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Valter Cardoso x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281046550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003581-41.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CARDOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1003581-41.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum C… ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1003581-41.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Cardoso - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Valter Cardoso em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., em razão do alegado erro médico no atendimento prestado à sua esposa, culminando em seu falecimento. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito da demanda. Houve impugnação ao valor da causa e pedido para indeferimento da inversão do ônus da prova. 1. Verifico que não há outras questões processuais pendentes a serem enfrentadas neste momento, além da impugnação ao valor da causa e do pedido de inversão do ônus probatório. 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi corretamente fixado pelo autor nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina que, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. Trata-se, portanto, de estimativa compatível com a natureza e a gravidade dos fatos narrados, não havendo demonstração de exorbitância manifesta ou má-fé que justifique a intervenção judicial para sua modificação nesta fase processual. 3. Em relação ao ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo e que o autor é parte presumidamente vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida demonstrar a regularidade dos atendimentos médicos prestados e afastar eventual nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 4. As partes apresentaram todos os documentos pertinentes nesta fase inicial. Havendo controvérsia sobre os atendimentos médicos, sua adequação, eventual falha no diagnóstico e o nexo causal com o falecimento da paciente, a causa demanda instrução probatória, especialmente prova pericial médica. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve falha nos atendimentos prestados à paciente Regiane Aparecida Gomes por parte dos profissionais vinculados à ré;b) Se há nexo causal entre a conduta médica e o óbito da paciente;c) Se está configurado o dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o seu valor. 6. Designo prova pericial médica como necessária e adequada ao deslinde do feito. Nomeie-se perito especializado em oncologia e cirurgia geral. 7. Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a produção da prova pericial, podendo apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito e demais deliberações. Int.

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Processo nº 1008237-41.2024.8.26.0268

ID: 323848816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008237-41.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1008237-41.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Elaine Cristina Lopes Silva - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido… Processo 1008237-41.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Elaine Cristina Lopes Silva - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, paradeterminar que a parte requerida inclua nocálculoda sexta-parte e adicional por tempo de serviço percebidos pela parte autora as quantia correspondentes ao segundo grau e Lei Municipal nº 1.209/09, bem como para condená-la ao pagamento das parcelas vencidas e reflexos (13º e férias), a serem apuradas mediante simplescálculoaritmético, limitado pela prescrição quinquenal e das que se vencerem até implementação em folha, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, necessário que se faça prova da insuficiência de recursos da parte para arcar com custas e despesas processuais. Assim, para apreciação do pleito, determino a juntada dos três ultimos demonstrativos de pagamento. Prazo: 05 dias. P.I.C. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Atlan Group S.A. x Colegio Simbolo Ltda

ID: 311138671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015846-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATLAN GROUP S.A.

Polo Passivo:

COLEGIO SIMBOLO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN LINO DE SOUZA

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VÊRONICA MARIA SOUZA SILVA

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GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA

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Processo 0015846-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1008043-77.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Atlan Group S.a. - Colegio Simbolo Ltda - Vistos. Defiro a reali… Processo 0015846-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1008043-77.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Atlan Group S.a. - Colegio Simbolo Ltda - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Colegio Simbolo Ltda Valor Atualizado: R$ 53.642,62. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VÊRONICA MARIA SOUZA SILVA (OAB 445240/SP), GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA (OAB 273825/SP), WILLIAN LINO DE SOUZA (OAB 300593/SP)

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Carlos Roberto Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331751645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1008043-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Alves da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos, Com efeito, não há que se… Processo 1008043-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Alves da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos, Com efeito, não há que se falar em alteração da competência, pelo fato de a AGSUS figurar no polo passivo da ação, pois, a Lei 13.958/2019, alterada pela Lei 14.621/2023, prevê que a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) é "serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública" (art. 6º), concebida para executar o Programa Médicos pelo Brasil em articulação com o Ministério da Saúde (art. 7º, III). Outrossim, o Decreto 11.790/2023 revogou o Decreto 10.283/2020 e dispõe sobre o serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS AGSUS, instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Logo, não é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, tampouco à uma das varas da Fazenda Pública, também em razão do pedido e da causa de pedir, pois a parte autora, em síntese, sustenta ter sido vítima de golpe de pessoa que se passou por atendente da agência requerida, o que lhe causou os danos descritos na exordial. Em suma, em que pese o teor da decisão de fls. 422, o feito deve prosseguir nesta 6ª Vara Cível. Ato contínuo, informem as partes se concordam com o julgamento antecipado. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, ainda, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do CPC), em nome da celeridade e da economia processual consulto se há possibilidade de composição (em caso positivo, indicando cada parte, com clareza, até que ponto estaria disposta a transigir). P. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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Jessica Rolim Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335538354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0001659-44.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander (Brasil) S.a. - Tr… Processo 0001659-44.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander (Brasil) S.a. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jéssica Rolim Marques em face de Banco Santander S.A. Determinada a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 22, no montante de R$ 7.299,14, o executado ofertou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, mencionando que houve a inclusão no cálculo do montante de R$ 13.424,50 a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Efetuou o depósito judicial nos autos do montante de R$ 22.348,00 a título de garantia do Juízo (fls. 27/37). Em réplica, a exequente pediu a rejeição da impugnação ofertada pelo executado, requerendo o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 41/55). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnação ofertada pelo executado vai além do título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença. O executado em sua peça de impugnação menciona haver excesso de execução no presente feito, alegando que houve inclusão no cálculo do débito da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 13.424,50. Contudo, equivoca-se o executado ao mencionar tal fato, uma vez que, na planilha de cálculo constante de fls. 22 não consta a inclusão do referido montante. O débito apontado pela exequente às fls. 22 foi no valor de R$ 7.299,14 e a decisão de fls. 24 foi clara no sentido de determinar a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito discriminado na planilha de cálculo de fls. 22. Portanto, equivocada está a impugnação do executado, pois partiu de premissa diversa dos autos. Razão não assiste à exequente ao pleitear o levantamento do montante integral depositado nos autos pelo executado, pois conforme já exarado acima, na planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 22 a exequente pleiteia o pagamento dos danos morais e dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 7.299,14. Cumpre esclarecer, ainda, que, embora na exordial, às fls. 03, a exequente tenha feito menção acerca da multa cominatória, no montante de R$ 15.000,00, esta restou devidamente afastada nos autos do cumprimento de sentença nº. 000402-81.2025.8.26.0624, portanto, incabível o levantamento do valor integral depositado nos autos. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos planilha de cálculo atualizada do débito, observando o cálculo de fls. 22, a fim de averiguar qual o valor que pertence à exequente e o montante que deverá ser devolvido ao executado. Com a planilha nos autos, tornem conclusos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1008043-36.2025.8.26.0032

ID: 302518440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008043-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NOGUEIRA DEVIDES OLIVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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Processo 1008043-36.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Nogueira Devides Oliveira de Morais - Pelo exposto e considerando … Processo 1008043-36.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Nogueira Devides Oliveira de Morais - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes bem como tornar inexigível o boleto com vencimento em 25/04/2025 e ainda condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância de R$ 13.485,32 a título de dano material e R$ 3.000,00 a titulo de dano moral, a primeira corrigida monetariamente a partir do desembolso e a segunda a partir do arbitramento acrescidas de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP)

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Processo nº 1008043-19.2025.8.26.0361

ID: 281293144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008043-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA MARQUES PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA OTONI

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ADV: Letícia Silva Otoni (OAB 462068/SP) Processo 1008043-19.2025.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Souza Marques Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento de tu… ADV: Letícia Silva Otoni (OAB 462068/SP) Processo 1008043-19.2025.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Souza Marques Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por Souza Marques Participações Ltda em face de Transfec Serviços de Transporte de Carga Ltda. Aduz a autora, em apertada síntese, ser proprietária dos veículos mencionados na prefacial às fls. 04/07, a saber: 1) SR/RANDON SR FG, placas AJV 2180; 2) SR FACCHINI SRF CF, 2008/2008, placas AQG 5A62, 3) SR RANDON SR FG, 2001/2001, placas CYB 3A67; 4) SR/GUERRA AG FG, 2012/2012, placas EWJ 0G12; 5) SR/RANDON SR FG, 1999/1999, placas IIS 2A53; 6) SR/RANDON SR FG, 2002/2002, placas MSB 0I81; e 7) REB/FNV FRUEHAUF FB, 1989/1989, placa MPF 9E73. Afirma que referidos bens foram adquiridos com recursos próprios, mediante aportes financeiros realizados pela autora no contexto de uma negociação com a ré, voltada à eventual aquisição de uma organização societária da requerida. Outrossim, alega a autora que, agindo de boa-fé e confiando na viabilidade da transação, efetuou transferências bancárias de valores relevantes em favor da ré, sendo certo que, em razão desses aportes, os veículos foram colocados em circulação, mediante autorização controlada de transferência, condicionada à concretização do negócio jurídico. Ocorre que a demandada passou a agir de forma fraudulenta, valendo-se indevidamente das ATPVs e, inclusive, com indícios de falsificação de assinaturas, para revender os veículos a terceiros, sem o conhecimento ou consentimento da demandante, levando à lavratura de Boletim de Ocorrência (BO) pela requerente (nº GP 1091-1/2025). Nesses termos, requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos pertencentes à autora; e a concessão de prazo aludido no Código de Processo Civil (art. 303, §1º) para aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Juntou procuração e documentos (fls. 22/79). A inicial foi emendada às fls. 82, para juntada das diligências postais (fls. 83/84). Decido. Nada obstante as alegações deduzidas pela autora, entendo que não se fazem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se vislumbrando a probabilidade do direito alegado, mormente em relação à fraude alegadamente perpetrada pela empresa ré. No caso em tela, de se observar a necessidade de instauração do contraditório e exercício da ampla defesa, mediante dilação probatória, a autorizar provimento jurisdicional pretendido pela demandante. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Via de consequência, determino à parte autora providencie a emenda da petição inicial para formular o pedido principal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil). Int.

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Banco Pan S/A x Cidineia Fernandes De Silva

ID: 297538236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008043-65.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CIDINEIA FERNANDES DE SILVA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1008043-65.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008043-65.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Cidineia Fernandes de Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, cujo pedido foi julgado procedente (fls. 249/258). A declaração de inexigibilidade do contrato se deu em razão da ausência de comprovação de concordância da autora aos termos do instrumento. Veja-se: Nesse contexto, entendo que a mera transferência do valor da operação impugnada na conta bancária da parte autora não é suficiente para, por si só, demonstrar tenha sido externada manifestação de vontade livre e consciente de contratar. Da mesma forma, a mera captura facial e anexação de documentos pessoais não é suficiente para, por si só, demonstrar tenha sido externada manifestação de vontade livre e consciente de contratar. Isto porque, a biometria facial é uma mera fotografia que pode ser facilmente obtida via internet ou redes sociais por terceiro fraudador e não serve para expressar sua declaração de vontade. Os documentos pessoais são exigidos e apresentados para uma miríade de situações, tanto em órgãos públicos como privados, sendo sua imagem e reprodução igualmente passíveis de serem obtidas mediante fraude ou sem o consentimento expresso de seu titular. E, quanto à geolocalização, da mesma forma, terceiro fraudador poderia igualmente ter dado sequência à contratação eletrônica nas proximidades do endereço do consumidor, o que ensejaria que sua geolocalização coincidisse com a da desta. Embora seja admissível a contratação eletrônica, nos moldes em que fora realizada, tal modalidade possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Assim, a mera apresentação de uma selfie e cópia dos documentos pessoais, e até mesmo geolocalização, não garantem, por si só e de forma inequívoca, que tenha sido externada a manifestação de vontade de contratar.... (fls. 254). No apelo, o réu defende a higidez da avença. A relação é de consumo e a instituição financeira não recolheu os honorários do perito judicial, tornando a prova preclusa. À hipótese, em tese, prevaleceria o reconhecimento da má prestação do serviço, diante da responsabilidade objetiva, conforme reza o art. 14 da Lei 8.078/90. Contudo, o caso traz peculiaridades a se observar. A documentação encartada dá indícios de que a autora tinha ciência da relação jurídica e que usufruiu do numerário disponibilizado na conta, dois dias após a data da assinatura: Por sua vez, a demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. A autora ingressou com três ações similares protocoladas em agosto de 2024, o que reforça a necessidade da providência. Veja-se: Converto o julgamento em diligência (art. 938, § 3º do CPC). Em cinco dias, junte a autora extrato do mês de setembro de 2022 da conta nº 7608143097 da Caixa Econômica Federal, agência 288, Barretos. Após, dê-se ciência ao réu (art. 10 do CPC) e tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - 3º andar

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Altimar Fernandes Essencio x Banco Bmg S/A

ID: 290731744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-47.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTIMAR FERNANDES ESSENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ LUÍS SONNTAG

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Processo 1008043-47.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Altimar Fernandes Essencio - Banco BMG S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civ… Processo 1008043-47.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Altimar Fernandes Essencio - Banco BMG S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SONNTAG (OAB 533529/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP)

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Processo nº 0002776-91.2025.8.26.0132

ID: 324166477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002776-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

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CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA

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Processo 0002776-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1008043-61.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do artig… Processo 0002776-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1008043-61.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, intime-se a parte executada por mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), devendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de julho de 2025. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)

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