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Processo nº 1006544-47.2025.8.26.0604

ID: 333000517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006544-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO RAFFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006544-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ermelindo Raffa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Narra a parte autora, em … Processo 1006544-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ermelindo Raffa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Narra a parte autora, em suma, que ao contratar empréstimo consignado foi surpreendida com a informação de que, em verdade, a operação firmada seria de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada. Pugna pela antecipação da tutela para que cessem os descontos mensais. Decido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que, sem a formação do contraditório, não há como aferir ao certo os termos pactuados entre as partes. Ato contínuo, ao menos em sede de cognição sumária, não há como apontar provável qualquer ilegalidade na contratação, até porque há norma descrevendo a legalidade das operações desta natureza: o art. 6o, §5o, da Lei 10.820/03 autoriza aos beneficiários do INSS o desconto de 5% (cinco por cento) do valor dos benefícios para a "amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Portanto, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Em similar sentido, já decidiu o Eg. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c repetição de indébito e danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105179-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Remova-se a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS (OAB 119236/MG)

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Processo nº 0003176-47.2025.8.26.0604

ID: 335237034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003176-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0003176-47.2025.8.26.0604 (processo principal 1012951-06.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, e mediante a juntada de… Processo 0003176-47.2025.8.26.0604 (processo principal 1012951-06.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, e mediante a juntada de custas para intimação por oficial de justiça pelo exequente, no prazo de 5 dias, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (veículo (Chassi 9BD17140A85055138 Renavam 00932661955 Marca Fiat Modelo FIAT-Palio ELX 1.4 Fire/30 Anos F. Flex 8V 4p Ano Fab/Mod 07/08 Cor Placa GZM3590) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, INTIME-SE a devedora. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou intimação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou ofício à Delegacia de Policia, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000821-47.2025.8.26.0604

ID: 277915147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000821-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000821-47.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a … ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000821-47.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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Processo nº 1007029-86.2025.8.26.0009

ID: 297951797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando o autor, em síntese, que nunca houver nenhuma relação jurídica com a requerida, mas que foi surpreendido com a existência de duas faturas em seu nome. Junta boletim de ocorrência. Em sede de tutela pede para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança em nome do Autor relacionada às linhas telefônicas indevidamente contratadas, bem como seja proibida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos, e, diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os débitos em nome do autor podem gerar a negativação do seu nome que, se indevida, pode gerar prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que se oficie à TIM para que proceda à suspensão dos débitos em nome do autor Marcos Diniz da Silva, CPF nº 100.412.118-04, até decisão ulterior. Servirá a presente de decisão como ofício, devendo a patrona do autor providenciar o encaminhamento desta decisão, devendo providenciar a juntada do protocolo no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Rafael Catelli Giannini x Associação Condomínio Jaú Shopping Center

ID: 335352639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CATELLI GIANNINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONDOMíNIO JAú SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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MARIA MARLENE MACHADO

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MARCELO DELEVEDOVE

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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ANDRÉ MOREIRA MACHADO

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ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

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ADELINO MORELLI

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Processo 1007029-17.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Catelli Giannini - Associação Condomínio Jaú Shopping Cent… Processo 1007029-17.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Catelli Giannini - Associação Condomínio Jaú Shopping Center - Cinepass Cinematografica Ltda. (MOVIECOM JAÚ – CINEMA DO SHOPPING) e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que, deferida a tutela e intimados os locatários FERNANDA SANCHES NISHIMOTO (fls. 293) e CINEPASS CINEMATOGRÁFICO LTDA. (fls. 322), esta constituiu advogado e vem juntando aos autos os comprovantes de depósito dos alugueres (fls. 305 e ss). Infrutífera a tentativa de intimação dos demais locatários, o requerente pediu a substituição de MONTEIRO E ZANELATO LTDA ME por CHOCOLATERIA CMM LTDA. Pediu ainda que a requerida junte aos autos os contratos de locação referentes aos box 58, 59 e 59A. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, litispendência em relação ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302 (fls. 338 e ss). O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 428 e ss). O requerente pede aplicação de multa em relação ao locatário FERNANDA, visto que, intimada, desobedece a ordem recebida. A requerida juntou aos autos comprovantes de depósitos realizados pela inquilina FERNANDA. Em primeiro lugar, diante da certidão de fls. 320 e dos documentos juntados às fls. 331/2, 333/4 e 337, defiro a substituição da locatária apontada na inicial (MONTEIRO E ZANELATO LTDA ME) por CHOCOLATERIA CMM LTDA. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da decisão de fls. 264/5). Outrossim, diante da certidão de fls. 322 e das fotos de fls. 335 e 336, que indica a possibilidade de alteração do contrato de locação de um dos boxes em questão, providencie o requerido a juntada aos autos de cópias dos contratos de locação referentes às salas e aos boxes situados na área objeto da demanda, vigentes desde a citação do requerido para a presente demanda, no prazo de 15 dias. Determino ainda que eventual futuro encerramento ou alteração dos contratos existentes e eventual futura nova contratação referente a tais áreas deverão ser comunicadas a estes Juízo no prazo de 15 dias. No que tange a contestação oferecida, afasto a preliminar de litispendência, pois os pedidos de cada uma das ações são distintos. Com efeito, embora ambos os feitos contem com as mesmas partes e fundem-se na mesma causa de pedir, a ação de prestação de contas volta-se para aluguéis já percebidos pela requerida, enquanto que a presente demanda refere-se a aluguéis a receber. Dou assim o feito por saneado. No mais, ante a identidade de causa de pedir já reconhecida em relação ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302, fixo como pontos controvertidos os mesmos já estabelecidos naquela demanda, bem como determino o aproveitamento da prova lá determinada. Aguarde-se a apresentação do laudo da perícia em curso. Juntado o laudo naqueles autos, apresentem as partes memoriais também neste processo, no prazo comum de 15 dias, tornando o processo conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO DELEVEDOVE (OAB 128843/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), ANDRÉ MOREIRA MACHADO (OAB 208612/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)

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Processo nº 1002373-47.2025.8.26.0604

ID: 278796606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002373-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITóRIA FERREIRA GUILHERME PORTO FERREIRA JOZIANE GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE STALINO TEODORO

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ADV: Anne Caroline Stalino Teodoro (OAB 482479/SP) Processo 1002373-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joziane Gonçalves Ferreira, Bruna Vitória Ferreira, Guilherme Porto Ferreira … ADV: Anne Caroline Stalino Teodoro (OAB 482479/SP) Processo 1002373-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joziane Gonçalves Ferreira, Bruna Vitória Ferreira, Guilherme Porto Ferreira - Vistos. I. Nos termos dos artigos 694 e 695, ambos do NCPC, designo audiência prévia e inicial de tentativa de conciliação para o dia 29/04/2025 às 09:00h. A audiência será realizada de modo VIRTUAL. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para os termos da ação, servindo cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Desde logo, afasta-se a possibilidade de citação por qualquer outra forma ou meio, já que sem previsão legal para ações que tais (artigo 247, I, e artigo 695, § 3º, ambos do NCPC). Caso a parte ré entenda não ter condições de constituir advogado, fica advertida de que deverá se dirigir à OAB ou à DEFENSORIA PÚBLICA, para a indicação de advogado dativo. Em caso de não ser alcançada a composição, o prazo a para contestação será de quinze (15) dias e começará a fluir a partir da audiência acima designada. A parte autora deve ser intimada na pessoa de seu advogado, via IOE, com a publicação desta. Ficam as partes cientes de que: i) o comparecimento pessoal à audiência é obrigatório e a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa; e ii) deverão ambas estar acompanhadas de seus advogados. Para a realização da audiência virtual, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams" (cujas orientações de uso encontram-se no manual elaborado por este eg. Tribunal de Justiça disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf), sendo a participação ao ato viabilizada mediante link de acesso, o qual será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes informados nos autos. Se a parte autora ainda eventualmente não informou seus endereços eletrônicos, deve fazê-lo em tempo oportuno e com antecedência suficiente, ora sendo intimada para tanto. No dia e horário designados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual através do link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identidade com foto. O Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de citação e intimação, deverá recolher do(a)(s) réu(ré)(s) o seu endereço eletrônico ('e-mail'), para oportuno envio de link de acesso para o ingresso à audiência virtual, além de, se houver, número de telefone celular. Considerando que não se trata de providência obrigatória nas normas de serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e considerando que não consta desta decisão qualquer link de acesso à audiência ora designada, não se aplica ao caso o disposto no Comunicado CG n. 666/2020, ficando então dispensada a Serventia de emissão de 'QR code' ou equivalente. A Serventia encaminhará os links de acesso para a audiência virtual aos endereços eletrônicos informados nos autos. Se as partes não receberem o link de acesso em seu endereço eletrônico (e-mail), sugerindo-se atenção para conferência prévia em caixa de 'spam', deverão enviar solicitação para o e-mail desta vara judicial, sumare4cv@tjsp.jus.br, informando a respeito, com o número do processo. II. Ciência ao Ministério Público. III. Em relação à tutela provisória, diante do que consta dos autos, em um primeiro exame, tem-se por presentes seus requisitos legais, de modo que fica deferida, para fixar alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional vigente quando de cada vencimento mensal, devidos a partir da citação, sem prejuízo de oportuno reexame, conforme possa vir a ser o caso, observando-se que até aqui não consta dos autos informação concreta de o alimentante estar com vínculo empregatício no momento. IV. Defiro a gratuidade, anote-se. Int.

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Ronaldo Sathler De Oliveira x Fidelis Valdevino De Brito e outros

ID: 333000512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-33.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDELIS VALDEVINO DE BRITO JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OVIDIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA FERREIRA DA SILVA

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RAIMUNDO EUDES MARINHO

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS IN… Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros - Vistos. Embora a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça, a benesse auferida não compreende o tributo (ITBI), nem mesmo por interpretação analógica, compreendendo somente os emolumentos devidos a notários ou registradores. Com efeito, nos termos do artigo 98, § 1º, inc. IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Pelo que se observa, não há extensão à isenção sobre qualquer tipo de tributo, que não se confundem com os emolumentos devidos a notários ou registradores O benefício da gratuidade, ainda que isente o interessado do adimplemento das despesas (emolumentos) devidas ao registrador, não o desobriga do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação a exemplo, por hipótese, do ITBI. Não há, igualmente, amparo legal que permita ao juiz estender ao tributo isenção que se aplica em casos específicos da gratuidade da justiça. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDO QUE FOI CONDENADO A EFETUAR, EM TRINTA DIAS, O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU DOS AUTORES. RÉU, TODAVIA, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ENVOLVIDOS. ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC. GRATUIDADE, DE TODO MODO, QUE ENVOLVE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRADOR, MAS NÃO ENGLOBA EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS PELA OPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090552-87.2020.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). grifei Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência que condicionou a expedição da carta de adjudicação à comprovação do pagamento do ITBI. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). MM. Juízo a quo nada mais fez do que cumprir determinação legal no sentido de que a expedição da carta de sentença se dê após a comprovação de recolhimento do imposto de transmissão (§2º, art 877, CPC). Análise de pleito de isenção que foge à competência deste Juízo. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1008851- 41.2019.8.26.0003; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) grifei Ante o exposto, reconhece-se o direito da requerida à isenção do recolhimento dos emolumentos envolvidos no ato de registro a que foi obrigada, ficando, no mais, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação, tal como ITBI. Expeça-se nova carta de sentença, a fim de constar a petição de fls. 488/490 e a presente decisão. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), RITA FERREIRA DA SILVA (OAB 188802/SP), CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP)

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Processo nº 1002955-47.2025.8.26.0604

ID: 293787871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002955-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARC… Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço - quinquênios, na forma acima mencionada (sobre Piso Salarial Docente) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810 do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE a ação com relação aos pedidos de pagamento de quinquênios sobre verbas GTCN e GDPI. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Apostile-se em prontuário. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09 Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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