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N. De S. G. x E. M. S. C. e outros

ID: 307222568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007380-56.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. DE S. G.

Polo Passivo:

E. M. S. C. M. Z. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE FRANCO

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GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS SCAPPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-56.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-56.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: N. de S. G. - Apelada: M. Z. S. C. - Apelado: E. M. S. C. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR (11 ANOS) À AVÓ PATERNA, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA ALIMENTANTE. A APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O BOM CONVÍVIO DO MENOR COM SUA GENITORA E IRMÃOS, E PEDE A GUARDA EM SEU FAVOR OU COMPARTILHADO, ALÉM DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DOS ALIMENTANTES EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR, REGULARIZANDO SITUAÇÃO FÁTICA; (II) A READEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO POR PARTE DA GENITORA ALIMENTANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E DE 1/6 (UM SEXTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. QUANTO À GUARDA, O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE O MENOR TEM SUAS NECESSIDADES SATISFEITAS COM A AVÓ PATERNA, SENDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA MANTÊ-LO SOB SUA GUARDA. 5. SOBRE OS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA E EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS SOB SUA GUARDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-SE COM A AVÓ PATERNA. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Alves dos Santos Scappa (OAB: 509980/SP) - Thomaz Henrique Franco (OAB: 297485/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007380-93.2025.8.26.0127

ID: 312675527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007380-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO COSME BRITO MOREIRA

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Processo 1007380-93.2025.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.E.S. - Indique o autor o endereço do cônjuge sobrevivente. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1007380-93.2025.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.E.S. - Indique o autor o endereço do cônjuge sobrevivente. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por C. E. dos S., na qualidade de filho e herdeiro da falecida, requerendo, ainda, sua nomeação como inventariante do espólio.Consta dos autos que a falecida deixou bens a inventariar e que era casada, à época do óbito, com J. R. de S. A.,o qual se encontra vivo. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a ordem de nomeação do inventariante observa, prioritariamente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente.Assim,intime-se o cônjuge sobrevivente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse em exercer a inventariança, sob pena de preclusão da preferência legal. Na hipótese de ausência de manifestação ou recusa justificada, poderá ser deferida a nomeação do requerente Carlos como inventariante, desde que preenchidos os requisitos legais.Com a qualificação do cônjuge sobrevivente, expeça-se o mandado de intimação e citação. 1. Por ora, nomeio o requerente CARLOS EDMILSON DOS SANTOS acima qualificado para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Feitas as primeiras declarações e qualificados os herdeiros, citem-os, para responder a ação em quinze dias. Sendo o caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita, o recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: BENEDITO COSME BRITO MOREIRA (OAB 265234/SP)

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Processo nº 1007380-54.2025.8.26.0625

ID: 278064686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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ADV: Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP) Processo 1007380-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto da Silva Barbosa - Vistos. I - Inicialmente, observo que, para obt… ADV: Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP) Processo 1007380-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto da Silva Barbosa - Vistos. I - Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá o autor apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. II - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para imediato desbloqueio da plataforma ao autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, consta da inicial que o autor era entregador de produtos (motoboy) da plataforma digital administrada pela ré e, apesar de sempre agir de acordo com os termos e condições da empresa, foi descredenciado de forma unilateral e sem aviso prévio, em fevereiro/2024. Postulou a condenação da ré a providenciar o desbloqueio da plataforma e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é a de que, ainda que considerada a Teoria Finalista Mitigada, a relação contratual aqui tratada "possui caráter eminentemente civil e comercial" (REsp n. 2.135.783/DF; Rel: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; j: 18/6/2024; DJe de 21/6/2024). Embora esta circunstância não afaste das relações privadas a necessidade da garantia da eficácia dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição sumária, a análise acerca de eventual ilegitimidade do descredenciamento, frente à liberdade contratual prevista no artigo 421, caput e parágrafo único, CC, pressupõe a dilação probatória. No mais, o próprio decurso do lapso temporal entre o descredenciamento (fevereiro/2024) a distribuição da presente demanda (maio/2025) afasta a consideração de urgência da medida. Assim, não se vislumbrando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, tem-se que a discussão trazida a lume envolve análise mais apurada, sendo necessária a dilação probatória, assegurando-se o contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. III - Int.

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Adelma Aparecida Da Silva Campos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 316552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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APARECIDA MALACRIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S… Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S J Ltda - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fatima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 68,70. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), APARECIDA MALACRIDA (OAB 249120/SP)

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Processo nº 1007380-93.2020.8.26.0604

ID: 331108495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007380-93.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE P. BRITO

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Processo 1007380-93.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - DEFIRO a conve… Processo 1007380-93.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva. Anoto a alteração da classe processual. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 14.548,60. - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF)

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

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Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Carlos Augusto Da Silva Barbosa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 330262416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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Processo 1007380-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto da Silva Barbosa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Inicialmente, co… Processo 1007380-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto da Silva Barbosa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Inicialmente, consigne-se a prematuridade da contestação de fls. 131/142, uma vez que sequer foi recebida a petição inicial. Posto isso, trata-se de ação proposta por Carlos Augusto da Silva Barbosa em face de Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Não recolhida a taxa judiciária (exigível diante do indeferimento de gratuidade), tem-se aqui situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Luiz Valdeci Do Amaral x Ana Carolina De Carvalho e outros

ID: 300470479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004305-29.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDECI DO AMARAL

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO EDUARDO FELIPE DE CARVALHO JOSE ADALBERTO DE CARVALHO NILCELIA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

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FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

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Processo 0004305-29.2021.8.26.0604 (processo principal 1007380-98.2017.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização do Prejuízo - Luiz Valdeci do Amaral - Eduard… Processo 0004305-29.2021.8.26.0604 (processo principal 1007380-98.2017.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização do Prejuízo - Luiz Valdeci do Amaral - Eduardo Felipe de Carvalho - - ANA CAROLINA DE CARVALHO - - Nilcelia Aparecida Oliveira de Carvalho - - Jose Adalberto de Carvalho e outros - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Luiz Valdeci do Amaral, pretendendo que o cumprimento de sentença atinja também os bens dos sócios das empresas executadas. Assim como nos autos principais, os réus foram citados por edital. Diante da revelia lhes foi nomeado curador especial, que apresentou defesa à fl. 84. Brevemente relatado, decido. Sem dúvida, a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, como reconhecido em sentença. Assim sendo, como a relação é de consumo, é caso de aplicação do art. 28 do CDC, que consagra a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. A partir desta, basta comprovação de que a personalidade esteja sendo, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§ 5º). E, interpretando tal dispositivo, já definiu o Superior Tribunal de Justiça que a mera inexistência de bens a saldar o débito já configura a hipótese legalmente descrita. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. (...) 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. (...) (REsp n. 1.860.333/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Ato contínuo, compulsando os autos de cumprimento de sentença, noto que as diligências tomadas para localização de bens das pessoas jurídicas executadas restaram infrutíferas.. Somando-se a isso, a mero título de complemento à fundamentação, reputo que há indício da presença dos requisitos do art. 50 do CC/02, visto que as pessoas jurídicas rés foram utilizadas para prática de aparente golpe, como reconheceu a sentença. Assim sendo, reputo presente a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja o patrimônio dos sócios, que deverão ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas". Isso porque "a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity" (RMS 16.274/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2/8/2004, p. 359). Nesse sentido: REsp 170.034/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ 23/10/2000, p. 134. Providencie a serventia a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal, devendo a parte exequente proceder a juntada de planilha atualizada de cálculo bem como custas para intimação dos sócios para pagamento do débito em 15 dias. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Intime-se. - ADV: FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO (OAB 235246/SP), FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP)

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G. R. P. e outros x J. J. Dos S.

ID: 293498054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001633-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. P. J. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR IOVINE

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JULIANA FREIRE DE ALMEIDA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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BORTOLETTO E CASADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001633-28.2025.8.26.0533 (processo principal 1007380-44.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.P.S. - - G.R.P. - J.J.S. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivament… Processo 0001633-28.2025.8.26.0533 (processo principal 1007380-44.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.P.S. - - G.R.P. - J.J.S. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Recolhida a taxa postal, intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 7.144,44 (sete mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JULIANA FREIRE DE ALMEIDA (OAB 255761/SP), JÚLIO CÉSAR IOVINE (OAB 443556/SP), JÚLIO CÉSAR IOVINE (OAB 443556/SP), BORTOLETTO E CASADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17981/SP)

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