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Processo nº 1007076-07.2024.8.26.0038

ID: 260282891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007076-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HYPOLITO MEIRELLES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ADV: Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB 479113/SP) Processo 1007076-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hypolito Meirelles Netto - Tr… ADV: Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB 479113/SP) Processo 1007076-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hypolito Meirelles Netto - Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO HYPOLITO MERELLES NETO em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, na qual alega que atuou como servidor público municipal (matrícula 202711), no cargo efetivo de Jardineiro, desde o ano de 1994, com carga horária de 200 horas mensais, tendo desempenhado efetivamente diversas funções ao longo de sua carreira. Diante desses fatos, sustenta que fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), porém durante parte do período laborado recebeu apenas o adicional em grau médio (20%), e em determinados meses não recebeu nenhum adicional, embora continuasse a exercer atividades manifestamente insalubres. Ao final, requereu a condenação do Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo no período exercido e imprescrito, ou seja, retroativo aos últimos 5 anos de serviço efetivo, nos meses em que não foram pagos ou que foram pagos em percentual menor que o devido. Documentos acostados às fls. 01/64. Por meio da decisão proferida às fls. 115, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 122/128, na qual assevera que o autor não faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que o laudo técnico realizado pelo órgão de engenharia e segurança do trabalho foi conclusivo em identificar a presença de agente insalubre em grau médio, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade de 20%. Sustentou, ainda, a prescrição quinquenal e a aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS, segundo o qual o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade seria a data do laudo pericial. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a procedência parcial limitadamente ao período de comprovação da atividade insalubre. O autor apresentou réplica à contestação às fls. 162/174, impugnando as alegações da parte requerida e reiterando os pedidos iniciais. Sustentou que as fichas financeiras do período demonstram que a insalubridade foi paga em grau máximo a partir de março de 2022, o que configuraria uma confissão e reconhecimento por parte da municipalidade. Pleiteou o aproveitamento de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido em outro processo (nº 1006238-74.2018.8.26.0038) ou, alternativamente, a produção de prova pericial no ambiente de trabalho. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu às fls. 182/186 a utilização de prova emprestada ou a produção de prova pericial ambiental, apresentando quesitos. A parte requerida, às fls. 187, informou não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual a ser declarada neste momento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar de ausência de causa de pedir e de interesse processual suscitada pelo requerido, uma vez que, a despeito de alegada inconsistência quanto ao recebimento do adicional em março e abril de 2022, a causa de pedir relaciona-se ao alegado pagamento a menor do adicional de insalubridade durante o período imprescrito, questão que demanda dilação probatória para sua verificação. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal, aplica-se ao caso o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, de modo que estão prescritas eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, as eventuais diferenças devidas ficam limitadas ao período de outubro de 2019 até o desligamento do autor, ocorrido em fevereiro de 2023, conforme documentação dos autos. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - Se o autor estava exposto a agentes insalubres no desempenho de suas funções como jardineiro e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade adequado (médio ou máximo) conforme parâmetros da NR-15; II - Se houve redução ou supressão indevida do adicional de insalubridade em determinados períodos, sem alteração das condições de trabalho; III - Se havia fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs) e se estes eram suficientes para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres; IV - Se o autor foi submetido a avaliação prévia por profissional competente para determinar o grau de insalubridade aplicável às suas atividades. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: (a) direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período imprescrito; (b) aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS, quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (c) possibilidade de utilização de laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor para comprovar as condições insalubres de seu ambiente de trabalho, bem como a maior facilidade de o Município apresentar documentos relacionados à segurança do trabalho e às condições ambientais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, atribuindo ao requerido o encargo de comprovar que o autor não estava exposto a agentes insalubres em grau máximo ou que recebeu corretamente o adicional devido. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial para verificação das condições de insalubridade a que o autor estava exposto no exercício de suas funções, especialmente considerando que a controvérsia central diz respeito ao grau de insalubridade aplicável (médio ou máximo). Em relação ao pedido de utilização de prova emprestada, entendo não ser adequada ao caso, tendo em vista que, embora se refira a servidor ocupante do mesmo cargo (jardineiro), trata-se de outro servidor, com possíveis peculiaridades nas funções desempenhadas e nas condições específicas de trabalho. Ademais, não há demonstração de que as partes daquele processo sejam as mesmas do presente feito, o que poderia comprometer o contraditório. Conforme se denota do ponto controvertido inerente à demanda, a questão a ser dirimida é estritamente técnica. Destarte, afigura-se pertinente a realização de perícia técnica pleiteada pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Murilo Dias Figueiredo como perito deste juízo designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a proposta de honorários eo seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (art. 465, §2º do CPC). Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar queos custos da perícia devem ser rateados em porções iguais entre as partes(art. 95 do CPC), observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser oportunamente oficiada à DPE. Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazoimprorrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a conclusão dos trabalhos (art. 465, §4º do CPC). O perito nomeado deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos judiciais: I - Quais as atividades habitualmente desempenhadas pelo autor no cargo de jardineiro junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura? II - O local e as condições de trabalho do autor expunham-no a agentes insalubres? Quais? III - De acordo com a NR-15, qual o grau de insalubridade aplicável às atividades desempenhadas pelo autor (mínimo, médio ou máximo)? IV - Havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) ao autor? Tais equipamentos eram adequados e suficientes para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres? V - Houve alteração nas condições de trabalho do autor que justificasse a modificação do grau de insalubridade durante o período analisado (de 2019 a 2023)? As partes terão 15 dias, contados da presente decisão, para arguir a suspeição ou impedimento do perito, oferecer quesitos ou indicar assistentes. Entregue o laudo, pague-se o valor ao perito e, ainda, intimem-se as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de parecer técnico, em 15 dias. Havendo insurgência ao laudo, intime-se o perito para complementação, também em 15 dias.

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L. H. F. B. x J. C. B.

ID: 321043455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054269-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

KARINA DOMINGOS PELLEGRINI DA SILVA

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HEITOR RODRIGUES DE LIMA

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DAVID DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1054269-53.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.B. - J.C.B. - Vistos. 1. Anoto que a parte autora novamente juntou documento que não é novo (fls. 183/194… Processo 1054269-53.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.B. - J.C.B. - Vistos. 1. Anoto que a parte autora novamente juntou documento que não é novo (fls. 183/194), visto que pertinente a contrato de aluguel, cujo prazo de locação iniciou-se antes do ajuizamento da presente demanda, deixando de obedecer às disposições do CPC, como já mencionado no último parágrafo de fl. 180, o que deverá ser por ela observado, sob pena de, doravante, serem tornados sem efeito documentos apresentados de modo extemporâneo . 2. No que se refere ao pedido de tutela antecipada, formulado pela autora na inicial, apreciado em parte a fl. 20, e reiterado em diversas petições, cumpre transcrever a ementa da apelação do processo de divórcio das partes, além de parte do voto do eminente Relator, no qual expressamente constou que a pensão não era garantida de modo vitalício para não fomentar o ócio e que a autora teria que desembolsar despesas com plano de saúde: APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de procedência. Inconformismo da autora, que pretende que os alimentos a serem a ela prestados pelo réu sejam definitivos ou, subsidiariamente, fixados por 05 anos, até que possa se reinserir no mercado de trabalho do qual ficou alijada por mais de 31 anos dedicando-se exluvivamente ao lar e à família. Comprovado nos autos que o afastamento da autora das atividades profissionais perdurou por longo tempo, que atualmente é portadora de artrose no joelho direito e na coluna e padece de sequelas no membro superior direito e que, desfeito o vínculo conjugal não mais poderá permanecer como beneficiária do plano de saúde que tem o réu como titular, revela-se razoável a ampliação do prazo de 24 meses para trinta e seis meses para que perdure a prestação de alimentos a ela pelo réu. Sentença parcialmente reparada. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1037733-06.2020.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) VOTO Dirimido isso, cumpre considerar que o instituto dos alimentos não visa albergar a inércia da alimentanda que queira respaldar-se sob a condição de pensionada vitalícia, pois a essência do instituto é garantir à necessitada tempo hábil para sua colocação, reinserção ou progressão no mercado de trabalho, ainda que o alimentante possua boa condição financeira, sob pena de fomentar o ócio. (fl. 50). (...) Portanto, reconhecido o dever do réu de colaborar com a autora, prestando-lhe auxílio a título de alimentos, de forma a viabilizar sua subsistência até que venha a reinserir-se no mercado de trabalho, impõe-se acrescentar que o atual momento pós-pandêmico que vivemos tem exigido maior dose de empenho e paciência daqueles que pretendem restaurar suas habilidades profissionais e passar a sobreviver do seu próprio esforço. Nesse contexto, tem-se que a autora, embora possa ter obtido no ano de 2011 certificação universitária como Bacharel de Educação Física, não há provas de que tenha efetivamente atuado como "personal trainer", como alegado pelo réu, o que pode vir ou não a ocorrer, já que possui limitação para atividades físicas, resultantes de artrose de joelho direito e coluna (fls. 360), bem como de sequelas de fratura no cotovelo, com diminuição de força no membro superior direito (fls. 61), daí porque não teve, até o momento, condições de retornar ao mercado de trabalho. Não fosse isso suficiente, acresce que, com a cessação do vínculo conjugal, não mais persiste o dever da operadora de saúde em manter a autora como beneficiária dependente do réu, titular do plano, razão pela qual, com as limitações físicas que impossibilitam o imediato retorno às atividades profissionais, terá de desembolsar valores para fazer frente às despesas com a manutenção de plano de saúde individual similar ao que outrora pertencia na qualidade de dependente. Portanto, tem-se como razoável o acolhimento parcial do recurso da autora, a fim de ampliar o período de prestação de alimentos a ela pelo réu, para três anos, tempo que se revela hábil para a retomada das atividades profissionais pela autora, possibilitando-lhe arcar com as despesas para sua subsistência, inclusive as mensalidades de plano de saúde para acompanhamento do seu estado clínico (fl. 52). Transcreve-se, ainda, a ementa do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento (fls. 38/43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido do requerido para cessar os descontos mensais a título de alimentos devidos à ex-esposa. Acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso da autora, sobretudo porque esta ficou alijada do mercado de trabalho por mais de 31 anos dedicando-se exclusivamente ao lar e à família, bem como, atualmente, é portadora de artrose no joelho direito e na coluna e padece de sequelas no membro superior direito, ampliando, assim, o período de prestação de alimentos de 24 para 36 meses. Termo final da obrigação alimentar que deve ocorrer a partir da publicação do Aresto que alterou o período para três anos. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024). Assim, nos v. Acórdãos já foram consideradas todas as alegações da autora de que dedicou-se por décadas ao lar, bem como que ela tinha limitações físicas quando divórcio, prevendo o período de 36 meses, após a publicação do acórdão, como tempo para a autora se reinserir no mercado de trabalho. A própria autora admitiu a fl. 8 que "conseguiu com muito esforço a humilde vaga informal em simples ofício de atendimento de idosos como auxiliar de fisioterapia em academia/fisioterapia onde recebe a média de R$ 1.500,00". Há nos autos, ainda, a fl. 59, dois recebimentos de pix pela autora, em julho e agosto de 2024, nos valores de R$ 1.619,50 e R$ 1.704,00. Logo, segundo a própria inicial, a autora conseguiu obter reinserção no mercado de trabalho, embora alegue que ainda necessite de alimentos, destacando-se que completou 60 anos em novembro do ano passado (fl. 37), ou seja, quando do divórcio, decretado em 2021 (fl. 46) e cuja ação foi ajuizada em 2020, não podia ser considerada idosa, mas somente a configuração de tal requisito não é suficiente para garantir-lhe o direito a receber alimentos do réu. No mais, diante do reconhecimento pelos v. Acórdãos, do caráter transitório dos alimentos que foram deferidos à autora, admissão pela autora de que concluiu o curso de Bacharel em Educação Física (cujo certificado, apesar do alegado a fl. 4, não foi juntado nos autos) e considerando que não foi apresentado nenhum laudo médico da condição de saúde da autora (a despeito do alegado a fl. 7 quanto a "laudo pericial em anexo"), não sendo, sobretudo, apresentado relatório médico atualizado que indicasse a incapacidade, ainda que parcial, da requerida para o trabalho, de rigor o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, para manutenção dos alimentos, a despeito da comprovação de diversas despesas nos autos, sobretudo porque os comprovantes não foram juntados de modo a se permitir, quiçá por alguma planilha, aferir os gastos mensais da autora. Destaque-se que houve a juntada de documentos não relacionados diretamente à requerente, como o de fl. 76, em que consta como devedor o filho das partes chamado Gabriel, ao passo que o documento de fls. 78 também é a ele pertinente. Ressalte-se que há, ainda, documentos (fl. 106) que não englobam despesas individuais e referem-se nitidamente a refeições com pratos para três pessoas, provavelmente hambúrgueres (pela referência "ao ponto") . Os demais comprovantes de compras em supermercado (fl. 67, 94, 102, 111, 112) não indicam se as despesas são individuais ou referentes à autora e aos dois filhos maiores que ela alega que consigo residem, além de terem sido juntados diversos comprovantes de gastos em cartão de crédito sem os respectivos cupons fiscais relacionados de forma organizada (v.g. a fl. 82 e 90/91). Assim, tais comprovantes não são suficientes para comprovar as efetivas despesas exclusivas da autora e a continuidade das necessidades da autora e incapacidade de prover o próprio sustento. Anoto que os filhos das partes são maiores e que a presente ação não trata de pedidos de alimentos por eles formulados, de forma que não são relevantes para o julgamento do mérito as considerações a eles pertinentes (fl. 6 e 8/9), não havendo qualquer relação com os autos, tampouco, a juntada de atestado médico, datado de dezembro de 2022, em que se afirmou que o filho Gabriel estaria impossibilitado de viajar na data em que foi emitido . Não se pode olvidar, ainda, que a autora, sem apresentar qualquer justificativa nos autos, mudou-se de local em que o aluguel era menos oneroso, conforme recibo de junho de 2024 (fl. 60), para imóvel com valor mais elevado de aluguel (fls. 183), o que, aparentemente, em cognição sumária, própria desta fase processual, é incompatível com a ciência de futuro termo final de recebimento de alimentos e ônus dela ajuizar nova demanda e comprovar que ainda necessitava dos alimentos (fl. 41). Ademais, se os filhos das partes com a autora residem (fl. 173), em tese, em relação às despesas comuns de moradia, água e luz (não comprovadas de forma organizada, repita-se), para elas deveriam contribuir, na medida das possibilidades de cada um, salientando-se que houve a juntada de holerites do filho Gabriel a fls. 57/58 e na inicial fora alegado que os dois filhos trabalhavam em "emprego raso" (fl. 6) e não comprovada a demissão invocada a fl.174. Por outro lado, a reforçar o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que não houve a apresentação de extratos bancários da autora, como tinha sido determinado para fins de aferição dos benefícios da justiça gratuita (fl. 21), deferidos diante dos outros documentos apresentados, extratos estes que, aparentemente, foram enviados ao seu d. Patrono, considerando a conversa apresentada em captura de tela de fl. 58. Assim, há dúvidas sobre os rendimentos efetivos da autora e sua condição financeira, sobretudo tendo em vista o que constou da contestação, a ela incumbindo o ônus da prova de que ainda necessita dos alimentos fixados por tempo determinado e que não tem condições de se sustentar. 3. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que declaro o feito saneado. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No que se refere ao ônus da prova, à autora incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sendo relevante a citação dos seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COMUNICABILIDADE DE BENS E DÍVIDAS NA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO ART. 1.659, V, DO CC NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO TEMPORÁRIA MANTIDA. 1. Sentença que reconheceu a existência de união estável até março de 2023, julgando parcialmente procedente a partilha de bens e deferindo alimentos de caráter transitório à companheira até julho de 2025. 2. Alienação de reboque durante a convivência que, embora comprovada, não autoriza presunção de uso exclusivo por um dos conviventes. Ausência de prova de destinação exclusiva dos valores. Incidência da presunção de que os recursos reverteram em favor da entidade familiar. 3. Alegação de que caminhão Scania seria instrumento de trabalho insuscetível de partilha afastada. Bem de elevado valor patrimonial, adquirido durante a união, presumivelmente com esforço comum. Inaplicabilidade do art. 1.659, V, do Código Civil. 4. Dever de alimentos entre ex-companheiros interpretado conforme a tese 14 da Jurisprudência em Teses nº 65 do STJ. Obrigação de caráter excepcional e transitório. Ausência de prova de incapacidade atual para o trabalho ou de impedimento concreto à autonomia econômica. 5. Manutenção da fixação de alimentos até julho de 2025, prazo suficiente para a reorganização econômica da autora após a dissolução da união. Sentença parcialmente reformada para incluir o caminhão Scania na partilha. 6. Recurso da autora provido em parte. Recurso do requerido desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012135-87.2023.8.26.0562; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de alimentos proposta pela apelante contra ex-cônjuge, alegando dificuldades financeiras devido à desapropriação de imóveis que gerava renda. Exigência de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo ou 35% dos rendimentos do ex-cônjuge. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de fixação de alimentos em favor da apelante, considerando a alegada incapacidade de prover a própria subsistência. III.Razões de Decidir O pensionamento entre ex-cônjuges deve ser temporário e excepcional, salvo a incapacidade de provar a própria subsistência e a inexistência de outros parentes que possam auxiliar. A autora não comprovou incapacidade para o trabalho ou patologia que justifique a necessidade de alimentos. Divórcio ocorreu há mais de dois anos, e a autora vem se mantendo sem auxílio do ex-cônjuge, não configurando necessidade emergencial. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges requer comprovação de necessidade excepcional. 2. A ausência de comprovação de incapacidade laboral ou dependência econômica inviabiliza a fixação de alimentos. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1007076-21.2023.8.26.0271; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIVÓRCIO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MEDIANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEMANDANTE QUE POSSUI PROFISSÃO (ADVOGADA) E É APTA AO EXERCÍCIO DO OFÍCIO. DOENÇAS QUE ACOMETEM A VIRAGO NÃO LHE RETIRAM A CAPACIDADE LABORAL. RECORRENTE QUE GOZA, PORTANTO, DE FONTE DE RENDA PRÓPRIA. CASO, ADEMAIS, EM QUE, CASO CAREÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A VERBA DEVERÁ SER BUSCADA JUNTO A SEUS PARENTES MAIS PRÓXIMOS, E NÃO AO EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES QUE É EXCEPCIONAL E NÃO SE PODE CONVERTER EM INCENTIVO AO ÓCIO, TAMPOUCO EM RENDA PERPÉTUA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023088-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Por fim, observo que o patrono do réu deve abster-se de peticionar nos autos utilizando para todas as petições o código de contestação, devendo os d. Patronos observarem, tal como constou do item 3 de fls. 23, que "Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito." Intime-se. - ADV: HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), KARINA DOMINGOS PELLEGRINI DA SILVA (OAB 264953/SP)

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