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Humberto Francisco Do Nascimento x Banco Pan S/A e outros

ID: 323912908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091448-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091448-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Francisco do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Banco Pan S/A - Vist… Processo 1091448-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Francisco do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega que houve a inclusão, pelos Réus, de débitos na plataforma de negociação de dívidas, Serasa Limpa Nome com lastro na divulgação indevida de seus dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a requerente ora busca (i) o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da parte autora; (ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 52.000,00; e (iii) a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na exclusão de todos e quaisquer apontamentos, realizados por estes nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que porventura tenha incluído os dados da requerente. Proferidasentença(fls. 69/71), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 123/136, concedendo a gratuidade judiciária requerida e determinando o prosseguimento do feito para a citação dos Réus. Devidamente citado, o corréu Banco Pan ofertou contestação (fls. 153/239), suscitando, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que a parte autora sequer junta qualquer documento que seja capaz de comprovar que possui qualquer inscrição de negativação junto ao correquerido. Nesse sentido, ao corréu Banco Pan assevera que não há documento ou indício que a parte autora esteja negativada e que tal inscrição se deu por parte do codemandado, de modo que, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito se constatou que não há qualquer sinalização realizada por parte do corréu Banco Pan. Ademais, defende que não houve qualquer violação à LGPD, pois, além de ter havido o consentimento autoral na utilização de seus dados, não há nos autos quaisquer indícios de vazamento de dados, tendo os mesmos sido utilizados em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o que encontra respaldo na citada legislação. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Hoepers (fls. 243/267), suscitando, no mérito, que não houve negativação do nome do Autor, tendo, apenas, havido a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, com a finalidade de negociar a dívida. No que se refere ao débito, afirma a corré, que é oriunda de compromissos assumidos pelo Autor junto ao Banco PAN, cedente, tendo utilizado o crédito fornecido por este sem a respectiva contraprestação, restando inadimplente.Dessa forma, alega a correquerida quereferido crédito do Banco Pan lhe foi alienado, procedendo, assim, aos contatos com o Autor. Com relação à notificação da cessão de crédito ao Autor devedor, aduz a codemandada que se trata de garantia para o cessionário, não para o devedor, razão pela qual é irrelevante para efeitos de direitos do consumidor, posto que se destina, tão somente, a impedir que se pague ao credor errado.Dessa forma, se insurge contra a pretensão autoral, alegando que não houve conduta ilícita de sua parte na promoção das cobranças realizadas. Réplica às fls. 271/308. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. A questão levantada de inépcia da petição inicial do processo de execução carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. No que se refere à ausência de interesse processual suscitada, razão não assiste ao corréu Banco Pan, posto que o Autor demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que experimentou danos morais em decorrência da inserção de seu nome em plataforma de cobrança. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, salienta-se que este Juízo, a fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, valeu-se das boas práticas da NUMOPEDE (fls. 58/59), tendo este E. Tribunal concluído por sua regularidade após a interposição de recurso pelo Autor (fls. 123/136). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do CDC para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor), e as instituições financeiras (Réus), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se, em sua essência, na existência de uso indevido dos dados pessoais autorais e na consequente licitude da inclusão do nome da parte demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é negativa. Isso porque, a inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, conforme evidenciado à fl. 55, com o objetivo de apenas apresentar uma proposta para quitação do débito, não se reveste de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo aos direitos de personalidade do Autor, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃODA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOINEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) De mais a mais, conquanto se reputasse a plataforma Serasa Limpa Nome como cadastro de proteção ao crédito, seria lícito o tratamento dos dados pessoais, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos Réus credores e a plataforma, que, conforme alhures, apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção da dívida na plataforma de negociação de dívida. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. Ainda, há muito que se entende que a mantença de cadastro pelos órgãos de proteção ao crédito não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados pessoais mantidos em cadastro de proteção ao crédito. Dados que não são considerados sensíveis, sigilosos ou excessivos, cujo tratamento é expressamente autorizado, dispensada a comunicação prévia ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, X, e 11, II, 'g', da Lei nº 13.709/2018 LGPD. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte requerente. Precedentes desta E. Corte. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000013-42.2022.8.26.0153; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Obrigação de não fazer - Dano moral Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015781-73.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006616-71.2024.8.26.0506; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Em havendo, portanto, exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em dever de indenizar (art. 188, inciso I do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencida, a Autora deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do CPC, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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