Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006516-11.2023.8.26.0229" – Página 30 de 30

Processo nº 1004889-74.2025.8.26.0625

ID: 335156484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004889-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BUENO PENTEADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: … Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: I.1 Da alegada aplicação da taxa mensal de juros (em 2,48%) superior à contratada (1,89%). O Custo Efetivo Total CET do contrato gerou a taxa anual de 32,55% (fls.29) e os cálculos singelos e estereotipados de fls.41, reproduzidos às fls.117, não induzem a uma conclusão consistente contrária ao entendimento pacificado de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do C.STJ). A metodologia de fls.128 não pode ser tomada, simplesmente, como fundamento para sustentar a extraordinária tese de que a apuração da prestação mensal foi em desacordo com o que dispõe o contrato. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: "(...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) Ausente abusividade. (...)" (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: "o 'Custo Efetivo Total(CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: "Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada" (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Definitivamente, não foram trazidos elementos minimamente indiciários de que a instituição financeira teria aplicado percentuais superiores ao que está previsto no contrato. Esse é o objeto da pretensão então inepta, pois sem fundamentos a indicar uma plausibilidade mínima. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL neste tocante (art. 330, incs. I e III, e §1º, incs. I e III, CPC). I.2 Da alegada abusividade da capitalização de juros. Está-se diante de uma Cédula de Crédito Bancário (fls.28/37) e a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). Há previsão expressa de capitalização no campo CONCESSÃO DE CRÉDITO (fls.30) de juros prefixados e capitalizados mensalmente na origem, para apuração do valor da parcela e com abrangência pelo CET. De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Objetivamente: "(...) conforme se vê do contrato, as taxas anuais e mensais foram pré-fixadas, de modo que não há que se falar em abusividade, sendo a previsão de duas taxas de juros distintas não importa qualquer incorreção, mas apenas indicação do custo efetivo total, no qual já são contabilizados, além dos encargos regulares do financiamento, os tributos, tarifas administrativas e demais encargos. Assim, não se vê abusividade no caso dos autos. A simples discordância com os índices aplicados, por si só, não basta para se considerar a existência de abusividade" (Apelação n. 1007171-11.2025.8.26.0100 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). E mais: "Contrato entabulado entre as partes que previu o pagamento de parcelas pré-fixadas, sem a incidência de juros capitalizados. Contrato redigido de maneira clara. Autora que teve conhecimento do valor das parcelas, da forma de atualização monetária e dos juros a ela incidentes. Ausência de qualquer abusividade" (Apelação n. 1016459-85.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). O que foi exposto pela parte não tem alcance para contrariar a conclusão de que "Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa" (Apelação n. 1011686-36.2023.8.26.0302 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Pelo próprio parecer do assistente da parte autora, o sistema de amortização seria pela tabela PRICE (fls.42), sem a precisa indicação de uma capitalização sendo mesmo praticada, pelo que "A discussão sobre a Tabela Price é inócua, pois tratando-se de mútuo com parcelas fixas, não há capitalização ilegal de juros, sendo estes calculados de início sem produção de novos juros sobre anteriores" (Apelação n. 1001299-18.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 17/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 Da tarifa de registro do contrato (R$284,65). Não foi juntado o CRLV do veículo, como determinado às fls.110 e a despesa "de constituição de propriedade fiduciária" está estipulada de forma clara no contrato (fls.30/31). A tese no tema n. 958 no C. Superior Tribunal de Justiça foi assim fixada: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). O Certificado de Registro e Licenciamento CRLV é o que comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). Como não foi anexado, parte-se do pressuposto de que houve a anotação da alienação no prontuário junto ao órgão de trânsito. De resto, para o valor total do contrato (fls.29), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.4 Da tarifa de cadastro (R$949,00). Foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Uma suposta onerosidade excessiva por conta de seu valor não pode ser fruto apenas de uma compreensão marcada pela subjetividade sem um parâmetro objetivo e consistente, pois o custeio é de uma atividade específica de análise de crédito e inserção do cliente no banco de dados da instituição financeira. Em suma: "A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com os parâmetros do mercado, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu na fase inicial e não se revelou abusiva" (Apelação n. 1002819-07.2023.8.26.0156 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.5 Da tarifa de avaliação (R$599,00) e do seguro (R$1.553,03). ADMITO o processamento da ação, exclusivamente, para discussão quanto à legalidade/legitimidade dessas duas cobranças, considerando os fundamentos da emenda. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006516-42.2025.8.26.0099

ID: 338844590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006516-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA CONCEIçãO MANUEL ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006516-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila da Conceição Manuel Alexandre - Fls. 151/153: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta po… Processo 1006516-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila da Conceição Manuel Alexandre - Fls. 151/153: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por CAMILA DA CONCEIÇÃO MANUEL ALEXANDRE em face de UNIDAS LOCADORA S.A., pela qual pretende: (i) a cessação das cobranças indevidas; (ii) a declaração de inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 15.700,05; (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). No prazo de cinco dias, a requerente deverá apresentar as guias das custas iniciais e da despesa de citação, cujos comprovantes de pagamento foram juntados às fls. 152/153. Com a juntada, anote-se, sendo dispensada a conclusão imediata. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). A requerente formula pedido de tutela antecipada de urgência para compelir a requerida a cessar as cobranças indevidas, bem como, se abster de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Defiro a tutela antecipada para determinar que a requerida suspenda a cobrança referente à avarias no veículo alugado, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. Para agilizar o cumprimento da tutela, serve a presente como ofício, a ser encaminhado pela requerente à requerida. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Cite-se a parte requerida pelo: (i) portal eletrônico; (ii) e-mail e whatsapp (fl. 01), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cartório: 1) proceder à citação da requerida por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico, eis que já recolhida a despesa para a citação pelo portal eletrônico (fl. 153); 2) encaminhar a citação por e-mail e por whatsapp (fl. 01). II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 29 de julho de 2025. - ADV: KAROLINE DOS SANTOS ROQUE (OAB 514390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aaron Xerxes Carvalho De Souza e outros x Município De Santos

ID: 338968069

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2363275-73.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AARON XERXES CARVALHO DE SOUZA GISELDA GOMES DE CARVALHO ITALO XERXER SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Despacho

Advogados:

GISELDA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2363275-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2363275-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santos - Autora: Giselda Gomes de Carvalho - Autor: Aaron Xerxes Carvalho de Souza - Autor: Italo Xerxer Silva de Souza - Réu: Município de Santos - V i s t o s. Pretendem os requerentes, fundados no art. 966, V, do CPC, rescindir sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, nos autos da Execução Fiscal nº 0501431-87.2014.8.26.0562 (fls. 02 e 18). Intentam seja reformada a decisão para o fim de que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo, de modo a que tenha lugar a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, para o que sustentam, em resumo: o imóvel pertencente ao Sr. Jarbas e sua esposa, Sra. Giselda, foi leiloado, sem que eles tivessem sido citados, em ofensa aos arts. 239, 242 e 243, do CPC e 5º, LV, da CR; o imposto incidente sobre o imóvel foi pago pela coautora, por acordo firmado junto à Prefeitura; o imóvel é bem de família, conforme acórdão proferido nos autos do Proc. nº 1006516-46.2004.8.26.0562 e foi leiloado por preço vil; não houve intervenção do promotor, uma vez que já existia processo de interdição; a decisão rescindenda fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante da finalização do processo e falso leilão, sem que as partes tivessem conhecimento; viola-se a lei não só quando se diz que não está a mesma em vigor, mas também quando se decide em sentido oposto ao que nela está expresso e claro; deve ter lugar a reparação dos danos materiais e morais em decorrência da alienação irregular do imóvel, nos termos dos arts. 5º, V e X, da Carta, 186, 187, 927, do Código Civil. Concedida aos autores o benefício da gratuidade da justiça, foi determinada a emenda da inicial com vistas a que eles procedessem à juntada da sentença que pretendem rescindir (fls. 180). Ante a vasta documentação encartada aos autos (fls. 187/6.160) e instados novamente a cumprir a determinação acima enunciada, sob pena de indeferimento da inicial, os autores quedaram-se inertes (fls. 6.163). É o relatório. Conquanto de início não tenham os autores atendido à determinação da emenda da inicial, afigura-se possível se extrair dos seus dizeres a pretensão voltada à rescisão da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0501431-87.2014.8.26.0562 que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo espólio (fls. 2.432/2.453), aqui reproduzida a fls. 2.643/2.645. No entanto, ainda assim, de rigor o indeferimento in limine da exordial da presente ação rescisória, embora por outros fundamentos, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 330, III e do art. 932, inciso III, do CPC, por analogia, conforme as colocações que se seguirão. Como acima enunciado, é possível se extrair da peça inaugural que pretendem os autores seja rescindida a decisão reproduzida a fls. 587/589 (fls. 578/581 dos autos da execução nº 0501431-87.2014.8.26.0562), declarada a fls. 627 (fls. 616 da execução). Cuida-se de execução fiscal fundada em IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2013, incidente sobre imóvel situado na Av. Affonso Penna, 51, ajuizada em 22.04.2014 em face do executado, Sr. Jarbas de Souza, citado em 20.02.2015 (fls. 06 da execução). Com a exceção de pré-executividade oposta em 30/06/2022 pelo espólio do executado Jarbas de Souza (fls. 360 e ss dos autos da execução; fls. 376/398 dos autos digitalizados) pugnou-se pelo provimento meritório desta Exceção de Pré-Excutividade, para reconhecer e declarar nulos, por vícios insanáveis existentes, todos os atos processuais praticados a partir e fls. 49 desta Execução Fiscal, extinguindo-a após, em decorrência da quitação do débito, derivado do parcelamento firmado com a Prefeitura Municipal de Santos, que já se encontra quitado. A decisão rescindenda que rejeitou a exceção de pré-executividade foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, nos seguintes termos: 1-Fls. 360 e seguintes: a excipiente sustenta a nulidade dos atos processuais de arrematação do bem, argumentando que o executado sofreu um AVC em 12/09/2018, momento a partir do qual tornou-se incapaz para o exercício da vida civil, não podendo, a partir de tal momento, opor defesa ou se manifestar nos autos em resposta às intimações judiciais. Aduz, ainda, a nulidade da penhora e subsequente alienação pela não intimação da cônjuge do executado originário e desrespeito ao direito à meação. Sem razão, contudo. O regime bens do casamento da excipiente com o executado originário era o de separação obrigatória de bens, de acordo com o artigo 1641, II, do Código Civil, como se extrai da certidão de casamento de fl. 387, de modo que desnecessária a intimação de seu cônjuge nos termos do art. 842 do CPC, na medida em que a excipiente não ostenta a qualidade de meeira, do que se conclui pela inexistência de nulidade: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." Quanto à alegada incapacidade, o documento de fl. 391 certifica a prolação de decisão instituindo a curatela provisória do executado no dia 16/07/2019, portanto, data posterior à intimação da penhora de fl. 49, realizada em 30/01/2019, momento em que estava o executado apto ao exercício da advocacia e no domínio de suas faculdade mentais. Outrossim, verifica-se que não há comprovação da conversão da curatela provisória em definitiva, assim como ausente relatório médico resultante da perícia oficial determinada pela decisão copiada às fls. 447/448, proferida nos autos de interdição nº 1014756-96.2019.8.26.0562. Aliás, em análise ao extrato processual dos referidos autos, nota-se o não comparecimento do executado à perícia oficial designada para 30/10/2019, com sucessivas decisões determinando a intimação da curadora provisória para esclarecer o ocorrido, bem como o pedido de desistência da ação pela ora excipiente-curadora, referido em decisão judicial prolatada em 25/09/2020. Ainda, em situação flagrantemente contrária à curatela provisória instituída, nota-se que o executado prosseguiu praticando atos da vida civil no exercício da advocacia, durante o período da curatela provisória, como demonstram as cópias de petições assinadas em 10/09/2019 e 13/11/2019 (fls. 571/577). Ora, se o executado estava apto a peticionar em processos judiciais, igualmente estava apto a receber intimações processuais pela imprensa oficial, aí inclusa a decisão de fl. 142, que determinou a alienação por iniciativa particular, publicada em 30/11/2020, data também posterior ao pedido de desistência da ação de interdição promovido pela excipiente (curadora provisória), conforme mencionado na decisão prolatada em 25/09/2020, na ação nº 1014756-96.2019.8.26.0562, da 2ª Vara da Família e Sucessões de Santos, mas anterior ao óbito do falecido executado ocorrido em 26/05/2021 (fl. 388), de modo que tudo aponta para o regular recebimento das intimações pelo executado, na plenitude de suas faculdades mentais à época. Tais situações sugerem a controvérsia sobre o alegado, insuscetível de deliberação pela via eleita, que se limita a análise de matérias cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Quanto à invalidade dos atos do leilão realizado, trata-se de tema sobre o qual já operada a preclusão, já analisado pela Superior Instância, que reverteu decisão prévia deste Juízo de suspensão da arrematação em decorrência do parcelamento noticiado (fls. 304/308). De todo modo, trata-se de ato jurídico perfeito, acabado e irretratável, insuscetível de reversão pela via eleita, à luz do artigo 903 do CPC. Não há falar em má-fé da exequente. O executado teve ciência da execução fiscal em seu desfavor, como comprova o peticionamento de próprio punho acostado às fls. 28/29, em 18/04/2018. Apesar disso, deixou a execução fiscal transcorrer, por anos, sem garantir o juízo, quitar ou promover o parcelamento do débito. Quanto ao parcelamento firmado, nota-se que em 28/01/2021 a exequente comunicou nos autos a realização de acordo de parcelamento do crédito tributário realizado por terceiro nominado Ítalo Xerxes Silva de Souza (fls. 154/155), acordo este entabulado em 21/01/2021, portanto, não houve mora nem na comunicação do parcelamento, nem em sua apreciação pelo juízo (fl. 156). Posteriormente, em 28/09/2021, verifica-se que a excipiente realizou novo acordo de parcelamento em relação ao crédito objeto destes autos (fl. 453), situação que em nada influiu no deslinde deste executivo fiscal, porque já constava comunicação tempestiva de parcelamento prévio entabulado, bem como pedido de suspensão por tal motivo formulado pela exequente, seguindo-se a mencionada decisão de suspensão dos atos de expropriação do bem imóvel, que foi reformada pela Superior Instância. Desta feita, não caberia punição à exequente pelo mero exercício de seu direito de cobrança do crédito tributário, ou pela desídia do devedor e terceiros interessados em satisfazer de maneira célere o crédito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é cabível somente quando as matérias tratadas sejam conhecíveis de ofício e cujo exame, concorrentemente, não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do STJ. Com a referida decisão, na esteira do entendimento do STJ pacificado a respeito do tema, o Juízo de origem consignou não ser o caso de se apreciar as formulações dos excipientes no tocante à anulação dos atos processuais que se sucederam a partir da intimação do executado da penhora ocorrida em 31/10/2019 (fl. 52 dos autos digitalizados, fls. 49 dos autos da execução). Tal entendimento da magistrada está fundado na controvérsia em torno da formulação da nulidade da intimação no plano fático, ao argumento de que tais situações sugerem a controvérsia sobre o alegado, insuscetível de deliberação pela via eleita, que se limita a análise de matérias cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, portanto, a magistrada não enfocou a questão versada pelo aspecto do merecimento, razão pela qual a decisão não é passível de ser impugnada pela via da presente ação rescisória, a teor do que preceitua o caput do art. 966, do CPC, segundo o qual a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V - violar manifestamente norma jurídica (grifo do relator). Assim, se houve violação a algum preceito jurídico, a via processual eleita pelos autores não se mostra correta, porquanto a ação rescisória fundada na hipótese do artigo 966, inciso V, do NCPC prevê a prolação de decisão de mérito. Ademais, de se ressaltar que os autores poderiam ter-se insurgido contra a decisão respectiva adequadamente, por meio de interposição de recurso, no prazo que lhe concedia a lei, mas não o fizeram. Não pode agora pretender utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. Nesse sentido, em caso semelhante, o decidido pela 18ª Câmara de Direito Público em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Ricardo Chimenti (Ação Rescisória 2139655-84.2022.8.26.0000, v.u., j. 25/07/2022), com a seguinte ementa: Ação Rescisória. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Pretendida desconstituição da decisão. Impossibilidade. Decisão interlocutória que não pôs fim ao processo. Ausência de coisa julgada e, portanto, de interesse de agir. Indeferimento da inicial nos termos dos arts. 968, § 3.º c/c 330, III, do CPC/2015. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Precedentes desta Corte Estadual. Extinção da ação rescisória, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo códex. Assim, indefiro desde já a petição inicial desta ação rescisória. Arquivem-se oportunamente. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Giselda Gomes de Carvalho (OAB: 125536/SP) (Causa própria) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007019-37.2025.8.26.0625

ID: 279660935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007019-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CLAUDINEI ALVES RODRIGUES contra BANCO ITAUCARD S/A. Narra o autor que, em 18.11.2023, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$22.000,00 para pagamento em 36 prestações mensais de R$590,56, e que identificou no contrato as seguintes abusividades: cobrança de juros capitalizados (tabela PRICE); taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; cobrança de comissão de permanência sob a denominação de Juros Remuneratórios; tarifa de Avaliação do Bem, tarifa de Registro de Contrato; e Seguro. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, defende a aplicação dos juros máximos de 12% ao ano, expõe os fundamentos jurídico-legais e deduz as pretensões principais ligadas a essas cobranças. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.36/38), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. III - A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 - Em relação à comissão de permanência, tem-se os seguintes entendimentos consolidados no C. Superior Tribunal de Justiça e de observação obrigatória pelo órgão julgador: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula n. 30); Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294); Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula n. 296); A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472). No caso, a parte sustenta que há comissão de permanência mascarada como juros remuneratórios. Em tese, em se verificando que realmente há inserção de comissão de permanência sob outra rubrica, tem-se uma potencial abusividade (dentre vários: Apelação n. 1008246-10.2017.8.26.0248 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/08/2023; Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024). Entretanto, a inicial é inépta em relação ao que o autor trata como tarifas julgadas como abusivas. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade em relação a tais tarifas. Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). III.2 - Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.3 Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, "(...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual "(...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo" (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). Para os casos em que a contratação é por cédula de crédito bancário, a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. III.4 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extraem, basicamente, duas diretrizes: (A) o CRLV do veículo, juntado às fls.43, evidencia a existência do registro do contrato no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito; (B) a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.5 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. IV Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. V Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000227-27.2025.8.26.0412

ID: 302042724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000227-27.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA TELMA GIóVA SôNEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000227-27.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á… Processo 1000227-27.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professora estadual, pretende a correção/recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente, bem como a condenação das parcelas vencidas. Primeiramente há de se afastar a preliminar quando ao valor da causa uma vez que realizada mera estimativa dos valores devidos, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Assim, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. O vocábulo "vencimentos", compreende-se ao conjunto de todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas ao servidor, independentemente da sua natureza ou título. Na lição de Hely Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger o padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1990, p. 392). Entretanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à expressão vencimentos integrais constante do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, tem entendido que tais vencimentos integrais, base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido: "Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade.Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Verba que tem natureza salarial remuneratória -Vantagem destinada a complementar osalário-base dos professores -Caráter permanente -Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valorda condenação. É como voto" [Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, RI 10033672520228260590/SP Relatora Juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, Data de Julgamento: 06/12/2022, 1º Turma Cível -Santos. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo,por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. Decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentençade procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do"abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável oARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15,vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora (ativa). Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. O pedido não se trata do pagamento à parte autora do piso salarial, que já vem sendo pago, mas de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios e reflexos. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. Ausência de violação ao Tema 911 do STF- Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Decreto nº 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada "Abono Complementar" a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em lei federal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000314-85.2024.8.26.0357; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora. Pretensão de inclusão do abono complementar ("piso salarial docente") na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram deforma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37,XIV, da CF, na Súmula Vinculante nº 15 e no Tema 911 do STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006516-89.2024.8.26.0224; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA"PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003107-31.2021.8.26.0024; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo da sexta parte de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar à requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes