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Processo nº 0002599-82.2025.8.26.0438

ID: 324261940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. V. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002599-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1000564-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - N.V.B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença mov… Processo 0002599-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1000564-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - N.V.B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Natália Vilas Bôas Corrêa em face do Município de Penápolis, fundada em decisão judicial transitada em julgado, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos médicos determinados para tratamento de diabetes tipo 1, com uso de bomba de infusão contínua de insulina (fls. 8/15). A exequente argumentou que compareceu para retirar os insumos mensais, mas o Município não disponibilizou os sensores Guardian 3 MMT-7020C1 e as tiras para teste de glicemia Freestyle Optium, requerendo o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 4.429,70 para aquisição dos insumos faltantes referentes ao mês de abril de 2025. Às fls. 55/58, comparece novamente a exequente informando aumento dos valores dos insumos e nova falta de entrega no mês de maio de 2025, desta vez incluindo também a insulina asparte FIASP, requerendo sequestro adicional de R$ 5.176,84 (fl. 58) para os insumos de maio e atualização do valor de abril para R$ 4.793,70. Às fls. 81, foi proferida decisão determinando o sequestro da verba pública no valor de R$ 5.176,84, conforme requerido. Às fls. 93/94, a exequente apresentou nova manifestação contestando alegação do Município de que os insumos estavam disponíveis desde 28/04/2025, esclarecendo que compareceu em 22/05/2025 e os insumos não estavam mais disponíveis, requerendo penhora no valor total de R$ 9.970,54. Às fls. 95/96, a exequente noticia falta de entrega dos frascos de insulina FIASP no mês de junho de 2025, requerendo sequestro adicional de R$ 407,86. Às fls. 109/112, o Município juntou recibos de retirada dos meses de abril e maio de 2025, alegando que disponibiliza cópias dos recibos quando solicitado e apresentando relatório das faltas de insumos, confirmando atrasos na entrega por questões de fornecimento. Às fls. 116/119, a exequente comparece aos autos, demonstrando que o recibo juntado pelo próprio Município comprova que no mês de maio não foram entregues os três insumos requeridos (insulina FIASP, sensores Guardian e tiras de glicemia), consolidando pedido de sequestro no valor total de R$ 10.378,40. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito cuida de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da exequente ao fornecimento de medicamentos e insumos médicos pelo Município de Penápolis. Tratando-se de fornecimento de medicamentos essenciais à preservação da vida e saúde da exequente, aplica-se o regime especial previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, incluindo medidas coercitivas e sub-rogatórias. Compulsando os autos verifico que o recibo de fls. 112, juntado pela própria Prefeitura, evidencia que no mês de maio de 2025 não foram entregues à exequente os seguintes insumos essenciais: dois frascos de insulina FIASP de 10ml, duas caixas de sensores Guardian 3 MMT-7020C1 e 150 tiras para teste de glicemia Freestyle Optium. Ademais, o relatório apresentado pelo Município às fls. 109 confirma expressamente as faltas de insumos nos meses de abril e maio de 2025, alegando atrasos nos processos de compra e fornecimento. Embora possa explicar as razões do descumprimento, o Município não se desincumbiu de sua responsabilidade ante a decisão judicial impôs a obrigação da entrega dos medicamentos e insumos. Sobreleva acrescer que o Município não impugnou especificamente a alegação da exequente quanto à falta de entrega dos frascos de insulina FIASP no mês de junho de 2025. No que pertine ao direito fundamental à saúde e da urgência na prestação, verifico que caso em análise envolve questão de extrema relevância constitucional, uma vez que diz respeito ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A enfermidade que acomete a exequente demanda tratamento contínuo e ininterrupto com insulina e monitoramento rigoroso da glicemia, sendo que os insumos requeridos não constituem meros medicamentos de uso eventual, mas sim elementos essenciais para a manutenção da vida e prevenção de complicações graves que podem advir do descontrole glicêmico. Quanto ao sequestro de verbas públicas, embora medida excepcional, encontra amparo legal no artigo 139, inciso IV, do CPC, que faculta ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". No caso dos autos, o sequestro se justifica pela demonstrada ineficácia das medidas ordinárias de cumprimento da sentença, evidenciada pelo descumprimento reiterado da obrigação pelo Município. A medida encontra respaldo adicional no artigo 536 do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a determinar as providências necessárias à satisfação do exequente no cumprimento de obrigação de fazer, bem como no artigo 297 do mesmo diploma legal, que permite ao juiz determinar as medidas adequadas para efetivação da tutela. Nessa disposição de ideias, a exequente apresentou orçamentos detalhados dos insumos faltantes, evidenciando boa-fé processual e preocupação com a economicidade da medida. Os valores consolidados pela exequente às fls. 118 compõem-se: Abril/2025: R$ 4.793,70 (duas caixas de sensores Guardian e 150 tiras de glicemia); Maio/2025: R$ 5.176,84 (duas caixas de sensores Guardian, 150 tiras de glicemia e dois frascos de insulina FIASP); Junho/2025: R$ 407,86 (dois frascos de insulina FIASP). O valor total de R$ 10.378,40 encontra-se devidamente documentado nos autos através dos orçamentos juntados (fls. 97/101), não havendo impugnação específica do Município quanto aos valores apresentados. A medida de sequestro de verbas públicas revela-se proporcional e razoável diante da gravidade da situação e da natureza do direito tutelado. O valor total de R$ 10.378,40 representa quantia módica se comparada ao orçamento municipal e ao valor inestimável da vida humana que se pretende proteger. Ademais, trata-se de verba que o Município já deveria ter dispendido em cumprimento à decisão judicial, não representando, portanto, ônus adicional ao erário, mas sim regularização de situação de inadimplemento. A medida observa ainda o princípio da menor onerosidade para o devedor, uma vez que o sequestro se limita ao valor estritamente necessário para aquisição dos insumos faltantes, sem qualquer majoração ou penalidade adicional. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297 e 536 do CPC, bem como no artigo 196 da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas do MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, via sistema SISBAJUD, no valor de R$10.378,40 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente aos insumos médicos não fornecidos. Efetuado o sequestro, dê ciência ao Município. A seguir, intime-se o credor para preencher formulário MLE, cujo levantamento fica deferido, desde que em termos. Efetuado o levantamento, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, as notas fiscais dos alimentos-medicamentos adquiridos. DETERMINO ainda que o Município de Penápolis adote as providências necessárias para evitar novos descumprimentos da obrigação judicial, sob pena de aplicação de novas medidas coercitivas. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

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Processo nº 1006578-18.2024.8.26.0358

ID: 298108341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006578-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. F. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

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Processo 1006578-18.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.C. - - A.S.C. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, "Art. 311. A tutela da evidência será con… Processo 1006578-18.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.C. - - A.S.C. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". E, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza que "Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela parte requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado se encontra comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela certidão de casamento (fls. 16). Ademais, sabe-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já vem decidindo em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Isto posto, DEFIRO a tutela de evidência nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, para decretar o DIVÓRCIO de Francieli Cristina de Souza Costa e Talison Souza Costa, com fundamento no Art. 1.580, § 2º, do Código Civil e Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Por questões de celeridade, servirá esta Decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 121376 01 55 2011 2 00048 011 0014641 28, a necessária averbação, com os benefícios da gratuidade judiciária, autorizando a requerente a adotar novamente o nome de solteira, ficando a cargo da parte interessada a impressão e a remessa ao Cartório respectivo, para o devido cumprimento. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 17). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Sobre a possibilidade do requerido, observo que o mesmo é revel e, portanto, não trouxe informações sobre a existência de outros filhos e sobre suas despesas. Contudo, na ação de alimentos, a revelia do alimentante importa apenas na confissão quanto ao dever de prestá-los, mas não em relação ao valor dos alimentos pretendidos, cuja fixação compete ao Juiz, inclusive, se for o caso, em montante superior ao pleiteado, sendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que: "o pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão 'ultra' ou 'extra petita' a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ" (REsp 595.746/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. de 2/12/2010, DJe 15/12/2010). Ressalto, também, que o valor da pensão alimentícia não pode abarcar tão somente o necessário para a sobrevivência, mas deve garantir um padrão de vida compatível com o dos genitores. Ademais, é possível, desde já, fixar alimentos em situação de trabalho formal, já que eventual situação de desemprego é questão, em regra, transitória, confere maior capacidade econômica e permite que os alimentos sejam fixados ou revistos com base em salário líquido e descontados em folha de pagamento, viabilizando, consequentemente, a pontualidade na prestação do encargo, menores riscos de inadimplência e atendendo os melhores interesses das crianças, sem necessidade de provocação do Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor da menor, a partir da publicação desta Decisão, nos seguintes termos: em caso de emprego formal, o requerido pagará o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, os quais incluem o 13º salário e as horas-extras, e excluem os descontos obrigatórios (FGTS, IR, INSS, contribuição confederativa) e as verbas meramente indenizatórias (auxílio-transporte e alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia), nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal; em caso de desemprego ou trabalho informal, o requerido pagará alimentos no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente. O pagamento será realizado: em caso de emprego formal, mediante desconto direto em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador para que proceda o desconto e depósito em conta corrente / poupança indicada pela genitora ou responsável legal do menor, e em caso de desemprego ou trabalho informal, até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente / poupança indicada pela genitora ou responsável legal do menor. OFICIE-SE a empresa empregadora do requerido, LM SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ nº 11.182.479/0001-40, situada na Avenida General Ernesto Geisel, nº 1334, em São José do Rio Preto/SP), para que efetue o desconto dos alimentos provisórios mensais fixados em folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária indicada, sob pena de configuração de crime de desobediência. 3. OFICIE-SE ao DETRAN/SP para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, de quem era a propriedade dos seguintes veículos em Dezembro/2024 (data da separação de fato): (i) moto Honda/CG 150 Titan ES, 2009/2009, cor preta, placa CDS6296, Renavam 142575372; (ii) veículo VW/Polo CL AD, 2017/2018, cor prata, placas FVH3919, Renavam 01140322920. Expeça-se o necessário. 4. DEFIRO a CONSTATAÇÃO, através de oficial de justiça, se o veículo VW/Polo CL AD, 2017/2018, cor prata, placas FVH3919, Renavam 01140322920, se encontra na posse do requerido. Expeça-se o necessário, no último endereço em que o requerido foi localizado (fls. 77). 5. INDEFIRO a nova requisição dos demonstrativos de pagamento de salário do requerido, pois este é revel e, em regra, incumbe a ele o ônus da prova da sua capacidade financeira no pagamento dos alimentos pleiteados na inicial. Ciência. 6. No mais, com a resposta da pesquisa Sisbajud e do Detran/SP, e com o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, VISTA ao Ministério Público, ante o interesse de incapaz. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321118150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006578-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALFA SEGURADORA S.A., qualificada n… Processo 1006578-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALFA SEGURADORA S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., também qualificada. Aduziu, em apertada síntese, ter firmado com CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS, mediante Apólice de Seguros nº 01.0116.000009998. Ocorre que, no dia 26 de abril de 2023, houve oscilação de energia com consequente propagação de danos a bens de propriedade dos segurados. Aduziu que, após a ocorrência do sinistro, realizou a avaliação dos bens danificados e indenizou a segurada, tendo prejuízo de R$ 7.700,00, que espera ver indenizados pela ré. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a ré ofertou contestação, fls. 82/97, para suscitar preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em resumo, refutou ponto por ponto todas as assertivas autorais, pugnando, por isso, pela total rejeição do pedido. Em especial, alegou inexistir nos autos qualquer prova de que os danos sofridos teriam sido, de fato, causados por sobrecarga na rede elétrica. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, imperioso salientar ter restado incontroverso nos autos a aplicação da responsabilização objetiva da requerida, tanto em decorrência da sub-rogação da autora nos direitos de seus segurados enquanto consumidores, quanto pelo fato de constituir-se empresa privada concessionária de serviços públicos e, portanto, contemplada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Do mérito. O pedido é procedente. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade da requerida em reparar a parte autora, em sede de regresso, de danos ocasionados em equipamentos eletrônicos pertencentes aos segurados da requerente, e cliente da ré no fornecimento de energia elétrica, os quais teriam apresentado avarias após supostas oscilações na rede elétrica, decorrente de descargas elétricas. Insta salientar, primeiramente, ser inócua a prova técnica consistente na realização de perícia nos equipamentos atingidos para a suposta constatação de que as avarias não foram ocasionadas por irregularidades ou falha na transmissão de energia. Nesse sentido, destaca-se a inexigibilidade da manutenção dos equipamentos danificados por parte da seguradora autora, a qual indenizou seus segurados após iminente avaliação técnica dos bens atingidos. Os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovação de que as indenizações foram pagas pela requerente em razão da inutilização dos equipamentos por descarga elétrica. No mais, irrelevante para o deslinde do feito, conforme veremos a seguir, se a variação relevante da energia elétrica na rede se deveu a vicissitudes da rede de distribuição de energia da ré, ou meramente em razão de descarga elétrica natural. Vale ressaltar, outrossim, que a inviabilidade da abertura de dilação pericial, após a passagem do tempo desde o momento em que os danos aos equipamentos se consubstanciaram, se traduz em repercussão de condutas envidadas pela própria concessionária requerida, ainda que de espectro omissivo. É cediço que opera a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em nome próprio e que os riscos inerentes à sua atividade lhes são imputados. Nesta esteira, mister se faz enfatizar que a modelagem econômica imprimida pela concessionária acarreta assunção de responsabilidades respectivas. Nessa toada, as cautelas que porventura deixe de instaurar no sentido de mitigar danos aos equipamentos dos consumidores, no bojo de suas escolhas no campo corporativo, não podem ser carreadas, evidentemente, ao consumidor. Saliente-se que nesta quadra se encontram as providências que permitam o monitoramento em tempo real de eventuais variações no nível da energia elétrica na rede que administra, sem embargo do aterramento necessário para o fim de evitar que mesmo descargas naturais percorram a rede. Por conseguinte, caberia à requerida edificar todas as precauções preventivas no sentido de se evitar que houvesse danos ao consumidor, e mesmo que se propiciasse a identificação de alguma conduta do consumidor que de mote exclusivo acarretasse os danos perpetrados. Nesta senda, emerge despicienda a produção de prova pericial, pois o que se pretende provar não militará em prol da concessionária. Para coroar todo o panorama já elucidado, não se poderia imaginar que ao consumidor, ainda que de grande porte, caberia impor o ônus de configurar todo o arcabouço de salvaguardas e de monitoramento da energia que lhe é dedicada, o que significaria subverter o regime jurídico administrativo que permeia os contratos de concessão de prestação de serviço público deste jaez. Como corolário, eventual produção de prova pericial não apenas seria ineficiente em resgatar a posição processual e material da ré diante dos contornos já descritos, como também seria parcamente esclarecedora, lembrando que não seria razoável exigir também que o consumidor a formidável incumbência de guardar os aparelhos danificados exatamente para a concessionária poder posteriormente cotejá-los. Neste ponto, seria, em verdade, uma providência salutar à atividade da requerida, na linha da ideia de prestação contínua dos serviços em voga, intensificar junto aos consumidores prejudicados a imediata intervenção para que não padecessem com todas as intempéries relativas à interrupção do recebimento de energia elétrica, bem como com a substituição dos equipamentos que tenham sido exterminados. Porém, como já se afigurou, preferiu a concessionária sequer constituir sistema que identificasse ou prevenisse a passagem de energia elétrica em qualidade indesejada por suas redes até os destinos finais. Frisa-se, por cautela, que os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovação dos danos alegados, demonstrando-se que as avarias ali descritas foram oriundas descarga elétrica. Por outro lado, irrelevante para o deslinde, conforme veremos a seguir, se a descarga elétrica constatada se deu em virtude de efetivos problemas na rede de transmissão de energia da ré, ou meramente em razão de descarga elétrica natural. Como dito anteriormente, a responsabilidade da requerida é, em regra, objetiva, seja por sua condição de concessionária de serviço pública, seja pela sua característica de fornecedora de serviços ao mercado consumidor. Nessa toada, tem-se que, no caso dos autos, a configuração da responsabilidade da ré se dá quando da configuração do binômio nexo de causalidade e dano, dispensando a lei a efetivação do requisito da conduta culposa. A responsabilidade objetiva, no entanto, não é irrestrita, podendo ser afastada quando inexistente, no caso concreto, supracitados requisitos. Contudo, diferentemente do que sustenta a ré, a ocorrência de chuvas, raios e eventos da natureza como os descritos em sede de defesa, não têm o condão de romper, por si só, o nexo de causalidade e sua consequente responsabilização por eventuais danos. Isso porque o caso fortuito e a força maior, como há muito firmado, deve decorrer de fato estranho à vontade das partes, sendo, ainda, caracterizado pela imprevisibilidade e inevitabilidade. Há que se destacar que a oscilação na rede elétrica proveniente de eventos da natureza, como chuvas e raios sustentados em defesa, é fato notório e previsível, cabendo à concessionária, pelo próprio risco da atividade desempenhada, valer-se da tecnologia necessária para impedir ou ao menos minimizar a ocorrência de danos aos usuários do serviço disponibilizado. É esse o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (QUEDA DE RAIO). DANOS MATERIAIS. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO. A descarga atmosférica (queda de raio) não se subsumi a causa de excludente da responsabilidade civil objetiva, na figura da força maior, em caso de prestação de serviços de energia elétrica dada a previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão elétrica nesses casos, de sorte que tal infortúnio se insere no risco da atividade desenvolvida pela concessionária. Ônus da prova da regularidade da prestação do serviço que incumbia à ré. O mero dissabor e aborrecimento causado pelos danos nos equipamentos eletrônicos não configura ato lesivo a ensejar a condenação por danos morais. Recurso provido em parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.700,00, quantia que deverá ser devidamente atualizada de acordo com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o dispêndio, e com a incidência da taxa Selic desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios do autor, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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