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Processo nº 1007640-45.2025.8.26.0007

ID: 276915974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007640-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO REIS PIMENTA

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ADV: Priscila Ribeiro Reis Pimenta (OAB 52301/PE) Processo 1007640-45.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonella de Queiroz Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação ordinária com pedi… ADV: Priscila Ribeiro Reis Pimenta (OAB 52301/PE) Processo 1007640-45.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonella de Queiroz Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Antonella de Queiroz Oliveira, representada por sua genitora, contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTOVÃO SAÚDE"), objetivando o restabelecimento do plano de saúde empresarial, bem como o envio dos boletos para pagamento das contraprestações vencidas e vincendas. Em síntese, narra a autora que mantinha contrato de plano de saúde na modalidade empresarial com a requerida, tendo sido surpreendida com o cancelamento unilateral do serviço, supostamente sem prévia notificação. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não verifico a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Com efeito, a parte autora alega ter sido surpreendida com o cancelamento do plano de saúde, contudo, não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem a regularidade ou o último pagamento realizado. O print anexado (f. 29) indica que o cancelamento ocorreu em razão de inadimplemento contratual. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, destaca que é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. No caso, não inexistem evidências que afastem a possibilidade de tal notificação ter ocorrido regularmente. Ademais, os documentos colacionados não demonstram a existência de tratamento médico em curso, situação de urgência ou emergência que justifique, neste momento processual, a intervenção judicial para restabelecimento imediato do plano de saúde, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por não vislumbrar, neste momento processual, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1032750-58.2025.8.26.0100

ID: 298351867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1032750-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY HENRIQUE VELOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1032750-58.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Weslley Henrique Veloso das Chagas - Encaminho para publicação a r. Sentença de fls. 50/52: "Vistos. WESLLEY HENRIQUE VE… Processo 1032750-58.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Weslley Henrique Veloso das Chagas - Encaminho para publicação a r. Sentença de fls. 50/52: "Vistos. WESLLEY HENRIQUE VELOSO DAS CHAGAS ajuizou a presente Tutela Antecipada em Caráter Antecedente contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Manifesta a desistência do feito. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Importante esclarecer que as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Art. 1º. A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Na hipótese, uma vez requerida a desistência antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. Assim, uma vez não aperfeiçoada a relação processual, de rigor o cancelamento da distribuição, ante o pedido de desistência do processo. Ademais, o parágrafo segundo do art. 1.040 do CPC, embora esteja inserido na seção que trata dos Recursos Repetitivos, mostra-se plenamente aplicável ao caso: ... § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento, dada a ausência de preenchimento dos pressupostos para sua concessão Observação de que, contudo, não são devidas custas, na espécie, dada a desistência antes mesmo da citação Precedentes - Recurso improvido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007640-43.2019.8.26.0011; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Seguro de vida. Ação de Cobrança. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita à autora. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de recolhimento das custas inicias. Homologação da desistência, determinado recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação da autora. Alegada impossibilidade financeira de recolher as custas inicias, fato que motivou o pedido de cancelamento da distribuição. Pretensão ao afastamento da determinação para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Recolhimento da taxa que deverá ser realizado somente se ajuizada novamente a mesma ação. Relação processual ainda não formada. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1039428-70.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). *MONITÓRIA Extinção por desistência antes da citação Pedido de concessão de assistência judiciária apreciado em decisão anterior, contra a qual não interposto recurso Matéria não enfrentada na sentença Recurso não conhecido neste ponto - Condenação ao pagamento de custas Impossibilidade Hipótese em que não restou estabelecida a relação processual entre as partes Afastamento da condenação Recurso provido, na parte conhecida* (TJSP; Apelação Cível 1015319-74.2017.8.26.0008; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII -Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R.P.I." - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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V. C. S. A. x F. Do A. H. Da M. J. Dos S. S. e outros

ID: 323969499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012073-42.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. S. A.

Polo Passivo:

F. DO A. H. DA M. J. DOS S. S. M. DE S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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STEFANI ALVES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012073-42.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012073-42.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. C. S. A. - Apelado: F. do A. - H. da M. “ J. dos S. S. - Apelado: M. de S. A. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ALEGADA OMISSÃO NA DETECÇÃO DE FRATURA PÓS-PARTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE HOSPITAL PÚBLICO GERIDO PELO MUNICÍPIO DE S. A. E SUA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, POR SUPOSTA OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO APÓS O PARTO OCORRIDO EM 03 DE ABRIL DE 2018. A REQUERENTE ALEGOU QUE A DEMORA NA DETECÇÃO DE FRATURA NA BACIA LHE CAUSOU DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS PERMANENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADA NA OMISSÃO NA DETECÇÃO DE FRATURA NO QUADRIL PÓS-PARTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO E OS DANOS ALEGADOS PELA REQUERENTE, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DO IMESC, CONCLUI QUE A REQUERENTE É PORTADORA DE ARTROSE BILATERAL NO QUADRIL, CONDIÇÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O PARTO OU COM EVENTUAL ERRO MÉDICO.5. O EXAME DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DEMONSTRA QUE A PACIENTE RECEBEU ACOMPANHAMENTO TÉCNICO COMPATÍVEL COM OS PROTOCOLOS DE SAÚDE VIGENTES, COM REGISTROS DE AVALIAÇÕES MÉDICAS E EXAMES DE IMAGEM, SEM PROVAS DE NEGLIGÊNCIA OU FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS.6. A SUPOSTA FRATURA NÃO FOI CONFIRMADA POR EXAME DE IMAGEM, E A QUALIDADE INSUFICIENTE DE DETERMINADA RADIOGRAFIA NÃO COMPROMETE O CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE NÃO EVIDENCIOU OMISSÃO RELEVANTE OU ERRO TÉCNICO.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO ALEGADO E DE VÍNCULO ENTRE ESTE E OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE RECONHECE QUE, MESMO SOB A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, É INDISPENSÁVEL A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, SEM O QUAL NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.9. A ATUAÇÃO DILIGENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO COMPROVADO DE FRATURA INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, § 6º; 93, IX; 196 E 197; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. N. 1007640-76.2014.8.26.0477, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2021; TJSP, AP. CÍV. N. 1002778-70.2017.8.26.0602, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 17.10.2022; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefani Alves de Carvalho (OAB: 395140/SP) - Kelly Denise Rossi de Lima (OAB: 256343/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007640-23.2018.8.26.0126

ID: 323139355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007640-23.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1007640-23.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte exequente do ofício de fls. 309/311. 2 - Sem embargo d… Processo 1007640-23.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte exequente do ofício de fls. 309/311. 2 - Sem embargo do entendimento até então vigente, a utilização do CNIB no âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema. E, assim, as recentes decisões deste Tribunal tem promovido a suspensão da utilização do CNIB, mas permitindo o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Deferimento. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: 'Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil'). Incidente ainda não julgado em definitivo. Prosseguimento da execução que se faz de rigor, ressaltando-se a possibilidade de eventual renovação do pedido, em caso de admissão da utilização do CNIB. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1049103-57.2017.8.26.0100; Relator: JAIROBRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de títulos de crédito (triplicatas). Diligências infrutíferas ao tentar a localização de bens passíveis de penhora. Requerimento de indisponibilidade de bens, através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Indeferimento. Inconformismo do agravante. CNIB que se perfectibiliza num cadastro destinado ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos, não à pesquisa de bens do executado ou à prática de constrições judiciais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tema 44). Matéria ainda não decidida, o que torna possível, em tese, a renovação do pedido em momento posterior, a depender do que vier a ser decidido. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088176-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de instrumento. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Decisão invalidada, de ofício, na parte em que descumpre ordem de sobrestamento emanada de procedimento de recursos repetitivos (CNIB). Irresignação procedente quanto ao mais. 1. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen., destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Indeferimento. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Indeferimento. 2.1. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. 2.2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos. Invalidaram parcialmente a decisão agravada, de ofício, e negaram provimento ao agravo no mais, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Portanto, por ora, o pedido não comporta acolhimento, ressalvada a possibilidade de sua renovação futura, caso a decisão proferida no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Int. 3 - Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da parte exequente os autos serão encaminhados ao arquivo. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1011132-80.2023.8.26.0309

ID: 333893900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011132-80.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

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MARCELO GUSMANO

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FATIMA DA SILVA BARROS

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Processo 1011132-80.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - Neusa Maria Soares - Vistos. Neusa Maria Soares ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Geovanna Baialuna da Silva. Na q… Processo 1011132-80.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - Neusa Maria Soares - Vistos. Neusa Maria Soares ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Geovanna Baialuna da Silva. Na qualidade de avó da requerida, diz a requerente que sua neta é portadora de portadora de encefalopatia crônica manifestada com paralisia cerebral tetraespástica (CID10 G80.0), deficiência intelectual moderada (CID10 F71.1), síndrome de Rett (CID10 F84.8) e epilepsia grave de difícil controle (CID10 G40.8), com quadro permanente o que a impediria de praticar os atos da vida civil. Esclareceu ainda que a interditanda não tem bens móveis ou imóveis, recebendo apenas benefício do LOAS (fls. 18). Juntou atestado médico (fls. 12). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. Os genitores da requerida anuíram expressamente com a ação proposta e nomeação da autora como curadora (fls. 20). Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 38/39), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi citada na pessoa da curadora provisória (fls. 54). Não foi oferecida impugnação (fls. 55). Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 62/65). Réplica às fls. 71. Foi realizado exame médico psiquiátrico pelo IMESC (fls. 134/149). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 161/163). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil da examinada, tanto que ali se concluiu que (fls. 145): A periciada apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão. O estado descrito é irreversível". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO da requerida Geovanna Baialuna da Silva, qualificada às fls. 01, por apresentar quadro de ENCEFALOPATIA CRÔNICA manifestada com PARALISIA CEREBRAL TETRA ESPÁSTICA (CID10 G80.0), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA (CID10 F71.1), SÍNDROME DE RETT (CID10 F84.8) e EPILEPSIA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID10 G40.8) sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, NEUSA MARIA SOARES, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Código Civil, considerando que a interditada recebe apenas o benefício do LOAS e não possui bens, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada e dispenso-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita da(s) assinatura(s) do(s) curador(es) e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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Processo nº 1007640-68.2025.8.26.0161

ID: 312120720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007640-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007640-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Ju… Processo 1007640-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Angela Cristina De Oliveira Da Mota e outros x Catarina Oliveira Da Costa e outros

ID: 333941832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004921-39.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DA MOTA BENEDITO MIGUEL DE OLIVEIRA FLAVIO DE OLIVEIRA FRAMINIO BRAGA DE OLIVEIRA GRACI CAMARGO DE OLIVEIRA JOSé GERALDO DE OLIVEIRA MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MOTA MARIA JOSé ANTUNES DE OLIVEIRA MARIA LUZIA DE ALMEIDA MACHADO DE OLIVEIRA SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA DA MOTA

Polo Passivo:

CATARINA OLIVEIRA DA COSTA JOãO CARLOS TOLEDO JOãO TOLEDO MARIA LAURA TOLEDO SOLIS VALTER NUNES DA COSTA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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VANESSA CAROLINE CADETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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LUCIANA FERRAZ NACARATO

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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Processo 0004921-39.2021.8.26.0269 (processo principal 1007640-16.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Framinio Braga de Oliveira - - Maria Luzia de Almeida Machado de Oliveira -… Processo 0004921-39.2021.8.26.0269 (processo principal 1007640-16.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Framinio Braga de Oliveira - - Maria Luzia de Almeida Machado de Oliveira - - José Geraldo de Oliveira - - Graci Camargo de Oliveira - - Benedito Miguel de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira Mota - - Angela Cristina de Oliveira da Mota - - Sandra Aparecida de Oliveira da Mota - - Maria José Antunes de Oliveira - - Flavio de Oliveira - João Toledo - - João Carlos Toledo - - Maria Laura Toledo Solis - - Catarina Oliveira da Costa - - Valter Nunes da Costa - Maria de Lourdes Do livramento Albino - Vistos. Fls. 334/336: Assiste razão aos autores. Conforme se verifica nos autos, Benedito Miguel de Oliveira, José Geraldo de Oliveira, Framínio Braga de Oliveira, Marcos Roberto de Oliveira Mota, Ângela Cristina de Oliveira Mota e Sandra Aparecida Oliveira Mota ajuizaram a presente ação contra João Toledo e herdeiros de Maria Aparecida de Oliveira Toledo (João Carlos Toledo, Laura de Oliveira Toledo e Catarina Oliveira da Costa) Conforme Escritura Pública de fls. 10 dos autos principais, o imóvel foi doado por Manoel de Oliveira e sua esposa Alice Batista de Oliveira a Benedito Miguel de Oliveira, Catarina de Oliveira, José Geraldo de Oliveira, Nadil de Oliveira, Framínio Braga de Oliveira e Maria Aparecida Oliveira Toledo. Nadil de Oliveira, falecida, fls. 32, tinha os herdeiros Marcos Roberto de Oliveira Mota, Ângela Cristina de Oliveira Mota e Sandra Aparecida de Oliveira Mota. Maria Aparecida de Oliveira Toledo, falecida, tinha o esposo João Toledo e os herdeiros João Carlos Toledo, Maria Laura Toledo Solis e Catarina Oliveira da Costa). João Carlos Toledo faleceu em 31 de outubro de 2023, fls. 356. Framínio Braga de Oliveira, falecido, fls. 195/196, era casado com Maria José Antunes e tinha o herdeiro Flávio de Oliveira. Nessa conformidade, se o imóvel pertencia a 06 (seis) pessoas, cada uma delas tem direito a receber 1/6 ou 16,66% do valor total de venda do bem, que foi de R$ 194.100,00 (cento e noventa e quatro mil e cem reais), fls. 140/141, o que corresponde a R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), e, se falecido for o proprietário, o mesmo valor deve ser dividido entre seus herdeiros em fração correspondente ao respectivo número. Portanto, Benedito Miguel de Oliveira deve ser benificiário da quantia de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), fração de 1/6 ou 16,66%; Catarina de Oliveira, de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), fração de 1/6 ou 16,66%; José Geraldo de Oliveira, de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), fração de 1/6 ou 16,66%. Os proprietários falecidos são Nadil de Oliveira, Framínio Braga de Oliveira e Maria Aparecida Oliveira Toledo e a divisão deve ser na seguinte conformidade. Nadil de Oliveira, falecida, fls. 32, tem os herdeiros Marcos Roberto de Oliveira Mota, Ângela Cristina de Oliveira Mota e Sandra Aparecida de Oliveira Mota, a divisão deve ser na fração 1/18 ou 5,5%, o que corresponde a R$ 10.783,33 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Maria Aparecida de Oliveira Toledo, falecida, tinha o esposo João Toledo, com o qual era casada no regime de comunhão de bens, fls. 346, e os herdeiros João Carlos Toledo, Maria Laura Toledo Solis e Catarina Oliveira da Costa; João Carlos Toledo faleceu em 31 de outubro de 2023, fls. 356; a divisão deve ser na fração 1/18 ou 5,5%, o que corresponde a R$ 10.783,33 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Framínio Braga de Oliveira, falecido, fls. 195/196, era casado no regime de separação obrigatória de bens (art. 1641, do CC), fls. 197, com Maria José Antunes e tinha o herdeiro Flávio de Oliveira; a divisão deve ser na fração 1/12 ou 8,33%, o que corresponde a R$ 10.783,33 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Deve-se observar ainda que os requeridos João Toledo e João Carlos Toledo foram condenados ao pagamento de alugueres aos demais condôminos no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), fls. 290 dos autos principais, e, à vista do lapso temporal entre a data da citação, fls. 81 dos autos principais, 22 de abril de 2018, e a data da entrega das chaves, 13 de fevereiro de 2023, fls. 109 destes autos, considerando-se a ocupação de 58 (cinquenta e oito) meses, deve ser abatida a quantia de R$ 30.740,00 (trinta mil, setecentos e quarenta reais), valor esse que deve ser reduzido da cota da falecida Maria Aparecida de Oliveira Toledo, devendo o valor ser repassado aos demais beneficiários, na fração a que cada um tem direito. Fls. 420: Manifestem-se os autores sobre a quitação do preço, e após, se em termos, defiro o levantamento da hipoteca. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), VANESSA CAROLINE CADETE (OAB 339802/SP), IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB 354087/SP), IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB 354087/SP), VANESSA CAROLINE CADETE (OAB 339802/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP), LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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