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"1006532-16.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279998644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280060012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280050628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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Intimação

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280035916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280023840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280082607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279715911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279803740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 276759593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Rosangela De Souza Leite Mathias x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 308117507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006532-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA LEITE MATHIAS

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Rosangela de Souza Leite Mathias - Apdo/Apte: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006532-16.2023.8.26.0309" – Página 30 de 32

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Rosangela De Souza Leite Mathias x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional