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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323357543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323369462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Processo nº 1006670-58.2025.8.26.0229

ID: 331752709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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Processo 1006670-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Henrique Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistem…

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Processo nº 1006670-76.2025.8.26.0320

ID: 333322538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006670-76.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Processe-se sem segredo de justiç…

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Processo nº 1006670-76.2025.8.26.0320

ID: 335111085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006670-76.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Processe-se sem segredo de justiç…

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Tereza De Souza Bispo x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 338931606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002041-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

RENATO JUSTO DE SOUZA

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GIOVANA HUNGARO

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Processo 0002041-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1019382-44.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Tereza de Souza Bispo - Prefeitura Municipal de Presidente… Processo 0002041-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1019382-44.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Tereza de Souza Bispo - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Trata-se de título judicial em que foi determinado ao requerido o pagamento da gratificação de vigia da LM nº 6.576/06 à exequente durante o período de desvio de função (18/03/2012 até 26/02/2020), bem como seus reflexos, observada a prescrição quinquenal (fls. 11/18). Iniciou a exequente o presente cumprimento de sentença, apresentando inicialmente o valor de R$ 164.454,78 (fls. 01/04). O Município de Presidente Prudente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 196/200), sendo determinado, pelo juízo, a retificação dos cálculos para observância da prescrição quinquenal (fls. 234/235). Após, o Município reapresentou a planilha de cálculos (fls. 241/243), excluindo as parcelas prescritas (anteriores a 07/03/2013), apurando um valor atualizado de R$ 55.140,48 para fevereiro de 2023, e indicando um excesso de execução de R$ 104.919,44 valor com que concordou a exequente (fls. 249). Diante da expressa concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo Município, e considerando que tais cálculos estão em consonância com o título executivo judicial e a observância da prescrição quinquenal, é caso de acolher o cálculo apresentado pelo executado a fls. 241/243, no valor de R$ 55.140,48 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), valor que dou por homologado. Ainda, a decisão proferida em sede de recurso de apelação (fls. 11/18) determinou a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento na liquidação, inclusive os decorrentes da sucumbência recursal. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação (R$ 55.140,48). Por fim, em relação aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, considerando o excesso de execução reconhecido (R$ 104.919,44), condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso de execução, em favor do executado, observando-se que a exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), GIOVANA HUNGARO (OAB 170737/SP)

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Processo nº 1006670-97.2023.8.26.0271

ID: 309731329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-97.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1006670-97.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, J… Processo 1006670-97.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, consolidar nas mãos do(a) autor(a) a propriedade e posse plena e exclusiva do bem oferecido em alienação fiduciária, tornando definitiva a apreensão liminar. Em razão da sucumbência do(a/s) réu(s), arcará(ão) este(a/s) com o pagamento da despesas processuais, cabendo ressarcir, se o caso, a(s) parte(s) contrária(s) pelo que adiantou(aram), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito. Arcará(ão), ainda, com os honorários advocatícios devidos ao(a/s) patrono(a/s) da(s) parte(s) contrária(s), os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºdo CPC, com correção monetária desde a publicação da sentença em cartório e juros também a partir do trânsito, observada eventual gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de processos dependentes. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades Legais. P. R. I. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1006670-73.2025.8.26.0127

ID: 313884155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006670-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE C. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

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Processo 1006670-73.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - D.M.C. - Vistos Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei… Processo 1006670-73.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - D.M.C. - Vistos Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios ao (à) filho(a) menor em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente ao(à) representante legal do(a) menor, informada nos autos a fls. 05 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP), SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP)

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Cidicley Sennes Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 292818559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006345-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIDICLEY SENNES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0006345-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1021414-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cidicley Sennes Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Valor… Processo 0006345-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1021414-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cidicley Sennes Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 23.869,25 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em maio/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Ribeiro E Campos Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 309560364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006670-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

RIBEIRO E CAMPOS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DA SILVA LEAL

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ribeiro e Campos Negócios Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1113 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA OPERAÇÃO E O INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DE TAL MONTA, NEM PERMITEM QUE SE CONHEÇA O REAL PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CONTRIBUINTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA O ITBI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Livia da Silva Leal (OAB: 261924/SP) - 1º andar

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