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Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi x Marcelo Rinaldi e outros

ID: 301015798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIZA TIBURCIO RINALDI

Polo Passivo:

MARCELO RINALDI VANIA APARECIDA RINALDI TAVARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO

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Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No … Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No caso, há questionamento sobre a anulabilidade da doação de imóvel, no momento registrada nos álbum do CRI local, feita pela autora ao filho Marcelo, que é, também, filho dela com o corréu Sérgio Oscar Rinaldi Compulsando com redobrada atenção os autos, de notar que na escrituração de doação em lide, consistente no documento de fl 09/11, figura como doador, também, Sérgio Oscarino Rinaldi, qualificado a fl 09, sendo que, pretendida anulação de documento que o integra como sujeito (doador), o caso é de figurar em um dos polos da ação, obrigatoriamente, na qualidade de litisconsorte necessário, o que ocorreu Citados, os réus - em sua maior parte- apresentaram resposta, sob a forma de contestação, sede em que suscitam matéria de resistencia atinente ao exame de mérito da lide De outra vertente, a ré Vânia, smj, concorda com o pedido da autora (fl 199/203), seguindo-se manifestação da autora a fl 213/215. Citados todos os requeridos, os quais não suscitam matéria processual, o caso é de haver presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimentos formais da relação juridica processual e as condições da ação. Destarte, dou o feito por saneado A questão central é saber se houve ou não coação ao tempo da celebração de negócio jurídico de doação do imóvel descrito nos autos, o qual, de sua vez, teve ingresso no registro público - dotado "ex lege" de presunção de verdade e validade. A questão de eventual ingratidão, a qual ocorreria, se o caso, depois da doação, foi meramente mencionada, mas não animou pedido descontitutivo ou revogatório da doação, sendo que o único pedido expressamente formulado - como vértice conclusivo do libelo_ é o de anulação (natureza declaratória) por efeito de eventual coação, sendo, pois, se houve ou não coação o único objeto da prova a produzir. Com relação á provas indicadas à produção, é claro que a parte Vânia resta impedida por completo de funcionar como testemunha, pois: a) há incompatibilidade absoluta entre as posições processuais de parte e testemunha, que é um terceiro- impedimento legal; b) Vânia já reconheceu o pedido da autora, o que torna inútil sua oitiva, indeferindo-se (CPC. Artigo 370, paragrafo único) Destarte, resta indeferido o requerimento de fl 227/229 Outrossim, não há como ouvir ré que admite o pedido em depoimento pessoal, pois isto compreendeu, também, confissão da parte de Vânia dos fatos aduzidos pela autora, o que será apreciado no conjunto das defesas apresentadas pelos corréus e provas produzidas pelos mesmos e pela autora De mais a mais, a autora e os réus não podem pretender colher, como fazem, os próprios depoimentos pessoais, vez que essa prova, á luz do CPC, é voltada à obtenção de confissão da outra parte, não servindo para, por meio oral, reafirmar/esclarecer/esmiuçar o que já consta de sua propria versão na fase postulatória, pelo que, indefiro o teor de fl 231, item "c", assim como o item "3" de fl 223 No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fl 224 e fl 231, devendo, porém, quem as arrolou, em 15 dias, pena de preclusão, indicar seus meios de aceso autônomo a audiência virtual, como, por exemplo, e-mail ou whatsApp, ou identificar, justificadamente, sua impossibilidade de uso desses meio de acesso, caso em que poderá ser designada audiência mista, com sua presença no prédio do Fórum, para produção do(s) respectivo(s) testemunho(s). Indefiro, ainda, a expedição do oficio requerido a fl 231, item "e", vez que a anulação, depois do ingresso da escritura pública no álbum do CRI, compreende o registro feito na matricula imobiliária, o qual partiu da qualificação daquela escritura, no seu inteiro teor, para ingresso no folio registral imobiliário. Destarte, a providencia diz com matéria de direito e é inútil ao esclarecimento dos fatos. Aguarde-se,pois, o cumprimento desta a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual observará o ora decidido em termos de limite das questões de fato/direto e prova deferida. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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Processo nº 1008511-06.2025.8.26.0224

ID: 295848789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008511-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008511-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1008511-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 522.894,62 QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA EDOIS CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008511-97.2025.8.26.0032

ID: 297069847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008511-97.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DOS SANTOS REDUCINO REGINALDO DOS SANTOS REDUCINO RONALDO PEREIRA DOS SANTOS REDUCINO ROSELI PEREIRA DOS SANTOS REDUCINO ROSEMEIRE REDUCINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

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Processo 1008511-97.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reginaldo dos Santos Reducino - - Ronaldo Pereira dos Santos Reducino - - Rosemeire Reducino de Oliveira - - Roseli… Processo 1008511-97.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reginaldo dos Santos Reducino - - Ronaldo Pereira dos Santos Reducino - - Rosemeire Reducino de Oliveira - - Roseli Pereira dos Santos Reducino - Ivone Pereira dos Santos Reducino - Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Considerando o monte-mor (dois imóveis, dois veículos, que totalizam R$ 26.704,98 - fls. 07) e as custas correspondentes (10 UFESPs ou atuais R$ 370,20: art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003, dispositivo que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E.STF na ADin nº 3.154), indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao ESPÓLIO, mas autorizo o pagamento das custas ao final. Anote-se. Saliento que as custas do processo de arrolamento correm por conta do espólio (do monte-mor), que serão rateadas, ao final, para cada herdeiro na proporção do seu quinhão, sem prejuízo de também se verificar a capacidade econômica dos herdeiros, porque não faz sentido a concessão da gratuidade para quem tem condições financeiras e acaba por aumentar seu patrimônio com os bens herdeiros sem recolher a taxa judiciária devida. Além disso, no caso concreto são 05 (cinco) herdeiros/meeiro que, em conjunto, certamente reúnem condições de arcar ao final com as custas processuais. A respeito, confira-se: Como é sabido, o espólio está em juízo pela comunidade de herdeiros. A análise da miserabilidade, apta a autorizar o deferimento do pedido, deve se dar em duas frentes: situação dos herdeiros e patrimônio do espólio (Resp. 122.159-SP, rel. Min. Barros Monteiro) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2070240-77.2023.8.26.0000). Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). REGINALDO DOS SANTOS REDUCINO, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros, notadamente da Sra. Roseli, tendo em vista o art. 1º do Provimento CGJ nº 18/2020, publicado em 20/07/2020, que deu nova redação ao subitem 118.1 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que diz: "As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança." - Esclarecer a indicação do imóvel matriculado sob o n. 77.144 (fls. 54/55), haja vista que não está registrado em nome do falecido; - Certidão de inexistência de testamento; Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Intime-se. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP), EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP), EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP), EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP), EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)

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Leandro Dos Santos Atanasio x Lucia Maria Baptistella Rocha

ID: 294226690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008511-88.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS ATANASIO

Polo Passivo:

LUCIA MARIA BAPTISTELLA ROCHA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BAGATTINI DE AZEVEDO

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JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA

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FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES

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Processo 1008511-88.2021.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro dos Santos Atanasio e outro - Lucia Maria Baptistella Rocha e outro - Neide Pereira Bueno Affonso e outros - Não há… Processo 1008511-88.2021.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro dos Santos Atanasio e outro - Lucia Maria Baptistella Rocha e outro - Neide Pereira Bueno Affonso e outros - Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na petição inicial pela parte autora com fundamento na usucapião. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando a usucapião é acolhida como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação. Pois bem. Em face das provas trazidas aos autos, o pleito inicial comporta acolhimento. As declarações de anuência constantes das fls. 43, 45, 47, 162/164, 165 e 281 constituem prova robusta do exercício da posse pelos autores. Tais documentos, firmados por vizinhos e confrontantes, atestam de forma unânime que os requerentes exercem a posse do imóvel há mais de duas décadas, de forma pública, notória, pacífica e com animus domini. O reconhecimento pelos vizinhos da posse exercida pelos autores revela-se elemento probatório de suma importância, considerando que são terceiros desinteressados no resultado da demanda e possuem conhecimento direto dos fatos por residirem nas proximidades do imóvel usucapiendo. Outrossim, elemento de singular relevância para o deslinde da causa consiste na existência dos autos nº 1001131-87.2016.8.26.0048, que reconheceu a usucapião de imóvel em situação semelhante, oriundo da mesma matrícula, que foi vendido pelo falecido FÁBIO MACHADO ROCHA às partes daquele feito. Este precedente judicial demonstra de forma cristalina que o proprietário registral efetivamente comercializava parcelas do imóvel, transferindo a posse aos adquirentes, os quais, posteriormente, lograram êxito no reconhecimento da usucapião extraordinária. A identidade de situações fáticas e jurídicas entre os casos torna inafastável a conclusão de que também os presentes autores adquiriram legitimamente a posse do imóvel, em condições parecidas com a que ensejaram o reconhecimento da usucapião no processo precedente. Pesa em favor dos autores ainda a capa do contrato constante à fl. 247, que, embora represente apenas parte dele, quando ponderada com os demais elementos probatórios dos autos, constitui indício veemente da existência da transação narrada na inicial. A perda de documentos em eventos fortuitos não pode prejudicar aquele que exerceu posse legítima por mais de duas décadas. O Direito não pode se mostrar insensível às vicissitudes da vida, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram a versão apresentada. Impende ressaltar também o fato de a parte autora ter sido citada como confrontante na ação de usucapião nº 1001131-87.2016.8.26.0048, constituindo mais um elemento que corrobora a legitimidade de sua posse, uma vez que apenas quem efetivamente possui o imóvel é reconhecido como confrontante em ações desta natureza. Nessa senda, o conjunto probatório demonstra que os autores exercem posse ad usucapionem há mais de 20 anos, com todos os atributos exigidos pela lei: a) Posse com animus domini: os autores comportam-se como verdadeiros proprietários do imóvel, cuidando de sua conservação e exercendo todos os atos inerentes ao domínio; b) Posse mansa e pacífica: inexiste nos autos qualquer prova de que a posse tenha sido exercida mediante violência ou clandestinidade; c) Posse contínua e ininterrupta: o exercício da posse pelos autores perdura ininterruptamente desde 2001, sem qualquer solução de continuidade; d) Inexistência de oposição: rurante todo o período, não houve qualquer manifestação de oposição por parte dos proprietários registrais ou de terceiros. Por fim, em que pese a manifestação do Município no sentido de que se trata de parcelamento clandestino/irregular, a jurisprudência é contundente quanto a possibilidade da aquisição originária da propriedade por meio da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO Loteamento clandestino em Atibaia "Sítio dos Neves" Sentença de improcedência Provas dos autos que confirmam o exercício da posse, sem oposição, pelo tempo necessário à aquisição da propriedade Fato de o Imóvel usucapiendo estar localizado em área de loteamento clandestino não impede o reconhecimento da pretensão autoral Usucapião que constitui modo originário de aquisição de propriedade Clandestinidade do loteamento que não se confunde com clandestinidade da posse Sentença de improcedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007326-25.2015.8.26.0048; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel em comento, servindo a presente de título para registro. Oportunamente, expeça-se mandado ao C.R.I. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos JOÃO BAPTISTA BAPTISTELLA ROCHA e LUCIA IVIARIA BAPTISTELLA ROCHA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo globalmente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PATRICIA BAGATTINI DE AZEVEDO (OAB 338726/SP), FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES (OAB 146719/SP), FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES (OAB 146719/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP)

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C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Processo nº 1008511-09.2025.8.26.0223

ID: 323284826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008511-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIANE APARECIDA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCIA DE AQUINO HOSHINO

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Processo 1008511-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giane Aparecida de Jesus da Silva - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em… Processo 1008511-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giane Aparecida de Jesus da Silva - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Ademais, as afirmações do requerente são genéricas sem qualquer lastro documental concreto. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da pretensão (60 milhões de reais), e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) B) de SUAS SEIS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários ; C) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; D) além de comprovante atualizado de rendimentos (dos últimos três meses dos benefícios) para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - A autora alega ser beneficiária de programas sociais (fls. 10/12) e apresenta endereço no cadastro único na Comarca de São Vicente. O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) comprovante atualizado de endereço (concessionária pública), nos termos do artigo 320 do CPC; C) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 4 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: AMANDA MARCIA DE AQUINO HOSHINO (OAB 529987/SP)

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