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Resultados para "1007767-60.2024.8.26.0704" – Página 30 de 31

Xs3 Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277098972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-49.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1007767-49.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMP… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1007767-49.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Xs3 Seguros S.a. ajuizou ação em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado contrato de seguro, nos termos da apólice juntada (p.77/83), e que, em 18/10/2022, a unidade consumidora de seu segurado foi afetada por um distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré, fato que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam referido imóvel. Pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 2.549,99, referente ao prejuízo coberto, descontada a franquia prevista na apólice (p.95). Com a inicial (p.01/26), juntou os documentos de p.27/149. Decisão de p.151/152 recebeu a inicial e determinou a juntada de documentos e a citação da requerida. A ré contestou à p.179/190 alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de documentos, falta de interesse de agir e incompetência do juízo. No mérito, alega ausência de nexo de causalidade, pois a queima de aparelhos pode ocorrer por diversos motivos e não somente oscilações da rede elétrica, não tendo como ser realizada a perícia no equipamento, pois não preservado, nem na rede elétrica interna da unidade consumidora, impugnando o laudo pericial apresentado, devendo ser desconsiderado, pois unilateral. Ainda, alega que, na data dos fatos, não identificou em seus sistemas sobrecarga na rede, não havendo assim nexo de causalidade entre os danos e sua atuação, afirmando ainda que não existiu defeito na prestação do serviço. Pleiteou a extinção ou improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Juntou documentos à p.191/309. Houve réplica (fls.313/346). Partes instadas acerca da produção de novas provas (fls.347/348), manifestaram-se às fls.351/357 e os autos foram encaminhados à conclusão. DECIDO. Nos termos apresentados em defesa, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da presente ação. Isso porque, deve-se observar o que foi recentemente decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.282 (REsp 2092308/SP; REsp 2092310/SP e REsp 2092311/SP), em que se firmou a seguinte tese: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Por consequência, a seguradora não pode ajuizar a ação regressiva no foro do domicilio do segurado, nem se beneficiar da inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC, devendo a ação regressiva ser processada no foro de domicílio do réu, conforme art. 46, do CPC. Confira-se trecho do julgamento: "26. Assim, conclui-se que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à obrigação de direito material, contra o devedor principal e os fiadores, não sendo admissível a sub-rogação nos direitos processuais decorrentes de condição personalíssima de consumidor, como o é a faculdade de promover a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC (STJ - Corte Especial. REsp 2092308/SP; REsp 2092310/SP e REsp 2092311/SP; Rel. Min. Nancy Andrighi; j.19/02/2025) - destaquei Assim, considerando que o réu possui domicílio em Campinas/SP, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis daquela Comarca, com as nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007767-38.2025.8.26.0021

ID: 308773141

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007767-38.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEIXO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO AUAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-38.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007768-41.2022.8.13.0693 - 3ª Vara Cível) - José Aleixo de Andrade - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva… Processo 1007767-38.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007768-41.2022.8.13.0693 - 3ª Vara Cível) - José Aleixo de Andrade - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: SERGIO ROBERTO AUAD (OAB 47827/MG)

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Processo nº 1007767-92.2025.8.26.0003

ID: 312901651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007767-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA MARIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-92.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.J.R. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.F. de J.R. em face de L.R… Processo 1007767-92.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.J.R. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.F. de J.R. em face de L.R. da S.R. (D.N. 28/04/2009 - fl. 10), menor representada pela genitora. Narra a inicial que, na ação de alimentos nº 0002680-12.2024.8.26.0003, foi fixada a obrigação alimentar do ora autor em relação à ora ré no patamar de 25% dos rendimentos líquidos ou 23% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Em sede de apelação, o valor foi majorado na hipótese de desemprego para 36% do salário mínimo (fls. 11/20). Ocorre que o autor não consegue arcar com a pensão no valor determinado, tendo em vista que possui outro filho menor, a quem paga pensão também. Discorre que trabalha como cabeleireiro autônomo e não ganha mais do que um salário mínimo. Assim, oferece o valor de R$ 300,00 mensais a título de alimentos à menor. Formula pedido de urgência, para que os alimentos sejam reduzidos ao patamar oferecido e, ao final, requer a procedência da ação. Decisão de fls. 92/94 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ré foi devidamente citada (fls. 109/111). Em contestação (fls. 99/108), aduz a ré, em síntese, que quando da fixação dos alimentos, o autor já tinha o seu segundo filho, não podendo tal fato ser utilizado como fundamento para a redução dos alimentos. Ademais, alega que os alimentos para este outro filho são superiores aos alimentos da ré. Assim, se o autor entende que não possui condições de arcar com os alimentos, deve reduzir o do outro filho. Discorda da redução dos alimentos, já que o valor oferecido pelo genitor comprometeria o seu sustento. Requer, assim, a improcedência da ação. Réplica do autor às fls. 115/117. Instado a especificarem provas, a ré se manifestou a fl. 122, e o autor, às fls. 128/129. Manifestação do Ministério Público, às fls. 132. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1.De início, aponto que o autor não possui interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, em que pese o interesse da parte ré, entendo que as chances de êxito em conciliação são pouco prováveis, motivo pelo qual deixo de designar a audiência. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor. 3. Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira desde a fixação dos alimentos, em novembro de 2024 (fls. 11/20). 3.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do réu por meio do sistema Sisbajud, de novembro de 2024 e do mês de junho de 2025. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que o autor mantém relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos pelo réu. 3.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas ao último exercício financeiro, por meio do Sistema Infojud. 4.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do autor. Providencie-se a Serventia. 5.3.Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do autor, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Deverá ser verificado se o autor recebe algum benefício de natureza assistencial ou previdenciária. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: VALQUÍRIA MARIA DE JESUS (OAB 485322/SP)

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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0590

ID: 308596877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido… Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de BANCO BMG S.A. e o número deste processo (nº 1007767-77.2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. Sem prejuízo dessa determinação, destaco que o artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu). Sucede, porém, que a parte autora não instruiu a exordial com cópia reprográfica do contrato de reserva de margem consignável que celebrou com a instituição financeira requerida, que reputa irregular (contrato nº 11215960), não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à ré, para obtenção do mencionado pacto. Os extratos que instruíram a peça vestibular revelam que a averbação do contrato de reserva de cartão consignado (RMC) perante o INSS ocorreu em 04 de fevereiro de 2017, certo que nesse extenso lapso temporal (mais de nove anos) a requerente jamais impugnou os lançamentos mensais realizados pela instituição financeira-requerida. De outro vértice, a peça vestibular se revela vaga, imprecisa e fundada em mera suposição no sentido que o requerente não teria anuído à reserva de cartão consignado ou, se o fez, o negócio jurídico estaria inquinado de nulidade derivada de vício de consentimento, motivo pelo qual, para análise do interesse de agir no caso concreto, se mostra essencial e indispensável a exibição de cópia integral do contrato cuja declaração de nulidade se almeja. De fato, com essa singela providência a cargo da parte autora seria possível verificar se a contratante assinou, ou não, o instrumento contratual e, em caso positivo, se o conteúdo das cláusulas convencionadas poderia gerar dúvida na natureza do ajuste firmado. Embora seja admissível, em casos excepcionais, o pedido incidental de exibição de documento, especialmente quando a parte, mesmo não possuindo em mãos os termos integrais do contrato, dispõe de elementos mínimos para a efetiva e específica impugnação da propalada abusividade, na hipótese em testilha a imprecisão das alegações autorais recomendam a apresentação do ajuste, sob pena de inviabilizar por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa-requerida. À luz dessas considerações, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a requerente emende a petição inicial para: - exibir cópia reprográfica integral do contrato firmado com o banco-requerido, objeto de impugnação nesta demanda; - esclarecer se buscou solucionar a questão através dos canais de atendimento do banco-requerido, informando, em caso positivo, o posicionamento da instituição financeira; - exibir os extratos de benefício previdenciário emitidos pelo INSS de modo a comprovar documentalmente TODOS os descontos que alega ter sofrido indevidamente; - apresentar comprovante atualizado de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, em nome próprio. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

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Processo nº 0003105-70.2024.8.26.0704

ID: 302567990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003105-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRICE WATER HOUSE COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TANNURI

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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BEATRIZ MARIA MARQUES HOLANDA COSTA SIGRIST

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Processo 0003105-70.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Price Water House Coopers Auditores Independentes LTDA - SENTENÇA Processo Digital nº:000… Processo 0003105-70.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Price Water House Coopers Auditores Independentes LTDA - SENTENÇA Processo Digital nº:0003105-70.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Evandro de Souza Requerido:Price Water House Coopers Auditores Independentes LTDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evandro de Souza em face de PriceWaterHouseCoopers Aditores Independentes Ltda. (PwC), por meio da qual pretende ser indenizado pela desvalorização das ações da resseguradora IRB, em razão do alegado descumprimento de deveres objetivos dos auditores (fl. 1). Em contestação, a ré suscitou preliminares de incompetência material, incompetência territorial, prescrição, suspensão do processo, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu inexistir responsabilidade pela desvalorização e que eventual dano suportado pelo autor seria indireto. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 59/109). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 483/484). O autor deixou de apresentar réplica (fl. 485). A ré pleiteou a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 486/491). É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com fundamento no art. 354, caput, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juizado para apreciar as questões deduzidas nestes autos. Na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em do Recurso Extraordinário nº 537.427/2011, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais. Dentre estas não se enquadram os litígios que dependam de prova pericial para eventual imputação de responsabilidade pelos serviços de auditoria prestados e pela alegada desvalorização de ativos financeiros. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo o autor repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Anoto que sentença de extinção por igual fundamento já havia sido proferida cerca de um ano atrás na ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da resseguradora IRB, que tramitou perante este Juízo nos autos 0002653-60.2024.8.26.0704. Contudo, deixo de aplicar ao autor sanção pela alegada litigância de má-fé, por não vislumbrar subsunção às condutas listadas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil: a intimação da sentença proferida naqueles autos apenas ocorreu após a propositura desta ação que, inclusive, envolve parte diversa. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), BEATRIZ MARIA MARQUES HOLANDA COSTA SIGRIST (OAB 426402/SP)

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Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330694073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

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PATRÍCIA HELENA PUPIN

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

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Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330684399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

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PATRÍCIA HELENA PUPIN

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

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Processo nº 1007767-83.2025.8.26.0006

ID: 304025421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007767-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA BATISTA DOUGLAS CARLOS BATISTA BRITO JOSIANE BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justi… Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, CONCEDO a justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. O benefício da justiça gratuita concedido aos autores, abrange os emolumentos cartorários. Nesse sentido é expresso o § 1º do artigo 98 do CPC: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.. Ainda, a Constituição Federal é clara ao proclamar que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (art. 5º, LXXIV). O benefício é, portanto, integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Insurgência contra o indeferimento do pedido de isenção em relação às custas para realização da regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ao autores que são beneficiários da gratuidade da justiça. Cabimento. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123837-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Adjudicação compulsória. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Aplicação do artigo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, §1º, IX do CPC/2015. Custas de registro da carta de adjudicação que serão abrangidas pelos benefícios da assistência judiciária. Honorários advocatícios que devem ser majorados, fixando-se em R$ 6.000,00, sob pena de não remunerar com dignidade o patrono dos autores. Recurso provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1026262-39.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 02/08/2016). Observo, todavia, que o benefício da justiça gratuita não abrange os impostos. Nesse sentido: TJSP, AI nº 0020109-07.2001.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Osório de Azevedo Júnior, j. 16/10/2001; AI nº 9044413-04.2007.8.26.0000, Rel. Des. Américo Izidoro Angélico, j. 15/08/2007; AI nº 0064421-73.1998.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Rodrigues Horta, j. 23/06/1998. Tal não afasta a incidência do artigo 98, par 8o, do CPC, nem prejudica as cláusulas do contrato de natureza social. 2. Para o cargo de inventariante nomeio Josiane Batista Fernandes, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. A renúncia da herança deve ser expressa e pode dar-se mediante instrumento público ou por termo nos autos (artigo 1.806, CC). Deste modo, compareçam os interessados pessoalmente em cartório para ratificação das renúncias de fls. 03. 4. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de nascimento atualizada da falecida. c) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; d) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a imóveis: h.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); h.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; h.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); i) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP)

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Kamila Kelvia Silva Alves x Rogvell Motors Comércio, Locação E Representação Ltda.

ID: 260176789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA KELVIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ROGVELL MOTORS COMéRCIO, LOCAçãO E REPRESENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

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CLEBER GUERCHE PERCHES

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ADV: Cleber Guerche Perches (OAB 180555/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1001365-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kamila Kelvia Silva Alves - Reqdo: Rogvell … ADV: Cleber Guerche Perches (OAB 180555/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1001365-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kamila Kelvia Silva Alves - Reqdo: Rogvell Motors Comércio, Locação e Representação Ltda. - Vistos. Fixo como pontos controvertidos: (i) a natureza dos vícios do veículo; (ii) a causa para esses vícios; (iii) a responsabilidade sobre eles; (iv) se a requerente ofertou a chance da requerida de reparo; (v) se houve decadência do direito; (vi) por consequência, a existência de danos materiais e morais e o quantum devido. Como se vê, a alegação de decadência, neste caso, tem bases fáticas. E nenhum documento foi trazido para esclarecer a questão, de modo que somente após a instrução o tema poderá ser analisado. Diante do interesse mútuo pela prova oral, visando a evitar risco de cerceamento de defesa, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14h. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro). 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem. O acesso poderá ser feito, ainda, diretamente pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmE3YmNhN2MtMTEwZi00YWE4LWExMmYtMTc2M2VkYzQ1MTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a73a3fa2-ed50-4b3a-8748-551b9c38442d%22%7d O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Apresente-se o rol em 10 dias, acompanhado de todos os dados pessoais, inclusive celular, e-mail e WhatsApp, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos e dar ciência à parte contrária, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Quanto à intimação das testemunhas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que como regra cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o patrocinante desta deverá indicar em 10 dias o e-mail dela e se já a cientificou pessoalmente do ato. Caso se entenda necessária a intimação pessoal, deverão manifestar-se no mesmo prazo justificadamente, já que a colaboração com a Justiça é princípio que se impõe igualmente para a prática deste ato (art. 6, do CPC). Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501&sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=&reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos quinze(15) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer diretamente ao Fórum João Mendes, desde que a circunstância seja informada nos autos até 15 dias antes do ato, para viabilizar a reserva de sala para recebimento da pessoa a ser ouvida. Intime-se.

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Processo nº 1007767-36.2025.8.26.0248

ID: 320206911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-36.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

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Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, c… Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Condomínio Reserva Vista Verde; e executada Thiago Soliani Stefani, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 08 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP)

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