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Processo nº 1007670-12.2014.8.26.0510

ID: 325077991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-12.2014.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-12.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls. 154: caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, s… Processo 1007670-12.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls. 154: caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 324237600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Dian… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de todo o valor pela parte exequente, em 5 dias. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Agilix Serviços Logísticos Ltda e outros

ID: 300246880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010386-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

AGILIX SERVIçOS LOGíSTICOS LTDA LOGTAU SISTEMAS LOGISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1010386-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Agilix Serviços Logísticos Ltda - - Logtau Sistemas Logisticos Ltda e outro - Nulog… Processo 1010386-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Agilix Serviços Logísticos Ltda - - Logtau Sistemas Logisticos Ltda e outro - Nulog Logística e Soluções Em Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.842/843: O Sr. Perito indica a necessidade da análise dos demonstrativos contábeis da executada no período dos últimos 3 exercícios sociais, sendo essa uma medida (...) que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora (TJSP - AI n. 2027238-57.2023.8.26.0000; Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; j: 23/05/2023). Em caso assemelhado (AI n. 2165452-62.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 29/11/2022): De fato, a escrituração contábil fiscal veio a substituir a declaração de impostos de renda a ser apresentado pela pessoa jurídica. A Instrução Normativa RFB 1.422/2013, instituiu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Vigente, atualmente, a Instrução Normativa RFB 2.004/2021. Sendo assim, não há que se falar em devassa fiscal. A medida é adotada em casos similares a este. Não havendo pagamento espontâneo por parte do devedor, possível a adoção de medidas executivas típicas. Em suma: quando notada a necessidade justificada/fundamentada, principalmente quando a escrituração contábil deve ser acessada para medida específica nos autos, sua exibição pode ser determinada sem que isso configure afronta a sigilo (AI n. 2076105-81.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023; AI n. 2168543-29.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 27/10/2023). Por isso, por dever de cooperação e de lealdade processuais, a empresa devedora tem o dever de disponibilizar toda a documentação contábil ao Sr. Perito, devendo se posicionar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, já juntando, se o caso, os documentos faltantes. II - Oportunamente, conclusos. III - Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 319026309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO E CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 317668482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO E CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Sociedade Extrativa Dolomia Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 328737438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA NAVARRO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Sociedade Extrativa Dolomia LTDA - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVALIAÇÃO DE DANOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DO BEM EM ESTADO DIFERENTE DO RECEBIDO. NEGATIVA DE COBERTURA NO PRAZO CONTRATUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE CONDUTA DA AUTORA. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA COM AVARIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE. DESMONTAGEM PARA AVALIAÇÃO DE DANOS. REMONTAGEM SUJEITA A LIMITES DECORRENTES DOS DANOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DESCASO NA REMONTAGEM. FALTA DE PEÇAS COMPATÍVEL COM DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO NA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Alves Coelho da Silva (OAB: 420563/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Alberto de Sousa Navarro (OAB: 338354/SP) - 5º andar

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Antonio Santana x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309975785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-70.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 0001701-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007670-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Santana - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas d… Processo 0001701-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007670-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Santana - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. M48/49: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Valor atualizado: R$5.592,75 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 52/53, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO (OAB 378927/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Regina Maria Do Carmo Monteiro

ID: 314801838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016206-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DO CARMO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSANE AYRES DE MORAIS CRUZ

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DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Regina Maria do Carmo Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso adesivo da parte autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEBATIDOS E A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. (II) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS POR DEFEITO NA SEGURANÇA ESPERADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DIREITO À RESTITUIÇÃO. (II) DIREITO À COMPENSAÇÃO PARCIAL RECONHECIDO. (III) DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR FIXADO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Susane Ayres de Morais Cruz (OAB: 310765/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001780-06.2024.8.26.0625

ID: 278954038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0001780-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS

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FABIO LUIZ VELOSO

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ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO -… ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO - Vistos. Por meio da visualização da integralidade do vídeo da gravação da reunião por teleconferência que realizou o Ministério Público com a parte investigada, na presença de sua defensoria técnica, disponibilizado em link a fls. 45, verifica-se, inequivocamente, a voluntariedade quanto à aceitação do acordo proposto, motivo pelo qual se tem por atendida e satisfeita a finalidade da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a tornar despicienda a realização do ato, conforme recentemente sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das correições parciais nº 2303718-29.2022.8.26.0000, 2012365-52.2023.8.26.0000 e 2180393-80.2023.8.26.0000. Assim sendo, e reputadas adequadas, cabíveis e suficientes as condições ajustadas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado pelas partes, cujos termos encontram-se a fls. 01/03 e 45 e gravados em reunião, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Normatizadas pela Corregedoria Geral da Justiça as providências relacionadas ao cumprimento da avença, e por não se tratar de condições de cumprimento instantâneo, determino: i) proceda-se à anotação necessária no histórico de partes; ii) se o caso, providencie-se a intimação da vítima por meio de Carta AR-Digital; iii) comunique-se a autoridade policial e o IIRGD; iv) dê-se vista ao Ministério Público para adoção das providências necessárias ao ajuizamento da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução. Decorrendo in albis o prazo antes assinalado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Comunicada a distribuição da execução do acordo de não persecução penal perante a Vara das Execuções Criminais competente, proceda-se à anotação necessária no histórico de partes, lance-se a movimentação processualadequada e aguarde-se no arquivo a comunicação de seu cumprimento. Publique-se e intimem-se. Havendo objetos apreendidos sem destinação definida, intime-se o Ministério Público a defesa para manifestação. Translade-se cópia da presente aos autos principais, onde deverá se dar o cumprimento das presentes disposições. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 275894894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA em face da r. sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente, sobretudo porque as razões do apelo estão desacompanhadas de documentos que minimamente escorem suas afirmações nesse particular. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das duas últimas declarações de imposto de renda ou prova de isenção; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da recorrente e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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