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Processo nº 1008064-09.2020.8.26.0704

ID: 312929620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-09.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUERUBINS NúCLEO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-09.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me - Vistos. Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me ajuizou ação de Procedi… Processo 1008064-09.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me - Vistos. Querubins Núcleo Educacional Ltda - Me ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Katia Fiuza Riguetti da Silva, ambas devidamente qualificadas. Relata a requerente, que celebrou com a ré, avó e responsável financeira da aluna L.R.W., o contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2018. Sustenta que, apesar do integral cumprimento de suas obrigações contratuais, a requerida deixou de adimplir diversas parcelas da anuidade escolar pactuada, gerando inadimplência de R$ 12.576,31, (atualizada em 16/12/2020). Alega a autora que realizou diversas tentativas extrajudiciais de resolução do débito, por meio de ligações, notificações e tratativas de acordo, todas infrutíferas. Diante disso, requer, a condenação da ré ao pagamento atualizado das parcelas referente a anuidade escolar, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos de fls. 05/50 e fl. 55. Devidamente citada à fl. 246, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. A revelia da requerida faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estas acarretam a procedência do pedido. Com efeito, tornou-se incontroverso no caso destes autos que houve a realização de contrato de prestação de serviços educacionais e que a ré não adimpliu com a respectiva obrigação, o que autoriza a integral acolhida do pedido formulado pelo autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso no montante de R$ 12.573,10. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais (art. 406,§º, CC) desde o vencimento das prestações. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Paulo Fernando Dionizio

ID: 317751506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-36.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DIONIZIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1008064-36.2019.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Paulo Fernando Dionizio - réu revel - Vistos. Indefiro o pedido de lançamento na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade), pois não esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio do polo executado. Neste sentido está consagrada a jurisprudência do e. TJSP: "Execução Fiscal - Indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN) - Decisão que indeferiu a medida, tendo em vista que além das tentativas infrutíferas de penhora "on line", a Fazenda só trouxe consulta ao Detran, não se prestando, a matricula apresentada, a comprovar a inexistência de bens junto à Arisp - Hipótese em que não foram tentadas todas as pesquisas de bens do executado, já que a matricula apresentada não substitui o ARISP" (TJSP - Agravo de Instrumento 3002035-42.2024.8.26.0000; Rel. Des. Mônica Serrano - 7ª Câmara de Direito Público - em 23/04/2024); "Necessidade de atendimento ao art. 185-A do CTN, ao Tema 741 e à Súmula 560, ambos do STJ. 3. Medida excepcional, sendo necessário o esgotamento de diligências para localização de patrimônio do executado. 4. Requisitos não atendidos" (TJSP - Agravo de Instrumento 3002368-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Martin Vargas - 10ª Câmara de Direito Público - em 03/05/2024). Como se não bastasse, a medida é inócua, pois apenas diz respeito a bens imóveis, cujas pesquisas estão ao alcance e são da incumbência da Exequente: "Execução fiscal - Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP para localização de bens imóveis em nome da parte executada - Informações de domínio público - Busca de bens que compete à exequente - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público" (TJSP - Agravo de Instrumento 2145378-16.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - 24/05/2024). Enfim, o pedido de lançamento na CNIB é impertinente (pois não cumpridos os requisitos da jurisprudência consolidada), prestando-se apenas a assoberbar a unidade judicial (que se vê forçada - graças a estas diligências inúteis - a extinguir Execuções Fiscais com base no Provimento CSM nº 2738/2024 e na Res. CNJ nº 547/2024). Aguarde-se por 5 (cinco) dias pela indicação de medidas expressas voltadas à satisfação da execução. Na inércia, arquivem-se os autos provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR), PAULO FERNANDO DIONIZIO

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Processo nº 1008064-98.2025.8.26.0068

ID: 296229792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ilson Roberto de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1008064-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ilson Roberto de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Processo nº 1008064-50.2023.8.26.0624

ID: 292236513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-50.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-50.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamad… Processo 1008064-50.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda contra J V Lopes Me e Josenilton Vieira Lopes, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD, efetuando a transferência para conta judicial vinculada a este feito do montante de R$ 1.867,60, desbloqueando eventual saldo remanescente em favor do executado. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos formulário MLE a fim de viabilizar o levantamento da importância. Com o formulário nos autos, providencie a serventia a expedição do MLE. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP)

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Processo nº 1008064-46.2025.8.26.0053

ID: 293510319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Carlos dos Santos - Vistos. I Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularida… Processo 1008064-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Carlos dos Santos - Vistos. I Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. São pontos controvertidos e sobre os quais recairá exame pericial: se a parte autora apresentava incapacidade laboral no período de 21.10.24 a 19.11.24. Deverá a perícia responder aos seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora esteve acometida por algum mal no período objeto da perícia? Qual? Esse mal afetou a capacidade laborativa da parte autora? Caso positiva a resposta, esclarecer se total ou parcialmente e se temporária ou permanentemente? Ainda quanto ao item anterior, caso positiva a resposta, qual sintoma ou sinal é responsável pela incapacidade laboral e qual função exercida pela parte autora ficou prejudicada em razão desse sintoma ou sinal? Cotejar as razões adotadas pelo DPME nas guias de perícias médica afeta a cada atestado médico com o respectivo atestado médico. A parte autora apresenta histórico de saúde compatível com esse mal específico e que indicasse propensão à incapacidade laboral por esse mal? Os períodos questionados nesta ação foram seguidos ou antecedidos de afastamentos concedidos pelas mesmas razões? Caso positiva a resposta, pode-se concluir, a partir disso, que a licença para tratar da saúde que foi indeferida era realmente necessária (isto é, que a saúde da parte autora poderia não ter agravado caso deferida a licença)? Caso negativa a resposta ao item 2 - "Esse mal afetou a capacidade laborativa da parte autora? Caso positiva a resposta, esclarecer se total ou parcialmente e se temporária ou permanentemente, bem como cotejar com as razões adotadas pelo DPME para a não concessão do benefício, expondo-as, inclusive" -, diga o perito se a documentação médica gerada pelo DPME, notadamente as guias de perícia médica, é suficiente para apurar o estado de saúde da parte autora no período objeto da perícia ou se não permite resposta conclusiva. No laudo, o perito deve apresentar "resposta conclusiva a todos os quesitos", e "fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões" (art. 473 do C.P.C.). Apresentem as partes quesitos no prazo de 15 dias, desde que pertinentes aos termos acima delimitados e não sejam repetidos. II Junte a parte ré prontuário médico completo da parte autora, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025 disponível no DPME. Prazo: 10 dias. Defiro 15 dias para que a parte complemente a documentação carreada aos autos, notadamente seu prontuário médico particular. Oportunamente, ao IMESC. Int.. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Thamires Pereira Gonçalves x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312545709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-54.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PEDRO LUIS MARICATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-54.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thamires Pereira Gonçalves - Uniesp S/A - - Banco do Brasil SA e outros - Ante o exposto JULGO EXTIN… Processo 1008064-54.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thamires Pereira Gonçalves - Uniesp S/A - - Banco do Brasil SA e outros - Ante o exposto JULGO EXTINTO a pretensão formulada por Thamires Pereira Gonçalves em face de Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidária) sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa,nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Thamires Pereira Gonçalves em face de Uniesp S/A, Universidade Brasil e Banco do Brasil SA para: A- CONDENAR as requeridas Uniesp S/A e Universidade Brasil solidariamente na obrigação de fazer consistente no pagamento das mensalidades vencidas e vincendas do financiamento estudantil contraído pela autora perante o Banco do Brasil, inclusive consectários legais da mora; B- DECLARAR a inexigibilidade da dívida que motivou a inserção do nome da autora no cadastro restritivo, com cancelamento da inscrição; C- CONDENAR, solidariamente, todos os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 224/225. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Ana Rita Marcon Brito x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 326384436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001368-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA MARCON BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ana Rita Marcon Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Companhia Exelsior de Seguros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, O FINANCIAMENTO DEVERIA TER SIDO QUITADO PELO SEGURO PRESTAMISTA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ENTRE SETEMBRO DE 2011 E JUNHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CONSIDERANDO A COBERTURA DE SEGURO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DO SEGURO CONTRATADO PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, NEM HERDEIRA DELES. A QUITAÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO SOMENTE PODERIA BENEFICIAR OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. 4. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO FOI INDEVIDO, POIS ESTAVA ACORDADO NO PREÇO PAGO PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DO SEGURO É EXCLUSIVA PARA OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18, ART. 485, VI, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008064-46.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 27.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007675-61.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - 4º andar

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Ana Rita Marcon Brito x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 326379635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001368-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA MARCON BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ana Rita Marcon Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Companhia Exelsior de Seguros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, O FINANCIAMENTO DEVERIA TER SIDO QUITADO PELO SEGURO PRESTAMISTA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ENTRE SETEMBRO DE 2011 E JUNHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CONSIDERANDO A COBERTURA DE SEGURO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DO SEGURO CONTRATADO PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, NEM HERDEIRA DELES. A QUITAÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO SOMENTE PODERIA BENEFICIAR OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. 4. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO FOI INDEVIDO, POIS ESTAVA ACORDADO NO PREÇO PAGO PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DO SEGURO É EXCLUSIVA PARA OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18, ART. 485, VI, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008064-46.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 27.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007675-61.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008064-18.2025.8.26.0127

ID: 326670487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008064-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008064-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO… Processo 1008064-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Kawan Silva Palma. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 16.833,36), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 0002610-59.2025.8.26.0229

ID: 316561054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002610-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA SOARES BONORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002610-59.2025.8.26.0229 (processo principal 1005736-37.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Lucia Helena Soares Bonora - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embar… Processo 0002610-59.2025.8.26.0229 (processo principal 1005736-37.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Lucia Helena Soares Bonora - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 38 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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