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Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Célia Arruda

ID: 310503720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008510-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA CéLIA ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-98.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-98.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Célia Arruda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE APONTADAS COMO INDEVIDAS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E GOLPE DO PIX RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA - CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PECULIARIDADE SINGULARIDADE RELATIVA A QUESTÃO DE FATO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO RECEBIMENTO DE SMS FRAUDULENTO COM SUBSEQUENTE LIGAÇÃO PARA NÚMERO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO REQUERIDO ONDE FOI ORIENTADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR VIA PIX A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE QUANTIAS A TERCEIROS QUE NÃO O BANCO RÉU FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO BANCO COM ELAS FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, E VIABILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bruno Moreira Valente (OAB: 317489/SP) - 3º Andar

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V. A. De O. O. x G. Dos S. J.

ID: 280519965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000855-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O. O.

Polo Passivo:

G. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER

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ALISSON ROCHA

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ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S… ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S. J. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados pelo réu/reconvinte a fls. 65/66, defiro os benefícios da justiça gratuita por ele pleiteado. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo réu/reconvinte, consistente em determinação para que a autora/reconvinda arque com o pagamento de 50% do valor da parcela mensal referente ao financiamento do imóvel adquirido na constância da união estável. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), visto que há prova documental acerca do pagamento das parcelas pelo réu/reconvinte (fls. 68/73). O perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività) se acha igualmente verificado no fato de que eventual inadimplemento pode acarretar a perda do bem alienado fiduciariamente. Para tanto, o réu/reconvinte demonstra documentalmente que não tem condições de ser o responsável exclusivo pelo pagamento sem comprometimento de sua subsistência. É certo que, presumindo-se o esforço comum, o imóvel pertence aos dois e, dessa forma, a obrigação quanto ao pagamento do financiamento deve ser rateada. Nesse sentido: UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS - Propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que é evidência inequívoca do fim do relacionamento das partes, ainda que tenham permanecido por mais um tempo na mesma residência Partilha devida de valores recebidos pelo varão após esta data, bem como do valor do veículo quando do ajuizamento da ação Dever de rateio das prestações do imóvel comum - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008510-38.2021.8.26.0005; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Desse modo, defiro, por ora, a tutela pleiteada, para determinar que a autora/reconvinda seja responsável pelo pagamento de 50% da parcela relacionada ao financiamento do imóvel, devendo pagar o montante diretamente ao réu/reconvinte. Contudo, anoto que a responsabilidade que ora se imputa se dará a parti do vencimento da parcela que ocorrer posteriormente à publicação desta decisão. As parcelas pagas de forma exclusiva poderão ser deduzidas quando da partilha. Tratando-se de reconvenção, encaminhe-se ao distribuidor para regularização do cadastro. Após, intime-se a autora/reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, em 15 dias. Intime-se.

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Uninove - Associação Educacional Nove De Julho x Iracema Maria Leão

ID: 326510569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014666-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

IRACEMA MARIA LEãO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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Processo 0014666-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1008510-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Iracema Maria Leão … Processo 0014666-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1008510-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Iracema Maria Leão - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP), MARINA FARIA DE AZEVEDO (OAB 392663/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Orlando Cardoso Gonçalves x Claro S/A

ID: 328200419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CARDOSO GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008510-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Orlando Cardoso Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documen… Processo 1008510-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Orlando Cardoso Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documentos essenciais à propositura da ação, bem como para análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora não cumpriu integralmente os termos da determinação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Frise-se ser desnecessária a intimação pessoal do autor, conforme entendimento pacífico do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1.095.871/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 24/3/2009). Embora adotado na vigência do CPC de 1973, o entendimento se aplica ao novo código, tendo em vista que o § 1º do art. 487 do vigente código reproduz a norma prevista no § 1 do art. 267 do revogado código. Ademais, aplica-se, a hipótese de extinção prevista no art. 321, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, "caput" e § 1º, e 485, inciso IV, cumulado com o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Aplica-se por analogia a hipótese do art. 290 do CPC. Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas. A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs, no prazo de 05 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008510-49.2025.8.26.0344

ID: 295238353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008510-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008510-49.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob… Processo 1008510-49.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 05 - letra A). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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D. R. Da S. S. x G. J. De S.

ID: 327176728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1008510-97.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S. S.

Polo Passivo:

G. J. DE S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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GUILHERME MENEZES DE ANDRADE

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Processo 1008510-97.2019.8.26.0590 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - D.R.S.S. - G.J.S. - Vistos. O executado, G. J. DE S., requer a expedição de alvará de soltura em razão do aleg… Processo 1008510-97.2019.8.26.0590 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - D.R.S.S. - G.J.S. - Vistos. O executado, G. J. DE S., requer a expedição de alvará de soltura em razão do alegado pagamento integral do débito alimentar que motivou sua prisão civil. O executado alega que vem trabalhando formalmente desde dezembro de 2023 no Condomínio Edifício Normandie e que, antes disso, atuava informalmente como carpinteiro. O executado apresenta comprovantes de pagamentos anteriores que somam R$ 6.330,00, os quais não teriam sido abatidos do cálculo total. Adicionalmente, informa que possui saldo de FGTS no valor de R$ 3.614,48, que concorda em ser utilizado para pagamento parcial da dívida. Por fim, o executado afirma ter quitado o valor restante de R$ 33.165,36, totalizando o pagamento de R$ 43.109,94 , apresentando comprovante de pagamento para tanto. Menciona, ainda, que o pagamento da pensão alimentícia já está sendo descontado diretamente em sua folha de pagamento a partir de julho de 2025. Conforme art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O § 3º do mesmo artigo estabelece que, se o executado não pagar ou se a justificativa não for aceita, o juiz decretará a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. No caso em tela, o executado foi preso em 03 de julho de 2025 e, em seguida, apresentou comprovantes de pagamento que totalizam o valor integral do débito que ensejou a prisão. O somatório dos valores pagos, incluindo pagamentos anteriores, FGTS e o último depósito, totaliza R$ 43.109,94, que corresponde ao valor total do débito apontado na planilha de cálculo. Verifica-se que o executado cumpriu a sua obrigação de quitar o débito alimentar que motivou a prisão. A prisão civil por dívida alimentar não possui caráter punitivo, mas coercitivo, visando compelir o devedor a cumprir a obrigação. Tendo em vista o pagamento integral da dívida, a manutenção da prisão não se justifica, uma vez que a finalidade coercitiva foi alcançada. O pedido de alvará de soltura preenche os requisitos para a sua concessão, uma vez que o executado comprovou a quitação integral do débito alimentar que motivou a sua prisão civil. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO o pagamento integral do débito alimentar, no valor de R$ 43.109,94 (quarenta e três mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme comprovantes e valores apresentados pelo executado. DETERMINO a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de G. J. DE S., RG 36.837.212-1 e CPF 025.873.115-00, com as cautelas e comunicações de praxe, consignando-se que o executado deverá ser colocado em liberdade imediatamente, independentemente de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. OFICIE-SE à empregadora do executado, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE, com endereço na Rua João Antunes, 83, Jose Menino, Santos/SP CEP: 11065-270 , para que dê continuidade aos descontos mensais de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado a título de alimentos, efetuando o depósito na conta poupança nº 0130004499-4, Agência 4569, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome da representante legal do menor D. R. da S. S., S. M. DA S. , conforme anteriormente determinado. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), GUILHERME MENEZES DE ANDRADE (OAB 510723/SP)

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Processo nº 1008510-87.2025.8.26.0008

ID: 294643321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008510-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1008510-87.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre … Processo 1008510-87.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Bradesco Saúde S/A; EXECUTADA: Picazio e Rossi Sociedade de Advogados (Antiga Denominação: Picazio Junior Sociedade Individual), valor da causa R$ 10.186,40 (DEZ MIL E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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M. L. Dos S. x J. Da C.

ID: 293829069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008510-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL LEONARDO FRANCISCO ALVES SOARES

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LETÍCIA CUNHA DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-24.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-24.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. L. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE EXCLUSÃO DE TITULARIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DE TATIANA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA IMPOR ALTERAÇÃO SUBJETIVA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS ENTRE PARTICULARES, A EXCLUSÃO DE UMA DAS DEVEDORAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS IMPEDE QUE ACORDOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES PRODUZAM EFEITOS EM FACE DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.4. A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DO AGENTE FINANCEIRO, CONFORME ARTS. 299 DO CÓDIGO CIVIL, 29 DA LEI Nº 9.514/1997 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.004/1990.5. O CONTRATO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA BILATERAL E ESTRUTURA FIDUCIÁRIA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO EXCLUIR COOBRIGADO SOLIDÁRIO SEM PRÉVIA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR REMANESCENTE E SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR.6. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE EX-COMPANHEIRAS NÃO VINCULA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA POSIÇÃO CONTRATUAL ESTÁ PROTEGIDA PELA AUTONOMIA PRIVADA E PELO PACTA SUNT SERVANDA.7. A COMUNICAÇÃO DO ACORDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXCLUSÃO DE DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO CREDORA.2. ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE ENTRE PARTICULARES NÃO VINCULAM TERCEIROS ALHEIOS À LIDE, ESPECIALMENTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 264, 275, 299, 421LEI Nº 9.514/1997: ART. 29LEI Nº 8.004/1990: ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, AP. CÍV. Nº 1008098-53.2020.8.26.0196, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 26/03/2021TJSP, AP. CÍV. Nº 1006088-09.2022.8.26.0344, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 30/01/2023TJSP, AP. CÍV. Nº 1001329-38.2021.8.26.0602, REL. DES. EDGARD ROSA, J. 30/05/2022TJSP, AP. CÍV. Nº 1000089-74.2023.8.26.0042, REL.ª DES.ª MÔNICA DE CARVALHO, J. 07/07/2024TJSP, AP. CÍV. Nº 1007359-61.2017.8.26.0010, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 29/05/2019TJSP, AP. CÍV. Nº 0023674-89.2009.8.26.0196, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 11/06/2013 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Cunha de Farias (OAB: 444139/SP) - Samuel Leonardo Francisco Alves Soares (OAB: 311668/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Cristiano Mazzei

ID: 319970968

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008510-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO MAZZEI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-29.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Mazzei - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-29.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Mazzei - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. De A. x B. B. S. A.

ID: 278882092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008510-30.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008510-30.2024.8.26.0297 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: L. de A. - Reqdo: B. B. S. A. - Posto ist… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008510-30.2024.8.26.0297 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: L. de A. - Reqdo: B. B. S. A. - Posto isto, e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LUCIMARA DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a providência prática de apresentação dos documentos, visto que tal já ocorreu nos autos. Condeno o requerido (vencido), em razão da sucumbência, no pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023) Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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