Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007904-03.2023.8.26.0405" – Página 30 de 32

Processo nº 0006428-73.2025.8.26.0405

ID: 291636354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006428-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se… Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Almeida De Toledo x Sucatas Pereira & Cia Ltda

ID: 303798459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

SUCATAS PEREIRA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001562-41.2025.8.26.0625 (processo principal 1007904-95.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Alexandre Almeida de Toledo - Sucatas Pereira & Cia LTD… Processo 0001562-41.2025.8.26.0625 (processo principal 1007904-95.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Alexandre Almeida de Toledo - Sucatas Pereira & Cia LTDA - Vistos Providencie-se a pesquisa pelos sistemas Renajud e Sniper. Esclareça o exequente o pedido em relação ao sistema CRCJud. Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Sucatas Pereira Cia LTDA Valor atualizado: R$ 348.848,12 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. B. S. A. x M. Y. U. K.

ID: 278106102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007904-43.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. Y. U. K.

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Mithio Era (OAB 300064/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB 312121/SP), Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1007904-43.2020.8.26.0361 -… ADV: Eduardo Mithio Era (OAB 300064/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB 312121/SP), Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1007904-43.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: M. Y. U. K. , M. Y. U. K. - Vistos. Fls. 1933/1935 e 1962/1963: a parte devedora alega impenhorabilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.950, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes - SP, que fora penhorado às fls. 1926, por se tratar de bem de família. Consoante jurisprudência mais abalizada, compete a quem alega produzir prova da impenhorabilidade sobre o bem objeto de constrição judicial, por ser fato constitutivo de seu direito, aplicando-se, in casu, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A CONTA EM QUE CONSTRITO O VALOR SEJA CONTA-POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054664693, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/05/2013) Isto posto, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada demonstre, por documentação pertinente (como correspondências, faturas recentes de água, energia elétrica e Internet, em nome da executada e de familiares que residam consigo; certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis da comarca em que residente o devedor; pesquisa realizada junto ao sítio da ARISP e certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis desta comarca), que o imóvel constrito é o único que possui, sendo empregado para fins de moradia, sob pena de rejeição do pedido. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente e terceiros interessados para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a petição e documentos de fls. 1954/1958, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. De S. S. R. x A. De O. L. R.

ID: 304002276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) e outro - Agravada: A. de O. L. R. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO À PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA E REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO AOS RÉUS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AUTORA; (II) AVALIAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PRESUMIDA APENAS QUANDO NÃO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A CONTRARIEM.4. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SE VERIFICANDO INDÍCIOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.5. EM RELAÇÃO AOS RÉUS, POR OUTRO LADO, A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EVIDENCIAM TENTATIVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 101, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007904-85.2025.8.26.0161

ID: 326078707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-85.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-85.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Regina Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente re… Processo 1007904-85.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Regina Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO (OAB 381063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029438-03.2023.8.26.0405

ID: 291177479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029438-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CARNEIRO SALES BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiênci… Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAyODBiNmEtMzVlMi00YzE0LTllMDQtN2RjN2I1NDcwNGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Gonçalves Junior x José Carlos Martins Campoy

ID: 294807545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001740-92.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS CAMPOY

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA YANA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001740-92.2025.8.26.0009 (processo principal 1007904-90.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Gonçalves Junior - José Carlos Martins Campoy - Vist… Processo 0001740-92.2025.8.26.0009 (processo principal 1007904-90.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David Gonçalves Junior - José Carlos Martins Campoy - Vistos. A executada apresenta alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas via SISBAJUD, sustentando que os recursos possuiriam natureza alimentar e seriam indispensáveis à sua subsistência pessoal e familiar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Esta proteção legal visa resguardar os recursos indispensáveis à manutenção da dignidade humana e da subsistência mínima do devedor e de seus dependentes, constituindo garantia fundamental que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade alegada, mostra-se indispensável que a executada comprove, de forma inequívoca e documentada, a natureza alimentar dos valores bloqueados. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus de demonstrar a origem e destinação das verbas recai integralmente sobre a parte executada, não sendo suficiente a mera alegação genérica de necessidade dos recursos para subsistência. Neste contexto, considerando a necessidade de apuração detalhada das alegações da executada e observando que a concessão ou denegação do desbloqueio deve estar amparada em elementos probatórios seguros, impõe-se a concessão de oportunidade para que a requerente comprove documentalmente suas alegações. A análise dos extratos bancários dos últimos 90 dias permitirá verificar a movimentação financeira da conta objeto do bloqueio, identificando a origem dos depósitos (se salariais, previdenciários ou de outra natureza), bem como o padrão de utilização dos recursos. Por sua vez, as declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios fornecerão informações complementares sobre a situação patrimonial e de renda da executada, elementos essenciais para a correta aferição da alegada natureza alimentar dos valores. Tais documentos são de fácil obtenção pela executada e constituem meio probatório adequado e proporcional à relevância da questão controvertida, observando-se que a proteção da impenhorabilidade, embora importante, não pode ser reconhecida com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo documental. Ante o exposto, para melhor aferição das alegações da executada, DETERMINO que traga em dez dias aos autos extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias da conta onde ocorreu o bloqueio e traga também cópias de suas declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), CAROLINA YANA FERRARI (OAB 465779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007904-26.2025.8.26.0019

ID: 309944387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-26.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER LANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PIECHOTTKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-26.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Walter Lança - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do… Processo 1007904-26.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Walter Lança - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. W.L., representado por Marlete de Fátima Lança, promoveu ação de obrigação de fazer contra Romildo Lança, alegando que é usufrutuário do imóvel indicado na inicial, locado a terceiros pelo requerido, na qualidade de nu proprietário. Pediu antecipação de tutela para imediato repasse dos aluguéis pelo inquilino. É o relatório. Decido. A prova documental produzida demonstra a condição do autor de usufrutuário do imóvel indicado na inicial, cabendo-lhe por consequência, o recebimento dos frutos dele advindos, mais especificamente dos valores advindos da locação. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar a expedição de mandado de intimação ao inquilino do imóvel indicado na inicial, para que passe a efetuar o pagamento dos alugueis devidos mês a mês diretamente em favor do autor, a quem concedo o prazo de dez dias para indicação de conta corrente de destinação dos depósitos referentes aos alugueis. Com a vinda das informações expeçam-se os mandados de intimação ao inquilino(s) residente(s) no endereço da Rua Botucatu, 44 Cidade Nova, Santa Bárbara DOeste, e de citação e intimação do requerido Romildo Lança, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. - ADV: THAIS PIECHOTTKA (OAB 307992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007904-59.2025.8.26.0008

ID: 314355001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007904-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. F. DO N. J. F. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-59.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.F.N. - - J.F.F.N. - Vistos. 1- Recebo a inicial e aditamento de fls. 50/121. Concedo aos autores os benefíc… Processo 1007904-59.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.F.N. - - J.F.F.N. - Vistos. 1- Recebo a inicial e aditamento de fls. 50/121. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 1.1 - Os autos prosseguirão somente quanto ao pedido de alimentos para a genitora e filhos menores. As partes já estão divorciadas, conforme cópia da sentença juntada às fls. 115/120. Porém, continuam a residir no mesmo imóvel. 2- Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5478/68, arbitro os alimentos provisórios em *% do salário mínimo nacional vigente (atuais R$ *), o qual deverá ser pago mensalmente à representante legal dos menores, mediante depósito na conta corrente nº 96574298-8, agência 0001, Banco Nu Pagamentos (260), vencendo-se o primeiro 05 (cinco) dias após a citação. 3- Designo audiência previa de conciliação para o dia * de * de 2025, às * horas, após o que fluirá o prazo de contestação, seguindo o feito a partir de então pelo rito ordinário, o que justifico diante da digitalização dos processos e dificuldade de concentração dos atos processuais em uma única audiência, notadamente para que o patrono da parte autora possa ter acesso ao teor da contestação antes da instrução. 3.1- A audiência será presencial. 4- Intime-se a parte autora através de seu advogado, pela imprensa. 5- Cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as exigências da Lei 5.478/68, cientificando-o dos alimentos provisórios fixados, bem como intime-se-o para comparecimento à audiência supra, acompanhado de advogado, se desejar, e trazer cópia dos dois últimos demonstrativos de pagamento de salário, se trabalhar com registro em carteira de trabalhado. Fica, ainda, ciente de que, caso não haja acordo, tem o prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, para apresentar contestação através de advogado, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Os alimentos vencem 05 dias após a citação, salvo se já implantado o desconto em folha. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as diligências poderão ser realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independentemente de autorização judicial. Deverá, ainda o Oficial, cientificar a parte para se apresentar à audiência, quando houver, com 30 minutos de antecedência e munido de documento oficial com foto, contendo o número de CPF para fins de cadastramento de acesso ao prédio do Fórum. Int. - ADV: ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN (OAB 504787/SP), ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN (OAB 504787/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007904-34.2025.8.26.0566

ID: 319001563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-34.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Rodrigues - Vistos, 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Alega o autor, em suma, que não … Processo 1007904-34.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Rodrigues - Vistos, 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Alega o autor, em suma, que não reconhece os quatro empréstimos realizados em seu nome perante a ré, devidamente descritos e identificados na petição inicial. Segundo ele, seus dados bancários e pessoais foram vazados, provavelmente, por falha de segurança da instituição financeira, ensejando as contratações indevidas, cujos valores foram posteriormente transferidos para um terceiro que se passou como funcionário do banco. Pois bem. De início, observo que para concessão da medida liminar não há necessidade de cognição exauriente. Basta, a princípio, a existência de direito aparente/probabilidade e o perigo de dano imediato de difícil reparação. No caso dos autos, verifica-se que os elementos acima mencionados estão presentes. O autor nega ter contratado os empréstimos. Portanto, na hipótese, não há como exigir dele prova de inexistência de fato. Ou seja, não há como exigir a demonstração de fato negativo. Além disso, há que se observar a presumida boa-fé do autor em suas alegações. Note-se que, após a realização dos empréstimos, o autor tomou as medidas que seriam aconselháveis, como a lavratura de boletim de ocorrência, bem como reclamação junto ao Procon. Também se verifica a presença de perigo de dano, já que a continuidade/ manutenção dos pagamentos das parcelas dos empréstimos podem gerar dificuldades financeiras ao autor, incidindo sobre verbas de natureza salarial e, portanto, de subsistência familiar. Dessa forma, presentes os elementos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à ré que, em 5 dias, promova a suspensão dos quatro empréstimos objeto desta ação, devidamente identificados na petição inicial, ficando proibida toda e qualquer cobrança até o julgamento do mérito, sob pena de multa de R$5.000,00. Observo que, em se tratando de questão patrimonial, a medida é reversível, na hipótese de eventual improcedência da ação. 3) Cite-se. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (art. 231, inc, II do CPC). A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA DE CÁSSIA ÁVILA (OAB 279661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes