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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO LOURENÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO LOURENÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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Eva Alves Martins x Banco Daycoval S.A.

ID: 278919255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077125-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA DE PAULA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISILAINE DE JESUS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP) Processo 1077125-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ev… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP) Processo 1077125-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Alves Martins - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência na qual alega que é beneficiária do INSS, recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 173.276.201-2. Dessa forma, em consulta ao seu extrato, verificou a existência de descontos ensejados por um empréstimo consignado (de nº 50918044321), o qual aduz desconhecer, posto que não solicitou ou autorizou referida contratação. Nesse contexto, afirma que em análise realizada por perito particular no supracitado documento, constatou-se que a assinatura exarada no instrumento contratual não fora realizada pela parte autora, tratando-se de aparente falsificação. Dessa feita, a Autora ora busca, (i) a declaração da inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o Réu, em relação ao contrato de empréstimo nº 50918044321, vinculado ao benefício n.º 173.276.201-2; (ii) a restituição, em dobro, do montante descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.381,48; e (iii) a condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.0,0,00 a título de indenização por danos morais. A liminar requerida foi concedida à fl. 39. Devidamente citado, o corréu Bradesco ofertou contestação (fls. 60/92), suscitando, em preliminar, (i) a conexão da presente demanda com a de nº 1077104-45.2023.8.26.0002, na qual a Autora questiona outro contrato firmado com o requerido, o de nº. 50-9076595/21. No mérito, alega que não praticou qualquer ilícito na conduta desempenhada, visto que a Autora firmou o contrato impugnado, havendo compatibilidade da assinatura aposta no respectivo contrato e nos documentos da requerente. Dessa forma, suscita que estão ausentes os requisitos necessários para fins de responsabilização da instituição financeira ré, insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, e requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 96/106. A conexão suscitada pelo requerido fora afastada à fl. 114. Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pela Autora, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 123/125, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez do negócio jurídico. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 194/195, este se recusou a arcar com os honorários periciais, requerendo o julgamento antecipado do feito, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, e determinando que o ônus pela ausência de realização desta recaia sobre a parte ré, a qual fora responsável por seu óbice (fl. 196). Encerrada a instrução processual, apenas o Réu apresentou as suas alegações finais (fls. 205/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Autora) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência da Autora, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável. Mesmo porque, à consumidora, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo consignado de nº 50918044321 realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, a Autora afirma não ter sido solicitada ou autorizada pela mesma, e, por outro, o requerido alega que a demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação da Autora à assinatura aposta no contrato e na declaração de residência de fls. 79/83, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 195/196, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, pleiteando o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos apresentados eram suficientes para o deslinde dos fatos. Contudo, à evidência, apenas a assinatura aposta nos documentos de fls. 79/83 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho da requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Portanto, a ação procede com anulação do contrato porque não evidenciado que fora assinado pela parte autora, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pela própria Autora. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à contratação fraudulenta, devendo o requerido restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da requerente a título de contraprestação do empréstimo objeto da presente. Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões à Autora, notadamente diante do valor das parcelas descontadas de R$ 22,45, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para convalidar a liminar concedida, e (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo consignado junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à contraprestação do mesmo no benefício previdenciário da Autora em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora referente a tal contrato, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo-se compensar o o valor mutuado que eventualmente tenha restado com a requerente. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINALDO MACENA JARDIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qua… Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual o Autor alega, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade, de modo que em 13/05/2024 tomou conhecimento de que havia sido realizado um empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 em seu nome, cujo montante não fora creditado na conta do requerente, bem como um seguro imobiliário, que aduz desconhecer e não ter autorizado. Nesse sentido, assevera que noticiou os fatos à autoridade policial, por meio do respectivo boletim de ocorrência, bem como comunicou ao requerido a irregularidade constatada, contudo, este se quedou inerte, sem apresentar qualquer solução ao demandante. Portanto, o Autor ora busca a concessão de tutela de urgência a fim de suspender as cobranças do empréstimo entabulado em seu nome e, ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da liminar, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, bem como do seguro imobiliário, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, referentes aos valores cobrados em contraprestação aos negócios jurídicos entabulados, e pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência requerida não foi concedida por este Juízo (fls. 32/33). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 39/155), suscitando, no mérito, que o contrato foi celebrado em nome de Jéssica Chaves Vitor da Silva, ex-cônjuge da parte autora, que na época da contratação informou ser cônjuge do requerente, tendo este, inclusive, preenchido o formulário de comprador do imóvel, qualificação que constou na matrícula do bem adquirido. Deste modo, defende que não é crível que a parte autora sustente desconhecer da contratação do financiamento imobiliário, de modo que eventual cobrança direcionada ao Autor ou a vinculação do contrato em sua conta/aplicativo ocorre de forma regular, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços do Réu. Ademais, assevera que o requerente não comprovou ter sido realizada a efetiva cobrança ao demandante referente aos negócios jurídicos impugnados, posto que o simples fato de aparecer o contrato no aplicativo não significa que a parte autora teve algum prejuízo. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 159/160). Tendo em vista que ambas as partes manifestaram o seu interesse na realização de audiência de conciliação, esta fora designada (fls. 167) e realizada, contudo, restou infrutífera (fls. 203/204). Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pelo Autor, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 206/208, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez da assinatura do requerente aposta no negócio jurídico na qualidade de segundo comprador. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com os honorários periciais arbitrados, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução processual (fl. 244). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 246/249 e 250/253). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de grande porte e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 e seguro imobiliário realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, o Autor afirma não ter sido solicitado ou autorizado a formalização dos mesmos, e, por outro, o requerido alega que o demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste, tendo assinado os negócios jurídicos e preenchido os formulários na qualidade de comprador. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação do Autor à assinatura aposta nos documentos colacionados pelo Réu, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, o que ensejou a preclusão da prova, conforme advertência contida na decisão de saneamento (fls. 206/208). Contudo, à evidência, apenas as assinaturas apostas nos documentos de fls. 120/155 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho do requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, vislumbro que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Insta salientar que ainda que a cônjuge do Autor tenha formalizado a contratação junto ao requerido, tal fato não pode ser estendido ao requerente, que nega veementemente que não entabulou os negócios jurídicos impugnados, notadamente em se tratando de casamento no regime de separação total de bens (fls. 122 e 143), a atrair o disposto no art. 1.687, do CC: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Portanto, a ação procede com anulação do contrato, no que se refere ao Autor, porque não evidenciado que fora assinado por este, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pelo próprio Autor. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à inserção indevida do Autor na qualidade de comprador na contratação, devendo o requerido restituir os valores subtraídos da conta autoral, referente às parcelas vinculadas ao negócio jurídico (fls. 14/20). Na lição do mestre Orlando Gomes, resolvido o contrato, apaga-se tudo o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem(...)(GOMES, Orlando. Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, n. 136, p. 195). Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo imobiliário e seguro imobiliário junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos/cobranças, referentes à contraprestação dos mesmos na conta do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente da conta do Autor referentes a tais negócios jurídicos, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo que resta relegado ao cumprimento de sentença. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008042-04.2022.8.26.0405" – Página 30 de 30

Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

Eva Alves Martins x Banco Daycoval S.A.

Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.