e seguindo o procedimento previsto no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, foi designada audiência de conciliação com vistas à análise do Plano de Pagamento apresentado pela requerente (fl. 82). No entanto, o credor requerido, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e, nos termos do que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; e ii) asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Deste modo, conclui-se que aplicáveis ao caso tanto a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quanto asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida, notadamente porque o que foi acostado corrobora a alegação de que a autora se encontra na condição de superendividada. Senão vejamos. Veja-se que nos termos da legislação o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial, regulamentada por meio do Decreto nº 11.150/22, posteriormente alterado pelo Decreto n° 11.567/23. Ainda, para usufruir dos benefícios da lei, a parte autora superendividada deve preencher os seguintes requisitos: i) insuficiência de renda; ii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir consumos luxuosos e/ou de alto valor; iii) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; iv) não poderão ser objeto de repactuação as dívidas cujas naturezas são vedadas expressamente pela legislação; e v) a petição inicial deve conter a indicação da renda familiar e um plano detalhado da forma/prazo de pagamento. Diante dessas balizas, verifica-se aqui que a autora comprovou suacondiçãode consumidora superendividada, já que demonstrou minimamente a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Dos documentos juntados, em especial aqueles acostados às fls. 20/32, extrai-se que ao tempo do ajuizamento da ação a renda líquida mensal da requerente era de R$ 2.691,19. Por outro lado, os compromissos financeiros trazidos são aqueles apresentados às fls. 26/38 e 44/82 e, no que concerne às obrigações assumidas perante ao réu, verifica-se a existência de 03 (três) contratos de empréstimo, sendo um de natureza consignada (contrato n° 467.027.362, no valor de R$ 46.800,00, a ser pago em 81 prestações de R$ 1.225,42 cada - fls. 33/38) e dois de natureza não consignada (contrato n° 474.382.005, a ser pago em 72 prestações de R$ 1082,79 cada - fls. 26/28 e 79; contrato n° 475.994.888, a ser pago em 72 prestações de R$ 780,43 cada - fls. 26/28 e 79). Por fim, segundo o plano de pagamento apresentado à fl. 82, a autora possui compromissos financeiros que extrapolam a renda mensal auferida e, por esta razão, propõe que para o pagamento das dívidas seja reservada a quantia de R$ 933,10, equivalente a 34,67% da renda líquida recebida (R$ 2.691,19), desta última já deduzida a parcela relativa ao empréstimo consignado (R$ 1.225,42). No que diz respeito ao empréstimo de natureza consignada, este realmente não deve ser considerado para fins de aferição do mínimo existencial da requerente. Afinal, o artigo 4°, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/22 é expresso ao estabelecer que: "[...] Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]". Logo, se faz certo que o empréstimo de natureza consignada não pode ser objeto da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial da parte autora, o que no caso foi corretamente constituído por ocasião da exclusão da parcela correspondente do cálculo atinente à renda mensal percebida pela requerente. Note-se que não se trata da conclusão, como defendido por alguns, de que os compromissos de natureza consignada não podem ser objeto de repactuação em ação fundada na alegação de superendividamento. Trata-se, na verdade, da mera condição imposta pelo legislador no sentido de estabelecer que as obrigações de natureza consignada não podem ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, o que não impede, contudo, que estas sejam objeto de repactuação em composição feita na audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) ou, ainda, consideradas para fins de homologação do plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). Em resumo, embora as obrigações de natureza consignada não possam ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, é importante que estas componham o plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). No caso, o empréstimo consignado contraído pela autora junto ao réu não poderá ser considerado para aferir o mínimo existencial da requerente, porém este pode compor o plano de pagamento apresentado, especialmente por ocasião da aplicação do previsto no artigo104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida). Neste ponto, cumpre aqui observar que a jurisprudência paulista tem interpretado de forma mais ampla o previsto no artigo 3° do Decreto nº 11.150/22, uma vez que entende que o elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor de boa-fé honrar os débitos de consumo. Entende, assim, que o referido Decreto traçou apenas um piso normativo para identificação do mínimo existencial, não impedindo, portanto, que a depender das circunstâncias do caso concreto este mínimo seja fixado em patamar superior. Assim, atenta às circunstâncias do caso concreto, entendo ser o caso de fixar o mínimo existencial da parte autora no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00). Primeiro, porque a presente ação envolve a repactuação proposta por parte que afirma possuir como única renda mensal benefício previdenciário inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (hoje, R$ 4.554,00). Segundo, porque se trata de parte que possui 03 (três) empréstimos bancários contraídos perante a mesma instituição financeira que, nos termos do que estabelece o artigo 54-D, caput e inciso II, ambos do CDC, deveria ter observado que a soma das parcelas dos créditos concedidos chegam a comprometer 85% da renda total da cliente (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79 + R$ 780,43). Tal fato, por si só, já permitiria a aplicação da hipótese de readequação dos contratos nos termos do que prescreve o parágrafo único do já mencionado dispositivo legal. Terceiro, porque se trata de pessoa que ostenta diversos outros compromissos financeiros ligados ao sustento da casa e da família (fl. 82), todos compatíveis com a condição ordinária do brasileiro médio e que não apresentam indícios de má-fé e/ou intenção fraudulenta. Ainda sobre este posicionamento, vejam-se os seguintes julgados: "Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor/apelante - Preliminares de inépcia recursal, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa rejeitadas - Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o fim de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022 - Precedente - Autor que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos, mostra-se menor do que seus gastos mensais com água, luz, moradia e alimentação - Condição de superendividamento verificada - [...] - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1006515-78.2024.8.26.0362; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 - grifos meus) "Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Consumidora que, à princípio, não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3° do Decreto nº 11.567, de 2023 - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento, entretanto, configurados, tendo-se em vista que a renda líquida auferida pela autora é inferior a um salário mínimo, que também pode ser considerado como critério para tanto - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido" (TJSP; Apelação Cível 1002191-93.2024.8.26.0637; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifos meus) "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). [...] R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação" (Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Roberto Mac Cracken; julgado em 21/11/2024) No caso, a renda líquida mensal da autora, já descontada a parcela relativa ao empréstimo consignado, é de R$ 2.691,19 (fls. 29/30). Em contrapartida, as parcelas dos demais contratos objetos da presente da repactuação perfazem o montante de R$ 1.863,22 (R$ 1082,79 + R$ 780,43), o que faz com que à requerente reste apenas a quantia mensal de R$ 827,97. Assim, conclui-se que se desincumbiu a autora do ônus de provar a condição de superendividamento alegada, caracterizada pelo comprometimento do mínimo existencial ora fixado em razão do pagamento das parcelas dos contratos objetos da repactuação proposta. Logo, tendo-se em vista o que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90, tratando-se da hipótese de ausência injustificada do credor na audiência de conciliação, é de rigor a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora, seguidos da sujeiçãocompulsóriado credor ao plano de pagamento apresentado pela autora (fl. 82), ainda que limitada às disposições legais concernentes ao crédito de natureza consignada. Deste modo, com vistas à preservação do mínimo existencial ora fixado (01 salário mínimo nacional), ficará suspensa a exigibilidade do último contrato não consignado (n° 475.994.888 - prestações de R$ 780,43 - fl. 79) até a quitação das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 (prestações de R$ 1.225,42) e n° 474.382.005 (prestações de R$ 1.082,79). Em outras palavras, sabendo-se que à requerente deverá ser garantido o mínimo existencial de 01 salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00) pelo requerido poderão ser cobradas integralmente apenas as parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005, que somam R$ 2.308,21 (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79). A exigibilidade do contrato n° 475.994.888 (prestações de R$ 780,43) ficará suspensa até que findos um dos outros dois contratos, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora. Desde já, fica consignado à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para i) homologar em parte o plano de pagamentos apresentado pela autora à fl. 82; ii) fixar em favor da requerente o mínimo existencial equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional; iii) autorizar ao requerido a cobrança das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005 (R$ 1.225,42 e R$ 1082,79, respectivamente), desde que preservado o mínimo existencial fixado em favor da autora; iv) determinar a suspensão da exigibilidade do contrato n° 475.994.888 até a quitação das parcelas relativas aos contratos n°s 467.027.362 e/ou 474.382.005, sempre observado o mínimo existencial fixado, de modo que os montantes exigíveis em relação a este contrato somente poderão ser cobrados após a quitação de um dos outros dois, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora; e v) consignar à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes