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R. S. A. Da S. x C. A. Da S.

ID: 306442966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006852-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. A. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

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ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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Processo 1006852-76.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006852-76.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.S.A.S. - C.A.S. - Vistos. 1. Tratando-se o crédito em execução de verba de natureza alimentar possível que recaia a constrição sobre os rendimentos do devedor, eis que mitigada a impenhorabilidade prevista nas hipóteses do artigo 833, do CPC, analisado em conjunto com o § 2º do mesmo artigo. Oportuno trazer à baila recente julgado do E. TJSP: Cumprimento de sentença Devedora que, em ação de execução de título extrajudicial, assumiu, por acordo homologado judicialmente, o dever de pagar à credora débitos decorrentes de serviços de saúde não adimplidos Apenas duas parcelas do acordo foram pagas, o que levou á execução do débito Constrição de valores que recaiu sobre proventos de aposentadoria Inegável caráter alimentar Renda mensal que atinge valor considerável, não havendo notícias de pessoas que dependam da renda mensal da devedora - Possibilidade de bloqueio de 30% dos valores futuros até satisfação da dívida - Interpretação razoável do art. 833, IV, do CPC Pedido alternativo que fica acolhido. Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219876-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença/acórdão. Execução de verbas de sucumbência. 1. Penhora 'on line'. Pleito de desbloqueio dos valores, ao argumento de que constritas importâncias em conta-salário e em conta na qual se percebe proventos de aposentadoria. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Manutenção que se impõe. Intelecção do artigo 833, inciso IV c.c. § 2º do CPC/2015. 2. Verbas de sucumbência que ostentam natureza alimentar. Exceção prevista no artigo 833, §2º, do CPC/2015. Precedente. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216078-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro julgados extintos sem resolução do mérito. Cumprimento de sentença. Execução dos honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio das verbas constritas na suposta conta salário do executado. Impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833, do CPC, que é excepcionada no caso de crédito de caráter alimentar (artigo 833, § 2º). Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Entendimento pacífico do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2190021-35.2019.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado TJ/SP Rel. Des. Ruy Coppola j. em 27.09.2019) Assim, DEFIRO o pedido de fl(s). 148/149, para determinar a penhora de 30% do seguro desemprego devido em favor do executado, sem prejuízo de eventual desconto implementado para pagamento dos alimentos vincendos (desde que não ultrapasse o valor de 50% dos valores devidos). 2. Oficie-se ao INSS, competindo o encaminhamento à z. Serventia. Anoto que o ofício deverá ser expedido tão somente nos autos principais (ação de conhecimento), a fim de se evitar eventual desconto em duplicidade dos alimentos arbitrados. 3. Oportunamente, requeira a parte credora o que de direito, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), ADRIANA DE SOUZA ROCHA (OAB 240460/SP)

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Processo nº 1006852-98.2025.8.26.0114

ID: 277308610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006852-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA LEGAZ CRIA

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ADV: Claudia Regina Legaz Cria (OAB 129085/SP) Processo 1006852-98.2025.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Reqte: E. B. - Trata de ação de divórcio entre as partes em referência, qualificada nos autos… ADV: Claudia Regina Legaz Cria (OAB 129085/SP) Processo 1006852-98.2025.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Reqte: E. B. - Trata de ação de divórcio entre as partes em referência, qualificada nos autos, com pedido consensual. Com a inicial vieram documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Manifestação do MP. É o relatório. Fundamento e decido. As partes manifestaram inequivocamente interesse no divórcio. Acordaram, ainda, em relação aos alimentos, guarda, visita e bens. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO integralmente o acordo e o pedido para o fim de decretar o divórcio de E. B. e E. A. da S. B.., acima qualificados, em consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente, voltando a requerente a usar o nome de solteira, conforme acima apontado. Custas pelas remanescentes, se existentes pelas partes, observada a gratuidade de justiça concedida. Sem sucumbência. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, dispenso a certificação do trânsito em julgado, transitando em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como mandado de averbação a ser inscrito junto ao registro de casamento acima informado, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba/SP, devendo as partes providenciar o respectivo encaminhamento. O Cartório de Registro Civil deverá comprovar a averbação encaminhando o documento pertinente através do e-mail salto3@tjsp.jus.br. Servirá a presente sentença como TERMO DE GUARDA do(a-s) menor(es) L. H. B. e A. H. B., acima qualificado; em favor do(a) genitor(a) E. A. da S., também qualificado(a) acima. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Servirá a presente sentença como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente sentença das mãos deste ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Ciência ao MP. À fila de processos arquivados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salto,21 de maio de 2025.

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Wendel De Souza Cavalcanti x Claudia Regina Silva

ID: 335773411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008060-78.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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JOÃO CARLOS MERLIM

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ARTHUR PRADO PEREIRA

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Processo 0008060-78.2024.8.26.0047 (processo principal 1006852-76.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wendel de Souza Cavalcanti - Claudia Regina Silva - Vistos… Processo 0008060-78.2024.8.26.0047 (processo principal 1006852-76.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wendel de Souza Cavalcanti - Claudia Regina Silva - Vistos. Fl.63: Diante da inércia da parte exequente, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP), ARTHUR PRADO PEREIRA (OAB 437804/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

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Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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Jesuina Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331773546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESUINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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Processo 1006852-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência… Processo 1006852-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque o contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. Ainda, rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 278/285 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 278/285 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP)

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Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300578970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

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ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300579580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

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ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Processo nº 1006852-02.1994.8.26.0562

ID: 313148593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006852-02.1994.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANDE NAZARE FIGUEIRA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIO JOSE PRIMO

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SERGIO ROBERTO LOPES

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RENATA RIBEIRO DOS SANTOS SANCTIS

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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CARLA PATRICIA FIGUEIRA ARAUJO

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Processo 1006852-02.1994.8.26.0562 (562.01.1994.008047) - Inventário - Inventário e Partilha - Roselande Nazare Figueira Bicalho - Caio Cezar Santana F Bicalho - - Ricardo Jose Ferreira - - Condom… Processo 1006852-02.1994.8.26.0562 (562.01.1994.008047) - Inventário - Inventário e Partilha - Roselande Nazare Figueira Bicalho - Caio Cezar Santana F Bicalho - - Ricardo Jose Ferreira - - Condomínio Edifício Las Palmas - 1. Diante da inércia da inventariante tanto em relação à última determinação judicial (fls. 1373) quanto ao processamento do inventário, que já perdura mais de 30 (trinta) anos; bem como da falta de zelo em relação aos bens imóveis pertencentes ao espólio (fls. 1227): REMOVO ROSELANDE NAZARE DO NASCIMENTO BICALHO do encargo de inventariante, com fulcro no art. 622, incisos II e III, do CPC. Em contrapartida, NOMEIO o herdeiro CAIO CEZAR SANTANA FERREIRA BICALHO como novo inventariante dos bens do espólio de OLÍMPIO NAZARENO DO NASCIMENTO BICALHO, nos termos do art. 617, II e II, do CPC, mormente se considerando que tal herdeiro, a fls. 1376, indicou que buscaria a remoção da antiga inventariante, a revelar, ao que parece, algum interesse no encargo em comento. A presente decisão valerá como termo de inventariante. Certifique-se a remoção da inventariante no feito em apenso. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos e/ou destituição do encargo, para que o novo inventariante: a) Ratifique ou retifique o plano de partilha apresentado a fls. 1220/1227, atentando-se aos requisitos do artigo 653, às normas civis substantivas aplicáveis à hipótese e ao regime de bens em que era casado o de cujus, sendo certo que, a princípio, as vultosas despesas com os imóveis indicadas pela meeira (ex-inventariante) a fls. 1225 não devem mesmo prosperar, já que desprovidas de qualquer lastro probatório; b) Junte, ou indique em que fls. dos presentes autos tais documentos constam, os lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); c) Junte, ou indique em que fls. dos presentes autos tais documentos constam, as certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; d) Junte, ou indique em que fls. dos presentes autos tal documento consta, certidão de casamento do de cujus e demais documentos congêneres que se fizerem necessários; e) Apresente o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Saliento ao inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11, situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos, conforme orientações descritas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. 2. Frente à necessidade de levantar numerário para quitação dos débitos vinculados aos imóveis partilhados e do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e eventuais outros débitos, razoável a alienação de bens que compõem o espólio. Ainda, pela notícia de que os imóveis indicados à fls. 1226 são alvo de invasões, igualmente razoável que seja um deles alienado, pelos motivos invocados pela inventariante. Como se não bastasse, a venda de imóvel pertencente ao espólio a fls. 1358 não foi concretizada, conforme informado a fls. 1371. Diante desse quadro, para que seja apreciado o pedido de expedição de novo alvará formulado a fls. 1372, deverá o novo inventariante, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias assinalado no item anterior, trazer aos autos três avaliações do imóvel indicado, proposta firme de aquisição com prazo suficiente para a prática dos atos processuais, comprovantes da existência e dos valores das dívidas que pretende quitar com o produto da venda, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. Antecipa-se, no entanto, que, caso autorizada por este juízo e posteriormente concretizada a sobredita alienação, deverá o inventariante depositar, na íntegra, o valor da venda em conta à disposição deste Juízo, para posterior liberação, mediante indicação de quais despesas serão pagas com o numerário. Salienta-se, outrossim, que a alienação de bens do espólio é incumbência do inventariante, após autorização judicial, nos termos do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Em compensação, TORNO SEM EFEITO/CANCELO o alvará concedido a fls. 1358, seja porque não foi concretizada a sua venda, seja porque possivelmente será autorizada nova alienação, vide fundamentação supra. Cumpra-se a Z. Serventia. 3. Quanto a questões relacionadas a prestação de contas, remoção de inventariante e possibilidade de abatimento de qualquer despesa havida pela antiga inventariante, remeto as partes às vias ordinárias, de modo a evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: VICTORIO JOSE PRIMO (OAB 19208/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), RENATA RIBEIRO DOS SANTOS SANCTIS (OAB 323649/SP), SERGIO ROBERTO LOPES (OAB 108942/SP), CARLA PATRICIA FIGUEIRA ARAUJO (OAB 192378/SP), LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)

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Marcia Felipe De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 315759991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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GABRIELLE MARIA ROSA

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DESPACHO Nº 1006852-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006852-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marcia Felipe de Oliveira - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não postulou a concessão do benefício, nem tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal. Nessa senda, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e do retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro,sob penade deserção. Desse modo, concedo à apelante o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparopara interposição do presente recursoem dobro, sob pena de deserção. Observo, outrossim, que o preparo deve incidir sobre o valor da causa, atualizado até a data do pagamento da guia de recolhimento, e não até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Gabrielle Maria Rosa (OAB: 481765/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006852-48.2025.8.26.0066

ID: 336702292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006852-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MASAE OGATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006852-48.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Norma Masae Ogata - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo o… Processo 1006852-48.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Norma Masae Ogata - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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