Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008045-42.2025.8.26.0020" – Página 30 de 31

Processo nº 1003680-42.2025.8.26.0020

ID: 308671756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003680-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO GêNESIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003680-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edifício Gênesis - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado de maneira genérica, … Processo 1003680-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edifício Gênesis - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado de maneira genérica, para que os réus dêem "início imediato às obras necessárias para cessar os vazamentos, sob pena de multa diária por este Juízo" , vez que a ação foi endereçada contra 3 réus diferentes e é necessário que se determine qual obra deve ser realizada por cada requerido para a solução do problema, o que sequer foi informado pelo demandante na exordial. Além disso, o "LAUDO TÉCNICO DE INFILTRAÇÃO" carreado aos autos às fls. 26/49 foi elaborado de forma unilateral pelo autor e menciona como "Vizinho 3" uma edificação em declive com fachada para a Av. Deputado Emílio Carlos, 810, com ocupação comercial de um lava rápido, salientando-se que esse vizinho sequer faz parte do polo passivo da presente demanda. Portanto, além de não mencionar na exordial, de forma específica, qual o problema que deve ser corrigido por cada vizinho, é certo que o vizinho "Pet Shop Caovertido Comércio e Serviços Ltda" sequer é mencionado no laudo elaborado de forma unilateral pelo requerente. 2 - Anoto ainda que existe "AUTO DE INTERDIÇÃO" do condomínio autor pela Administração Pública Municipal (fls. 55), sendo expressamente determinado pelo Poder Público a "desocupação do imóvel em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial e na abertura de INQUÉRITO POLICIAL para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei 16.842/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro". Portanto, deverá o condomínio autor ser TOTALMENTE DESOCUPADO, conforme já determinado pela Municipalidade, sob pena de ser oficiado ao ente Público para a adoção das medidas necessárias para a desocupação. Assim, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para informar se o condomínio foi desocupado. 3 - Com relação ao imóvel situado na Rua Padre Moura, 33, tendo em vista os documentos de fls. 95/112, defiro a substituição do réu "Pet Shop Caovertido Comércio e Serviços Ltda" por DENISE PRADO RAMOS PINTO, já anotado. Com relação ao imóvel situado na Av. Deputado Emílio Calos nº 780/792 (fls. 113/115 e fls. 116/137), defiro a substituição do réu Verdim Hostifruti por REGIS CARDOSO e CLEYTON CARDOSO, já anotado. Entretanto, com relação ao imóvel situado na Av Deputado Emílio Carlos 740 (réu MERCADAO DE CARNES M8 LTDA), esta magistrada não localizou nos autos a certidão imobiliária do referido imóvel ou outros documentos que comprovem a responsabilidade da Sr. DENISE PRADO RAMOS PINTO pelo mesmo. Assim, deverão os autores emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos a certidão imobiliária e indicar o proprietário do referido imóvel, comprovando-se documentalmente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB 514499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002516-42.2025.8.26.0020

ID: 323250509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002516-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SOARES MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Soares Medeiros - Vistos. 1. Fls. 97: Reporto-me à decisão de fls. 94. 1.1. Deve o autor INDICAR precisament… Processo 1002516-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Soares Medeiros - Vistos. 1. Fls. 97: Reporto-me à decisão de fls. 94. 1.1. Deve o autor INDICAR precisamente as fls. dos autos onde constam os descontos e não efetuar novamente a juntada de mais de 70 folhas que já constavam nos autos, tumultuando o processo. 1.2. Sem prejuízo, esclareça o pedido de tutela de urgência, visto que, ao que parece, os descontos foram realizados apenas entre abril e setembro/2020, de modo que a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos não teria qualquer eficácia. 1.3. Torne-se sem efeito as folhas 98/138, visto que juntadas em duplicidade com as de fls. 18/91. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, os autos serão suspensos em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 59. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000980-42.2025.8.26.0020

ID: 307584590

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000980-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000980-42.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000980-42.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado no evento 6, suspendo o presente feito , nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e determino que se aguarde em arquivo o cumprimento da obrigação . Tendo em vista que a autocomposição importa o inequívoco reconhecimento da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, não serão admitidos embargos à execução para a análise dessas circunstâncias, sobre as quais operou-se a preclusão lógica, por ser a prática do ato de transação incompatível com o posterior questionamento daquilo a que o devedor se obrigou. Decorrido o prazo estabelecido para o pagamento da última parcela, deverá a parte exequente se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do que foi convencionado, ficando ciente de que, na ausência de manifestação, o processo será extinto com fundamento no cumprimento da obrigação, cabendo à Serventia certificar o decurso do referido prazo e encaminhar os autos à conclusão para que se profira a sentença. Aproveito a oportunidade para parabenizar os participantes do processo por contribuírem de forma efetiva na solução consensual e adequada da controvérsia, desempenhando a cidadania com protagonismo, ao se firmarem como corresponsáveis pelo destino a ser conferido aos próprios direitos. Caso se efetive o depósito voluntário de quantia incontroversa para quitação, fica, desde já, deferida a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor de quem figura como credor. Esclareço, ainda, que, a fim de propiciar a emissão do referido MLE pela Serventia, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo ainda especificar , no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. Ressalto, outrossim, que, se houver sido indicada a conta de titularidade do advogado, o levantamento dependerá da prévia apresentação de instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento , porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007851-42.2025.8.26.0020

ID: 298346876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007851-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ciência da digitalização da resposta do INSS à requisição judicial de… Processo 1007851-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ciência da digitalização da resposta do INSS à requisição judicial de informes de vínculos empregatícios em nome do réu. Há prova do parentesco entre a criança e o réu, assim como da menoridade daquela. A necessidade da criança é presumida e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é codetentor. Feitas essas considerações, tratando-se de um alimentário e tendo em vista os informes disponíveis nesta fase inicial do procedimento, estabeleço os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento, incidindo tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Acaso não se confirme o vínculo empregatício ou em caso de rescisão do contrato de trabalho, deliberar-se-á sobre a fixação de valor subsidiário. Oficie-se à empregadora "Drogaria S, com sede na Rua - Cep: , para que implemente na folha de pagamento, a título de alimentos, o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido P R B J, com CPF , com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S., devendo os valores descontados ser depositados em conta de titularidade da mãe do menor na conta da genitora da menor (M E da C F, com CPF ), a saber, Banco Bradesco, Agência , Conta Corrente nº. Servirá esta, por cópia digitada, como ofício. Sem prejuízo do encaminhamento pelo cartório, visando à celeridade, os interessados poderão providenciá-lo diretamente. Observar-se-á o procedimento comum Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, arbitrando-se os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, ficando consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecimento ao ato, intime-se o advogado do autor, por publicação, a fim de que este dê ciência à parte assistida. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial de ajuizamento da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo, para controle. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007366-42.2025.8.26.0020

ID: 320956371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007366-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA NEVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007366-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Neves Teixeira - Vistos. Reitero a determinação anterior, pois a procuração ass… Processo 1007366-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Neves Teixeira - Vistos. Reitero a determinação anterior, pois a procuração assinada pela plataforma D4Sign não tem sido reconhecida pelo Eg. TJSP, pois sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DEFERIR GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECURSO. I.Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida proposta em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à falta de apresentação dos documentos essenciais ao prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica pela plataforma D4Sign, não credenciada junto ao ICP-Brasil e a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. III.Razões de Decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida foi fundamentada pelo juízo da origem com base no Comunicado CG nº 02/2017 do TJSP, para confirmar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 4. A assinatura eletrônica pela D4Sign não atende aos requisitos legais de autenticidade exigidos para processos judiciais, conforme art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 para demandas desta natureza. IV.Dispositivo 5. Dá-se provimento em parte para conceder os benefícios da justiça gratuita com relação a este recurso. Sentença de indeferimento da inicial mantida. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 77; art. 5º; art. 99, §3º; art. 85, §11. MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1090800-17.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em: 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1009701-96.2024.8.26.0625, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 28/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1025421-29.2024.8.26.0003; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Seguro. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Outorga de nova procuração que revoga o mandato anteriormente concedido. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço D4Sign, não certificado pela ICP-Brasil. Invalidade. Dicção do art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e do Enunciados n.º 04 e n.º 05 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009216-52.2023.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Assim, concedo à autora mais 05 dias para regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Int. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005329-42.2025.8.26.0020

ID: 258012852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005329-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIELLEN FABIANA PRADO DE ALMEIDA LEONARDO HENRIQUE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Assis Carvalho (OAB 320253/SP) Processo 1005329-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Henrique Farias, Diellen Fabiana Prado de Almeida - Vistos. 1 - O imóvel a… ADV: Carolina Assis Carvalho (OAB 320253/SP) Processo 1005329-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Henrique Farias, Diellen Fabiana Prado de Almeida - Vistos. 1 - O imóvel adquirido pelos autores se localiza em endereço de competência deste juízo, o que justifica a propositura da ação neste foro regional. 2 - Os documentos juntados aos autos pelos requerentes são suficientes para a análise do pedido de justiça gratuita. O autor LEONARDO é policial militar e teve rendimentos anuais tributáveis no valor de R$ 77.585,33 no ano calendário de 2024, além do valor anual de R$ 59.472,85 a título de rendimentos isentos e R$ 4.367,06 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva definitiva (fls. 101/109). Já a corré DIELLEN recebeu o valor bruto de R$ 12.267,37 no mês de fevereiro de 2025 (fls. 94/95) e o valor bruto de R$ 8.806,98 no mês de março/23. Finalmente, os autores informam que tiveram créditos no total de R$ 60.978,30 referente ao período de janeiro a março de 2025 (fls. 42). Anoto que este juízo adota o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e concede o benefício da justiça gratuita apenas àqueles que auferem rendimentos mensais não superiores a 3 salários mínimos. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é publicitária, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118020-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA R. decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072623-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2023; Data de Registro: 24/06/2023) Posto isso, indefiro aos autores o benefício da justiça gratuita e determino o recolhimento das custas iniciais e custas para citação postal das rés, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. 2 - Indefiro o pedido de tutela de urgência para a entrega do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa, pois, dependendo do estágio da obra, pode ser impossível o cumprimento da tutela por parte das requeridas. O atraso deverá ser indenizado por meio de lucros cessantes, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Luiz Bazo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008045-54.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ BAZO GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resum… Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resumo, a sentença de fls. 269/272 julgou procedente a liquidação, determinando ao réu o pagamento dos expurgos inflacionários nos termos lá fixados. Nesse ínterim, os exequentes apresentaram saldo remanescente de R$ 130.997,81, na data de 19/06/2024 (fls. 567/568). O executado apresentou a planilha de fls. 539/543, apresentando como total devido o de R$ 55.313,19 para janeiro de 2025. Portanto, tendo em vista que as partes divergem sobre o quantum devido até a presente data, faz-se necessária a realização de cálculos contábeis para apuração da existência de saldo devedor atualizado, com fundamento na sentença/acórdão transitado em julgado. O juízo não conta do contador oficial. Este cargo ou função não existe na Comarca de Ribeirão Preto e como não se cuidam de meros cálculos aritméticos que possam ser realizados por esta Juíza ou por algum Escrevente, é necessária a nomeação de auxiliar do juízo, no caso, profissional da área de perícia contábil. Para sua realização nomeio a perita contadora Srª. Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Incumbe ao banco executado a antecipação dos honorários periciais, uma vez que, estando o processo na fase de cumprimento do julgado, nada mais lógico do que imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencida, nos termos da tese firmada por C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 541.024 e nº 450.809, em sede de recurso repetitivo. Ressalto que aplica-se ao caso em tela a nova redação do Tema 677, tendo em vista o efeito vinculante imediato com a publicação do paradigma, nos termos do art. 1.040, CPC. Segundo tal tema, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ademais, não se trata de alteração legislativa, mas sim de interpretação de norma que já estava vigente quando da realização do depósito, o que autoriza sua aplicação imediata. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298000-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, o valor do débito deve ser atualizado até a data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, respondendo o devedor pela mora até tal momento. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, à perita para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Em sequência, intimem as partes acerca da estimativa de honorários periciais, para manifestação e depósito do valor no prazo de 5 dias. Então, à perita para início dos trabalhos. Laudo em 45 dias. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010082-42.2025.8.26.0020

ID: 328400818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010082-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE PIERI DA SILVA JOCIMARA DE PIERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010082-42.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocimara de Pieri da Silva - - Anderson de Pieri da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo ú… Processo 1010082-42.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocimara de Pieri da Silva - - Anderson de Pieri da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a petição inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para EXCLUIR o pedido relativo à retificação do Formal de Partilha expedido nos autos do Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de RINALDO DA SILVA, porque referido pedido deverá, se o caso, ser objeto de requerimento nos autos do próprio Inventário do falecido, ainda que findo. Nesse sentido, veja-se o teor do artigo 656 do Código de Processo Civil: "Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais." 2. De outra parte, em relação à sucessão de ANGELICA DE PIERI DA SILVA, certifique a Serventia se seu último domicílio, informado na certidão de óbito de fls. 11, pertence aos limites de competência territorial deste Foro Central Cível. Nesse aspecto, anoto que, segundo a exegese do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio da autora da herança no Brasil é o competente para o Inventário. Por outro lado, nos limites desta Comarca de São Paulo, a divisão de competências entre os Foros Central e Regionais é de natureza absoluta. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0057602-90.2016.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10485994cdForo=0). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de sobrepartilha com pedido de adjudicação. Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital. Juízo suscitado que determina a redistribuição do feito para o Juízo suscitante que abrange o último domicílio do de cujus. Possibilidade de declinação de ofício. Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil [de 1973). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, ora suscitante" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0056513-66.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Issa Ahmed; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9717060cdForo=0). "Conflito de Competência Inventário Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado no Juízo onde residem os herdeiros, para o Juízo do último domicílio do 'de cujus' Possibilidade, em caráter excepcional, pois se trata de competência funcional, absoluta, porque envolvidos Foros Regionais da Capital Procedência do incidente Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado Precedentes desta Câmara Especial" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0035111-26.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Guerrieri Rezende (Decano); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8849778cdForo=0). Assim, caso seja certificado que o último domicílio da falecida pertencia aos limites de competência territorial do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, FICA DECLARADA, desde já, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, devendo ser o presente feito REDISTRIBUÍDO, independentemente de nova decisão judicial, ao MM. Juízo de Direito prevento da 2ª Vara da Família e Sucessões do referido Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDRÉIA FIUMI (OAB 176005/SP), ANDRÉIA FIUMI (OAB 176005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010761-42.2025.8.26.0020

ID: 324253749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010761-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAYANE BEM DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010761-42.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amanda Rayane Bem de Freitas - Vistos. A certidão de fls. 19 revela que o autor da herança teve último dom… Processo 1010761-42.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amanda Rayane Bem de Freitas - Vistos. A certidão de fls. 19 revela que o autor da herança teve último domicílio na circunscrição do Foro Regional Santana e não, na deste Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Nos termos dos artigos 53, II, e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 48 do Novo CPC, o Juízo da Família e Sucessões daquele Foro é o competente para processar esta demanda. Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). "'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores e de bem móvel. II. Questão Em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, sob entendimento do endereço da autora e da falecida não pertencerem à base territorial do Suscitado. III. Razões de Decidir 3. Pedido de alvará judicial. Último endereço do falecido. Foros regionais da comarca da Capital. Competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo do Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao último domicílio do "de cujus" - Competência funcional - Arts. 53 e 54 da Resolução nº 02/76 do E. TJSP e art. 48 do CPC que devem ser observados." Legislação relevante citada: CPC, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0038064-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024, CC nº 2300283-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno (Presidente da Seção de Direito Criminal), Comarca da Capital: Foro Regional de Santo Amaro, j, 01/03/2023, publ. em 01/03/2023". (TJSP; Conflito de competência cível 0003567-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Capital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOAS FALECIDAS. ART.48 CPC. FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Pleito de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelas falecidas genitora e irmã da requerente. Observância do art. 48 do CPC. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0037088-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional Santana. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. P. Da S. N. x F. G. Q. N.

ID: 328660796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004165-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. P. DA S. N.

Polo Passivo:

F. G. Q. N.

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004165-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.N. - F.G.Q.N. - Vistos. 1) Informe a parte autora se o desconto em folha foi implementado, em cinco dias.… Processo 1004165-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.N. - F.G.Q.N. - Vistos. 1) Informe a parte autora se o desconto em folha foi implementado, em cinco dias. Em caso negativo, reitere-se por mandado. 2) De início, a parte ré, faz jus à benesse da gratuidade de justiça, rejeitando-se, em contrapartida, a impugnação ao benefício deduzida pela parte autora em sua impugnação. Isto porque o valor da remuneração líquida percebida pela parte ré (média de R$ 3.500,00 - fls. 104/107) e a declaração de pobreza prestada pela parte (fls. 96) são suficientes para indicar a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. A propósito, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso concreto e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. No caso dos autos, a presunção de hipossuficiência milita em favor da parte ré e, aliás, nos termos do artigo 99, §2º, primeira parte, do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, (...)", inocorrentes no caso concreto, pois a situação pessoal da parte ré não reverte, mas confirma tal presunção. Por estes fundamentos e, ainda, à míngua, ainda, de demonstração, a cargo da parte impugnante, de que a parte impugnada pode custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e da sua família, defere-se a gratuidade processual da parte ré, rejeitando-se, assim, a impugnação ao benefício. 3) Mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios, por seus próprios fundamentos, indeferindo, em contrapartida, o pedido de redução apresentado. Isso porque aquela decisão era recorrível e o valor fixado (fls. 53/53 - 25% do salário líquido) não é exorbitante, enquanto, em sede de cognição sumária, se mostra adequado para preservar as necessidades presumidas da parte alimentada (menor), sem prejuízo do próprio sustento do réu e sua prole. Ademais, a existência de outros filhos não pode ser reconhecido, neste momento de cognição sumária, como justificativa para a redução, diante do dever de sustento atribuído ao réu e, ainda, porque não se trata de evento imprevisível e inevitável. 4) Não havendo outras questões preliminares a decidir, nem nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado, fixando, como pontos controvertidos principais os pressupostos da obrigação alimentar atribuída ao réu (necessidade do alimentado e possibilidades do alimentante). 5) Desnecessária a inversão das regras tradicionais de distribuição do ônus da prova, em face da ausência da situação prevista no §1º do artigo 373 do CPC de 2015, considerando o alegado na inicial e na defesa, bem como nas manifestações oferecidas na fase de especificação de provas. 6) A fim de reunir elementos concretos para o exame da controvérsia e com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização das seguintes pesquisas de bens: A) Infojud - informações fiscais dos três últimos exercícios; B) Renajud - veículos; C) Prevjud - vínculo empregatício (histórico); D) Sisbajud - saldo consolidado, relação de contas, e extratos de contas e investimentos de qualquer natureza (últimos seis meses); Providencie a equipe de gabinete a realização de todas as pesquisas, excepcionalmente, para conferir maior celeridade à medida. Aguardem-se as informações das instituições financeiras solicitadas pelo Sisbajud, por trinta dias. Em caso de instabilidade de algum dos sistemas, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. 5) Caso os extratos relevados na pesquisa Sisbajud sejam incompreensíveis, deverá a serventia oficiar a respectiva instituição bancária, solicitando-se a remessa de via legível de extratos de contas correntes, investimentos, aplicações e outras contas de qualquer natureza, além das faturas de cartão de crédito, (porventura contratado) dos últimos seis meses. Deverá a parte alimentada encaminhar o ofício às instituições, preferencialmente pela via eletrônica, e comprovar o protocolo nos autos no prazo de quinze dias, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 6) Apresente o réu seus últimos doze holerites, em quinze dias. No silêncio, a remuneração informada ao INSS será utilizada como um dos parâmetros de sua situação financeira atual. 7) Após a realização de todas as pesquisas e, se o caso, respondidos todos os ofícios, dê-se ciência às partes e ao MP de toda a documentação probatória produzida, para manifestação em quinze dias. 8) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar eventuais outras provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". 9) Apenas após a manifestação das partes a respeito das pesquisas ora determinadas, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes