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"1006567-33.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

ID: 310970804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES … Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.530,23, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Giovane Aparecido Ramiro x Bevilaqua Veiculos Ltda

ID: 293361645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001814-33.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE APARECIDO RAMIRO

Polo Passivo:

BEVILAQUA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ANTONIO TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001814-33.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Giovane Aparecido Ramiro - Bevilaqua Veiculos Ltda - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nest… Processo 1001814-33.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Giovane Aparecido Ramiro - Bevilaqua Veiculos Ltda - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- A preliminar de decadência invocada é questão de mérito e será apreciada no julgamento. 4- Não outras preliminares pendentes de apreciação. Declaro saneado o feito. 5- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Na petição inicial é afirmado que o autor adquiriu um automóvel junto à ré na data de 23/08/2023, pelo valor de R$ 55.000,00, mediante entrada de R$ 22.000,00 e financiamento do remanescente. Que o veículo passou a apresentar defeitos no funcionamento. Que não conseguiu formalizar a transferência para seu nome, pois nessa ocasião foi surpreendido com uma restrição administrativa lançada como "veículo recuperado de sinistro", concluindo o autor se tratar de carro arrematado em leilão, informação que a ré não lhe passou no momento da venda. Que sofreu prejuízo financeiro, pois, em razão da procedência do bem, o seu valor real é muito inferior àquele da Tabela Fipe. Que sofreu danos morais, pois os defeitos do carro causaram transtornos em uma viagem, além dos comentários maldosos das pessoas de seu meio em razão do autor ter sido ludibriado pela ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor real e àquele da Tabela ou a substituição por outro bem de mesma espécie e valor, além da condenação em indenização por danos morais (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/34) Em contestação, a ré afirmou que não há provas dos defeitos no funcionamento do veículo. Que a restrição administrativa, na verdade, se refere a sinistro oriundo de acidente de trânsito no qual se envolveu o veículo no ano de 2020, o que foi dito ao autor no momento da negociação, bem como consta da documentação relacionada à venda. Que não houve pagamento de entrada, havendo financiamento do valor integral. Que é descabido o autor pedir o valor correspondente à desvalorização com base na Tabela Fipe, ao invés de pedir com base no valor que diz ter desembolsado. Que o autor conseguiu transferir o bem para seu nome aos 12/05/2023. Que não houve danos morais (fls. 60/70). Juntou documentos (fls. 71/95). Não houve réplica (fls. 99). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 100), o autor requereu o depoimento pessoal das partes a prova testemunhal (fls. 102/109), e a ré pugnou pela oitiva de testemunha presente no momento da negociação e pela juntada de novos documentos em virtude de eventuais fatos inéditos correlatos ao feito (fls. 111/112). No tocante à prova documental requerida pelo réu, registro que poderão ser juntados novos documentos, na forma do art. 435, do CPC. As partes controvertem a respeito das seguintes questões: a) O autor desembolsou importância a título de entrada para pagamento do veículo? A matéria é fática e a prova pertinente é a documental. Observo que o autor juntou a Cédula de Crédito Bancário relativa ao financiamento do veículo a fls. 21/31. b) O veículo apresentou defeitos? A matéria é fática e a prova destinada a demonstra-la também é a documental, mediante juntada de recibos de pagamento pelos respectivos consertos e laudos de vistoria, entre outros semelhantes. Observo que a ré juntou Vistoria de Identificação Veicular do Detran a fls. 80 e fotografias a fls. 93/95. c) Houve transferência do veículo para o nome do autor? A matéria é fática e pode ser comprovada mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, anexado por ambas as partes a fls. 32 e 92. d) Qual a origem da restrição administrativa "veículo recuperado de sinistro"? Leilão ou acidente de trânsito? A matéria é fática e pode ser comprovada mediante a juntada de documentação pertinente, principalmente junto aos órgãos de trânsito. Observo que o réu apresentou boletim de ocorrência relativo ao acidente de trânsito, evento que alega ser a origem do sinistro (fls. 71/79). e) O autor tinha conhecimento da existência da restrição? A matéria também é fática e representa o cerne da controvérsia. Pode ser comprovada mediante a juntada da documentação relativa ao negócio celebrado entre as partes. O réu juntou consulta dos dados do veículo a fls. 81/90, dos quais sustenta que o autor teve conhecimento. Entretanto, ambas as partes pedem produção de prova oral. O réu, especificamente, pretende a oitiva de testemunha que teria acompanhado a negociação das partes (fls. 111/112). Diante do caso concreto, julgo pertinente a prova oral pleiteada. f) Há coerência no fundamento do pedido de indenização por danos materiais? g) O autor sofreu danos morais? Ambas são matérias de direito e dispensam provas. 6- Ante o exposto, defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré requerido pelo autor e a produção de prova testemunhal. Registro que o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela parte contrária, na forma do art. 385, do CPC, de modo que fica indeferido o pedido de depoimento pessoal do autor por ele próprio formulado. Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum. Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência. Notifique-se a parte ré por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP), RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 367014/SP)

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Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0011

ID: 337585113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006567-26.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO WIGGERTO ALVES CLARICE MIRANDA CACOSA ANTONACCIO JOSé CARLOS ALVES LAMONE CRISTINA ALVES LIDIA DE SOUZA FREIRE NICOLAU RENATO ANTONACCIO ROBERTO ANTONACCIO SOLANGE VIRGíNIA ALVES LIMA VALéRIA AMENDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-26.2025.8.26.0011 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Alex Sandro Wiggerto Alves - - José Carlos Alves - - Lamone Cristina Alves - - Solange Virgínia Alves Lima - - Li… Processo 1006567-26.2025.8.26.0011 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Alex Sandro Wiggerto Alves - - José Carlos Alves - - Lamone Cristina Alves - - Solange Virgínia Alves Lima - - Lidia de Souza Freire - - Valéria Amendola - - Clarice Miranda Cacosa Antonaccio - - Nicolau Renato Antonaccio - - Roberto Antonaccio - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ALEX SANDRO WIGGBERTO ALVES e outros em face de ALFREDO COSME AMÊNDOLA e ANTÔNIO AMÊNDOLA JÚNIOR. A parte autora narra ser, juntamente com os réus, herdeira e sucessora de Anna Graciano Amendola, falecida em 3 de maio de 1986, conforme processo de inventário nº 0457486-36.1986.8.26.0011. O formal de partilha incluiu diversos imóveis que permanecem em regime de condomínio forçado entre os herdeiros, uma vez que a partilha física não foi concluída. [fls. 1-2] A parte autora alega que, após o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas (processo nº 1017382-19.2024.8.26.0011), em trâmite na 3ª Vara Cível, os réus iniciaram uma construção no imóvel localizado na Avenida Francisco Morato, sem anuência dos demais herdeiros condôminos, o que configuraria turbação iminente à posse comum. Aduz que tal ato viola o disposto no artigo 1.314 do Código Civil, que veda a alteração da substância da coisa comum sem consentimento dos condôminos. Há, ainda, receio de que os réus realizem alterações semelhantes em outros imóveis do espólio, em razão de atos de administração irregular já praticados. [fls. 2-3] A petição inicial pleiteou a concessão de tutela antecipada de urgência, em caráter inaudita altera pars, para determinar a imediata interrupção da obra na Avenida Francisco Morato, sob pena de multa diária, e a proibição definitiva de os réus realizarem qualquer construção ou alteração nos imóveis do espólio sem autorização expressa dos demais herdeiros. A parte autora fundamentou o pedido nos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. [fls. 3-4] Após a distribuição, a parte autora foi intimada a apresentar cópia de procuração e comprovar o recolhimento das custas de citação. [fls. 35] Em aditamento, a parte autora informou que as obras na Avenida Francisco Morato estavam em vias de serem terminadas ou já encerradas, requerendo, em tal hipótese, a demolição de tudo o que foi construído, às expensas dos réus. Também apresentou o documento solicitado e complementou as custas de citação por oficial de justiça. [fls. 36-37] Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Foro Regional do Butantã, por decisão que reconheceu a incompetência do Juízo anterior em razão do critério territorial. [fls. 42-44] Este Juízo determinou a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao valor venal dos bens objeto do interdito proibitório. [fls. 46] A parte autora, em novo aditamento, esclareceu que o imóvel da Avenida Francisco Morato, objeto principal da ação, corresponde ao Quinhão 1 de uma área maior, dividida em sete partes. Explicou que o IPTU ainda está unificado e apresentou um cálculo para o valor da causa, considerando o valor venal do IPTU da totalidade, dividido por sete (para o Quinhão 1), e novamente dividido por oito e multiplicado por três, para encontrar o valor da parte defendida pelos autores (R$ 143.874,42), bem como comprovou a complementação das custas iniciais. [fls. 61-63] A pretensão autoral de interdito proibitório, conforme o artigo 567 do Código de Processo Civil, visa proteger o possuidor direto ou indireto contra a ameaça iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse do autor, do justo receio de ofensa à posse e da prática de ato que configure essa ameaça. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pelos autores encontra respaldo na sua condição de herdeiros e condôminos dos imóveis, exercendo posse comum sobre os bens indivisos, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. A petição inicial, acompanhada de fotografias, indica a realização de obras no imóvel da Avenida Francisco Morato pelos réus. A conduta unilateral de promover construções em bem comum, sem a anuência dos demais condôminos, representa, em tese, violação ao disposto no artigo 1.314 do Código Civil. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se configura. A continuidade de uma obra não autorizada ou a sua consumação pode gerar alterações irreversíveis na substância do bem, dificultando a futura partilha e causando prejuízos de difícil reparação aos demais condôminos. A informação de que as obras estão em fase final ou já concluídas reforça o periculum in mora, justificado pelo pleito de demolição, demonstrando a necessidade de intervenção imediata para resguardar o status quo possessório ou mitigar danos. Diante dos elementos apresentados, em especial a comprovação de posse comum sobre o imóvel e a verossimilhança das alegações de que a construção está sendo realizada sem a necessária concordância dos demais condôminos, configuram-se os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Todavia, o pedido de extensão da proteção possessória a todos os imóveis listados na inicial da Ação de Prestação de Contas (Rua Silvio Barbosa, s/nº; Rua Itaverava, nº 225; Rua João Scaciotti, nº 268/274; Rua João Scaciotti, nº 97/101; Rua João Scaciotti, nº 97/101 Posse; Rua Ariceto Buller, nº 27; Rua Campos, nº 250), sem demonstração individualizada de ameaça de turbação ou esbulho para cada um deles, excede os limites da cognição sumária da tutela de urgência neste momento processual. A medida liminar deve se restringir ao imóvel onde a turbação ou esbulho está demonstrada de forma mais evidente, qual seja, o da Avenida Francisco Morato. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata interrupção das obras em andamento no imóvel localizado na Avenida Francisco Morato, nº 3.293, 3.309, 3.319 e 3.321, São Paulo/SP. Em caso de eventual conclusão das obras, determino que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos de alteração ou disposição que modifiquem a substância do referido bem. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de citação e intimação da presente medida. Providenciem os autores o recolhimento das custas de mandado com urgência. 2. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se. - ADV: RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP)

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Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276392808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - R… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por QUEILA ALMEIDA ROSA sob a égide da Lei n. 14181/2021, sendo indicados como seus credores Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e PKL One Participações S.A.. Narra a autora que é servidora pública e que seus rendimentos líquidos mensais (R$ 3.636,00) estão comprometidos em aproximadamente 54,52% devido a descontos automáticos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio do mínimo existencial. Alega que os descontos mensais incluem valores significativos junto ao Banco do Brasil, Banrisul e PKL One Participações S/A. Sustenta que tais descontos comprometem sua verba alimentar, essencial para sua sobrevivência e de sua família, sendo a única provedora do lar. Argumenta que a situação atual fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do salário, além de contrariar a Lei nº 14.181/2021. Diante disso, requer a concessão detutela de urgênciapara: a)Limitar os descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos; b)Determinar a abertura de conta judicial para depósito dos valores limitados; c)Suspender a exigibilidade dos demais valores até audiência de conciliação e d) Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora ressalta que não pretende se eximir das dívidas, mas apenas repactuar os pagamentos de forma que preserve sua dignidade e condições mínimas de vida. Desde logo aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Pretende a autora, em sede liminar, a imposição de ordem às rés para que: a) Limitem os descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos; b) Suspendam a exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação e c) Abstenham-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que referida ação tem nítido caráter conciliatório e, como já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, decisão sem oitiva da parte contrária, com imposição de penalidade, poderia dificultar a relação conciliatória. Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos pelo prazo de seis meses; autorizar o depósito em Juízo de valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e abstenção dos réus a procederem ligações de cobrança, reputadas como abusivas, sob pena de multa diária - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Providências requeridas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental Recurso desprovido. (AI-TJSP-2299786-96.2023.8.26.0000 - 19ª Cam. Dir. Privado - Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 15/03/2024) Outrossim, como há dividas distintas, há necessidade de se verificar a projeção, para o caso de redução desses pagamentos mensais, qual seria a prioridade em relação a esta ou aquela instituição financeira requerida. Daí se considerar: (...) é que essa proporcionalização deve ocorrer dentro de uma ordem lógica e razoável. E essa ordem exige priorização dos empréstimos mais antigos, realizados quando havia margem consignável. (...) Convém lembrar que as instituições financeiras não só têm condições, mas devem se acautelar antes de conceder empréstimos. Elas têm mecanismos para bem saber de outras operações de crédito já realizadas por pessoas que buscam crédito, Se assim não o fazem e concedem empréstimos a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Logo, quem empresta em tais condições fica na situação de ter de respeitar o direito adquirido anterior daquele que emprestou quando havia tal margem (TJSP ED n. 1026657-65.2014.8.26.0100; Rel: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2017). De fato, se há diferentes instituições financeiras credoras, o(s) contrato(s) que prevalecerá(ão) será(ão) aquele(s) que gerou(ram) a(s) primeira(s) implantação(ões) no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Objetivamente: estabelecido o percentual máximo de desconto a ser observado em diferentes contratações com diferentes instituições, é obrigatório (...) seja observada a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se, se o caso, as mais recentes em privilégio das mais remotas, conforme já explanado (TJSP Apelação n. 1006567-38.2018.8.26.0248; Rel: Lavínio Donizetti Paschoalão; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 03.07.2019). Em recentes julgados, vem entendo o E Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de se aguardar a realização da audiência prevista na lei que alterou a redação do artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI-TJSP-2314155-95.2023.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 13/12/2023 - 12ª Cam. Dir. Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTU- AÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPE- RENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDE- FERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de tutela de urgência pela autora para determinar que os bancos réus suspendam os contratos indicados na inicial até a realização da audiência a que alude o art. 104-A do CDC, vedando-se quaisquer formas de cobranças, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da autora. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC. Não preenchimento. Recurso não provido. (AI-TJSP-2176241-86.2023.8.26.0000 - Rel. Jose Wilson Gonçalves - 17/10/2023 - 11ª Cam. Dir Privado) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pretendido. Desde já determino a expedição de carta de citação e intimação para todas as requeridas, para que inforem o endereço eletrônico para participação da audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota. Frise-se que não iniciará prazo para apresentação de resposta, somente em caso de eventual não ocorrência de acordo. Com a vinda dos endereços eletrônicos encaminhe-se ao CEJUSC para informar data onde ocorrerá a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota, certificando-se ao referido setor a localização dos e-mails nos autos, visando a necessária remessa do link com a data, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 755-F das NSCGJ, sem prejuízo de eventual publicação no DJE, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

ID: 276051116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006567-81.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE FATIMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pe… ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: a) com relação à descrição completa do imóvel: 1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximas pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos e indicação dos confrontantes de fato; 4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. b) com relação à representação processual: 1. se pessoa física juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); 2. se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; 3. se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; c) com relação ao polo ativo, levando-se em conta o estado civil da parte: 1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso a adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheiro(a) ou com declaração de sua anuência, também em razão do art. 10 do CPC, bem como cópia de RG e CPF; 5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar o estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se, se for o caso, o polo ativo ou passivo da lide, ou então com a juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; d) esclarecimentos sobre o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; e) indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1. uma vez pretendida usucapião especial, verificar se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2. uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, verificar se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; f) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU ou ITR), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); g) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade pleiteada que demandará a necessária comprovação da necessidade por meio da juntada dos seguintes documentos em nome de ambos os autores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento dos autores; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; o silêncio quanto a este item ensejará o indeferimento do benefício pleiteado; h) juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; i) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; Anoto a importância da correta indexação dos documentos no sistema eletrônico com a indicação de cada documento relevante, a fim de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, o que também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NSCGJ sobre processo eletrônico. O cumprimento das determinações descritas deverá ser pontualmente indicado em eventual petição de emenda a inicial, assim como deverá ser devidamente fundamentada e justificada qualquer impossibilidade de atendimento a algum dos itens. Por fim, para cumprimento do acima determinado defiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, somente se admitindo prorrogação em hipótese de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006567-33.2024.8.26.0408" – Página 30 de 30

Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

Giovane Aparecido Ramiro x Bevilaqua Veiculos Ltda

Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0011

Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198