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Rafael Pires x São Lucas Saúdes S/A

ID: 308328441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-46.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1007655-46.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Pires - São Lucas Saúdes S/A - Fls. 208/211: Os embargos devem ser conhecidos e posto que temp… Processo 1007655-46.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Pires - São Lucas Saúdes S/A - Fls. 208/211: Os embargos devem ser conhecidos e posto que tempestivos e devem ser acolhidos parcialmente para que seja definido a incidência de juros e correção monetária no valor de reembolso a favor do requerente. Assim, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para o fim de determinar que fique acrescentado no dispositivo da seguinte forma: "Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a reembolsar os gastos do autor comprovados nos autos com o procedimento realizado na via particular, até o limite contratual celebrado entre as partes, mediante apresentação de nota fiscal do pagamento do referido aparelho, se comprovado o custeio com recursos próprios. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora na forma da lei, a contar da data de citação (fl. 143)" Por fim, as demais questões dos embargos são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada mais há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Na realidade, houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Eliana Teresa Giacomini Chiarella

ID: 329537480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007655-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ELIANA TERESA GIACOMINI CHIARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BARBOSA CALDEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacomini Chiarella e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À CORRÉ REDE D'OR SÃO LUIZ S/A E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO USO "OFF LABEL" É ABUSIVA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE COMPROVADA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, INCISO IV, ART. 54.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100, SÚMULA Nº 102.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006255-86.2023.8.26.0248, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044730-28.2023.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007655-21.2025.8.26.0037

ID: 291524150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1007655-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Bruno Henrique Rocha Oliveira - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário… Processo 1007655-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Bruno Henrique Rocha Oliveira - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofício (art. 337, XIII e §5º do Código de Processo Civil). Os elementos apurados evidenciam que não há motivo para entender que não possa arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Com os documentos apresentados, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, porque só é concedida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os documentos apresentados demonstram que a parte possui renda suficiente para arcar com as custas iniciais, considerando que o salário por ela percebido é superior ao da média nacional (pág. 110). Tanto que permitiu adquirir o imóvel em questão, com prestações mensais de R$ 599,62, além da entrada parcelada em 69 vezes de R$ 1.002,33 (pág. 112) . Não se olvide, ainda, do baixo valor dado à causa (pág. 8), que não provoca custas em valor excessivo. A taxa judiciária é R$ 300,00. A análise do pedido está sendo realizada conforme a situação concreta, demonstrando que, com o pagamento das custas processuais, a parte não estará incorrendo em falta de recursos para a subsistência. Em igual sentido, em casos oriundos desta unidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259742-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188650-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Aguarde-se recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Esse prazo é improrrogável (não cumprido, certifique-se e tornem à conclusão para a extinção). Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1007655-72.2025.8.26.0020

ID: 276730706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007655-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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ADV: Vanessa Milanese (OAB 436427/SP) Processo 1007655-72.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. D. P. - Vistos. Cumulados pedidos na inicial, o feito seguirá pelo rito com… ADV: Vanessa Milanese (OAB 436427/SP) Processo 1007655-72.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. D. P. - Vistos. Cumulados pedidos na inicial, o feito seguirá pelo rito comum, mas devendo também figurar no polo passivo a genitora da menor. Anote-se no registro. Presentes estão os requisitos da verossimilhança do alegado e risco de ineficácia do provimento, se só ao final for concedido, em face da condição de pai e do direito inegável do autor de ter contato com sua filha. Todavia, não é possível conhecer, de antemão, a eventual existência de algum motivo grave para que a ré esteja obstando o direito de visita do autor, motivo pelo qual defiro em parte a antecipação da tutela, para o fim de assegurar o direito de visita do autor para domingos alternados (um sim, outro não), no horário das 14:00 às 19:00 horas, podendo o autor retirar a menor. O direito ora estabelecido poderá ser exercido desde logo. Fica ressalvado que, caso exista alguma decisão judicial anterior, ou fato não noticiado na inicial que possa obstar o direito de visita do autor, conforme aqui assegurado, a ré deverá comunicar nos autos, para que seja revista esta decisão. Deixo de fixar alimentos provisórios, por ora, porquanto é necessário antes ouvir a parte contrária, para que se possa melhor avaliar o valor adequado para as necessidades amenor e em face das reais condições do autor. Observo que não há urgência na matéria, na medida em que o autor pode pagar diretamente para a filha o que entenda ser adequado. E ainda se tem que, após a vinda da defesa, poderá ser então fixada a pensão provisória. Nos termos dos arts. 693, par. único, e 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação. Após, cite-se a parte requerida, por mandado, para o devido comparecimento à audiência, com a indicação de que, não sendo obtido acordo, deverá apresentar contestação na forma estipulada pelo art. 695 do CPC, sob pena de revelia. Fixo a remuneração do conciliador no valor máximo da tabela, na razão de metade para cada parte. A parte autora está dispensada de pagamento, contudo, porque a ela concedo a gratuidade de justiça. Caso a parte requerida também tenha direito ao benefício, ela igualmente será dispensado de pagamento. Consigno que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da entidade, bastando que o patrono interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone, e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária. Há modelo disponibilizado pela própria referida instituição. A participação das partes nesse projeto, que é de todo voluntária, se dará sem qualquer suspensão ou modificação do prazo de defesa para a parte ré nestes autos e sem prejuízo dos demais atos processuais, que seguirão normalmente sem adiamento ou suspensão. Defiro a gratuidade de justiça. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1007655-70.2025.8.26.0053

ID: 303894558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007655-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1007655-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Augusto Ferreira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exti… Processo 1007655-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Augusto Ferreira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1007655-75.2025.8.26.0019

ID: 328381191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007655-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1007655-75.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - VISTOS. 1 . Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tão somente até o … Processo 1007655-75.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - VISTOS. 1 . Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tão somente até o cumprimento da liminar. Cumprida, os atos processuais subsequentes serão públicos. 2 . Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for. Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC. Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carlos Venancio Da Costa Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330426709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-51.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VENANCIO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1007655-51.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Venancio da Costa Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mults… Processo 1007655-51.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Venancio da Costa Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 2.1. Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 2.2. Do cumprimento da tutela de urgência (fls. 242/243). Ciência à parte autora da comunicação da parte ré, dando-se conta do cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão de fls. 54/55. 2.3. Da litigância predatória. O aventado, neste momento, em análise sumária, não se mostra devidamente comprovado. Com efeito, deve a ré acionar a Ordem dos Advogados, caso tenha interesse em uma para apuração detalhada sobre a questão apresentada. Não bastasse, o i. Patrono da parte autora juntou aos autos procuração específica outorgada pelo requerente, autorizando-o a litigar nestes autos. 2.4. Da ausência de procuração específica. Dou por superada a presente preliminar, a considerar que a parte autora juntou procuração específica para atuar nos autos, tal como consta às fls. 305/306. 2.5. Da carência da ação - falta de interesse processual. Vejo que a ação intentada é adequada e necessária aos fins colimados, razão pela qual presente está o interesse de agir do autor, consubstanciado no binômio necessidade e adequação. Além disso, a ação tem previsão no ordenamento jurídico vigente, mostrando-se, pois, a possibilidade jurídica do pedido. Fica, assim, prejudicado o acolhimento da preliminar. 2.6. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se o autor contratou ou não a dívida imputada no cadastro de inadimplentes, bem como o direito em ser indenizado por danos morais, caso comprovada a inexistência do débito. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1007655-37.2025.8.26.0161

ID: 332915980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007655-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO KZ INFINITY DIADEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1007655-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Kz Infinity Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e des… Processo 1007655-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Kz Infinity Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1007655-11.2025.8.26.0590

ID: 306807796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007655-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RICARDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007655-11.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Ricardo de Queiroz - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória … Processo 1007655-11.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Ricardo de Queiroz - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Felipe Ricardo de Queiroz em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial e, por conseguinte, em relação aos processos administrativos de suspensão de sua CNH, instaurados em 14/12/2024 e 18/01/2025 sob os n°s 1247/2025, 5010/2024, 6750/2024 e 6762/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 22/41. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 29/30, 33, 36 e 39, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram o procedimento administrativo foram lavrados no período de fevereiro de 2023 . No que se refere ao processo administrativo de suspensão do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 29/30, 33, 36 e 39 que os procedimentos foram abertos em 14/12/2024 e 18/01/2025, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de suspensão ocorreu mais de 1 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor impedido de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos processos administrativos de suspensão de CNH n°s 1247/2025, 5010/2024, 6750/2024 e 6762/2024, instaurados em desfavor do autor Felipe Ricardo de Queiroz, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Neide Maria Lopes Do Nascimento Augusto x Carlos Roberto Augusto

ID: 333377930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007655-47.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA LOPES DO NASCIMENTO AUGUSTO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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RENATA ALIBERTI DI CARLO

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Processo 1007655-47.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide Maria Lopes do Nascime… Processo 1007655-47.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide Maria Lopes do Nascimento Augusto - Carlos Roberto Augusto - O prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença é de quinze dias úteis, contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o executado foi pessoalmente intimado em 21 de novembro de 2024 (pág. 28) e o decurso do prazo foi certificado em 29 de janeiro de 2025 (pág. 31). A impugnação, no entanto, somente foi apresentada em 16 de abril de 2025 (pág. 42), fora, portanto, do prazo legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a impugnação apresentada após o prazo legal é intempestiva e, uma vez preclusa, não permite a análise de matérias que não sejam de ordem pública: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, determinando a expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios a Daniel Neaime, decorrentes de exceção de pré-executividade em execução fiscal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade, alegando excesso de execução, é matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença estão sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente, exceto em casos de erro material evidente. 4. A impugnação apresentada fora do prazo legal não pode ser acolhida, pois não se trata de erro material, mas de discussão sobre critérios de cálculo, que deveria ter sido feita tempestivamente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impugnação aos critérios de cálculo na liquidação de sentença está sujeita à preclusão se não apresentada no prazo legal. 2. Apenas erros materiais evidentes podem ser corrigidos a qualquer tempo. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º; art. 525, caput; art. 535. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.151.771/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgInt no REsp nº 1.976.812/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2062606-93.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137930-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ainda que superado o óbice temporal, não há qualquer elemento nos autos que afaste a exigibilidade do título executivo. A alegada reconciliação das partes, formalizada por novo casamento, não extingue por si só a obrigação firmada no acordo anterior. Tampouco há prova de quitação ou de repasse do valor decorrente da venda do Ford Fiesta, sendo irrelevante, para este fim, a aquisição de outro veículo por terceiro em nome da exequente. O vínculo entre os fatos alegados pelo executado e o cumprimento da obrigação homologada judicialmente não foi demonstrado de forma idônea. A alegação de má-fé por parte da exequente igualmente não merece acolhida. Não se verificam nos autos elementos que revelem má-fé processual, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A controvérsia posta decorre da resistência ilegítima ao cumprimento da obrigação. Quanto à gratuidade de justiça, permanece válida até decisão em sentido contrário. A documentação apresentada pelo executado, embora indicativa de alienação imobiliária, não é suficiente, por si só, para afastar o benefício concedido, o que deverá ser oportunamente apreciado caso haja pedido autônomo e instruído com provas mais robustas. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Carlos Roberto Augusto, por intempestividade, e, subsidiariamente, por ausência de fundamento jurídico para afastar a obrigação imposta por sentença homologatória. Renove-se o mandado de busca e apreensão do veículo e do reboque descritos na inicial, facultando-se à exequente a indicação de novo endereço, se necessário, e a adoção das medidas práticas indispensáveis para o cumprimento, incluindo a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Caso não haja êxito na diligência, intime-se a exequente para que requeira o prosseguimento da execução, com eventual indicação de bens à penhora ou utilização de meios eletrônicos de pesquisa patrimonial. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça e indefiro os pedidos de aplicação de multa por má-fé processual e de condenação em honorários advocatícios formulados pelo executado. Eventual irresignação deverá ser manejada por meio do recurso adequado, observando-se os prazos e requisitos legais. Intime-se. - ADV: RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)

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